RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou em detalhes a dinâmica delitiva, bem como realizou reconhecimento do apelante perante a autoridade policial, o que foi ratificado em Juízo. 2. Impõe-se a readequação da pena pecuniária fixada em desconformidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, diminuir a pena pecuniária de 20 (vinte) para 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA (FACA) DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora não apreendida a arma (faca) utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. O aumento em razão de circunstância agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. In casu, a exasperação aplicada corresponde a fração inferior a 1/6 (um sexto), sugerida pela doutrina e jurisprudência dominantes. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Não é nula a sentença que analisa a prova contida no bojo dos autos e em que o juiz dá as razões do seu convencimento, não estando obrigado a fazer um sumário das teses defensivas. Preliminar que se rejeita. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo para a vítima e presente o alto grau de reprovabilidade da conduta, praticada com abuso de confiança. O critério de aumento de pena pelo crime continuado aceito na doutrina e na jurisprudência quando praticados quatro crimes é de 1/4 (um quarto). Retifica-se a fração da sentença de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), reduzindo-se a pena final. Impossível o afastamento da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal incurso. O valor unitário da multa deve ser estabelecido com base na condição socioeconômica do réu. Ausente qualquer fundamentação nesse sentido, imperiosa a redução da multa ao valor mínimo legal. Inviável a suspensão condicional do processo quando substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III, CP). Apelação parcialmente provida.

PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. PROVA. AUTORIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL. Não há que se falar em inobservância à Súmula 455 do STJ, já que foi editada no dia 25/08/2010, data bem posterior à decisão. Acresce que a prova oral produzida, com a presença da defesa técnica, por esta não foi impugnada a qualquer tempo, nem mesmo em alegações finais. Ademais, é essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP), o que não se fez. O convencimento do Julgador monocrático encontra amparo não só no reconhecimento extrajudicial do réu pelas vítimas, mas também na prova oral judicial, que confirma os elementos indiciários que o apontaram como autor do crime em análise. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Afastada a reincidência, cabível, no caso, o regime prisional inicial semiaberto. Apelo provido em parte.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AFASTADA. PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. Não há falar em nulidade por cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, quando, ao contrário do que alega a defesa, foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, na esfera administrativa, da ré que, na qualidade de contribuinte, não manteve seu endereço atualizado, obrigação que lhe competia, sendo, então, regularmente convocada por edital. Não prospera a alegação de ilicitude das provas por violação de sigilo fiscal, se as informações sobre operações financeiras decorrem de fornecimento periódico e compulsório conforme determinado pela Lei Complementar n.º 105/2001, disciplinada pelo Decreto 4489/2002 e pela Lei Complementar Distrital n.º 772/2008. Conjunto probatório que ampara a condenação. O critério de exasperação de pena, pela continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal, variável de um sexto a dois terços, é o número de infrações cometidas. Sendo uma série de doze crimes, a majoração deve ser na fração máxima de 2/3. Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Necessária a exclusão da pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelos do Ministério Público e da defesa providos em parte.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, o Magistrado indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas, estando cumprindo pena, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é seguro e coerente. In casu, os seguros e convergentes depoimentos judiciais da vítima e da testemunha presencial, o reconhecimento do apelante efetuado pela vítima na delegacia, por fotografia, e ratificado em depoimento prestado sob crivo do contraditório, a palavra do policial em sede inquisitorial, bem como o fato de ter sido o apelante encontrado na posse do veículo utilizado para fuga, momentos após a consumação do crime em apreço, demonstram que os fatos se desenrolaram da maneira como narrado na denúncia. 2. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por mais de um agente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 3. A redução da multa é necessária quando estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 87 (oitenta e sete) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no crime de lesão corporal, em razão da violência a ele inerente e por ser tutelada a integridade física da vítima, especialmente da mulher em situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, caso em que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, ainda que a lesão seja leve. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, no regime inicial semiaberto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I do art. 44 do Código Penal, correta a decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, o regime prisional semiaberto. III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. 2. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de solicitado pela autoridade policial. 3. Recurso conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, desclassificando a conduta do recorrente para a de furto simples, ficando o réu condenado nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem estipuladas pela VEPEMA, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência probatória para a condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificado imputado à apelante. In casu, a recorrente, juntamente com a outra corré, foi filmada subtraindo vários objetos de uma drogaria, os quais foram encontrados no veículo em que estavam. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, trata-se de ré reincidente específica em crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E GENITORA. CONTRADIÇÕES. ATOS QUE CONFIGURAM CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3688/41). DESCLASSIFICAÇÃO. NOVA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Havendo relevantes contradições nos depoimentos da vítima e sua genitora e não se podendo, por isso, formar juízo de certeza quanto a prática do crime de Atentado ao Pudor (artigo 214 do Código Penal, com a redação anterior a Lei 12.015/09), mas sim de atos de menor lesividade quanto à liberdade sexual da vítima, impõe-se a desclassificação para a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Considerando-se a nova pena aplicada, impõe-se reconhecer o decurso do prazo do prazo prescricional, razão pela qual declara-se a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, c/c o artigo 110, § 1º parte, todos do Código Penal (prescrição retroativa). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, padrasto da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Demonstrado nos autos que o apelante, aproveitando-se da ausência da genitora da vítima, menor de apenas nove anos, mandava a criança deitar na cama, abria suas pernas e deitava sobre seu corpo, esfregando as partes íntimas e gemendo até ejacular, sua conduta extrapola a simples contravenção de perturbação da tranquilidade e encontra-se, portanto, perfeitamente subsumida ao tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM A DECISÃO CONSTRITIVA. ANÁLISE DOS REQUISITOS COM BASE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sendo cabível a prisão preventiva, presentes a materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, além de ser possível extrair das circunstâncias em que praticado o delito - com emprego de mais de uma arma e concurso de três agentes, um deles adolescente - a gravidade concreta de sua conduta, não se verifica manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. Assente na jurisprudência que condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DOS ADOLESCENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a necessidade da internação provisória para segurança pessoal dos próprios adolescentes, aos quais já foram aplicadas as medidassocioeducativas de Liberdade Assistida, pela prática do ato análogo da mesma natureza dos autos,bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 2. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONADO. ITER CRIMINIS. ATOS EXECUTÓRIOS JÁ INICIADOS E DIRETAMENTE ORIENTADOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA TAMBÉM À PENA DE MULTA AINDA QUE FIXADA NO MÍNILO LEGAL. 1 - Amplamente demonstradas autoria e materialidade do crime de estelionato cometido em sua modalidade tentada, não há falar que a conduta do réu limitou-se a mero ato preparatório, do que seria cabível sua absolvição em razão de o fato não constituir infração penal. 2 - Ingressa na fase executória do iter criminis aquele que dá início à conduta dolosa exigida no tipo do art. 171 do CP e o faz a partir de atos unívocos e idôneos, plenamente aptos a alcançar o resultado, ainda que, à frente, por circunstâncias alheias a sua vontade, não o alcance; o que se caracterizará como tentativa de estelionato. 4 - Na dosimetria, ainda que a pena de pecuniária veja-se estabilizada no mínimo de 10 (dez) dias-multa, cuidando-se de delito praticado na forma tentada, deve ela ser proporcionalmente reduzida conforme a fração elegida e aplicada para a pena corporal. Precedentes. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta, não havendo que se falar em absolvição . 2. Encontrado na posse de bem comprovadamente de origem ilícita, cumpre ao acusado apontar explicação convincente para o fato ou que, ao menos, não tinha condições de saber da ilicitude. 3. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO REALIZADO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE NOVE MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Em se tratando de sentenciado condenado pela prática de delito sexual, forçoso se concluir que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, em que não há vigilância direta e exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3- No caso dos autos, o acompanhamento psicológico e a determinação de inclusão em grupo de relacionamento pessoal determinados em anterior exame criminológico foram implementados, o sentenciado usufruiu de trabalho externo durante mais de seis meses e de saídas temporárias por cerca de quatro meses antes de vir a ser progredido ao regime aberto, sem o registro de faltas disciplinares, indicando, em princípio, senso de responsabilidade do cumprimento de sua reprimenda. 4- Ainda, já fora ele progredido há mais de nove meses e vem cumprindo todas as condições impostas, mostrando-se temerário que agora se indefira a progressão de regime até que seja elaborado novo exame criminológico - com a conseqüente expedição de mandado de prisão e seu retorno ao cárcere -, porquanto tal providência poderá tornar sem efeito todo o processo ressocializador até então implementado. 5.Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA CONTRA FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor, por conta do gênero - feminino. 2. Constatado que a suposta prática da contravenção penal de vias de fatos e o crime de ameaça envolvendo pai e filha se deram por excessos na correção, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito, uma vez que ausente a motivação de gênero que configure violência doméstica ou familiar contra a mulher. 3. Recurso conhecido e não provido.