EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da genitora ao recorrente se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. Recurso desprovido.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE LEVANTA EM NOME DA CLIENTE DINHEIRO DEPOSITADO EM AÇÕES JUDICIAIS E DELE SE APROPRIA EM PROVEITO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, porque se apropriou de valores depositados em Juízo, prevalecendo-se da condição de advogado da parte beneficiária dos depósitos. 2 Não se configura a prescrição intercorrente pela pena concretizado, uma vez que a consumação dos crimes aconteceu nos dias 21/06/2010 e 01/06/2011, sendo a denúncia foi recebida em 29/04/2014, e a pena fixada em um ano, seis meses e vinte dias de reclusão. Não há o decurso do prazo prescricional de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3 A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita qualificada se reputam provadas quando há levantamento pelo réu advogado de valores depositadas em Juízo em favor da sua cliente, sem a imediata prestação de contas e entrega do valor remanescente, após deduzidos eventuais honorários advocatícios contratualmente ajustados. A retenção de valores a pretexto de garantir restituição à parte contrária no caso de eventual provimento de recurso especial não afasta o dolo de apropriação indébita. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS JUNTO COM CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem uma vez o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, ameaçaram homem que caminhava na rua para lhe subtraírem o telefone celular. Um deles conduziu os comparsas ao local dirigindo seu automóvel e ficou aguardando a consumação do ato para propiciar a fuga com segurança. 2 A materialidade e a autoria do roubo e da corrupção de menores se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes ainda na posse da res furtiva e na companhia dos menores, confortada pelo depoimento da vítima, que prontamente reconheceu o objeto roubado e os autores da subtração. 3 A menoridade pode ser provada por documentos oficiais oriundos de autoridades competentes, tais como Termo de Declarações colhidos por Delegado e certidões de passagens expedidos pela Vara da Infância e Juventude, que usufruem a presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade. 4 A consumação do crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. 5 A detração penal é direito subjetivo do réu e ao Juízo de condenação só cabe considerá-la quando o desconto influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena. 6 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, porque abordou vítima em via pública e subtraiu seu aparelho celular, com uso de grave ameaça e violência física. 2 A materialidade e a autoria do roubo estão evidenciadas pelo depoimento da vítima, o qual sempre foi reputado de especial importância na elucidação de crimes, máxime quando se apresenta lógico e consistente, sendo ainda corroborado pelos demais elementos colhidos no curso da instrução. 3 O aumento por cada circunstância judicial deve ser proporcional ao tipo penal infringido, reduzindo-se a pena quando verificado excesso. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA, ATRELADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou os atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação, o que foi referendado pelo reconhecimento do adolescente pela vítima na delegacia, atrelado à confissão do representado, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia que o adolescente é usuário de drogas, e com pretéritas imposições de medidas socioeducativas não cumpridas.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. MAJORANTE - INCISO III ART. 40 DA LAD EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo aproximadamente 1kg (um quilograma) de maconha, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. É cabível a utilização da quantidade de droga como fundamento para se definir o quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da LAD, desde que esta circunstância judicial preponderante, prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. Aplica-se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, quando o agente for surpreendido praticando atos de traficância nas imediações de estabelecimento de ensino.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o conjunto fático-probatório demonstra, de maneira cabal, que o adolescente incorreu na prática do ato infracional análogo ao de roubo, impossível a sua absolvição quanto à prática do crime descrito no artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, PRATICADO NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DESFAVOR DE PELO MENOS QUINZE PESSOAS, NA POSSE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, FACA E MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Não há que falar em aplicação da medida de liberdade assistida a adolescente que, na companhia de mais três indivíduos, na posse de simulacro de arma de fogo e faca, cometeu ato infracional com uso de graves ameaças de morte, no interior de coletivo, em desfavor de pelo menos quinze passageiros, máxime quando fica demonstrada a urgente necessidade de que aprenda uma profissão, estude e evite o surgimento de um sentimento de impunidade no adolescente, que já fora agraciado no mesmo ano com a remissão, cumulada com prestação de serviços à comunidade, que não fora cumprida, em função de outra conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Adequada, neste caso, se mostra a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do Código Penal, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato e, demonstrada, à saciedade, a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, que foram, durante abordagem policial, encontrados na posse da res substracta, além de terem sido reconhecidos pela vítima na delegacia e em juízo, como sendo aqueles que se encontravam no mesmo veículo que fora pareado ao dela na ocasião em que a vítima teve seu pneu reserva subtraído. Deixa-se de acolher a tese de furto privilegiado quando o acusado é reincidente, consoante leitura do § 2º do artigo 155 do Código Penal. Se a pena-base foi estabelecida em patamar exacerbado, sobretudo quando se coteja a pena mínima com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ. Não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando se trata de acusado reincidente e com péssimos antecedentes, tudo a denotar que referida medida não seria socialmente recomendável. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal.

HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 1º.12.2015. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em princípio da consunção quando o apelante declara que adquiriu a arma de fogo em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, sem constituir um meio para a consecução deste ou o integrar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se vislumbra a ocorrência de causa de nulidade posterior à pronúncia, quando, visando evitar surpresas à parte adversária, a Defesa é cientificada com três dias de antecedência sobre a juntada de novas provas aos autos, consoante determina o art. 479 do Código de Processo Penal. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que configuravam como partes pessoas diversas daquelas do processo para o qual houve o empréstimo, desde que assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - A mesma fundamentação não pode ser utilizada a embasar a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. RELEVÂNCIA. ÂNIMO CALMO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, DO CPB. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça se as declarações da vítima, tanto extra quanto judicial, são harmônicas, corroboradas por fotografias e laudo de exame de corpo de delito. Pequenas contradições em sua narrativa a respeito de fatos periféricos às condutas tipificadas penalmente não são suficientes para invalidar todo o seu depoimento. II - O simples fato de a ameaça ter sido proferida durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal das vias de fato se o laudo de exame de corpo de delito aponta violação à integridade física da vítima. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Recurso parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no interior do veículo onde ocorreram os fatos e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto evidencia que a porção de crack apreendida pela polícia estava vocacionada à difusão ilícita de substâncias entorpecentes. II - Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes penais, com fundamento em anotação da folha de antecedentes penais do réu; e da circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando devidamente justificada na natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. III - Mantém-se o quantum de aumento efetuado a título de reincidência, quando verificado que se insere dentro do limite de 1/6 admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias para o incremento da pena na segunda fase da dosimetria. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de apropriação indébita se a prova oral colhida, corroborada por farta documentação existente nos autos, demonstra que o réu se apropriou do dinheiro que estava na sua posse em razão da sua profissão. II - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. MUDANÇA ENDEREÇO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Não há nulidade na decretação da revelia se o réu, regularmente citado, muda de endereço sem comunicar ao juízo processante. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. III - Se a prova oral colhida na instrução, corroborada pelo laudo pericial, comprova que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. BEM DE VALOR SIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto se o laudo de exame papiloscópico identificou a sua impressão digital no retrovisor interno do veículo furtado e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor do bem subtraído (superior a doze mil reais) não é insignificante e o furto foi praticado durante o período noturno, demonstrando a ofensividade e a alta reprovabilidade social da conduta, independentemente da res ter sido recuperada. III - O privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal é incompatível com o valor expressivo da res furtiva. Precedentes desta Corte. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. II - Recurso conhecido e desprovido.