APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelas testemunhas, funcionários da vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. O reconhecimento pessoal do acusado realizado na delegacia pelo cobrador e motorista do ônibus, os quais tiveram visão ampla dos fatos, não pode ser desmerecido, sobretudo quando ratificado em juízo. 3. Não havendo provas robustas no sentido de que o réu praticou o ilícito na companhia de terceiros, inclusive do menor apontado como coautor, impõe-se o afastamento da majorante do concurso de pessoas e a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão sobre as vestes dos ofendidos, pedir para eles se despirem e olhar os seus corpos, procede-se à desclassificação do crime tipificado no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Aplicada pena inferior a 1 ano e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a reprimenda por uma pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de ameaça e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO ART. 61 DO CP. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a compensação por dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para apuração do seu quantum. 2. O fato de as lesões terem sido praticadas prevalecendo-se o agente das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem, devendo ser excluída. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.015/2009). PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. TIO DA OFENDIDA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 226, II, CP). RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. 2. Na espécie, da análise das oitivas da vítima e de sua genitora, denota-se que a versão dos fatos ali apresentada é harmônica, consistente e sem contradições, externando a convicção de que o réu praticou conjunção carnal com sua sobrinha, menor de 14 (quatorze) anos (violência presumida). 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1o, caput, incisos X e XIII, combinado com o artigo 9o, parágrafo único e artigo 4°, caput, do Decreto 8.380/2014, sob exame, também apresenta redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 3. Recurso provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demonstrado nos autos que foi oportunizado à defesa, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não demonstrado qualquer prejuízo, não há falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 quando o representado ainda está cumprindo medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional posterior, demonstrando o interesse de agir estatal na apuração da prática de ato infracional de natureza grave, visando à ressocialização do menor. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.

DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e de uma testemunha presencial dos fatos, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção das condenações dos apelantes é medida que se impõe. Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias ao ato de vistoria pessoal. As condenações transitadas em julgado anteriores à data do fato em julgamento, depois de ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência; porém, podem ser consideradas como maus antecedentes.

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A UM DOS PACIENTES. WRIT PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. Concedida liberdade provisória a um dos pacientes, tem-se por prejudicada a impetração em relação ao beneficiado, porquanto houve superveniente perda do interesse de agir. O modus operandi, as circunstâncias do crime, a reincidência e a reiteração delitiva na pendência de se iniciar a execução penal demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta do fato e de ser pessoa realmente perigosa. A possibilidade efetiva de intimidação da vítima demonstra que a instrução processual será prejudicada com a colocação do paciente em liberdade. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente reitera na prática de crimes. Habeas corpus prejudicado em relação a um dos pacientes. Habeas corpus conhecido no tocante ao outro paciente e, nesta parte, denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. ENVOLVIDOS NO CRIME RESIDEM NO MESMO LOCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO COM PECULIARIDADES. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DOS FATOS. RAZOABILIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS PRAZOS Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, inclusive na pendência de cumprimento de pena em regime aberto. Necessária é a manutenção da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal, quando se considera que o paciente e a vítima e seus familiares, bem como testemunhas do fato residem no mesmo terreno, embora em casas distintas. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a ordem pública. Não há excesso injustificado de prazo na prisão preventiva, quando se verifica que a causa é marcada por complexidade, percebida na pluralidade de réus (3 acusados) e na dificuldade de apuração dos fatos. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SÚMULA Nº 719 DO STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum aplicado, mas a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise da reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao enunciado nº 719 da Súmula do STJ. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Para a correta eleição do regime inicial de cumprimento da pena, o Magistrado deverá aplicar o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observando não apenas o quantum fixado, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A análise reincidência, nas hipóteses do artigo 33, §2º, do Código Penal, está em conformidade com os princípios da isonomia e da individualização e também observa as finalidades de repressão e prevenção do crime. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima que narra detalhadamente o fato criminoso, de forma coesa e coerente, assume especial relevo probatório. Caracteriza violência, para fins de configuração do roubo, qualquer força empregada, suficiente para reduzir a capacidade da pessoa de opor resistência à subtração de coisa alheia móvel. Na avaliação do caso concreto, o Juiz pode optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável, independente de o delito praticado ser punido com reclusão ou detenção. É o que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do art. 97 do CP, em prestígio aos princípios gerais da Constituição Federal. Tendo em vista a pena imposta ao crime cometido, à conclusão do laudo de exame psiquiátrico, que informa da periculosidade do agente, a inexistência de acompanhamento familiar e incapacidade do apelante de se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, a medida de internação mostra-se a mais adequada para o caso concreto. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO INQUÉRITO. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Se as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas nos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos policiaisque conduziram o flagrante, se a dinâmica do fato apresentada por eles não apresenta contradição e não deixa dúvida de que o apelante subtraiu o telefone celular da vítima, na companhia de outro réu, não há que se falar em absolvição. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, possui especial relevância probatória, apta a demonstrar a autoria delitiva. Entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e pode embasar o decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. ART. 72, CP. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas e corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pelas investigações, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O crime de corrupção de menores é delito formal. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor de 18 (dezoito) anos. Basta para a sua configuração, que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja devidamente comprovada a menoridade. Necessária a fixação da pena para cada um dos crimes praticados em concurso formal, diante da regra estabelecida pelo art. 119 do CP. Reconhecido o concurso formal de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente conforme a regra do art. 72, do CP. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Ausentes tais requisitos, afasta-se a condenação neste ponto. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 387, IV, CPP. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL. MODIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PROVA DO VALOR. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Havendo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é possível a utilização de um deles para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, o que não configura bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para estabelecer a pena corporal, a fim de que guardem proporcionalidade. Contendo a denúncia pedido expresso, comprovando-se o valor do dano e observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, cabível a fixação de montante a título de indenização pelos danos advindos do crime. Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RELAÇÃO DOMÉSTICA. SEPARAÇÃO DE FATO. APLICAÇÃO. CABIMENTO. Suficiente o acervo probatório, constituído de depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na privacidade, sem a presença de testemunhas. O casamento anterior, por cerca de dezoito anos, ainda que sobrevenha separação de fato, é circunstância suficiente para configurar a agravante descrita no art. 61 II, f, do CP e atrair a aplicação da Lei Maria da Penha. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. Inviável a absolvição por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente invadiu o domicilio da ex-companheira, sem a autorização dela. Mantém-se a sentença condenatória pela contravenção penal prevista no art. 65 da LCP quando ficar comprovado que o réu perturbou a tranquilidade de sua ex-companheira, ao tentar beijá-la à força e ao enviar mensagens intimidativas para o seu telefone celular. Nos crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. Ao Magistrado não é defeso levar em consideração o depoimento da filha menor do casal que, em harmonia com as declarações prestadas pela vítima, narrou os fatos com segurança e coerência. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO LIAME SUBJETIVO E DA RELEVÂNCIA CAUSAL DA CONDUTA DO PARTÍCIPE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL; Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõem os art. 413 e 414 do CPP. O brocardo in dubio pro societate traduz a determinação constitucional de que os crimes dolosos contra a vida sejam apreciados e julgados pelo Tribunal do Júri apenas (art. 5º, inc. XXXVIII, CF) Ao Conselho de Sentença incumbe o exame aprofundado da prova e a decisão, diante das teses apresentadas por acusação e defesa. Se o Juiz indicou na pronúncia a mesma situação que consistiria a participação do réu na conduta criminosa descrita na denúncia, não há que se falar em violação ao disposto no art. 384 do CPP, tampouco ao princípio da congruência. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DEC. Nº 7.873/12. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF/88 o parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/12, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Recurso de agravo conhecido e não provido.