PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO ADOLESCENTE. TIPICIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor imputados ao acusado. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, quando o agente concorre eficazmente para a realização do tipo penal, contribuindo como coautor para o sucesso da empreitada criminosa. A ocorrência policial e o termo de declaração da Delegacia da Criança e do Adolescente, registrando a idade do adolescente comparsa do acusado, são documentos públicos idôneos para a comprovação da menoridade. Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REGIME MAIS AMENO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, inciso I , do Código Penal, depois de subtrair um automóvel da firma NESTLÉ, ameaçando a sua condutora com revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo com o depoimento seguro e consistente da vítima, corroborado pelo testemunho dos policiais condutores do flagrante, sendo o agente detido na posse do instrumento do crime e de seu objeto material. 3 Embora estipulando fração mais elevada no aumento pela majorante de uso de arma, a sentença calculou equivocadamente o aumento em um terço, o que deve ser mantido, não podendo ser reduzido abaixo desse mínimo previsto na lei penal. 4 O regime semiaberto se impõe quando o réu primário é condenado a uma pena máxima de oito anos de reclusão, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5 Prover parcialmente a apelação.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO AMPLA. NULIDADES E CONTRARIEDADES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de matar desafeto com tiros de revólver por causa de desentendimento banal. 2 Havendo o processo tramitado regularmente, e observando a sentença as disposições legais e o comanddo do Conselho de Sentença, afasta-se a alegação de nulidade posterior a pronúncia. 3 Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando uma de suas vertentes, estribada em depoimentos oculares, coloca o réu na cena do crime e o aponta como autor dos disparos contra a vítima, afastando a alegação de legítima defesa. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando é estabelecida conforme as normas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, alcançando montante condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. 5 Tratando-se de condenação em quatorze anos de reclusão de réu menor de vinte um anos, a prescrição se dá em dez anos, a partir do último marco interruptivo,o que não ocorre quando a suspensão fica dentro doso limites da Súmula 415/STJ. 6 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA - OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES E OBJETOS FURTADOS NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES. I. A partir de denúncia anônima, os policiais tiveram conhecimento de que o acusado mantinha em casa objetos de origem ilícita e armas. O fato de terem adentrado a residência sem mandado de busca e apreensão ou autorização do morador, após a prisão em flagrante por uso de documento falso, não está revestido de ilegalidade, pois trata-se de flagrante delito. Exceção prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. II. O acusado deve ser condenado também por posse irregular de munições e por receptação. Provas suficientes, corroboradas pela confissão do réu. III. Apelo ministerial provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar do acusado ser primário e serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 e não excede a 8 anos, à luz da alínea b do § 2° do art. 33 do Código Penal, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, bem como de corrupção de menor, em virtude de terem sido praticados pelo recorrente nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de roubo, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas, mantendo o julgamento anterior.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS OFENDIDOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, porque ojulgador não está obrigado a proceder a análise e a tecer comentários minuciosos acerca de todas as teses aventadas, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo delito de ameaça, porquanto comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que o apelante ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em matá-la. 3. Inviável a absolvição do crime da contravenção penal de vias de fato por ausência de laudo pericial, uma vez que as agressões acolhidas pelo tipo penal normalmente não deixam vestígios, podendo ser demonstradas por outras provas. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando motivada em certidão hábil para esse fim. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Inviável o pedido de detração, uma vez que já realizado na sentença, a qual fixou ao apelante o regime aberto para início de cumprimento da pena. 7. Impossível a extinção da pena do apelante pela ausência de seu total cumprimento. 8. Inviável o pedido de imediato cumprimento de pena restritiva de direito ou suspensão da execução da pena, quando do julgamento em segunda instância, porque não se enquadra ao que foi decidido no HC nº 126292-SP/STF, bem como nenhum prejuízo haverá se o início da execução da pena ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Paciente que já esteve envolvido na prática de crimes de injúria, ameaça, resistência, desobediência, lesões corporais e posse de drogas, em relação aos quais foi beneficiado com transações penais, evidencia que não respeita as regras de convívio social tampouco se intimida pela possibilidade da aplicação da lei penal. 3. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DO RÉU DESFAVORÁVEL. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. A prisão do réu em companhia de um adolescente, estando ambos na posse das res furtiva, aliada à sua confissão parcial, bem como ao depoimento firme e harmônico dos policiais que efetuaram a sua prisão, mostra-se suficiente para provar a autoria delitiva. Várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em exame, autorizam a valoração negativa da personalidade do réu, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstância judicial diversa nem para configurar a reincidência, sendo dispensável a realização de exame pericial. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, em razão da reincidência, acima do patamar mínimo de 1/6 deve ser devidamente fundamentado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. O crime tipificado no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que o simples porte de arma de fogo, com numeração raspada, é capaz de configurá-lo. Incabível a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A prevalência da confissão espontânea sobre a reincidência não se aplica aos casos em que o agente é reincidente específico, haja vista o maior grau de reprovabilidade, decorrente da reiteração delitiva. Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliada circunstância judicial em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO MATEMÁTICO. PENA PECUNIÁRIA. 1- Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 2- Existente erro matemático na dosimetria da pena, de rigor sua correção. 3-Nos termos do artigo 60 do Código Penal, deve ser readequado o valor do dia-multa quando fixado em descompasso com a situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima e dos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é o de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. Como no caso dos autos a versão apresentada pelo réu não se mostra verossímil e as circunstâncias de sua prisão em flagrante indicam sua ciência da origem ilícita do bem, deve a condenação ser mantida. 3. Por fim, demonstrada a autoria do réu nos delitos de roubo, na companhia de dois adolescentes, também não há que se falar em absolvição do delito de corrupção de menores. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais, confissão extrajudicial de um dos réus e circunstâncias do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição defensivo. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. 3- Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 4- Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a reincidência específica do agente pode ensejar aumento, no segundo estágio da dosimetria, na fração de 1/4 (um quarto). 5- Fixada pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e tendo os delitos sido perpetrados mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo, adequada a fixação de regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritiva de direitos. 6- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente provida a de um réu e desprovida a de outro.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL. SEIS MESES ANTERIORES. INADEQUAÇÃO. FUGA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FALTA GRAVE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) NÃO OBSERVADO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. Tendo o sentenciado, além de falta grave consistente em fuga do sistema prisional, cometido novos delitos assim que obteve sua liberdade, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 4. No específico caso dos autos o agravante foi novamente progredido ao regime semiaberto, mostrando-se prudente que primeiramente seja ele progressivamente reintegrado à sociedade, inclusive com posterior fruição de benefícios externos para, apenas depois, ser-lhe concedida maior liberdade - conferida pelo Livramento Condicional. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se a pronúncia. 3. A sentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA. NÃO MANIFESTAMENTE IMRPOCEDENTE. RESPALDO EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA DEVE SER SANADA PELO NOBRE CORPO DE JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso, prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual especial. 3. No caso, as qualificadoras imputadas pelo Ministério Público possuem respaldo em algumas provas dos autos, sendo de rigor a manutenção da sentença de pronúncia tal com prolatada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2.Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Recursoconhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF.