PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes dos artigos 129, 147 e 150 do Código Penal imputados ao réu. Reduzida a pena do acusado, após afastadas negativação inidônea de circunstâncias judiciais e majorante que não incide na hipótese. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais e reduzir a pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE CINCO MESES, SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória do acusado é possível nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração (art. 319, VII, do CPP). Se o paciente foi preso em flagrante por tentativa de furto simples e o juiz do Núcleo de Audiências de Custódia decretou a internação provisória, determinando a instauração de incidente de insanidade mental, contudo, decorrido prazo superior a cinco meses sem a apresentação do laudo pericial, fica evidenciado o constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem, a fim de que seja afastada a decisão judicial que mantém o paciente custodiado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INC. I DO CP. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, sobretudo pelos laudos periciais de exame de local e datiloscópico, que o acusado praticou o crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).

APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. O fato de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 01. O ônus da prova segue a regra geral de incumbir a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333 do CPC de 1973. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar sua aplicação, ao permitir ao juiz a inversão do ônus, não significa a derrogação dessa regra geral. 02. Para inversão do ônus da prova é necessária a presença de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor. 03. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 04. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. O extravio de bagagem, tão somente, já é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. A penalidade prevista no art.78, inciso II, do CDC, qual seja, a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência de notícia sobre os fatos e a condenação, exige a ocorrência do devido processo hábil a apurar a ocorrência de crime. 07. Negou-se provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS. 1. Feitas essas considerações iniciais, destaco que a jurisprudência do STF sedimentou orientação de que a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por sua natureza consensual, não constitui direito subjetivo do réu e que consiste em benefício cuja proposta é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, como titular da ação penal, quando o órgão ministerial entende que foram preenchidos os requisitos legais. 2. Sendo de responsabilidade do Parquet a proposta de suspensão condicional do processo, o Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público neste desiderato, limitando-se à aplicação do art. 28 do CPP, nos termos da Súmula n. 696 do STF. 3. Ordem negada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À vista das provas produzidas ao longo da instrução probatória, que comprovaram que o acusado exercia atividade comercial ilegal, resta inegável a prática do crime de receptação qualificada. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sem maiores elementos para a sua avaliação, deve ser afastado o valor lhe atribuído de forma negativa. 3. O entendimento firmado nesta Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a confissão espontânea extrajudicial, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o juízo de origem não a considerou para a formação do seu convencimento, se baseando em outros elementos probatórios para tanto. 4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva dos pacientes, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, de crime de roubo simples, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pela gravidade com que foi praticado, porquanto perpetrado contra adolescente, pessoa em desenvolvimento e incapaz de se defender, mediante ameaça de morte. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM FACE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, por duas vezes, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha e dos policiais, responsáveis pela prisão, sendo inviável o reconhecimento do art. 28 do Código Penal quando demonstrado possuir ele plenitude de sua capacidade de discernimento. 2. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS EXCLUÍDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido aos autos, sobretudo, pelas declarações do lesado, e pelo reconhecimento do réu realizado na delegacia, por fotografia, e em juízo, pessoalmente. 2. Impossível a fixação de valor para a reparação de danos causados pela infração se ausente pedido formulado pelo lesado ou pelo Órgão Ministerial. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Fixado na sentença o regime inicial aberto para cumprimento da pena, ausente o interesse recursal do apelante quanto a este pleito. 2. Concede-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime, excluindo-se os fundamentos concernentes à quantidade e natureza das drogas, utilizados na primeira fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal. sendo dono de uma loja de autopeças, adquiriu e desmontou um automóvel, sabendo-o de origem ilícita, para o fim de vender suas peças. 2 A apreensão da res furtiva com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, reputando-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando a confissão inquisitória é corroborada por testemunhos de policiais e vítima, com apreensão das peças do veículo furtado/rroubado nas prateleiras do estabelecimento comercial. 3 A confissão espontânea não implica redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, combinados com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com esganaduras e empurrões e ameaçar matá-la. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima e assegurar a elucidação dos crimes. Eventuais condições pessoais favoráveis não asseguram a liberdade provisória, quando confrontadas com a gravidade da conduta. 3 Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Mantém-se o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas se os depoimentos do usuário e do policial responsável pelo flagrante demonstram a autoria e a materialidade do delito, mormente porque as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, uma vez que o apelante é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos, nos termos da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando a única testemunha presencial, que poderia reconhecer o autor do crime, sequer foi ouvida na delegacia. 3. Recurso conhecido e desprovido.