HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, admitida pelo menor infrator em juízo, não há falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA), mormente porque a medida mais branda, de liberdade assistida, não se mostrou eficaz. Foram apreendidos com o adolescente 37,25g de maconha, em duas porções, prontas para difusão, o que não pode ser considerado ínfimo e, ainda que assim não o fosse, a reiteração delitiva revela a necessidade da firme atuação do Estado, justificando, assim, a internação provisória. Embora o ato infracional análogo ao tráfico não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, a insistência do adolescente na delinquência justifica a segregação cautelar.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela utilização de arma de fogo, bem como pela reiteração de conduta delituosa, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Esta Corte entende que as condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a ele a concessão da liberdade provisória, quando as outras circunstâncias apresentadas recomendarem a manutenção da prisão cautelar.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A acusada primária, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa faz jus à causa de diminuição de pena prevista do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a redução da reprimenda no grau máximo (dois terços), quando inexistirem elementos concretos a justificar a incidência da benesse em patamar inferior. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à ré que pratica tráfico de entorpecente em unidade prisional, cuja fração de aumento deve ser fixada no mínimo legal (um sexto), se a natureza e quantidade da droga apreendida não revelam agravamento do crime de forma especial. 3. A primariedade, os bons antecedentes e o quantum da pena corporal aplicada, aliados à natureza e à quantidade da droga, justificam, no caso concreto, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. 4. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se acusada tentou introduzir maconha em estabelecimento carcerário, uma vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança prisional. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 62,48 GRAMAS DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. CAVIDADE CORPORAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETENCIA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COMPETENTE. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que falar em error in procedendo ou error in judicando na decisão proferida pela autoridade judiciária apontada coatora, pois, exaurida a competência do Núcleo de Audiência de Custódia, compete ao Juízo pelo qual o feito foi distribuído deliberar sobre futuras decisões referentes à prisão da paciente. 2. Sendo a paciente primária, bons antecedentes, residência fixa, circunstâncias estas somadas a inexpressiva quantidade de droga apreendida - 62,48 gramas de maconha - e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que a paciente integre organização criminosa ou conduza a sua vida por meios ilícitos, não justifica a sua segregação cautelar. 3. O fato de o crime ter sido cometido no interior do estabelecimento prisional não deve ser considerado como sustentáculo único para embasar a prisão cautelar da paciente, necessária a existência de fundamentação concreta que indique a pertinência da necessidade da medida. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REITERADAS PELA DEFESA. CARGA DOS AUTOS PELA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO POR PRAZO EXCESSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público e a Defesa requereram, na audiência de instrução e julgamento, a juntada de provas que ainda não haviam sido trasladadas e, ao fazer carga do processo para manifestar-se acerca de tais documentos, reteve os autos, injustificadamente, por tempo superior a 50 (cinquenta) dias, o que deu ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão dos autos, de maneira que não há falar que a Defesa não deu causa à dilação da instrução processual. 2. Afora a demora causada pela Defesa, a complexidade da causa justifica o elastecimento da instrução, uma vez que o processo trata da subtração de dois automóveis, pertencentes a pessoas distintas, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva, e quatro réus e um adolescente foram apontados como autores dos fatos. Ademais, foram arroladas quatro vítimas para prestarem declarações e dois policiais para prestarem depoimento. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGEM ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do adolescente em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e estiver demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A prática de atos infracionais análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma (faca) e simulação de porte de arma de fogo, em concurso de agentes, revela elevado grau de reprovabilidade da conduta e grave risco à ordem pública, além de implicar danosa repercussão social. 3. O adolescente já possui passagem anterior pela prática de ato infracional de natureza grave, razão pela qual a situação configurada nestes autos mostra-se excepcional e reclama especial atenção da autoridade judicial para a proteção do adolescente frente ao seu envolvimento em práticas delitivas. 4. Possível a decretação da internação provisória quando há previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do cabimento da imposição da medida de internação ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, especialmente se é reincidente em crime doloso e foi preso em flagrante com grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. 2. Inviável a análise de provas na via estreita do habeas corpus, ação mandamental que tem por fim a tutela do direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por essa razão, possui cognição sumária e rito célere. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 64, INCISO I, CÓDIGO PENAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E O NOVO DELITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 2. Diante da inocorrência de 5 (cinco) anos entre a data de cumprimento da pena do delito anterior e a prática do novo crime, não há falar em alteração do venerando acórdão nos pontos em que manteve a agravante da reincidência e o regime inicial fechado. 3. Embargos parcialmente providos para sanar omissão, sem alteração do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alínea c do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a esta matéria. 2. Devidamente justificada a elevação da pena pela configuração da reincidência se o réu ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado antes da prática do fato em apreciação. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, tanto na delegacia como em juízo, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O critério trifásico da dosimetria da pena também é aplicável à pena pecuniária, a qual deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso provido parcialmente.

PENAL. FURTO QUALIFICADO.ABUSO DE CONFIANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE ASSINADA, SEM PREECHIMENTO DO VALOR. CONDUTA TÍPICA. ESTELIONATO. TENTATIVA. PROVAS. CRIMES AUTÔNOMOS. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança e de tentativa de estelionato. Configura crime de furto, a subtração de cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida com o valor, pois é título ao portador, dotado, portanto, de valor econômico intrínseco. Comete estelionato o agente que, utilizando-se de cheque furtado para pagar bem que adquire, oculta tal circunstância, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Não incide o princípio da consunção quando os crimes foram praticados com desígnios autônomos, cada uma das condutas praticada em contexto diverso. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto tentado. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu nega a autoria dos crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e com pena superior a 4 anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Ausentes os requisitos legais, incabível a suspensão condicional do processo ou da pena (art. 89 da Lei 9099/95 e art. 77, caput, do Código Penal). Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, mediante concurso de pessoas, em circunstâncias que revelam a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. Não havendo ameaça plausível ou imediata à liberdade de locomoção dos pacientes, mas mera suposição, sem fato indicativo, de que futura e eventual decisão judicial poderá determinar a prisão, não se configura ameaça concreta à liberdade de locomoção suficiente para justificar a concessão de habeas corpus preventivo. Ademais, a decisão impugnada pressupõe a eventual prática de crime, hipótese em que a própria lei já autoriza a prisão em flagrante, que poderá ser efetuada pela autoridade policial ou qualquer um do povo. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E ATENUANTES. MAJORANTE DO ART. 29, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita o apelo (Súmula 713 do STF). Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP). Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. Sentença que não contraria lei expressa ou a decisão dos jurados, pois prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Afastada a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reduz-se a pena-base. Presentes reincidência e confissão espontânea, efetua-se a compensação entre elas. Precedentes do STJ. Ademais, presente, também, a atenuante do art. 65, III, c, do CP, a conduzir à compensação. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante do art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Apelações providas em parte.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva seos delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausentes tais requisitos em conjunto, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso de agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 1º, X, DO DECRETO 8.380/2014. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Recurso de Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE FURTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.