DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em face de ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada síntese que, é pessoa jurídica de direito privado em pleno exercício de suas atividades sociais, estando sujeita ao recolhimento do ICMS, nos termos da constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. Argumentou, ainda, que em abril de 2008, efetuou a venda de mercadorias para empresa localizada no Estado do Pará, materializada pelas notas fiscais 4006 e 4007. Contudo, segundo informações da contabilidade da impetrante, a alíquota do ICMS devido nesta operação seria de 7%, tendo a empresa destacado na nota fiscal o ICMS à alíquota de 7%. Indicou, também que a mercadoria foi apreendida pela Sra. Agente Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, sob a alegação de que o IMCS não é devido à alíquota 7%, mas sim à alíquota de 18% . Contudo, sobre o assunto, o STF, já manifestou-se, nos termos da Súmula 323, que determina que é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. Requereu liminar para que fosse determinada a liberação das mercadorias apreendidas e constantes nas notas fiscais 4006 e 4007, bem como as respectivas notas fiscais apreendidas, independentemente do pagamento do ICMS complementar devido, nos termos da Súmula 323 do STF, ficando o impetrado, ainda, impedido de adotar medidas punitivas de qualquer espécie contra o impetrante. Ao final, seja concedida a segurança, nos termos da liminar. Foi concedida liminar, sendo determinada a liberação das mercadorias apreendidas nos termos do auto de apreensão de fl.26 e nota fiscal de fl.25, sendo determinado que a autoridade coatora procedesse a entrega de mercadoria de imediato a impetrante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,000, nos termos do disposto no art. 461, § 4º, do CPC, sem prejuízo de providências criminais por descumprimento da ordem judicial (fls.36/42). O Coordenador Executivo de Controle de Mercadoria em Trânsito - Araguaia prestou informações (fls.43/54). O Parquet se manifestou favorável à concessão da segurança (fls.77/80). Em 15/05/2009, o magistrado de piso sentenciou o feito, concedendo a segurança, ratificando a liminar deferida em todos os seus termos, e acaso imposto a recolhido a menor, deveriam ser feitas as cobranças procedidas pela via administrativa normal ou por execução fiscal do débito correspondente (fls.133//138).   Após o lapso temporal, não foram interpostos recursos pelas partes (fl.146). Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 153/157)), pelo conhecimento e confirmação da sentença. É o relatório. DECIDO Trata-se de reexame necessário à sentença, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, no qual foi concedida a segurança, confirmando-se os efeitos da liminar anteriormente deferida. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela confirmação da sentença. Conheço do reexame necessário e passo a julgar, consoante a Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Inicialmente, adianto que a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de retenção de mercadoria como meio de coercitivo de pagamento do tributo. Pois bem. Em que pese constituir dever da Fazenda Pública Estadual, entre outras coisas, fiscalizar as atividades comerciais, por meio do seu poder de polícia, a fim de garantir a ordem e o cumprimento das medidas tidas como fiscalizadoras, resta induvidoso, contudo, que lhe é defeso agir com arbitrariedade e ilegalidade, visto que o poder de polícia, intrínseco a atividade administrativa, ainda que seja ato discricionário, não deve e nem pode ser utilizado de maneira contrária às normas e diretrizes postas pelo Estado e previstas em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, acerca do tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é cabível a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, de modo que se revela ilegal a apreensão de mercadorias por prazo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, conforme estabelece a Súmula 323 do referido Pretório Excelso, in verbis: ¿Súmula 323, STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos¿. Esta Corte quedou-se ao mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APREENSÃO DE MERCADORIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 432 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001 E AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Pretório Excelso na súmula n° 323, 'é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. 2. As empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 3. Não estando a Agravada sujeita ao pagamento do ICMS, não há que se falar em inidoneidade do documento fiscal das mercadorias elencadas como não tributável, porquanto sendo operação não tributada, não há violação ao Decreto Estadual nº 4676/2001, nem descumprimento de obrigação tributária acessória. 4. Precedentes STJ e STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido à Unanimidade. (Agravo de Instrumento: 0025457-52.2014.8.14.0301, Acórdão: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DJe: 14/10/2015) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE. 1 - Segundo o enunciado da Súmula 323 do STF 'É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. 2 - Sentença confirmada em Reexame Necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu/Pa (v. fls. 231/235), que, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, (processo nº 2010.1000789-2), impetrada por Marisa Lojas S/A, em face do Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito da CECOMT, concedeu a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar deferida, julgando ilegal e abusivo o ato da autoridade coatora em reter os caminhões que transportam as mercadorias da impetrante, como forma de coagi-la a efetuar o pagamento de tributos devidos que não estão relacionados com as mercadorias apreendidas. Não havendo nenhum recurso voluntário interposto, os autos foram remetidos a este Eg. TJ/PA para o reexame necessário. Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 257). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ (O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário). Cuida-se de Reexame Necessário em razão de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Dom Eliseu/Pa que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal e abusivo o ato da autoridade coatora em reter os caminhões que transportam as mercadorias da impetrante, como forma de coagi-la a efetuar o pagamento de tributos devidos que não estão relacionados com as mercadorias apreendidas. Dito isso, cinge-se a controvérsia em se aferir a legalidade ou não da apreensão de mercadorias da impetrante. Em que pese constituir dever da Fazenda Pública Estadual, entre outras coisas, fiscalizar as atividades comerciais, por meio do seu poder de polícia, a fim de garantir a ordem e o cumprimento das medidas tidas como fiscalizadoras, resta induvidoso, contudo, que lhe é defeso agir com arbitrariedade e ilegalidade, visto que o poder de polícia, intrínseco a atividade administrativa, ainda que seja ato discricionário, não deve e nem pode ser utilizado de maneira contrária às normas e diretrizes postas pelo Estado e previstas em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, acerca do tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é cabível a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, de modo que se revela ilegal a apreensão de mercadorias por prazo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, conforme estabelece a Súmula 323 do referido Pretório Excelso, in verbis: ¿Súmula 323, STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos¿. No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: EMENTA: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ILEGALIDADE DA APREENSAO INTELIGENCIA DA SÚMULA 232 DO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Processo nº 201030056019. 4ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Juíza Convocada Elena Farag. Data de Julgamento: 01.07.2013. Data de Publicação: 04.07.2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEVOLVER BENS APREENDIDOS A TÍTULO DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. 1. Confisco de mercadoria a título de coerção para pagamento de tributos encontra vedação constitucional. 2. A apreensão de mercadoria se limita tão somente ao tempo necessário para a lavratura do auto de infração. 3. A decisão agravada fica limitada aos autos de apreensão descritos no pedido inicial. Recurso conhecido, porém improvido. (TJPA. Processo nº 20093000058-0. Agravo de Instrumento. 2ª Câmara Cível Isolada. Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 76.568. Data de Julgamento: 16/03/2009. Data de Publicação: 27/03/2009) ¿DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. MERCADORIA SUPOSTAMENTE COM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. APREENSÃO DE MADEIRA. INADMISSIBILIDADE COMO MEIO COERCITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR OU PREÇO DA MERCADORIA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 148. DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Aplica-se, in casu, a teoria da encampação, isto é, quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo, destarte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus. II - Os documentos trazidos com a petição inicial (especialmente o termo de apreensão e depósito de fls. 30-31, o documento de origem florestal de fl. 32, a nota fiscal de fl. 33 e os documentos de arrecadação fiscal anexados aos autos) autorizam o processamento e o julgamento do mérito do writ, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Da mesma forma, não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o ordenamento jurídico não o proíbe expressamente. Mesmo aliado à causa de pedir, seja a próxima ou a remota, no caso concreto, inexiste impossibilidade jurídica do pedido, o que, mais uma vez, impõe a análise do mérito da segurança. III - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (STF, Súmula nº 323). IV - Isso não retira do fisco estadual a possibilidade de cobrar pelos meios previstos na legislação processual o tributo/acessórios/multa que entende devidos, isto é, a autoridade fazendária poderá continuar a exercer sua atividade fiscalizadora e tributária, mas deverá atentar que a apreensão de mercadoria não se justifica como meio de coerção ao pagamento de tributo, mormente por não se tratar, in casu, de descaminho ou contrabando. V - O art. 148 do Código Tributário Nacional somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. VI - Ademais, o art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, no caso concreto, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. VII - Impõe-se a denegação da segurança quanto ao pedido objetivando anular o lançamento do crédito tributário em questão. O lançamento, no caso, funciona como meio de prevenir a ocorrência da decadência do crédito tributário. Igualmente, mostra-se descabido o pedido quanto à concessão da segurança preventiva para assegurar à impetrante que continue efetuando o cálculo e o recolhimento do ICMS, no comércio de madeiras, conforme vinha/vem procedendo. VIII - Mostra-se inviável por esta via mandamental saber se o valor atribuído pela Fazenda Pública à mercadoria apreendida encontra-se correto. Tal averiguação, necessariamente, deve ser procedida pelas vias ordinárias, ocasião em que, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, verificar-se-á qual o verdadeiro valor da madeira e, por via de conseqüência, qual será a real base de cálculo para a incidência tributária do ICMS. IX - Improcede a segurança pleiteada pela impetrante quanto à determinação para que a Fazenda Pública se abstenha de proceder à fiscalização do seu comércio de madeiras. O que deve ser rechaçado é a apreensão da mercadoria como forma de coerção do contribuinte ao pagamento do ICMS incidente na operação. (TJPA. Processo nº 20063007151-8. Mandado de Segurança. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Número do acórdão: 67.855. Data de Julgamento: 14/08/2007. Data de Publicação: 23/08/2007) Assim, estando comprovado o ato abusivo praticado pela autoridade coatora, qual seja, a ilegalidade da apreensão das mercadorias, é medida que se impõe o reconhecimento da violação do direito líquido e certo da impetrante com a concessão da ordem mandamental, e consequente ratificação da sentença monocrática prolatada pelo Juiz de 1º grau. Posto isto, confirmo a sentença em REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-a em todos os seus termos. À secretaria para as providências. Belém, 28 de setembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator Ocultar ementa (Reexame Necessário 0001015-61.2010.8.14.0107, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, DJe 01/10/2015 ) Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, para confirmar a sentença em todos os seus termos. Comunique-se. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA. Belém (PA), 11 de marçode 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00913267-24, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.011072-2. COMARCA: MOCAJUBA/PA. APELANTE(S): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. ADVOGADO(S): CHRISTIAN JACKSON KERBER BOMM E OUTROS. APELADO(S): WILDE LEITE COLARES. ADVOGADO(S): MANOEL ANDRE CAVALCANTE DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGIMITIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBA DECORRENTE DE REPASSE DO ESTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0000081-75.2010.814.0067) proposta contra WILDE LEITE COLARES, em razão de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/Pa, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC (fls. 49/54).          Nas razões recursais, às fls. 58/64, o Apelante pleiteia a reforma da sentença do juízo a quo. Sustenta que a pretensão de apresentação de documentos referentes ao convênio nº. 288/2005, celebrado entre o ente municipal e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) é plenamente cabível, na medida em que tal documentação destina-se a subsidiar prestação de contas, bem como deve ser mantida nos arquivos do município apelante. Além disso, subsidiariamente, insurge-se o Apelante contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência, no sentido de a verba de honorários seja reduzida com base no §3º, do art. 20, do CPC.          O Apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 69).          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo recursal de prelibação, observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          O apelo almeja a reforma da sentença no ponto que considerou incabível a pretensão de apresentação de documentos relativos ao convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº. 288/2005, firmado o Município Apelante e o Governo Estadual, para a construção de quadra coberta na E.E.E.M ¿Prof. Isaura Baia¿. Objetiva, também, a minoração da quantia fixada a título de honorários de sucumbência.          O Município de Mocajuba propôs ação de obrigação de fazer em desfavor do ex-prefeito, Wilde Leite Colares, no sentido de que este prestasse contas a respeito dos valores que foram repassados ao ente municipal pelo Estado do Pará em virtude do referido convênio de cooperação, bem como apresentasse a documentação relativa aos custos de execução do convênio. Na exordial consignou que, além de não ter prestado contas sobre a execução do convênio, ex-prefeito não deixou arquivado qualquer documento e, em consequência disso, o ente municipal não poderia firmar novos convênios com Estado do Pará.          Na sentença, a douta juíza a quo, inobstante o dispositivo da sentença, entendeu que o Município não possuía legitimidade ativa para pretensão de prestação de contas contra o ex-prefeito, considerando ter sido a verba repassada pelo Estado. Desta forma, diante da regra do art. 6º, do Código de Processo Civil, descaberia ao Apelante pleitear a referida prestação de contas. E, quanto ao pedido de apresentação de documentos, a sentença assentou que se tratava de pedido incabível, já que ¿a referida documentação é pública e está instruindo procedimento interno no TCE, como bem provou o requerido, podendo sua obtenção se dá através de requerimento de cópias junto àquele Tribunal¿.           Com efeito, assim como afirmado na sentença de primeiro grau, também vislumbro que o Município não possui legitimidade para a propositura da ação, eis que se cuida de verba oriunda de repasse do ente estadual.          Verdadeiramente, a legitimidade ativa para tal pretensão restaria determinada ao Estado do Pará, porquanto foi quem despendeu o valor para execução do convênio que visava a implementação de obra pública, de modo que o valor foi repassado do Estado do Pará ao Município de Mocajuba. Efetivamente, na hipótese dos autos, a cobrança de prestação de contas não se insere no rol de pretensões legitimadas ao município, a despeito do art. 6º, do Código de Processo Civil.          Neste sentido, colaciono jurisprudência das Cortes de Justiça do Brasil, inclusive deste E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE COMINATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Se a pretensão deduzida em juízo é fazer com que a ex-gestora municipal preste as contas dos convênios celebrados, sanando a pendência exigida pelo órgão estadual, logo o Município não possui legitimidade ativa ad causam. 2. As meras alegações de que o município tenha ajuizado diversas ações temerárias, não encontram subsistência, pois a litigância de má-fé apenas incide quando a parte pratica condutas elencadas no art. 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa, em sentido processual, e neste caso não se vislumbra qualquer conduta que possa configurar o Autor/Apelante como litigante de má-fé. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJ-PA - Acórdão nº. 145.690, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. VERBAS ENTREGUES AO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A responsabilidade pela prestação de contas em convênio firmado pelo Município com o Estado de Minas Gerais é do ente da federação e não da pessoa física do Prefeito. II - Somente na eventual condenação do Município em ação proposta pelo Estado é teria o mesmo interesse e legitimidade para propor ação regressiva contra ex-prefeito. III - Deve ser mantida e extinção da ação sem julgamento do mérito se o Município pleiteia direito alheio, do contrário estar-se-ia admitindo a substituição processual fora dos casos permitidos em lei. (TJ-MG - AC: 10003090310768001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. a prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão, configurando sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser atribuída ao município. É inegável que o mesmo possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, todavia não ficou claro visto que tal condição da ação não é entendida como apenas a necessidade, mas devendo conter o pressuposto da utilidade como meio de se efetivar a pretensão material. 3. Apelo Improvido. (TJ-MA - APL: 0000538-36.2005.8.10.0071, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-prefeito municipal em decorrência de convênio celebrado com a FUNASA, órgão ligado ao Ministério da Saúde, não havendo excepcionalidade a autorizar a substituição processual, cabendo a própria FUNASA exigir a prestação de contas dos recursos concedidos e o ressarcimento de possível verba que não tenha sido regularmente aplicada. (TJ-MG - AC: 10220100017023001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. - A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, § 1º da CF. (TJ-AL - APL: 05002824320078020021, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (SEAGRI) E SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO (SICM). AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. INTERESSE DO ESTADO. EXISTÊNCIA PROCESSO TOMADA DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. Tratando-se a questão acerca da aplicação de recursos públicos oriundos de convênio celebrado entre o Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Juazeiro, há claro interesse do primeiro na correta aplicação dos recursos. E nos termos do art. 91, XI, da Constituição do Estado da Bahia, a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado. Considerando o fato de que a competência desta fiscalização ser exclusiva, evidente a impossibilidade de terceiros em exercer funções que fogem à sua competência. Flagrante a ilegitimidade do Município para exigir de ex-prefeito municipal ressarcimento aos cofres do Tesouro Estadual de tais verbas. (TJ-BA - APL: 0003792-24.2005.8.05.0146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2013)          Portanto, resta evidente a carência da ação, em virtude da ilegitimidade ativa do Município para o pedido de prestação de contas.          Quanto ao pleito de apresentação física de documentos, tem-se que existe também óbice à tal pretensão. Isso porque, enquanto condição de ação, o interesse de agir se revela efetivo em dois planos distintos, quais sejam, interesse-utilidade e interesse-necessidade. No primeiro elemento, o interesse de agir se concretiza quando se afere que a ação, em tese, pode garantir a tutela de um direito material ao autor, isto é, resta verificável a possibilidade de o provimento judicial trazer ao autor um resultado que lhe favoreça materialmente. Em segundo lugar, o interesse-necessidade se afigura na hipótese de restar identificado a indispensabilidade do provimento judicial para tutela do direito demandado, significa, assim, não existir outros meios eficazes a garantir o direito pleiteado.          Assim, embora o provimento do pedido de apresentação de documentos possa ser útil ao Apelante, a bem da verdade a tutela jurisdicional in casu é desnecessária, porquanto, conforme comprovado nos autos, ao tempo da propositura da presente ação de obrigação de fazer, o Apelado já havia encaminhado ofício (fls. 34/35) para prestação de contas ao TCE, relativamente ao convênio n. 288/2005.          Ora, a documentação pretendida pelo Apelante já havia sido publicizada quando foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado do Pará; há, inclusive, procedimento interno perante ao TCE para análise das contas que foram prestadas pelo ex-gestor municipal.          Deste modo, para obtenção dos documentos, bastava ao Apelante formular pedido direito ao TCE para extração de cópias, a fim de arquiva-las no devido setor municipal. O provimento judicial de garantia de apresentação de documentos se revela meio impróprio ao pleito autoral, já que tal desiderato seria perfeitamente alcançável por mera providência administrativa.           A despeito do valor atribuído aos honorários de sucumbência, entendo que o apelo, neste ponto, dever ser provido, a fim de se estabelecer valor condizente com as alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do §3º, art. 20, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo encerra norma que possibilita, em casos expressamente determinados, uma atuação discricionária do magistrado quando da fixação do valor dos honorários.          Tem-se, no contexto dos autos, que a Fazenda Pública municipal restou vencida na demanda, eis que propôs ação desprovida de legitimidade ativa e interesse de agir, e, pelo princípio da causalidade, foi a própria municipalidade que ensejou a movimentação indevida da máquina judiciária, de tal forma que cabe a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal. Todavia, o valor dos honorários deverá atender o disposto no art. 20, §4º, do CPC; podendo, sob o ângulo do juízo de equidade, ser reduzida aquém do mínimo legalmente previsto.          Assim, a fixação equitativa de honorários denota que: i) o advogado do Apelado, durante todo o processo, apresentou tão somente a contestação e juntou provas documentais (fls. 29/38); ii) a prestação do serviço se deu fora do domicílio profissional do causídico, a revelar que houve a necessidade de deslocamento do mesmo para o interior do Estado; iii) a demanda envolveu interesse público, porém, o trabalho do advogado e tempo do processo não apresentam fatores relevantes.          Dessa forma, revisando a sentença no capítulo dos honorários, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelado no montante de 6% (seis por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.           ASSIM, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários de sucumbência para 6% (seis por cento) do valor da causa, mantendo integralmente a sentença nos demais termos.          Em sede de reexame necessário, mantenho a sentença naquilo em não foi alterada pelo parcial provimento do recurso de apelação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 09 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00866794-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0007192-82.2012.8.14.0006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDO:  ALINE DANIEL MELO          MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, por intermédio de sua Procuradora, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 123/134, objetivando impugnar o acórdão n.º 146.766, assim ementado: Acórdão n.º 146.766 (fl. 108): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A autora foi aprovada para o Cargo de Auxiliar Municipal (Servente), no Concurso Público de nº 001/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, classificada na 182ª colocação, dentro das 257 vagas ofertadas, tem direito à nomeação, observada a ordem de classificação. 2. Não tem direito ao recebimento de quaisquer valores a título de salários atrasados, aos quais somente se faz jus quando devidamente nomeada no cargo e exerceu seu labor por mais de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.01900101-11, 146.766, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 125/126. No mérito, sustenta que o julgado vergastado afronta o caput e os incisos II, III e IV do art. 37 da CRFB, por confirmar decisão do primeiro grau determinante de nomeação de candidata aprovada na 182ª posição, quando a discricionariedade administrativa da municipalidade entendeu que o chamamento do candidato aprovado até a 146ª posição seria suficiente ao atendimento das regras de conveniência, oportunidade e capacidade financeira para cumprimento das despesas com a folha de pessoal.          Sem contrarrazões, nos termos da certidão n.º 20150452262803, fl. 137.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal. Outrossim, resta atendido o requisito específico do prequestionamento, porquanto a tese sufragada no apelo extremo foi objeto de deliberação pelo colegiado ordinário.          No que pese o atendimento dos requisitos gerais e do específico prequestionamento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em ao julgar o tema 161 da repercussão geral, paradigma RE 598.099/MS, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521).          Não houve revisão das teses fixadas pelo plenário do STF, como exemplificativamente demonstra o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 598.099 - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 161), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 575944 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014) (grifei).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Município de Ananindeua.          No mais, observam-se das razões recursais que o recorrente pretende revisitar fatos e provas, especialmente regras editalícias, ao que é inservível o apelo raro, nos termos da Súmula 279/STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 08/03/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016-15         Página de 4 (2016.00884013-98, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0003758-40.2013.8.14.0042      RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  MARIA DE JESUS GOUVEA      E      RUBIVAL DE MORAIS AIRES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 772/784, interposto por MARIA DE JESUS GOUVEA e RUBIVAL DE MORAIS AIRES, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 150.232, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 150.232 (fl. 763): ¿APELAÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2, INCISOS I E IV DO CPB (02 CRIMES CONSUMADOS E 01 CRIME TENTADO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO DISSONANTE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, D, CPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. NECESSIDADE DE SE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU, ORA APELADO, A NOVO JÚRI POPULAR. DECISÃO UNÂNIME. 1. A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. 2. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do CPP, o Tribunal procedendo a exame nos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos senhores jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. 3. A decisão do colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O Parquet recorreu da presente decisão tomada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ponta de Pedras/PA, que absolveu os réus, ora apelados, afirmando que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença contrariou totalmente às provas dos autos, tanto durante a instrução probatória como durante o julgamento em plenário. 5. De fato, após a análise acurada dos autos processuais e das provas ali presentes, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial, pois a tese defensiva de negativa de autoria não encontra amparo em nenhuma outra prova dos autos, se não unicamente no depoimento do ora apelado. 6. O provimento ao recurso do Ministério Público que busca a consideração de que a decisão do Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos não fere a soberania do Júri. 7. Apelo Ministerial provido para anular veredicto dos jurados, determinando a submissão dos ora apelados a novo julgamento. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Unanimidade¿ (2015.03156488-76, 150.232, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-27) (grifei).          Os insurgentes defendem, em síntese, que o acórdão vergastado é incongruente com a jurisprudência e doutrina pátrias. Aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776). Acenam, ainda, dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS (fl. 778).          Contrarrazões ministeriais juntadas às fls. 818/830.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação (fl. 602), à tempestividade e ao interesse recursal. Despiciendo o preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/ STJ, de 05/02/2015. Desta feita, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. Do dissídio pretoriano:          Os recorrentes apontam dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS. Limitaram-se a transcrever a ementa do sobredito julgado, como se observa às fls. 774 e 778.          Entretanto, convém pontuar que não se desincumbiram do mister de comprovar a sugerida divergência por meio de confronto analítico entre o acórdão paragonado e o paradigma, o que configura o desatendimento do prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impossibilitando o seguimento do apelo especial. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR CASA NOTURNA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. (...) 3. Os termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC combinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, o recorrente se furtou a juntar a cópia integral dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido¿ (REsp 1536392/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual. Precedentes. 2. No caso, a eg. Corte local manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por reconhecer que os embargantes não comprovaram a posse ou a propriedade sobre o imóvel em litígio. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Na hipótese, contudo, os recorrentes deixaram de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procederam, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 410.491/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) (grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. 1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 593.444/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifei).          Demais disso, a jurisprudência colacionada foi publicada no DJU de 04.09.87, sendo válido frisar que o Pretório Excelso em sucessivos julgados mais recentes já se posicionou no sentido de que a absolvição pelo Tribunal do Júri não é absoluta, por submeter-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, ¿d¿, do CPP, o qual, constatando que essa absolvição contrariou prova dos autos, deve determinar a realização de novo júri popular.          Colho dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello, Relator do ARE 913.068/DF, a orientação jurisprudencial do STF sob a égide da vigente Constituição no que pertine à questão de direito controvertida, mencionada no parágrafo anterior. Vejamos: ¿Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri. Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia - como a atual - a soberania dos veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. 'Habeas corpus' indeferido.¿ (HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente (art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada¿ (HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD - grifei). ¿Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, 'c'), o cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. Penal, art. 593, III, 'd')¿ (HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei).  ¿'HABEAS CORPUS' - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, 'D') - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, 'D', DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO¿ (HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO. 1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura 'error in procedendo', a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. 3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos. 4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos. 5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio. 6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima. 7. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). ¿PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para a absolvição do réu pelo corpo de jurados. II - Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal. III - O 'habeas corpus' não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o reexame de fatos e provas. IV - Ordem denegada.¿ (HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei). ¿'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. Ordem denegada.¿ (HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros respaldados nos elementos de prova constantes dos autos. 3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal e, que, portanto, consta dos autos, o 'error in procedendo' deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 7. O 'habeas corpus' não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal. 8. Recurso ordinário improvido¿ (RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).          Desse modo, não há como conferir juízo positivo de admissibilidade ao apelo nobre ora analisado. Da cogitada violação do art. 593, III, ¿d¿ e 3º, do CPP:          Como relatado, os recorrentes aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776).          Vejamos, pois, os fundamentos do voto condutor, lançados às fls. 764/767-v: ¿(...) A impugnação do órgão Ministerial resta fulcrada no pedido de anulação do julgamento proferido pelo Júri Popular da Comarca de Ponta de Pedras/PA (fls. 662/667), sob a afirmação de que a referida decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando, por fim, pela realização de novo julgamento com fulcro no artigo 593, III, ¿d¿ do CPP.  DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA ¿D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):  O recorrente, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea ¿d¿, do Código de Processo Penal, pugnou pela anulação da decisão tomada pelo Tribunal do Júri, uma vez que prolatada, segundo a visão da acusação, de forma contrária à prova dos autos. Eis o teor da norma jurídica testilhada:  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.  Inicialmente, esclareço que em se tratando de sentença proferida em cumprimento de decisão do Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos, pois, constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVII, ¿c¿ da Carta Política. Assim, a decisão a que chegou o Conselho de Sentença é soberana e somente pode ser afastada em casos excepcionais, vale dizer, quando a decisão é totalmente dissonante do suporte probatório produzido em juízo, o que ocorre no caso em análise. O artigo ora em análise autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.   É cediço que uma vez procedido o juízo positivo de constatação sobre a existência de suporte fático para arrimar a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, a conclusão firmada no âmbito do Tribunal do Júri deve ser respeitada em grau recursal, pois os jurados decidem sob a égide da sua íntima convicção: não lhes é exigida motivação sobre as suas conclusões, visto que a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XXXVIII, alíneas ¿b¿ e ¿c¿, consagrou a soberania dos veredictos e o sigilo das votações no Tribunal do Júri, erigindo, assim, exceção ao dever de fundamentação das decisões judiciais, preconizada no art. 93, IX, da Carta Magna.  Trago à baila o entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da ação de Habeas Corpus nº 143.419/RJ, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, cujo acórdão fora publicado em 29/02/2012, no sentido de que ¿(...) interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (...)¿.   Portanto, a única providência passível de ser adotada pelo Tribunal de Apelação, caso constatada a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido, formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença. Em outras palavras, no âmbito do Tribunal do Júri, prevalece o sistema de valoração de provas da íntima convicção dos jurados, de tal sorte que em 2º grau de jurisdição cabe verificar tão somente a conformidade da decisão dos jurados com os elementos de convicção existentes nos autos, consoante assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. (...). 2. Os jurados julgam de acordo com sua convicção, não necessitando fundamentar suas decisões. Em consequência, é impossível identificar quais elementos foram considerados pelo conselho de sentença para condenar ou absolver o acusado, o que torna inviável analisar se o veredicto baseou-se exclusivamente em elementos coletados durante a investigação criminal ou nas provas produzidas em juízo. 3. O art. 593, inciso III, alínea d, do código de processo penal deve ser interpretado como regra excepcional, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados. De efeito, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida em juízo, permite o legislador um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. (...) [STJ. HC 173965/PE. 5ª T. MIN. REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE: 29/03/2012].  (...) TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.  TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus Veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados. (...) [STJ. HC 143419/RJ. 5ª T. REL. MIN. JORGE MUSSI. DJe: 29/02/2012].  Entretanto, para saber se assiste razão ao Órgão Ministerial, ora recorrente, deve-se fazer uma análise de todo o cotejo fático probatório contido nos autos.  A materialidade delitiva se encontra certa no laudo necroscópico juntado à fls. 16/19 dos autos, comprovando a materialidade dos crimes de homicídio praticados contra Breno Ferreira dos Santos e Thally Caire Gomes Teles.  Já a autoria delitiva, ficou bastante delineada com o depoimento das testemunhas informantes, Paulo Sérgio Ferreira de Amorim (fls. 401 - verso), e Sérgio Paulo de Oliveira Costa (fls. 401 - verso, 402), in verbis:  (...) A palavra dos denunciados Renato Pantoja Gemaque (fls. 440/441) e Leonardo Batista Rebelo (fls. 441/442) também corrobora no sentido da participação dos ora apelantes para a consumação do delito em tela, conforme se extraiu dos depoimentos prestados em juízo, transcritos abaixo, in verbis:  (...) Faz-se necessário transcrever também o depoimento prestado pelos ora apelados, Jocierick Lima Araújo (fls. 443/444), Maria de Jesus Gouvêa (fls. 446/447), e Rubival de Moraes Aires (fls. 448/449), produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, conforme foram transcritos abaixo, in verbis:   Jocierick Lima Araújo:  (...) Que Renato disse que iriam até o sítio onde estavam Breno e Benedito para conversar com os mesmos, não falando sobre o quê; Que Leonardo e Renato não lhe convidaram, mas quis acompanhá-los; Que o declarante imaginou que Renato iria falar da palavra de Deus com Bruno e Benedito, tendo sido esta a razão do seu interesse em acompanhá-los; (...) Que somente o declarante e Renato estavam com roupas de mototaxistas; (...) Que não viu que Leonardo e Renato estavam armados; (...) Que ao chegar próximo ao sítio, Renato e Leonardo iam na frente e o declarante mais atrás; (...) Que não viu Renato e Leonardo atirando; Que não chegou a ver que eles estavam armados, no momento,  mas quando retornavam viu as armas, dois revolveres; Que não sabe onde conseguiram as armas; Que a motocicleta do declarante caiu, quando escutou os tiros; Que após os tiros, Leonardo e Renato viram, montaram na moto e saíram embora e o declarante acompanhou os mesmos; (...).   Maria de Jesus Gouvêa:  (...) Que colocaram na cabeça que a declarante tinha envolvimento com a morte de Breno e Thally, porque Breno e Benedito a assaltaram; Que seu companheiro emprestou sua motocicleta para o acusado Jocierick, no mesmo dia em que houve as mortes de Breno e Thally; Que Rubival emprestou a moto para Jocierick porque a motocicleta deste estava alugada e seu esposo não estava utilizando a motocicleta porque estava trabalhando na construção da casa, fazendo um telhado; Que seu esposo é mototaxista e Jocierick também, sendo certo que são vizinhos de Jocierick; Que Leonardo ligou para a declarante certo dia e perguntou se sabia onde Benedito estava preso; (...) Que foi encontrada uma arma dentro da casa da declarante, acreditando que seja um revolver, que não foi repassada para Renato ou Leonardo nos dias que antecederam a morte de Breno; (...).   Rubival de Moraes Aires:  (...) Que foi vítima de um assalto por Breno e Benedito; Que foi espancado por Breno e Benedito; (...) Que conhecia Leonardo há pouco tempo; Que conhecia Renato e Jocierick mais, pois era mototaxista; Que não esteve próximo ao local do crime, no dia da morte de Breno, pois estava em casa trabalhando; (...) Que não havia fornecido esta arma para Renato ou Leonardo; Que arma era um trinta e oito de cinco tiros; Que guardava a arma há uns cinco anos, mas nunca utilizou a mesma; (...).  Imperioso mencionar que coaduno com o que restou assentado pelo douto representante do órgão Acusador quando asseverou em sede de razões recursais que ¿(...) Em síntese, por soberania dos veredictos não se compreende poder absoluto, desmedido, sem regras ou parâmetros como foi a decisão do Conselho de Sentença. Logo conclui-se que a absolvição foi contrária as provas contidas nos autos. (...). Em análise a situação fática e com fundamento na legislação pátria em vigor a decisão do Conselho de Justiça mostrou-se viciada, à medida que distanciou-se da verdade, sendo manifestamente contrária à prova dos autos, pelo que merece ser cassada¿ (fls. 710).  Cediço que existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do conselho de sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Porém, consoante às asserções expostas alhures, entendo ser possível anular a decisão do Júri Popular, sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, pois, in casu, a versão acatada pelos jurados se apresenta totalmente contrária ao acervo probatório produzido nos autos. Sobre o tema, jurisprudência proveniente do Superior Tribunal de Justiça:  (...)   No caso ora em comento, alegou o ora recorrente que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença não encontraria subsídio nas provas existentes nos autos. Entendo que tal alegação tem cabimento diante da existência de suporte probatório suficiente e, apesar da negativa de autoria por parte do ora apelado em juízo, existem provas nos autos que sinalizam de forma contrária. Diante da análise de toda instrução processual, a decisão do Colendo Conselho de Sentença encontra-se afrontando a alínea d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão que acolheu a negativa de autoria se mostra arbitrária, visto que se encontra divorciada da realidade processual e se dissocia também da prova dos autos. Não é outro o entendimento da douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves (fls. 750/751), quando asseverou in verbis:  (...) Entendo, portanto, que se faz imprescindível submeter os ora apelados a um novo julgamento diante de todos os elementos probatórios explicitados alhures. Acerca da matéria, trago à colação jurisprudência pátria:  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, não ofende o art. 5, º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. (...). [STJ. HC 170728 / AC. Relator: Ministra LAURITA VAZ. 5ª TURMA. J. 06/11/2012. DJe 16/11/2012].  A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. Porém, a decisão do Colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. [RT 754/597].  (...) Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela acusação e dou-lhe provimento para que sejam os ora apelados, Maria de Jesus Gouvêa, Rubival de Morais Aires e Jocierick Lima Araújo, submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tudo em conformidade com o parecer ministerial lançado nos autos (...)¿. (com destaques acrescentados).          Observa-se dos trechos supratranscritos que a Câmara Julgadora entendeu que a negativa de autoria sustentada pelos réus / recorrentes não possui ressonância no conjunto fático-probatório, lastreando-se tão-somente em seu depoimento pessoal.          Nesse contexto, sobreleva registrar que, para o Superior Tribunal de Justiça, a absolvição pelo tribunal do júri é juízo que não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas.          Nesse sentido, há a farta jurisprudência citada nos fundamentos do voto condutor do acórdão hostilizado. Acrescento, ademais, a ementa do HC 243.716/ES: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO DO APELO ACUSATÓRIO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO MINISTERIAL NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Por outro lado, referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas. 4. Na hipótese, todavia, apesar de ter sido mencionada contrariedade às provas dos autos, a Corte de origem reconheceu a existência de duas teses contrárias - a de absolvição sustentada por três depoimentos, e a de condenação albergada pelas palavras da vítima -, tendo declarado a nulidade do julgamento exclusivamente em decorrência da "grave contradição" na conduta dos jurados, que encamparam a tese acusatória de autoria e materialidade delitivas e, não obstante, absolveram o réu. (...) 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que determinou a submissão do paciente a novo julgamento, ficando restabelecida a decisão absolutória de primeira instância¿ (HC 243.716/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei).          Assim, o entendimento do TJPA, no sentido de ser possível anular o veredicto absolutório quando contrário às provas dos autos, alinha-se ao esposado pela Corte Superior. Incidente à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável aos recursos com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 2. Ademais, o Tribunal a quo mencionou a habitualidade delitiva do recorrente, demonstrando não ser o caso dos autos um ato isolado em sua vida, motivo que, segundo entendimento desta Corte é idôneo para afastar a aplicação do pretendido benefício. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 716.145/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei).          Ademais, sob a ótica traçada nas razões recursais, não é possível firmar convicção sobre eventual acerto ou desacerto da impugnação sem o esquadrinhamento da moldura fático-probatória, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿). Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posterior cassação deste pelo Tribunal a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 563.979/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei). ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1394239/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) (grifei).          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,17/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016-06  Página de 13 (2016.00767774-03, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021113-0 COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO APELANTE: MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO ADVOGADO: PAULO ALTAIR BULAMARQUI ZEMERO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO proposta por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, que julgou procedente os pedidos do MUNICIPIO DE CURRALINHO, para condenar o apelante por improbidade administrativa, aplicando-lhe pena de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Infere-se da exordial, que o Apelado/Autor, MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, ex gestor do município de Curralinho, recebeu verbas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS, referente a vários programas sociais nos anos de 2009, 2010, 2011. E, que a ausência de prestação de contas referente ao repasse indigitado, levou ao bloqueio de diversos convênios, na área da assistência social, que o Município dispunha, gerando graves problemas para a sociedade de Curralinho. Regularmente, notificado, o réu apresentou resposta, suscitando preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a Lide; inadequação da via eleita e que a Lei 8429/92, não se aplica a agentes políticos. No mérito, afirma que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues e ao final pugna pela rejeição da ação. O Juízo de origem proferiu sentença julgando totalmente procedente os pedidos vindicados pelo Município (fls. 169/174). Inconformado, o requerido, interpôs recurso de apelação reafirmando todos os termos da contestação. (fls. 202/226). O apelado apresentou contrarrazões às fls. 229/231. O Recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito fls. 228. Coube-me o feito por distribuição. Remetido os autos a Douta Procuradora de Justiça exarou parecer pela conhecimento de desprovimento do recurso. (fls. 101/109). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. O Magistrado singular, julgando a lide, decidiu da seguinte forma, eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Improbidade Administrativa, condenando o réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA por atos de improbidade administrativa previsto no inciso VI, do art. 11, da Lei n° 8.429/1992, aplicando-lhe pena de RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS municipais da quantia de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), pena de MULTA pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol do Conselho Municipal de Direitos, bem como decretando a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do feito, tudo nos termos do art. 12, da Lei n° 8.429/1992. Incide sobre os valores das condenações correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, contados a partir desta data, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ainda em custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado a sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos, atualize-se o débito, calculem-se as custas processuais e honorários advocatícios, e intime-se o devedor para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. Retornem ainda conclusos para inclusão da condenação no Cadastro de Improbidade Administrativa do CNJ. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Curralinho, 16 de abril de 2014.¿. Em analise as preliminares suscitadas. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Aduz o apelante, ser incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a lide por se tratar de repasse de verbas federais ao município. Sem delongas, destaco, que com a transferência das verbas federais, estas são incorporadas ao Município, logo competente a Justiça Estadual para julgar o feito, nos termos da Sumula 209 do STJ, in verbis:  ¿Súmula 209 - STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal¿. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMADA POR AÇÃO DE IMPROBIDADE. Não merece guarida tal preliminar, eis que a Lei 7.347/93 trata da Ação Civil Pública, regulamentando seu rito e condições. Por outra banda, a Lei n. 8429/92, no qual se funda o pedido do Apelado/Autor, trata da ação por improbidade administrativa e a jurisprudência tem nomeado a Ação por Improbidade de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, as provas apresentadas com a exordial mostraram-se suficientes a um juízo prévio de admissibilidade da medida liminar requerida e os requisitos necessários à sua concessão, foram criteriosamente examinados pelo magistrado de primeiro grau, fazendo claramente presentes os pressupostos da tutela antecipada. Assim, a plausibilidade do direito alegado, que se infere da farta documentação que instrui a inicial da ACP, aliado à legislação pertinente, demonstra a verossimilhança das alegações. 2. O perigo de lesão grave ou de difícil reparação igualmente entendo configurado pela própria necessidade de assegurar o integral ressarcimento de dano ao erário, não se revelando eficaz à finalidade desse tipo de ação aguardar o desfecho do processo. Ademais, pode-se cogitar perigo para a própria instrução processual. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04236829-18, 127.192, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 04.12.2013). (grifei). Portanto a nomenclatura utilizada em nada obsta a apreciação do presente feito. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS.   Ao julgar o REsp 1066772/MS o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. O MERITUM CAUSAE. No mérito, defende, em resumo, que não prestou contas pois a Controladoria Geral da União em fiscalização no referido Município apreendeu muitos documentos o que tornou obstáculo a prestação de contas, não havendo dolo em sua conduta. Para melhor deslinde do feito, passo a efetuar alguns esclarecimentos. O artigo 11 da Lei de Improbidade, assim determina:   ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais;¿ Resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça que para configurar a prática do ato de improbidade descrito supramencionado é preciso a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta do Recorrente. Nesse sentido, válido observar:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVÊNIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. É manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que "o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas" exige necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 774.767/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) Neste diapasão já se manifestou este E. Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO GERAL DE 2004. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A MÁ-FÉ OU O DOLO GENÉRICO NA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. NO CASO DOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA MESMO ESTANDO A RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME INFORMADO PELO TCM, FALTANDO COMO SEU DEVER A APELANTE. PATENTE O DOLO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EX-GESTORA, SABENDO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA, DEIXA DE PRESTAR CONTAS EXIGIDAS POR LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04785680-39, 154.673, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 17.12.2015). Assim, evidente que para se verificar se, nos autos, houve ou não a prática do ato de improbidade descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, é necessária a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo) da Apelante. Observa-se que a Recorrente confessa não ter apresentado a prestação de contas, sem, no entanto, comprovar cabalmente os motivos que lhe levaram a não agir como exigido. Somado a tal confissão, observa-se da informação prestada pela SECRETARIA NACIONAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (fls. 134/136), que o Recorrente de igual modo não apresentou a prestação de contas para o exercício 2010 e, ainda, que no Relatório do Tomador de Contas à Coordenação de Contabilidade da Controladoria Geral da União o Sr. MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, declarando-o com ¿Diversos Responsáveis Apurados¿, mediante nota de lançamento de 11/10/2013. Desse modo, não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o ex-gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas nos prazos determinados. A respeito da questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim firmou entendimento: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise do caderno processual, identifica-se a verossimilhança das alegações do apelado, porquanto o mesmo, instruiu a inicial da ação civil pública com certidão do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 10), a qual assenta que o apelante não apresentou até a data de 18/04/2005 a prestação de contas alusiva ao 3º quadrimestre, o Balanço Geral, assim como não remeteu os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 5º e 6º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal concernente ao 2º semestre do exercício de 2004. Posteriormente, veio aos autos a certidão de fl. 57, que atestou a prestação de contas por parte do ora apelante fora do prazo legal. Ademais, em consulta ao sistema processual desta Casa de Justiça, verificou-se a existência do processo nº 2005.1.000.137-0 (ação de obrigação de fazer), cujo objeto era a prestação de contas junto ao TCM. Conclui-se, assim, que não houve voluntariedade na apresentação das contas em epígrafe, eis que somente após o ajuizamento da ação retromencionada é que o fora feito, fato que denota compelimento e, portanto, o dolo em sonegar as contas. Nessa toada, restou incurso o apelante nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. II - Quanto às penalidades aplicadas ao apelante, vislumbra-se incurso nos incisos I e II da Lei nº 8.429/92, de sorte que a sanção respectiva deve se impor. Contudo, entende-se não ter lançado mão, o Juízo a quo, do que dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto esquivou-se da devida proporcionalidade ao aplicar as sanções, de maneira que o período de suspensão dos direitos políticos deve ser reduzido de 04 (quatro) para 03 (três) anos e; do mesmo modo a multa fixada em 50 (cinquenta) vezes o salário que percebia o apelante à época que era gestor municipal de Pacajá, para 30 (trinta).¿(TJPA. 2014.04538348-34, 133.701, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 21.05.2014)   O art. 12 da Lei nº 8.429/92 assim prevê:   ¿Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.¿   Assim sendo, resta evidente o dolo na ação ex gestor ante a falta de cumprimento do seu dever. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação manejada por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, mantendo incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00262088-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00344398720088140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (9ª VARA CÍVEL DE BELÉM) APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (ADVOGADO:ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO) APELADA: O. NINA RIBEIRO - EPP (ADVOGADOS: GEORGES CHEDIDI ABDULMASSIH JÚNIOR, DIEGO MORAIS E VANESSA BRASIL) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de apelação cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, nos autos da ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de dano moral e tutela antecipada movida por O. NINA RIBEIRO EPP, contra decisão de procedência do Juízo da 9ª Vara cível da comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para declarar nulo o título protestado de nº 000606/003 no valor de R$1.613,00 (hum mil seiscentos e treze) e determinar o cancelamento do protesto, bem como os boletos bancários n.ºs 000603/001 e 000603/002 por não serem títulos de crédito, confirmando a tutela antecipada. Condeno ainda os requeridos ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido a partir desta decisão, com juros de 1% ao ano e correção pelo INPC. Por fim, condeno as rés a pagar os honorários do advogado da autora, que fixo, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos pelo mesmo índice fixado no parágrafo anterior a partir da data da sentença.¿                               Historiam os autos que a apelada ajuizou a presente ação em face do apelante e de CAIXAS ACÚSTICAS HANSEN LTDA narrando que em 05/08/08 recebeu intimação expedida pelo Cartório de Protesto Vale e Veiga - 1º Ofício, comunicando que foi apresentada para protesto pelo Banco apelante duplicata mercantil sem aceite no valor R$ 1.613,00, com vencimento para o dia 27/08/08, na qual consta como Sacador a referida empresa ré e como devedora a apelada, não obstante não ter realizado qualquer tipo de transação comercial com ambos os réus.               Narra ainda a exordial que a primeira ré emitiu de forma unilateral várias duplicatas e as apresentou ao segundo réu, ora apelado, como garantia de empréstimo que teria feito junto ao Banco que posteriormente apresentou os títulos no Cartório de Protesto. Relata que teve dificuldade para encontrar a origem da cobrança do título, pois constava como Cedente a empresa DIFAC SERVIÇOS LTDA, empresa que desconhecia a existência.                Diz que ao tentar resolver a situação extrajudicialmente recebeu e-mail da empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda afirmando que a nota fiscal estaria cancelada e que a autora não teria qualquer responsabilidade pela mesma, porém tal documento não foi suficiente para o cancelamento dos Protestos junto ao Cartório correspondente, razão pela qual ingressou com a presente ação objetivando o reconhecimento da nulidade dos títulos, a suspensão dos efeitos dos Protestos em seu nome lavrados indevidamente e indenização por danos morais por abalo de crédito no valor de 60 salários mínimos.               Foi concedida tutela antecipada para que os réus não efetivassem qualquer cobrança, protesto ou negativação nos órgãos de controle de crédito do nome da autora, assim como nas já protestadas referentes aos documentos de fls. 19,20 e 21 dos autos (fl.33/34).               O Juízo procedeu ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 333, I, do CPC, conforme termo de audiência de fl. 137, julgando procedentes os pedidos.               Inconformado com a sentença de procedência, o Banco réu apelou às fls. 154/164, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que era o mero portador do título, sem ciência prévia do desajuste comercial entre os contratantes originários, eis que no caso em comento a empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda que é a titular absoluta do título encaminhado para negativação não lhe informou eventual desacerto ou inexistência de negócio relativo aos títulos da mencionada relação comercial.               Pondera que, no caso, a empresa que figura como sacador/cedente/favorecido do título é que mantém o controle total da movimentação deste, sendo a responsável pela inserção e retirada dos títulos para protesto, via sistema, cabendo ao apelante apenas redirecionar os comandos ao Distribuidor de Protesto. Assim, diz que as exceções oponíveis sobre a origem do título não dizem respeito ao apelado, alheio à transação comercial entre as partes, estando na condição de endossatário de boa-fé, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinta a ação sem julgamento do mérito.               No mérito, sustenta a legalidade do procedimento adotado, pois se era o portador do título e não teve a ciência prévia da nova situação fática entabulada entre os possíveis contraentes originários, não pode ser considerado como autor de ilícito, tendo agido dentro de seu exercício regular de direito.               Alega que não tinha a finalidade de prejudicar a apelada, mas tão somente recuperar o crédito, agindo dentro dos limites que a lei e o contrato lhe impõem, sendo de rigor o conhecimento da responsabilidade exclusiva da outra ré que deveria ter dado ciência ao banco da inexistência de situação fática que ensejou a emissão da duplicata.               Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, pois o banco não promoveu o protesto com o intuito de prejudicar a parte autora ou de penalizá-la. Pondera que a requerente não narrou qualquer fato que levasse à conclusão de sofreu danos morais ocasionados por ato do banco apto a conduzir a tal entendimento, ante o fato de que a conduta do banco apelante não pode ser caracterizada como ilícita, ainda mais se arrimada na legislação referente à cobrança de duplicata (artigo 13, §4º da Lei nº 5474/68).               Diz, ainda, que não restou demonstrado qualquer evento danoso à moral, imagem ou honra da autora ocasionado pelo apelante, que ultrapasse o mero inconformismo, todavia caso não seja o entendimento desta corte, que tendo em vista os parâmetros delineados, a situação fática dos autos, além das peculiaridades do caso em exame, seja reformada a sentença para a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.               Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada para reforma da sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ou caso superada, requer a total improcedência da ação, para que o recurso seja provido e afastado o dano moral pretendido em face do apelante, ou a redução do quantum indenizatório, com a condenação do recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.               Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fl. 170.               Apresentadas contrarrazões às fls. 171/177.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               É o relatório.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, comportando julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do CPC, vez que as matérias ventiladas já foram objeto de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, como passo a demonstrar.               Preliminarmente, sustenta o Banco HSBC Bank Brasil S/A sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ser o titular absoluto do título encaminhado para negativação, sendo a empresa ré que deu causa ao apontamento por não informa-lo acerca de eventual desacerto ou inexistência de negócio relativo aos títulos da mencionada relação comercial a responsável por eventual dano suportado pela apelada.               Aduz que o título lhe foi entregue para simples cobrança por meio de endosso-mandato, não possuindo legitimidade passiva, visto que apenas agiu em nome e por conta da empresa sacadora, contudo entendo que não assiste razão ao apelo.               Inicialmente, importa ressaltar que tal matéria já foi abordada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que em julgamento sob o rito do recurso especial repetitivo, para efeito do artigo 543-C do CPC que fixou a seguinte tese: ¿só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes do mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.¿ (Resp. nº 1063.474/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, data do julgamento 28/09/2011).               Sendo inclusive editada a Súmula nº 476 do STJ que estabelece: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário."               Em outra oportunidade, no caso de endosso translativo, o Colendo STJ, também pela sistemática do artigo 543-C do CPC decidiu: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011)               No caso em comento, da análise dos documentos constantes dos autos não há comprovação da modalidade de endosso em que de fato o apelante teria recebido a duplicata da primeira ré. O fato de não se extrair a duplicata e sim boleto bancário com o protesto por indicação faz com que não se tenha como auferir se a instituição financeira é a legítima possuidora do título, ou se ela é a mandatária, pois não há assinatura ou endosso.               Por oportuno, ressalto que pelo princípio da cartularidade para o exercício dos direitos expressos em um título de crédito, necessária faz-se sua apresentação, logo entendo que não assiste razão ao recorrente, não merecendo reparos a decisão recorrida quanto ao reconhecimento de sua legitimidade passiva, uma vez que inexistindo aceite do título pela autora, deveria o apelado quando do recebimento daquele para desconto, ter verificado a entrega efetiva da mercadoria ou nota fiscal assinada pela devedora.               Com efeito, ainda que se cogite da existência de endosso-mandato, verifica-se que o Banco apelante agiu de forma negligente na execução do seu mandato levando a protesto título ilegítimo, o que resta incontroverso diante da confissão da empresa ré de inexistência de relação jurídica.               Não se pode aceitar que o simples fato de agir em nome de outrem em razão de endosso-mandato possa eximir a instituição financeira do dever de diligência ao aceitar um título de crédito, mormente na hipótese dos autos em que o título é nulo.               Verifico que a instituição financeira ao receber uma duplicata cuja causalidade é característica intrínseca e que sem averiguar a sua procedência e veracidade promove sua cobrança e protesto, age de forma negligente e imprudente, ainda mais na hipótese em que os títulos são oriundos de relação inexistente, não tendo o apelado verificado a higidez da duplicata. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. NEGLIGÊNCIA AFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. No caso, as instâncias de cognição plena concluíram que a instituição financeira ora recorrente recebeu o título por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto sem atentar para sua falta de higidez, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória.(...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 795.425/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015) COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo. Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante. 3. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013)               Assim, entendo que ainda que seja o caso de o banco estar agindo em nome da empresa endossante, representando seus interesses na condição de endossatário-mandatário, deve atuar de forma diligente na execução do mandato que lhe foi outorgado, sob pena de se responsabilizar perante terceiros pelos prejuízos advindos do protesto indevido de título inexistente, estando as razões recursais em confronto com o entendimento jurisprudencial acima destacado, inclusive pela sistemática do recurso especial repetitivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.               No mérito, sustenta o apelante que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, defendendo a legalidade do protesto realizado por terceiro de boa-fé, aduzindo que ¿se o banco requerido era o portador do título, como bem salientado na inicial, e não teve ciência prévia da nova situação fática entabulada entre os possíveis contraentes originários, não pode ser considerado como autor de ilícito.¿, todavia, não assiste razão ao recorrente.               Destaco, inicialmente, que a primeira ré confessa que o título é nulo, juntando documento enviado para o cartório comunicando o cancelamento do protesto. Ademais, as partes demandadas também não negaram a inexistência de relação jurídica com a autora assim como a inexistência dos débitos representados pelos títulos emitidos sem lastro causal. Inclusive, o Banco apelante no presente recurso se insurge, no mérito, contra o reconhecimento do dano moral e o montante da correspondente indenização fixada na r. sentença.               Nesse ponto, em que pese se entenda que o recorrente tenha atuado como mandatário para realizar a cobrança para a empresa credora, não há como se afirmar que não tenha responsabilidade pelo indevido protesto. Com efeito, ¿não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço¿. AgRg no AREsp 586.852/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015).               Cediço que a duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços com sua exigibilidade vinculada à entrega do objeto da compra e venda ou à realização do serviço, nos termos da Lei nº 5.474/1968 que disciplina a matéria.               No caso dos autos, não se verifica a juntada de qualquer contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço que pudesse dar lastro aos boletos de cobrança de duplicatas de fls. 19,20 e 21, tampouco se constata a juntada do título em si, muito menos de qualquer aceite da apelada, ou comprovante de recebimento de mercadorias ou de prestação de serviços que pudesse afastar a conclusão do juízo de primeiro grau acerca da existência de protesto indevido, muito pelo contrário, restou indubitável a inexistência de relação comercial entre a apelada e a empresa Caixas Acústicas Hansen Ltda.               Conforme consignado pelo magistrado sentenciante, além da confissão da primeira ré, o banco apelante não colacionou qualquer comprovação de que tomou as providências cabíveis após receber a comunicação de cancelamento, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade.               Ou seja, resta incontroversa a nulidade do título protestado pelo apelante ante a inexistência de relação comercial de qualquer natureza entre a autora e a empresa ré, sendo indevido o protesto de títulos de crédito contendo vício formal, eis que as duplicatas protestadas não foram aceitas pela autora, inexistindo também a comprovação da entrega das mercadorias.               Imperiosa a conclusão de que o protesto de duplicata sem o lastro da relação jurídica material revela-se ilegítima. O endossatário deve ter a mínima precaução de se certificar quanto à regularidade da emissão da duplicata, não lhe sendo lícito efetuar o protesto de um título notoriamente defeituoso sem as cautelas legais, sendo imperiosa manutenção do decisum quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil da emitente e do endossatário.               Logo, a atitude negligente do banco de protesto indevido de duplicata mercantil sem higidez causou danos à empresa autora, impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral suportado.               Nesse ponto, as razões recursais revelam-se contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparos a sentença apelada no sentido que o ora recorrido não demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. Por oportuno, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo - quanto à imprestabilidade da duplicata como título de crédito. A convicção firmada deu-se com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, cujos fundamentos não comportam revisão por esta Corte por implicar necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, tendo em vista o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. De outra parte, o Tribunal a quo decidiu a lide em conformidade com a jurisprudência deste Pretório no sentido de que o protesto indevido caracteriza o dano moral, e de que, "tratando-se de duplicata desprovida de causa, não aceita ou irregular, deverá a instituição financeira responder juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado" (AgRg no Ag 1.281.078/RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 21/6/2010). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 46.162/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 16/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o banco agiu de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 179.301/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. (...) 7.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 8.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 438.128/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)               Quanto aos danos morais, também não vislumbro acolhida à alegação do recorrente de que inexiste dano a ser indenizado, pois, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, configurada a ilegalidade do protesto, o que ocorreu in casu, ante a constatação de inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a indenização por danos morais, independente de comprovação, configurando-se dano in re ipsa.               A prova do dano moral é, portanto, desnecessária em situações como a dos autos, tendo em mira que o mero protesto indevido, por si só, mostra-se suficiente a justificar o dever de indenizar, já que nestes casos se está protegendo o patrimônio abstrato da empresa, vale dizer, sua honra e imagem. No mesmo sentido é a orientação oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde pelo protesto indevido em razão de falha na prestação do serviço verificada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. O dano moral nas hipóteses de protesto indevido configura-se in re ipsa. Precedentes. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1229324/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO- CAUÇÃO. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. 3. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário" (AgRg no AREsp n. 245.218/SP). 2. Não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Súmula n.83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 586.852/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015)               Por fim, quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, constato que o apelo também não reúne condições de provimento, porquanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿tem-se entendido que, em se tratando de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos¿ (Resp Repetitivo nº 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011).               Nesse cenário, a quantia fixada de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de estar em harmonia com as peculiaridades do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas condições econômicas das rés e o tempo da demanda, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pela Corte Superior de Justiça em casos semelhantes não comportando alteração. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS PAGAS - PROTESTO INDEVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 743.996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)               Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator negar provimento ao recurso monocraticamente, na forma definida no caput do art. 557, do CPC, ante a constatação de que a decisão recorrida em todos os seus aspectos encontra respaldo em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.               Ante todo o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, por serem manifestamente contrários à jurisprudência do STJ, mantendo a sentença em todos os seus termos.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.                  À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 24 de fevereiro de 2016. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.00730914-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00908103520158140000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: LUCIVALDO REIS BORGES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR O IMPETRANTE. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame. II - A classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.                III - Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0054598-82.2015.814.0301, impetrado por LUCIVALDO REIS BORGES, lavrada nos seguintes termos: ¿Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a imediata nomeaç¿o da Impetrante, ao cargo de ¿auxiliar de manutenç¿o¿, junto à Secretaria Municipal de Saneamento de Belém - SESAN, cominando multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, do CPC), até o efetivo implemento desta decis¿o.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/06), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o Agravado não preencheu os requisitos necessários para a concessão da liminar.               Aduz que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de validade do concurso, eis que a homologação ocorreu em 10.05.2013 enquanto a ação foi ajuizada somente em 12.08.2015, fato que demonstra a falta de direito líquido e certo do impetrante.               Em conclusão, requereu a revogação da liminar e que, ao final, lhe seja dado provimento ao recurso.               Às fls. 42/42v indeferi o pedido de efeito suspensivo.               O agravado apresentou contrarrazões (fls. 46/64), alegando que seu direito líquido e certa resta demonstrado, uma vez que foi aprovado em 3º lugar para o cargo de auxiliar de manutenção, ou seja, dentro do número de vagas previsto no edital.               Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de nomeação do Agravado, aprovado dentro do número de vagas prevista no edital, já havendo expiração do prazo de validade do certame.            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Deste modo, o encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito do candidato aprovado e classificado a exercer a pretensão de nomeação, tendo em vista que somente após este prazo é que o candidato passará a ter o efetivo direito á nomeação.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. Sobre esse procedimento, afeto ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e, assim, não se torna exigível o ajuizamento de ação para compelir o ente público àquele ato administrativo.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado, começando, então, a fluir o prazo para a persecução do ato na esfera judicial.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA.MARÇO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O março inicial para a contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. 2. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 57493 BA 2011/0226893-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012).            Ademais, verifico que o edital regulador do certame nº 01/2012, anexo 03, item 1.1, previu para o cargo de Auxiliar de Manutenção, 15 (quinze) vagas (fls. 26), para a qual se classificou o impetrante na 3º colocação, conforme documento de fls. 28 dos autos.            Deste modo, a classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.            Não se trata de conveniência e discricionariedade do poder público em nomear o certamista aprovado em concurso, pois, uma vez que se estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direito subjetivo do candidato aprovado e classificado dentro deste número de ser nomeado e empossado.            A pretensão do impetrante se sustenta na vinculação da Administração ao instrumento convocatório ao qual manifestou a necessidade de provimento, impondo-se, no particular, o que a doutrina especializada chama de teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, no sentido de que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.1            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿            Em consonância com o entendimento acima exposto, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PUBLICO. NO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PUBLICO COM NUMERO ESPECIFICO DE VAGAS, O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DECLARA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME CRIA UM DEVER DE NOMEAÇÃO PARA A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E, PORTANTO, UM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DESSE NUMERO DE VAGAS, BEM COMO DAQUELES QUE VIEREM A SURGIR NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENTRO DESSE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, A ADM PODERÁ ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL SE REALIZARÁ A NOMEAÇÃO, MAS NÃO PODERÁ DISPOR SOBRE A PRÓPRIA NOMEAÇÃO. EVIDENTE ASSIM O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CANDIDATO IMPETRANTE, QUE ESTAVA NA POSIÇÃO 5ª E COM A DESISTENCIA DE 1 CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADOS, PASSOU A TER DIREITO A NOMEAÇÃO DENTRE AS 4 VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA, Á UNANIMIDADE. (2015.04109376-02, 152.833, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-11-03)            Desta forma, é imperioso o reconhecimento do direito subjetivo do autor no provimento do aludido cargo, devendo ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar, ainda que o direito - subjetivo - do autor decorre da aprovação obtendo sua classificação dentro do número de vagas.            Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 16 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p.376. Aduz o autor ainda que: os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. (2016.00984656-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000472-02.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO               O Município de Belém interpôs Recurso Especial em face do Acórdão nº. 146.838 (fls. 198/204), cuja ementa restou assim construída: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Adolescente portadora a adolescente sofre da doença DIABETES MELLITUS tipo 1(CID 10) E 10) e precisa realizar monitoração glicêmica rigorosa, necessitando do fornecimento de glicometros, fitas compatíveis com o aparelho e lancetas para realização do controle, na quantidade de 150 fitas/mês e 150 lancetas/mês assim como o fornecimento dos medicamentos análogos da insulina de ação prolongada (LANTUS) e de ação rápida (NOVORAPID, HUMALOG OU APRIDA) e canetas aplicadoras com agulhas apropriadas. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A reserva do possível não se apresenta como óbice ao Poder Executivo em concretizar as ações de saúde, haja vista o seu caráter integrador do mínimo existencial. Embora venha o STF adotando a Teoria da Reserva do Possível em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 2. Demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, inquestionável a obrigação do Município em arcar com o tratamento da menor, pelo que improcede a justificativa de incapacidade financeira do Municipio em face do princípio da reserva do possível. A cláusula da reserva do possível não pode ser alegada para impor limites à eficácia e efetividade dos direitos humanos. A mera alegação de limitação financeira por parte do Município, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o seu dever constitucional de garantia ao cidadão o mínimo de condição para uma vida digna (mínimo existencial) correlacionada com a área de saúde, razão pela qual, no caso em análise, não se aplica a cláusula da reserva do possível. DA MANTENÇA DA SENTENÇA. 1. No caso em tela, indiscutível que a adolescente é portadora da doença Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E 10) - que provoca o aumento da quantidade de açúcar no sangue por falta de insulina, sendo que tal enfermidade pode provocar sérios danos, como cegueira (retinopatia diabética), lesões nos rins e lesões nos nervos) - e, precisa realizar monitoração glicêmica rigorosa, necessitando do fornecimento de glicometros, fitas compatíveis com o aparelho e lancetas para realização do controle, na quantidade de 150 fitas/mês e 150 lancetas/mês assim como o fornecimento dos medicamentos análogos da insulina de ação prolongada (LANTUS) e de ação rápida (NOVORAPID, HUMALOG OU APIDRA) na quantidade que a adolescente necessitar II) CIPROFLOXACINA 500mg, THIOCTACID 600mg, AMYTRIL 25mg, GABAPENTINA 300mg e PACO; III) o fornecimento de toda a medicação de que a adolescente venha a necessitar em substituição as medicações já prescritas ou em complemento ao prescrito, mediante apresentação de laudo médico de forma continua ininterrupta e gratuita até a plena restauração da saúde da adolescente, sem ônus ou custo para sua família. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 146.838, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/06/2015 (fl. 204v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face a isenção do pagamento de custas conferida à Fazenda Pública.               No caso em comento, da decisão colegiada que determinou ter o Município de Ananindeua o dever de fornecer o medicamento para o tratamento de saúde sem a necessidade do chamamento do Estado do Pará à lide, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando a necessidade do ente estatal compor a demanda face a sua responsabilidade solidária no caso concreto.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               Ante o exposto, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC/73.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, 10/05/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01974203-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PROCESSO Nº: 0005025-71.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: João Paulo de Almeida Couto - OAB/PA nº: 16.368 - End. Av. Alcindo Cacela, 1858, Belém-PA AGRAVADO: CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA Advogado: Armando Grello Cabral - OAB/PA nº: 4.288 - End. Travessa Dom Romualdo Coelho, nº: 539, apto. 1201, Belém/Pa. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de decisão exarada pelo Juízo a quo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (Proc. Nº: 0019743-82.2012.8.14.0301), manejada em face da CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.     Narra o agravante, que se insurge contra três decisões proferidas nos autos da Impugnação de Crédito, onde o Juízo a quo, decidiu nos seguintes termos:     1ª Decisão A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA atravessa petição interlocutória em face da decisão de fls. 1291/1292, que determinou que a concessionária promovesse o pagamento do crédito habilitado no QGC pela CRED NEW, observado os comandos da decisão de fls. 1286/1289, respeitada a classificação do crédito e as regras aprovadas no plano de recuperação judicial. Alega, no entanto, que a sentença proferida neste feito não transitou em julgado, visto que ainda pende o julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, cujo desfecho, se no sentido de ser reformada a sentença, ensejaria a inexistência de quaisquer valores a serem pagos à CRED NEW e com a obrigação de devolução dos valores indevidamente levantados e que encontravam-se depositados em juízo. Assevera que caso venha promover o pagamento do crédito buscado pela credora, conforme determinado pelo juízo, evidente e notório que a CELPA não terá como reaver a quantia eventualmente paga para a CRED NEW diante da falta de comprovação de solvência do referido credor. Ao final, requer seja a CRED NEW preste caução idônea e suficiente para somente então ser intimada a realizar o pagamento dos valores previstos na sentença. Em razão dessa petição, passo a decidir. Trata-se os autos de Divergência Retardatária apresentada por CRED NEW em face do Quadro Geral de Credores (QGC), homologado na Recuperação Judicial da CELPA e, nestes mesmos autos, de Impugnação de Crédito apresentada também pela CELPA, pretensões que foram autuadas e tramitaram no mesmo feito por força do comando previsto no art. 13, § único, da Lei 11.101/05 (LRJF). Depois da instrução processual, as impugnações foram julgadas por decisão final: procedente em favor da CRED NEW, no sentido de majorar o crédito relacionado pelo Administrador Judicial no QGC em R$ 322.793,01, ou seja, o valor que havia sido relacionado em R$ 2.751.426,23 foi retificado para R$ 3.074.219,24; e, improcedente a pretensão deduzida pela CELPA, que era a de compensar o crédito habilitado com outro que entende lhe ser devido (fls. 1175/1180-verso, Vol. 6). Em consequência do que foi decidido, e por não haver nenhum ato que suspendesse os efeitos da decisão, após provocação invocada pelas partes, decidiu-se Embargos Declaratórios opostos pela CELPA e petições que buscaram averiguar se a concessionária estaria em situação de regularidade com o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado pelos credores e que foi homologado neste juízo. Com fundamento no art. 16 da LRJF, restou determinado o levantamento do valor indicado como incontroverso na decisão que julgou a Divergência/Impugnação, os R$ 2.751.426,23 incluídos no QGC pelo Sr. Administrador Judicial, evidentemente que observados os prazos e forma previstos para o pagamento de créditos de igual classificação, com o comando de expedição de Alvará para levantamento do que tivesse na subconta n. 1385110327 (fls. 1210/1212 - Vol. 6). Isso porque, muito antes, a concessionária CELPA, em 01.04.2013, por meio de petição atravessada nos autos da Ação de Recuperação Judicial (fls. 18977/18979 - Vol. 94), informou que realizaria o pagamento dos valores incontroversos diretamente aos respectivos credores através de créditos remetidos às contas bancarias respectivas, na forma do plano de recuperação judicial; e de valores controversos e pendentes de julgamento, por meio de depósitos judiciais, justamente para evitar a alegação de descumprimento do plano. À época, a concessionária CELPA pleiteou, inclusive, a expedição de guias de depósito judicial, conforme planilha apresentada às fls. 18980-Vol. 94, em cuja relação constava a CRED NEW. E daí, seguiram-se o pedido de expedição de guias e depósitos realizados (vide Relatório de Extrato de Subconta, fls. 1216 - Vol. 6): - 02.05.2013, no valor de R$ 137.571,31, equivalente a 3 parcelas mensais acumuladas (fls. 280 - Vol. 2 destes autos); - 05.07.2013, no valor de R$ 45.857,11 equivalente a 1 parcela (fls. 318); - 17.07.2013, no valor de R$91.714,20, equivalente a 2 parcelas (fls. 324/333 e 335/341); - 19.08.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela; - 20.09.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela (fls. 410-Vol. 3)- 30.10.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela;- 26.12.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela. Considerando que o valor incluído no QGC pelo Sr. Administrador Judicial foi de R$ 2.751.426,23 com previsão para pagamento em 60 parcelas, conforme item 7 do PRJ homologado em 1º.09.2012, tem-se que cada parcela equivale exatamente aos valores depositados em vinculação judicial neste feito (R$ 45.857,11). Anote-se que a concessionária CELPA, à época em que realizava os depósitos, suas petições fundamentavam o pedido de expedição da guia de depósito para efetuar o pagamento do crédito e dar efetivo cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em 01.09.2012 (fls. 296 - Vol. 2). Ocorre que, inexplicavelmente, a CELPA parou de efetuar o pagamento em flagrante descumprimento à decisão judicial proferida em face de seu próprio requerimento. E mais, percebe-se dos autos, que a CELPA chegou a requerer a expedição de guias que não se converteram em depósitos judiciais, como por exemplo, o pedido de 24.01.2014, no valor de R$ 137.571,31 (fls. 427). Não foi encontrado depósito que guarde correspondência ao mencionado requerimento. Mas, na verdade, o que importa é que a concessionária CELPA depositou judicialmente 10 parcelas de R$ 45.857,11, com a finalidade de dar cumprimento ao PRJ homologado neste juízo, no entanto, não logrou êxito em garantir a regularidade do pagamento tal como previsto no item 7 do plano, tendo depositado inclusive parcelas mensais cumuladas, ou seja, em evidente atraso. E depois do último depósito judicial, em 26.12.2013, absteve-se de pagar por sua livre conveniência, haja vista não haver nenhuma alteração processual que a autorizasse a não cumprir o Plano de Recuperação Judicial. Acontece que em 16.06.2015 a presente Divergência/Impugnação foi julgada por decisão em cognição exauriente, oportunidade em que a pretensão deduzida pela concessionária CELPA restou desprovida. E, por via de consequência, o valor de R$ 2.751.426,23 tornou-se incontroverso, a uma porque já estava relacionado pelo Sr. Administrador Judicial no QGC, e como se extrai da sua própria manifestação, a Celpa em momento algum dos autos se opôs ao valor de R$ 2.751.426,23 constante na relação de credores apresentadas pelo Administrador Judicial (art. 7o, par. 2o da Lei 11.101/05) - (fls. 1162 - Vol. 6 destes autos); e, a duas, porque na fase judicial a concessionária CELPA também não impugnou os valores, mas somente invocou em seu favor a aplicabilidade do instituto da compensação desse crédito com outro que, no seu entender, lhe será futuramente reconhecido. Essa matéria, relativa a aplicabilidade do instituto da compensação, foi exaustivamente enfrentada neste juízo, e, muito embora reconhecida em tese a possibilidade de compensar créditos em procedimentos de recuperação judicial, no caso concreto a providência se mostrou impertinente por ausência de liquidez e exigibilidade do crédito invocado pela concessionária CELPA, o que o diferencia e distância do crédito habilitado pela CRED NEW (este sim, líquido e exigível), impedindo portanto a viabilidade de compensação. E não poderia ser diferente, da feita que a matéria e argumentos invocados pela CELPA são objetos de ação judicial ainda na fase de conhecimento, em tramitação na 12a Vara Cível de Belém (Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0026675.52.2013.8.14.0301, cópia da exordial às fls. 352/383). Em consulta ao sistema LIBRA na data de hoje, o referido processo não foi julgado. Enfim, o que se antevê na postura da recuperanda nestes autos é a expressão da sua hipossuficiência, do seu gigantismo, voltada a se autotutelar para garantir os seus próprios interesses privados, em desfavor de uma pessoa jurídica de menor porte. Explico. Por entender ausente a comprovação de solvência da CRED NEW, como se tal circunstância fosse requisito para o recebimento de crédito habilitado por credor em procedimento de Recuperação Judicial, a CELPA ao seu talante deixa de cumprir o Plano Recuperação Judicial. Plano esse que, é bom que se diga, ela mesma apresentou e se comprometeu a cumprir. No entanto, exige que a sua credora ofereça garantia para que, no futuro, caso eventualmente venha a lhe ser reconhecida a pretensão deduzida em ação judicial ainda não julgada, a CELPA possa cobrar o que então lhe for devido. A concessionária ignora os termos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que ela própria apresentou, e que foi aprovado pela assembleia de credores; ignora o Quadro Geral de Credores (QGC) elaborado pelo Administrador Judicial; ignora a sentença de encerramento do procedimento de Recuperação Judicial (fls. 29771/29774 - Vol. 47), cujo pressuposto fundamental é o absoluto cumprimento do PRJ, conforme art. 63 da LRJF; e, imbuída da convicção de que nada lhe acontecerá, ignora mais uma vez a determinação judicial para que regularize a situação de descumprimento do plano (fls. 1291/1292 - Vol. 6). Ora, o fundamento utilizado pela concessionária CELPA para descumprir o plano é a exigência de caução do seu credor e, para tanto, reporta à execução provisória de sentença (art. 475-O, incisos III, do antigo CPC, atual art. 520, IV, do NCPC), inclusive é a isso que se refere o julgado emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6. Mas não é isso que estabelece o artigo 16 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa. É disso que se está a falar aqui. A parte incontroversa do crédito habilitado deveria estar sendo pago, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, e conforme a própria concessionária entendeu ao promover o pagamento de 10 parcelas, não cabendo ao juízo universal da Recuperação Judicial, e em lato sensu, ao Poder Judiciário, funcionar como fiador ou avalista dos interesses privados e futuros da CELPA, deduzidos em determinada demanda judicial, cujo desfecho ainda não se operou sequer em sede de 1o grau. Pois bem, indubitavelmente, a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Neste ponto é importante anotar que o princípio da preservação da empresa, como norte expressamente apontado pela LRJF, no art. 47, caminha no sentido de se permitir superação da situação de crise do devedor, possibilitando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, sem se distanciar dos, não menos importantes, interesses dos credores. O intuito da Lei é realmente promover o ambiente propício para manter em atividade aquelas empresas de reestruturação viável e, no caso concreto, a concessionária CELPA se enquadrou como merecedora do benefício legal, não só pela explícita viabilidade financeira econômica, mas principalmente em razão da função social da atividade por ela exercida na condição de única fornecedora de energia elétrica a toda população do Estado do Pará, serviço considerado essencial na medida em que atualmente a energia elétrica integra as necessidades inadiáveis do ser humano, colocando em perigo, em caso de carência, a própria sobrevivência, saúde e segurança da população. E assim foi feito, com o deferimento acertado da recuperação judicial em favor da CELPA. Um percentual significativo do passivo já foi pago. A concessionária tem colaborado com este juízo no sentido de agilizar a finalização de habilitações e impugnações de crédito. Incontestável a sua postura. Por outro lado, havendo descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ no prazo de 02 anos após o deferimento da recuperação judicial, a hipótese é de inevitável convolação em falência (art. 61, §1º, da LRJF). No caso concreto, o descumprimento do plano data, pelo menos, do mês subsequente ao último depósito, realizado em 26.12.2013. Esse descumprimento é do conhecimento da CELPA, tanto que a concessionária faz uso de instrumentos jurídicos no sentido de reverter em seu favor o cenário estabelecido nos autos, no entanto, não há notícia de êxito. E, no âmbito destes autos, a despeito da intimação realizada no intuito de que fosse regularizado o cumprimento do plano (fls. 1292 - Vol. 6), a CELPA manteve-se inerte, sempre condicionando equivocadamente o pagamento da obrigação à sujeição da credora à caução, institutos que aqui, enfim, não se comunicam. respeito do cumprimento do plano de recuperação, Fábio Ulhoa Coelho leciona que durante a derradeira fase do processo de recuperação judicial (a de execução), dá-se o cumprimento do plano de recuperação aprovado em juízo. Em princípio, é imutável. Se o beneficiado dele se desviar, corre o risco de ter a falência decretada (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 10ª ed., Editora Saraiva, 2014, p. 243) - grifei. Acontece que a CELPA apresentou o seu PRJ, que foi aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, justamente porque restou vislumbrada a suficiência do patrimônio para honrar as obrigações assumidas. Se de um lado inexiste justificativa que respalde a recuperanda no descumprimento em parte do Plano de Recuperação Judicial, de outro, é verdade que a convolação em falência da CELPA também configura cenário gravoso, relevantemente temerário e danoso, que se afasta do objetivo principal da LRJF, qual seja, o de proporcionar a manutenção do funcionamento de empresas economicamente viáveis, tendo em conta a necessidade da preservação da produção da riqueza e da geração de empregos. De todo o exposto, justamente por levar em consideração o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da LRJF, cujas raízes ficam na Constituição Federal, quando se estabelece como fundamento da República, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, IV), e, com a finalidade de neutralizar o tratamento descuidado dispensado pela própria recuperanda em face do cumprimento das obrigações que integram o PRJ aprovado e homologado nestes autos, é que, ao invés de convolar em falência a presente recuperação judicial, como providência mais benéfica à concessionária CELPA, indefiro o pedido de fls. 1300/1304 para determinar o bloqueio on line do valor necessário para a regularização do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, como forma de evitar a quebra da recuperanda. Para o cumprimento desta decisão, e considerando que os valores dependem de meros cálculos básicos de matemática, estabeleço o seguinte: - Valor do crédito retificado: R$ 3.074.219,24; - Valor da parte incontroversa: R$ 2.751.426,23; - Forma de pagamento: 60 parcelas, para pagamento até o último dia de cada mês, a partir da homologação do PRJ; - Valor da parcela da parte incontroversa: R$ 45.857,11 - Data da homologação do PRJ: 01.09.2012; - Parcelas pagas: 10 parcelas de R$ 45.857,11, que totalizam R$ 458.571,10; - Parcelas vencidas e não pagas: 32 parcelas, contadas desde 01.09.2012 até o mês corrente (42 parcelas), excluídas as 10 parcelas já adimplidas, que totalizam R$ 1.467.427,52; - Valor do descumprimento até a presente data: R$ 1.467.427,52. Determino, pois, o bloqueio via Bacenjud do valor de R$ 1.467.427,52 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), de contas bancárias vinculadas à recuperanda, como providência necessária e imprescindível para regularizar o cumprimento das obrigações constantes do Plano de Recuperação Judicial da concessionária CELPA, afastando-se assim a possibilidade de quebra da empresa. A partir do próximo mês, a concessionária CELPA deverá dar continuidade ao pagamento direto à credora CRED NEW da parte incontroversa, e, depositar em juízo a parte considerada como controversa, no valor de R$ 322.793,01 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e três reais e um centavos), tudo na forma e modo previstos no Plano de Recuperação Judicial. Publique-se e cumpra-se. Belém, 31 de março de 2016. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito.¿     2ª Decisão 1. Em razão da providência determinada às fls. 1319/1322, cuja finalidade foi afastar a tese de convolação desta Recuperação Judicial em Falência, a diligência foi exitosa, conforme Recibos de Protocolo de Bloqueio de Valores e Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios de Valores de fls. 1323/1329, razão pela qual delas as partes tomam ciência. Os bloqueios em excessos, inerentes ao sistema Bacenjud, já foram desbloqueados. 2. Os valores bloqueados e transferidos para conta vinculada ao juízo referem-se ao cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ), cujo vencimento já se encontra operado, conforme inclusive, afirma a CRED NEW, reconhece a CELPA e confirma o Sr. Administrador Judicial, nas inúmeras oportunidades de manifestações correlatas. Tais obrigações, que deveriam ter sido cumpridas através de depositados judiciais, no decorrer da tramitação deste feito, já foram objetos de apreciação nas decisões de fls. 1175/1180 e 1210/1212, com ordem de levantamento pela credora, fundamentada nos motivos expostos naquela oportunidade. E, considerando que os pedidos de atribuição de efeito suspensivo às referidas decisões já foram apreciados e indeferidos, inclusive, com indeferimento de liminar em Medida Cautelar em tramitação perante o e. TJPA, e considerando que se tratam de verbas incontroversas, conforme exaustivamente expressado nestes autos que, relembrando, estão incluídas desde o início no Quando Geral de Credores (QGC), mantenho a autorização para levantamento dos valores bloqueados pela credora, conforme determinação anterior, com a ressalva do próximo item desta decisão. 3. Às fls. 1293/1298 destes autos consta o mandado expedido pela Juíza do Trabalho responsável pela 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, solicita o abandamento de valores existentes em favor da CRED NEW, em razão de condenação imposta nos autos nº 0000935-39.2014.5.08.0119. A CRED NEW, por petição atravessada nos autos, mais uma vez pleiteia a instauração de procedimento que chamou de Execução de Sentença nos Autos, com a citação da CELPA, na condição de executada para os atos subsequentes, e, a respeito da determinação oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, informa que as questões trabalhistas que envolvem as partes estão sendo discutidas nos autos do processo nº 0026675.52.2013.8.14.0301, por essa razão pleiteia o indeferimento da diligência solicitada às fls. 1293/1298 (fls. 1313/1315). Na verdade, os pedidos apresentados pela CRED NEW são improcedentes. A uma, porque este juízo já expressou o posicionamento de que não se trata de execução de sentença nos moldes apresentados e, sim, de providências reguladas pela Lei 11.101/05 (LRJF) que dizem respeito ao processamento de Recuperação Judicial e Falência. Em outras palavras, as providências adotadas por este juízo visam garantir o cumprimento do PRJ e, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47), afastar o risco de quebra da CELPA, tendo em vista a importância que a atividade por ela desenvolvida configura em favor da sociedade paraense. Portanto, não há que se falar em execução de sentença e, o pedido, é de ser INDEFERIDO. A duas, porque, inobstante a discussão judicial em outro procedimento que abrange o suposto descumprimento do contrato havido entre as partes, a responsabilização a ser imposta a quem deu causa e as consequências advindas dos fatos ali tratados, não se inserem no contexto jurídico a ser alcançado neste feito, cujo objetivo limita-se à verificação de crédito a ser habilitado na Recuperação Judicial deferida em favor da CELPA e o conseguinte cumprimento do PRJ. Assim sendo, sem expressar qualquer juízo de valor acerca das argumentações apresentadas pela CRED NEW a esse respeito, INDEFIRO o pedido e determino permaneçam bloqueados e vinculados a este feito o valor de R$ 65.210,41 (sessenta e cinco mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), em atendimento ao pedido de abandamento de valores referente ao processo trabalhista nº 0000935-39.2014.5.08.0119, conforme certidão apresentada às fls. 1316/1317, de modo que, do valor a ser levantado pela CRED NEW (item 2), deve ser subtraído o valor objeto do abandamento ora deferido. Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, com referência aos autos do processo nº 0000935-39.2014.5.08.0119. 4. Considerando as providências determinadas nesta e na decisão anterior, a hipótese de convolação da Recuperação Judicial da CELPA em Falência, por considerar regularizado o cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial homologado nestes autos, devendo a recuperanda promover o devido cumprimento das obrigações vincendas, inclusive da parte controversa, através de depósito judicial, conforme já decidido anteriormente, evitando-se assim novas situações que coloquem em risco o sucesso desta Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 07 de abril de 2016. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito.     3ª decisão: 1. Da tramitação processual. Mais uma vez, estes autos me vieram conclusos. Devo anotar que, em razão do acervo de processos existente e pendente de despacho e julgamento neste juízo, o comando a ser obedecido é o da análise dos casos conforme a ordem cronológica de conclusão, bem como, o cumprimento das Metas estabelecidas no 9º Encontro Nacional do Judiciário, e geridas pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa é a orientação emanada, em âmbito local, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém - CRMB. Neste feito é de se perceber, a partir de determinado momento, uma tramitação extremamente célere, e é bom que se diga, atípica neste juízo em razão do acúmulo de serviço. No entanto, também é verdade que cenário idêntico já ocorreu e ocorre, podendo ser percebido em casos de prioridade expressa ou com matéria de intensa repercussão. E aqui, os corpos jurídicos das empresas litigantes terminam estabelecer ou mesmo impor clima de gravidade diante da expectativa de uma resposta jurisdicional, comparecendo diariamente neste Juízo para defender oralmente suas pretensões. Terminam por construir um contexto de crise ao permitir que o debate judicial esbarre na eventualidade de convolação da recuperação judicial da CELPA em falência por descumprimento de obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial - PRJ (aspecto que por si só denota relevância, considerando tratar-se a recuperanda de concessionária de serviço essencial a toda sociedade paraense). A CELPA, por sua vez, ao invés de contribuir com a manutenção da normalidade do processo de recuperação judicial, resiste firmemente ao cumprimento de decisão judicial proferida neste juízo, com a reiteração de estratégias para se evitar o pagamento das parcelas vencidas de crédito incontroverso, sem, contudo, trazer da instância superior qualquer posicionamento que suspenda ou casse a eficácia dos mencionados comandos judiciais. Não me resta alternativa que não a de, mais uma vez, me manifestar no feito com celeridade. 2. Da petição de fls. 1337/1345. A Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA insurge-se contra as decisões proferidas nesta Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito em que contende com a CRED NEW Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. - CRED NEW. Passo a apreciar individualmente os argumentos: 2.1. A CELPA pugna para que a CRED NEW cumpra obrigação prevista no PRJ quanto ao fornecimento de dados bancários de sua titularidade. Consta na decisão de fls. 1319/1322, proferida nestes autos em 31.03.2016, que: (...) Anote-se que a concessionária CELPA, à época em que realizava os depósitos, suas petições fundamentavam o pedido de expedição da guia de depósito para 'efetuar o pagamento do crédito e dar efetivo cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em 01.09.2012' (fls. 296 - Vol. 2). Ocorre que, inexplicavelmente, a CELPA parou de efetuar o pagamento em flagrante descumprimento à decisão judicial proferida em face de seu próprio requerimento. (...) Ora, se a própria CELPA planejou e iniciou o cumprimento do PRJ através de depósitos judiciais vinculados a estes autos, não há que se criar nova condição a ser cumprida pela credora para o recebimento da obrigação consolidada no Quadro Geral de Credores - QGC. Inobstante isso, mesmo entendendo que tais informações já devam ser de conhecimento da CELPA, determino que a CRED NEW apresente informações bancárias de sua titularidade, conforme requerido no item I da petição de fls. 1337/1345, no prazo de 10 dias. 2.2. A CELPA assevera que a sentença proferida nestes autos ainda não transitou em julgado e conecta a alegação a argumentos relativos à saúde financeira da credora CRED NEW. A esse respeito, já foi expressado nos autos (fls. 1319/1322) que: (...) Por entender ausente a comprovação de solvência da CRED NEW, como se tal circunstância fosse requisito para o recebimento de crédito habilitado por credor em procedimento de Recuperação Judicial, a CELPA ao seu talante deixa de cumprir o Plano Recuperação Judicial. Plano esse que, é bom que se diga, ela mesma apresentou e se comprometeu a cumprir. No entanto, exige que a sua credora ofereça garantia para que, no futuro, caso eventualmente venha a lhe ser reconhecida a pretensão deduzida em ação judicial ainda não julgada, a CELPA possa cobrar o que então lhe for devido. (...). Não há o que acrescentar, considerando os limites impostos pelo tipo de procedimento em curso: verificação de crédito em Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, vinculados que são do procedimento principal (Recuperação Judicial). Quanto ao argumento de que a sentença ainda não transitou em julgado, a questão já foi enfrentada nestes autos às fls. 1330/1331: (...) Tais obrigações, que deveriam ter sido cumpridas através de depósitos judiciais, no decorrer da tramitação deste feito, já foram objeto de apreciação nas decisões de fls. 1175/1180 e 1210/1212, com ordem de levantamento pela credora, fundamentada nos motivos expostos naquela oportunidade. E, considerando que os pedidos de atribuição de efeito suspensivo às referidas decisões já foram apreciados e indeferidos, inclusive, com o indeferimento de liminar em Medida Cautelar em tramitação perante o e. TJPA, e considerando que se tratam de verbas incontroversas, conforme exaustivamente expressado nestes autos que, relembrando, estão incluídas desde o início no Quadro Geral de Credores (QGC), mantenho a autorização para levantamento dos valores bloqueados pela credora, conforme determinação anterior (...). Pois bem, o cenário continua o mesmo. Vale repetir apenas que a ordem de levantamento pela credora das parcelas vencidas da parte incontroversa do crédito habilitado na recuperação judicial foi deferida a primeira vez em 16.06.2015 (fls. 1175/1180), mais uma vez em 10.08.2015, às fls. 1210/1212 (desta vez com referência à Instrução nº 002/2011, alterada pela de nº 001/2012), e recentemente, através da decisão proferida em 07.04.2016 (fls. 1330/1331), cujo comando é exatamente o mesmo proferido 10 meses antes, qual seja, o de pagamento das parcelas vencidas do crédito incontroverso habilitado no Quadro Geral de Credores, que foi aprovado conforme o Plano de Recuperação Judicial, tudo conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.101/05. Em consulta ao sistema LIBRA na data de hoje, não encontrei nenhuma decisão que suspendesse ou cassasse os efeitos das inúmeras decisões proferidas neste feito, tanto em sede de Agravo de Instrumento, cujo seguimento foi denegado e pende de julgamento de Agravo Interno, e nem no âmbito da Medida Cautelar já mencionada anteriormente. 2.3. A CELPA inovou agora apresentando apólice de seguro garantia firmada junto à seguradora Austral Seguradora S/A com a finalidade de garantir o cumprimento do PRJ até que seja julgado o mérito do recurso de Agravo de Instrumento, e criar ambiente para levantar em seu favor a quantia bloqueada nestes autos às fls. 1319/1322. Pois bem, ao julgar esta Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, em 16.06.2015, restou acolhido o pedido manifestado pela CRED NEW e, ao contrário, desacolhido o apresentado pela CELPA. Naquela oportunidade (fls. 1175/1180), o QGC foi retificado no que tange ao crédito habilitado pela CRED NEW, com ordem para pagamento conforme o PRJ aprovado neste juízo, bem como, foi autorizado o levantamento pela credora dos valores depositados pela CELPA, relativos ao pagamento já efetuado, observada a forma de cumprimento estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Isso porque, até aquele momento, imaginava-se que a CELPA estava cumprindo o PRJ através de depósitos judiciais realizados nos autos, conforme ela mesma havia se comprometido (vide item 2.1 desta). O comando foi renovado em 10.08.2015 (ou seja, há pelo menos 8 meses) com a autorização para o levantamento do valor indicado como incontroverso no Quadro Geral de Credores (R$ 2.751.426,23), observados os prazos e a forma de pagamento nele previstos para satisfação dos créditos de igual classificação, os quais foram depositados neste juízo na subconta 1385110327 (fls. 275 - Vol. 2). Somente então descobriu-se que a CELPA parou de cumprir o PRJ a partir de 26.12.2013, conforme decisão de fls. 1319/1332, fato que foi confirmado pelo Administrador Judicial às fls. 1309/1310. Em razão da notícia trazida pela CRED NEW, através do despacho de fls. 1291/1292, em 18.12.2015, determinei à CELPA que promovesse o pagamento do crédito habilitado no QGC pela CRED NEW, observado os comandos da decisão de fls. 1286/1289, respeitada a classificação do crédito e as regras aprovadas no plano de recuperação judicial. Mas as partes começaram a tratar do caso como se fosse uma execução de sentença, matéria também já enfrentada por este juízo, inclusive, em mais de uma oportunidade, sendo oportuna a referência à última (fls. 1319/1322): (...) A concessionária ignora os termos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que ela própria apresentou, e que foi aprovado pela assembleia de credores; ignora o Quadro Geral de Credores (QGC) elaborado pelo Administrador Judicial; ignora a sentença de encerramento do procedimento de Recuperação Judicial (fls. 29771/29774 - Vol. 47), cujo pressuposto fundamental é o absoluto cumprimento do PRJ, conforme art. 63 da LRJF; e, imbuída da convicção de que nada lhe acontecerá, ignora mais uma vez a determinação judicial para que regularize a situação de descumprimento do plano (fls. 1291/1292 - Vol. 6). Ora, o fundamento utilizado pela concessionária CELPA para descumprir o plano é a exigência de caução do seu credor e, para tanto, reporta à execução provisória de sentença (art. 475-O, incisos III, do antigo CPC, atual art. 520, IV, do NCPC), inclusive é a isso que se refere o julgado emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6. Mas não é isso que estabelece o artigo 16 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa. É disso que se está a falar aqui. A parte incontroversa do crédito habilitado deveria estar sendo pago, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, e conforme a própria concessionária entendeu ao promover o pagamento de 10 parcelas, não cabendo ao juízo universal da Recuperação Judicial, e em lato sensu, ao Poder Judiciário, funcionar como fiador ou avalista dos interesses privados e futuros da CELPA, deduzidos em determinada demanda judicial, cujo desfecho ainda não se operou sequer em sede de 1o grau. Pois bem, indubitavelmente, a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. (...). Resta clarividente que a hipótese é diversa da que a CELPA busca construir, inclusive, já mencionei nos autos que a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com previsão de procedimento especial e distinto do previsto no art. 475-O, incisos III, do antigo CPC (Execução Provisória de Sentença), cuja referência se vê norteadora do voto condutor do aresto emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6, e REPETIDO na petição ora em apreciação, como fundamento legal para a exigência da caução. Então, se não é caso de exigir caução da CRED NEW, também não o é em relação à CELPA pelos seguintes motivos: não se trata de crédito em recuperação judicial. Neste aspecto, a CELPA, com a finalidade evitar o levantamento do crédito pela credora, apresenta novo argumento relativo ao instituto previsto no art. 300 do NCPC e defende ser merecedora do deferimento de tutela de urgência neste processo por preencher os requisitos relacionados pelo dispositivo legal: probabilidade do direito invocado e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, todavia, a probabilidade do direito. É preciso relembrar que a credora neste processo é a CRED NEW e, devedora, a CELPA, considerando o que foi relacionado pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores, devidamente aprovado. Algo além disso, oriundos de outras relações havidas entre as partes, inclusive, da relação contratual por elas estabelecidas, e, portanto, alheias à verificação do crédito posto em análise para o juízo da recuperação judicial, deve ser buscado na sede própria e, se for o caso, uma ordem judicial deve ser apresentada nestes autos como forma de estancar o pagamento ao credor. Fora isso, o juízo de recuperação carece de competência, visto tratar-se de matéria ainda em fase de conhecimento. E mais, quando me refiro a estancar o pagamento ao credor, ainda assim me refiro a providência a ser efetivada antes do vencimento do crédito, posto que, vencido e não havendo impedimento judicial, alternativa não resta que não a de pagamento ao credor. É esse o resultado útil da verificação e habilitação de créditos em recuperação judicial, na forma do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05. Já foi dito e reiterado nestes autos que a compensação de créditos pretendida pela CELPA até poderia ser efetivada nos autos desde que houvesse reciprocidade acerca da qualidade de ambos (certeza e exigibilidade), no entanto, considerando que a relação entre a CELPA e a CRED NEW, que, repita-se, não afeta a qualidade dos créditos verificados e habilitados nestes autos, configura objeto de demanda judicial que tramita ainda na fase de conhecimento perante a 12ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, não há que se falar em compensação, pelo menos neste momento. Essa matéria já foi refutada nestes autos em decisão proferida há quase 10 meses, ou seja, em 16.06.2015: (...) O crédito que a CELPA afirma possuir encontra-se em discussão. Não há, ainda, certeza e nem liquidez da sua existência. Logo, inviável, a compensação pretendida. Utilizo o exemplo trazido pela própria CELPA, como respaldo do posicionamento ora adotado, no que tange ao julgamento do Agravo de instrumento n. 0187775-47.2012.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto pela Electrolux do Brasil S/A, no qual figura como agravada a empresa Bastien Indústria Metalúrgica Ltda. Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento ao recurso, confirmando o voto do Relator, Des. Enio Zuliani, cujo trecho entendo de oportuna transcrição: 'Compensação é o modo indireto de extinção da obrigação e cabe ao Juiz ordenar eu se se realizasse esse jogo contábil para satisfazer os interesses daqueles que são, reciprocamente, credores e devedores de dívidas líquidas e vencidas (art. 369, do CC)' (Ver Acórdão n. 2013.0000095953, de 26.03.2013, e Voto n. 24865). Grifei. A premissa que sustenta o julgamento foi a acima transcrita e, a partir daí os fundamentos tratam de circunstâncias distintas da posta neste juízo. Ora, não houve, naquele julgamento, dúvida sobre a certeza e liquidez dos créditos que se pretendia compensar. A admissibilidade da compensação em procedimentos de falência e recuperação judicial é razoável, o que não se constata no caso ora posto neste Juízo é a liquidez e exigibilidade da parcela que a CELPA pretende compensar com o crédito habilitado pela CRED NEW. Somente isso. (...).Vale acrescentar, apenas, que, sim, se as instâncias superiores reconhecerem a possibilidade de compensação, compensa-se, por evidente, com os créditos vincendos ainda existentes. Se de um lado não há probabilidade do direito, de outro também não há o invocado fumus boni iuris, que no novo CPC traduz-se em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O argumento, nesta sede, não socorre à CELPA. Vejamos. O PRJ previu como crédito habilitado em favor da CRED NEW a quantia de R$ 2.751.426,23. Esse valor foi publicado no QGC, não foi impugnado pela CELPA na fase administrativa; e, na fase judicial, também não. Por isso, é de se repetir, foi considerado como incontroverso. A parte controversa, que foi objeto da Divergência Retardatária, importa em R$ 322.793,01. Sobre ele, pende julgamento do Agravo Interno, considerando ter sido negado seguimento ao recurso principal. O levantamento desse valor NÃO foi autorizado. O resultado útil deste processo, em apertada síntese, é a verificação do crédito habilitado e o respectivo pagamento do seu respectivo credor, sempre respeitada a ordem de classificação e os termos do PRJ. Nada mais. É nesse campo que se limita a atuação do juízo da recuperação judicial. O reconhecimento da pretensão apresentada pela CELPA não é e não poderia ser objeto deste procedimento, não é aqui que seria reconhecido ou rechaçado, de modo que não é aqui que se deve adotar providências para acautelar indefinidamente aos interesses privados da CELPA. Ora, se a CELPA possui direito de regresso em face da CRED NEW, por força de relação contratual supostamente rompida ou outra, tal contexto não possui elo com os créditos aqui habilitados, oriundos das Notas Fiscais ns. 35, 36, 37 e 38. Não é aqui, nos autos da Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, como instrumentos vinculados ao processo de Recuperação Judicial, que aquela pretensão será apreciada. Este juízo sequer é competente para tanto. De modo que não há que se falar aqui em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Aliás, este (o resultado útil do processo) está assegurado em favor da credora, no que tange a parte incontroversa, bem como, em favor da CELPA, quanto a parte controversa, cujo levantamento, repito, NÃO foi autorizado. Assim sendo, entendo que não se tratar de hipótese de deferimento de tutela de urgência, na forma do art. 300 do NCPC, por carência dos requisitos legais aplicáveis à espécie. 3. Instrução nº 002/2011 - CRMB. A CELPA notícia "grave e frontal" violação ao disposto na Instrução nº 002/2011 - CRMB, especificamente o artigo 2º, transcrevendo o na petição de fls. 1337/1345, inclusive, com cópia integral às fls. 1346. Consta o seguinte texto da petição: Quando se tratar de Alvará para levantamento de valores depositados, estes devem ser expedidos após o transito em julgado da decisão. E termina por sugerir que, se houver descumprimento, pleiteará medidas correcionais cabíveis ao órgão competente. Seria uma tentativa de intimidação? Primeiramente, reputo como lamentável a utilização de expediente como tal, até porque uma reclamação disciplinar, para ser interposta, não necessita de prévio aviso nos autos. E, em segundo lugar, porque as decisões proferidas nestes autos possuem expresso e exaustivo fundamento, e se inserem no sistema recursal vigente, portanto, salvo se se levantar hipótese de desvio de conduta a mim atribuído, não há que se falar em medidas correcionais. De outro lado, sem nenhuma intenção de apresentar antecipada defesa em eventual procedimento que eventualmente venha a ser deflagrado pela CELPA junto a CRMB, mas diante de temerária conduta adotada aqui pela recuperanda, é de se esclarecer que o dispositivo correcional por ela invocado foi alterado faz tempo e não mais vige com essa redação. É que o Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo, julgado em novembro de 2012, decidiu: EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. NORMA DEORIENTAÇÃO. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO. 1 - O artigo 2º da Instrução nº 002/2011-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA transcende o caráter de mera orientação aos juízes vinculados ao órgão do qual emana o ato, pois impõe a eles uma obrigação. 2 - O ato administrativo invade a competência legislativa, em clara afronta ao princípio da reserva legal, ao criar uma obrigação que se coloca acima da própria lei processual aplicável ao caso concreto. 3 - O comando inibe a conduta de decidir do magistrado e afeta o seu poder geral de cautela no processo, pois dita ao juiz a forma como deve proceder ao se deparar com situações relacionadas à liberação de valores depositados em juízo. 4 - Pedido julgado procedente, determinada a alteração da redação do artigo 2º da referida Instrução. (...)(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002683-20.2012.2.00.0000 - Rel. SÍLVIO ROCHA - 159ª Sessão - j. 27/11/2012 ). Em razão disso, a Instrução n. 001/2012 - CRMB deu nova redação àquele dispositivo (art. 2º), passando a ter a seguinte redação: Art. 2º. Quando se tratar de Alvará para o levantamento de valores depositados, ainda na fase de conhecimento, este deverá, preferencialmente, ser expedido após o trânsito em julgado da decisão. Grifei. A Instrução n. 001/2012 - CRMB pode ser encontrada no mesmo lugar aonde a CELPA encontrou a de n. 002/2011 - CRMB: (http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Banco-deInformacoes-(por-assunto)/747-Alvara-Judicial.xhtml). Não bastasse a facilidade de se alcançar a norma correta, MAIS UMA VEZ, o assunto já foi destacado nestes autos quando restou autorizado o levantamento da parte incontroversa do crédito habilitado no QGC, na decisão de fls. 1210/1212, proferida em 10.08.2015, oportunidade em que tive o cuidado de fazer expressa referência ao comando emitido pela CRMB, justamente a fim de garantir a total transparência na entrega da prestação jurisdicional: (¿) Expeça-se imediatamente o Alvará de levantamento de valores depositados na subconta nº 1385110327, com os respectivos acréscimos, visto que, neste caso, entendo não ser hipótese abarcada pela Instrução nº 002/2011, alterada pela de nº 01/2012, ambas expedidas pela CRMB. Grifei agora. E não é mesmo. A uma, não se trata de determinação lançada no bojo de autos de processo em fase de conhecimento, e nem de execução, mas sim, em circunstância que implica em situação de descumprimento de obrigações que poderiam ensejar a convolação da recuperação judicial em falência da CELPA, cenário gravíssimo que este juízo afastou com a providência determinada na decisão de fls. 1319/1322, de 31.03.2016. A duas, porque este juízo sempre agiu por decisões fundamentadas das quais se denota cautela, enfrentando exaustiva e reiteradamente os argumentos, expressando a subjetividade a ser levada em consideração para a tomada de decisão. Na verdade, a decisão já foi tomada em 16.06.2015 e ratificada em 10.08.2015. Desde então, a matéria tem sido repisada nesta instância diante da, me parece, intenção da CELPA em não pagar o seu credor. Sem valorar o elemento subjetivo da conduta de utilização de norma revogada como forma de intimidação, este juízo continuará firme no propósito de garantir a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, de maneira imparcial e despido de qualquer interesse que não o da excelência na entrega da prestação jurisdicional, não se deixando intimidar com a ameaça de petição junto a CRMB. 4. Da tramitação processual. Com fundamento em tudo que foi expressado até aqui, INDEFIRO o pedido de fls. 1337/1357, visto que inaplicável à espécie. Cumpra-se as decisões anteriores (fls. 12101212, de 10.08.2015, e 1330/1331, de 07.04.2016), com a expedição imediata do competente ALVARÁ para levantamento das parcelas vencidas relativas ao crédito incontroverso habilitado no QGC, conforme previsão do Plano de Recuperação Judicial, subtraindo-se do valor o abandamento solicitado pela 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua (R$ 1.467.427,52 - R$ 65.210,41). Intime-se a CRED NEW para os fins determinados no item 2.1 desta decisão. Publique-se e cumpra-se. Belém, 14 de abril de 2016. Cristiano Arantes e Silva Juiz de Direito.     Afirma que o Agravo interposto, busca reformar as três decisões, determinando o levantamento da penhora realizada sobre ativos da celpa, reconhecendo que descabe a realização de bloqueio de ativos diante de alegado descumprimento do plano, assim como reconhecimento que não há valores incontroversos pendentes de pagamento, ao mesmo tempo em que não houve o descumprimento do plano de recuperação judicial.     Busca ainda a declaração de que não está correto o valor apurado pela decisão agravada, relativo as parcelas que entende vencidas e não pagas, bem como seja deferido o levantamento dos valores bloqueados nos autos mediante a oferta de seguro garantia por parte da agravante Celpa.     Em suas razões recursais, alega o descabimento e a ilegalidade de penhora on-line sobre ativos d celpa ante o alegado descumprimento do plano de recuperação judicial. Aduz a ilegalidade da ordem de levantamento de valores constritos antes do transito em julgado da sentença proferida nos autos de origem. O incorreto valor apurado pela decisão agravada como vencido e não pago.     Com isso requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja determinado o levantamento da penhora realizada nos autos de origem ou subsidiariamente que seja concedido o efeito suspensivo, para que seja suspensa e nenhum valor seja levantado daqueles autos até o julgamento de mérito e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Analisando o caso em tela, verifico que busca o agravante com o Agravo em análise, reformar 3 decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo a quo. Constato primeiramente ser tempestivo o recurso em relação a essas decisões.     Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora).     Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.     Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.     Ao Ministério Público.     Após cumprimentos das diligencias, retornem-me os autos conclusos, para ulteriores de direito.     Belém, 09 de maio de 2016 JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01804548-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por DINELSON SANTANA DE PAULA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação de mandado de segurança com pedido liminar initio litis nº 0032509-02.2014.8.14.0301 ajuizada contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 005/2014 DA POLICIAL MILITAR TEN CEL RG 18360 MARCOS VALÉRIO VALENTE DOS SANTOS, indeferiu o pedido liminar.            Os autos tiveram origem com ação mandamental proposta pelo senhor Dinelson, que afirmou inicialmente ser policial militar (CB PM), alegou o mesmo encontrar-se respondendo a um processo administrativo disciplinar e a processo penal, na comarca de São Francisco do Pará por fato análogo, estando realizando tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicamentos controlados.            Com base no narrado acima, pediu que o processo administrativo fosse suspenso até a questão ser decidida na esfera penal.            Requereu liminarmente a suspensão do processo administrativo até ulterior deslinde do processo na via judicial.            O juízo singular apreciando a liminar requerida, entendeu por bem indeferir o pedido liminar, haja vista a ausência de dependência entre as esferas administrativa e judicial.            Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/08), alegando a necessidade de reforma da decisão retromencionada, aduzindo que existe a possibilidade de sobrestamento do processo administrativo, pois há intima relação entre os fatos apurados, até o advento da decisão criminal.            Afirmou que diversos juristas nacionais recomendam o sobrestamento do processo administrativo enquanto não decidida a questão na esfera penal, especialmente nos casos em que há necessidade de realização de incidente de sanidade mental, para aferir a sanidade mental do acusado, como é o caso dos autos, que recomendaria a suspensão do processo na esfera administrativa.            Juntou documentos de fls. 09/55 dos autos.            Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Os autos foram distribuídos a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 56). No dia 22 de maio de 2015, declarou-se suspeita para atuar neste feito, por motivo de foro íntimo (fl. 58).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 60). Inicialmente, indeferi o pedido de antecipação de tutela requerido, ante a ausência de sues requisitos legais (fls. 62/62v).            Às fls. 103/105v dos autos, esta relatora apreciou o recurso e não concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado.             O Presidente do Conselho de Disciplina nº 005/2014 da Policia Militar do Estado, Tenente Coronel Marcos Valério Valente dos Santos apresentou explicações às fls. 66/70 dos autos, acerca do processo administrativo a que se submete o agravante, anexando documentos (fls. 71/81).            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, de acordo com a certidão da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada , em exercício, Eliane Vitória Amador Quaresma (fl. 83).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo-se manter a decisão interlocutória em todos os seus termos (fls. 85/87).            O douto juízo monocrático prestou às informações de estilo (fl. 88).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 89v).             É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo na forma do art. 557, do CPC, por já haver vários julgados tratando da matéria.             O cerne do recurso de agravo de instrumento consiste em saber-se se o magistrado agiu corretamente ao não suspender o processo administrativo como requerido pelo agravante, uma vez que o mesmo suscitou a necessidade de suspensão até a decisão final do processo criminal.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas pelo agravante não me convenceram de que a decisão de 1º grau merece reforma, uma vez que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Somente em face da negativa de autoria ou inexistência do fato, a sentença criminal produzirá efeitos na seara administrativa, sendo certo que a eventual extinção da punibilidade na esfera criminal - in casu pela suspensão condicional do processo - não obsta a aplicação da punição na esfera administrativa.             Do mesmo modo se manifesta a doutrina administrativista, como podemos ver: Admite-se que uma mesma ação do servidor represente um ilícito administrativo e, por isso, seja punido pelo estatuto dos servidores com prévio processo administrativo disciplinar. É possível que também caracterize um crime que, para que seja investigado e punido, faça-se necessária uma ação penal, além da possibilidade de caracterização de ilícito civil, ao qual caberá a responsabilização por processo de natureza civil. Portanto, como regra geral, prevalece a independência das instâncias, de forma que, em decorrência de determinado ato cometido no exercício do cargo, pode-se configurar a responsabilização administrativa a despeito de não se configurarem as outras duas com suas respectivas apurações em ações próprias. Importante ainda compreender que são ações diversas sem que, a princípio, u,a tenha que aguardar a conclusão da outra, podendo os resultados serem diferentes e as sanções serem aplicadas ao mesmo tempo. Aplica-se a regra da independência das instâncias (art. 125 da Lei nº 8.112/90).¿ (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 6. ed. rev., amp., ref. e atual. Niterói: Impetus, 2012, p. 1113/1114)             Portanto, não há falar na relação de prejudicialidade suscitada pelo impetrante, ora agravante, a reclamar o sobrestamento do feito administrativo.             No mesmo sentido é o parecer ministerial, in verbis: (...) Nesse diapasão, registre-se que, a nosso juízo, não está presente o ¿fundamento relevante¿ a que alude a regra do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, haja vista que as esferas penal e administrativa são independentes entre si (...)             Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no RMS 33949/PE. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. DJe 16/08/2013) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CASSADA POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1 - A inicial não aponta a existência de nenhuma ilegalidade nos processos administrativos disciplinares, limitando-se a argumentar ser necessária a suspensão do feito na esfera administrativa, até a conclusão final do processo criminal, pela identidade do objeto, eis que versam sobre os mesmos fatos. 2 - Não obstante, de acordo com a compreensão consagrada na doutrina e na jurisprudência, as instâncias penal e administrativa são independentes. Assim sendo, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 3 - Segurança denegada (STJ. MS nº 12312/DF. Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE). Terceira Seção. DJe 14/10/2010)             De mais a mais, o recorrente ainda alegou que estaria passando por tratamento psiquiátrico, estando tomando medicamentos controlados, porém, não há indícios no processo de que tal situação realmente ocorra de fato, pois não há uma prova sequer, além de sua alegação, fato este que o Ministério Público atentou em sua manifestação, como podemos constatar: (...) Afora isso, vale registrar que o recorrente não trouxe, aos autos do Agravo de Instrumento, nenhum documento comprobatório da designação de incidente de sanidade mental, o que reforça o nosso entendimento de que não há, in casu, o ¿fundamento relevante¿ necessário à concessão da tutela antecipada em sede de Mandamus.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.       Belém (PA), 29 de abril de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.01632828-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0005750-94.2015.814.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0066818-49.2014.814.0301) ajuizada pelo agravado contra o agravante e, solidariamente, o Estado do Pará. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.108/109): Assim, não garantir a realização do exame postulado é uma forma de desrespeito à vida da envolvida. Não seria ético, tampouco legal, permitir a convivência da paciente sem o tratamento adequado à sua enfermidade, capaz de minimizar seu sofrimento. Nesse norte, com lastro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 12, da Lei nº 7.347/85, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme pugnado na peça vestibular, para DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE BELÉM que VIABILIZE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE HISTEROSSALPINGOGRAFIA, e ao ESTADO DO PARÁ, que FORNEÇA O MEDICAMENTO GONAL, ambos à nacional MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, bem como a todos os cidadãos paraenses que necessitarem do mesmo exame e medicamento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, a ser suportada não pelo erário, mas pessoalmente pelo agente de cada ente público descumpridor do ora determinado. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ, por seus respectivos representantes legais, do inteiro conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento incontinenti desta ordem judicial. Em suas razões recursais (fls.04/13), o agravante arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que o pedido foi feito em favor de uma única pessoa, situação que não se se admite em sede de Ação Civil Pública. Sustenta, no mérito, que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que não existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne ao custeio de exames e terapias objeto do recurso. Questiona a legalidade do decisório, haja vista a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas municipais, suscitando o Princípio da Reserva do Possível, estando o atendimento da obrigação condicionado à existência de dotação orçamentária para sua execução. Aduz, que não existe qualquer prova inequívoca, bem como, verossimilhança na alegação de que o tipo de tratamento ou medicamento deveria ser fornecido pelo Município de Belém. Assevera, a impossibilidade de deferimento de liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação e, ainda, que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos só é exequível após o seu respectivo trânsito em julgado. Requer o efeito suspensivo para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Base.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Nesse sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, CONHEÇO do presente recurso eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, existe alegação do agravante no tocante à ilegitimidade do Ministério Público Estadual para figurar no polo ativo da demanda, considerando que este Órgão agiu na qualidade de substituto processual de uma única pessoa, situação que seria vedada pela Constituição Federal.  Todavia, verifica-se que a matéria discutida envolve o chamado DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL, que é o direito à saúde, previsto na Carta Magna, o que possibilita a atuação do Órgão Ministerial ainda que em prol de um único indivíduo. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, solidificou tal entendimento, conforme se verifica nos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 1. (¿) É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 6. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. 7. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA.Precedentes.8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1016847/SC,T2 - SEGUNDA TURMA, Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 17/09/2013, grifei)   PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF¿88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF¿88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069¿90. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF¿1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF¿1988, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis. 5. Sob esse enfoque a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF¿1988, arts. 127 e 129). 6. (...). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 8. Outrossim, o art. 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual". 9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual acerca de direito indisponível capitaneada pelo MP. Precedentes: REsp 688052¿RS, DJ 17.08.2006; REsp 822712¿RS, DJ 17.04.2006; REsp 819010¿SP, DJ 02.05.2006. 10. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.098.600¿MG, Relator: Min.Luiz Fux, Julgado em 05/05/2009, grifei) Portanto, incabível a alegação de ilegitimidade passiva do Ministério Público, que pode titularizar ações individuais que versem sobre direitos indisponíveis, em defesa das chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal ¿ como é o caso que se apresenta. Quanto ao pedido principal, a análise minuciosa da inicial e da decisão agravada não deixa claro se a situação da paciente se trata, ou não, de enfermidade grave que, obrigatoriamente, necessite da medida pleiteada para seu tratamento e cura. Em outras palavras, pelas informações constantes não se pode assegurar se o tratamento da fertilização in vitro seria o mais adequado contra a endometriose ou um fim em si mesmo, de modo a garantir à paciente a condições de poder engravidar. Apesar da saúde ser um direito social constitucionalmente assegurado (Art.6° da CF/88), a mesma garantia não se aplica aos métodos de reprodução assistida tal como a fertilização in vitro, mesmo QUE SE TRATE DE PACIENTE ACOMETIDO DE ENDOMETRIOSE (como é o caso dos autos), afastando-se, inclusive, a necessidade de intervenção jurisdicional em sede de tutela de urgência, haja vista a não iminência de dano grave ou de difícil reparação. Neste sentido, é a jurisprudência de outros Tribunais Pátrios:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação da tutela depende da comprovação dos requisitos do art. 273 do CPC. 2. O tratamento da endometriose por meio de fertilização in vitro não denota circunstância de urgência a justificar a antecipação da tutela. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional, conforme preceitua o art. 273 do CPC, especialmente quanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Precedente: Pleiteada, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia de miomectomia (retirada de miomas), procedimento este eletivo, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido em menção é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.001512-5, Relator: Des. Alfeu Machado, DJe de 14/5/2014, p. 95, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que pretende compelir a agravada a arcar com as despesas decorrentes da realização do tratamento de fertilização in vitro. Paciente portadora de endometriose. Relatório médico que não aponta urgência e risco a saúde da recorrente. Ausência dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de análise correta da pretensão antes de amplo contraditório. Necessidade de formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 22599093320158260000 SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosangela Telles, Julgado em 15/02/2016, grifei) Por óbvio, somente com o exercício amplo do contraditório é que a autoridade judiciária competente formará um juízo de valor adequado ao caso concreto, condição descabida nesta análise não exauriente. Faço questão de registrar, por oportuno, que o sobrestamento da eficácia da decisão agravada não se constitui em julgamento antecipado da ação principal, mas, tão somente, o resultado da verificação dos pressupostos necessários ao deferimento ou não da medida de urgência pelo Juízo de Origem. Quanto à multa aplicada pelo descumprimento e a responsabilização pessoal do agente público, ficam igualmente suspensas até o julgamento de mérito do agravo, em razão de serem condições acessórias à decisão principal. Portanto, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, sobrestando os efeitos da decisão agravada em relação ao agravante até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01656674-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2013.3.027365-2 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE VIGIA. JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VIGIA DE NAZARÉ. SENTENCIADAS: SANDRA SUELY OLIVEIRA DA TRINDADE E EDILENE DA CRUZ CUNHA. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO SILVA NUNES DE MORAES. SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAH OAB/PA 11.091. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. CANDIDATAS APROVADAS E CLASSIFICADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.        Trata-se de reexame necessário da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vigia nos autos do processo n.º 2013.3.027365-2 que, concedeu a segurança pleiteada por Sandra Suely Oliveira da Trindade e Edilene da Cruz Cunha ordenando a imediata nomeação e posse das impetrantes aos cargos de agente de fiscalização e técnico em laboratório, respectivamente, junto a Prefeitura Municipal de Vigia.        Consta da inicial que Sandra Suely Oliveira da Trindade e Edilene da Cruz Cunha foram aprovadas e classificadas no Concurso Público 001/2008, realizado pela Prefeitura Municipal de Vigia, para os cargos de agente de fiscalização, obtendo o 3º lugar e técnico em laboratório, obtendo o 2º lugar, respectivamente, dentre as 03 (três) vagas ofertadas em cada cargo.        As impetrantes pleitearam a imediata nomeação e posse nos seus respectivos cargos, tendo em vista que foram aprovadas e classificadas dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso.        Foram prestadas as informações de praxe (fls. 124/125).        Em sentença, o juízo primevo concedeu a segurança pleiteada e determinou a imediata nomeação das impetrantes (fls. 136/141).        Conforme certidão acostada à fl. 144 dos autos, não houve a interposição de recurso voluntário.        Os autos vieram à minha relatoria para os fins de reexame necessário.        A douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e confirmação da sentença reexaminada (fls. 150/155).        É o que há a relatar.        Decido.        Conheço do reexame necessário por ser hipótese do art. 496, I do NCPC.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932 , IV do CPC.        Trata-se de reexame de sentença proferida nos autos do processo n.º 2013.3.027365-2 que garantiu as impetrantes a nomeação e posse nos cargos de agente de fiscalização e técnico em laboratório, em virtude da aprovação no concurso público n.º 001/2008 realizado pela Prefeitura Municipal de Vigia.        Noto que o concurso em referência teve o prazo de validade de dois anos e foi homologado em 15/12/2008 (fl. 21) e a ação mandamental foi impetrada em 06.10.2010 (fl.02). Assim, observo que a ação mandamental foi impetrada às vésperas do esgotamento do prazo de validade do certame (2 anos), sem que a Administração Pública tivesse convocado os aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no concurso.        A sentença de piso concedeu a segurança e ordenou a nomeação e posse das impetrantes assegurando-lhes o direito líquido e certo decorrente de suas aprovações dentro do número de vagas ofertadas no concurso. Entendo que irretocável a decisão que ora se reexamina.        Sem maiores delongas, o tema já foi abordado, inclusive em sede de Repercussão Geral, por meio do Recurso Extraordinário 598.099/MS, o qual restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (Julgado em 10.08.2011 e publicado em 03.10.2011).        Dessa forma, a sentença reexaminada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo tribunal Federal, razão pela qual não merece qualquer reparo.        Ante ao exposto, conheço do reexame e confirmo a sentença reexaminada em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.        Belém, 04 de maio de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora (2016.01737373-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.000997-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: KEGINA DO NASCIMENTO SOARES REPRESENTANTE: VANUSA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A. ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.      DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 96/108) interposto por KÉGINA DO NASCIMENTO SOARES, representada por sua genitora, VANUSA PEREIRA DO NASCIMENTO, contra sentença (fls. 70/73) proferida em audiência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº.: 0002550-61.2012.814.0040), julgou parcialmente pedido inicial formulado pela apelante, IVAN VASCONCELOS DA SILVA, condenando a apelada, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A., a pagar a indenização complementar ao pagamento administrativo realizado, no valor de R$ 1.687,50 reais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, bem como, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.       Inicialmente, pleiteia a recorrente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.       Requer a manutenção da sentença no tocante a inconstitucionalidade da tabela criada pela Lei nº.: 11.945/2009.       No mérito, argumenta a recorrente que a sentença julgou a demanda com base na Súmula nº. 474 do STJ, inaplicável no caso concreto considerando que a autora foi acometida por debilidade e incapacidade permanente e de forma integral nos termos do que atestou o laudo pericial, devendo aplicada tão somente quando a invalidez for parcial.       Sustenta que possui direito ao recebimento do valor integral autorizado por lei, ressaltando que a magistrada não observou as provas contidas nos autos, nem tampouco fundamentou em sua decisão apontando quais foram os critérios utilizados para alcançar o valor da indenização apontado na sentença, desconsiderando as conclusões constantes no laudo do IML.       Assevera que na sentença foi considerada inconstitucional a tabela inserida pela Lei nº.: 11.945/2009, no entanto, a utilizou como base para reconhecer que o valor a ser pago seria de 25% sobre o valor máximo da indenização, considerando ser este o percentual proporcional a lesão.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença objurgada, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 11.137,50 reais a título de indenização pelo seguro obrigatório, mantendo-se os demais termos da sentença.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito. (fl. 109)      Às fls. 111-verso, foi certificado que a apelada deixou de apresentar suas contrarrazões.      Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 116/121, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.       Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 112).      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea a) e b) do Novo Código de Processo Civil.      De início, defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita a apelante, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015      O recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo juízo originário que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: ¿(...) Deve o valor da indenização ser calculado dentro da margem legal levando em consideração o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade aplicado ao caso concreto e não previamente estabelecido por norma genérica, de critérios objetivos. Seguindo o mesmo entendimento, a Súmula 474, do STJ, expõe que: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Na espécie, o perito declara em resposta aos quesitos formulados, que (6º) resultou déficit motor no ombro direito associado a debilidade permanente. Assim, como a invalidez, apesar de permanente, não comprometeu totalmente seu membro ou a integralidade de seu corpo, entendo não ser devido o valor da indenização no grau máximo previsto na lei, que se confundiria com o valor da indenização para o caso de morte. Considerando a margem legal para fixação do quantum reparatório e as peculiaridades do caso em exame, entendo que a indenização deve ser proporcional à lesão e, dessa forma, fixo-a no montante percentual de 25% sobre o patamar integral estabelecido em lei (R$13.500,00), o que totaliza R$ R$3.375,00. Abatendo-se o valor já pago (R$ 1.687,50) do valor devido, resta ainda um saldo remanescente devido de R$ 1.687,50. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente pedido para condenar a empresa SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A a pagar a(o) autor KEGINA DO NASCIMENTO SOARES, a título de indenização pelo seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) fixados segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, dentro da margem legal constante no art. 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, incluído pela Lei nº.: 11.482/07; acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento desta ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.¿      Apontados os fundamentos da sentença, passo a aprecias as razões recursais do apelante.               - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/2009.       Argumenta a recorrente que Lei nº. 11.945/2009 padece antes de mais nada de vício de constitucionalidade formal e material, na medida em que viola inúmeros princípios constitucionais, dentre os quais, o da vedação ao retrocesso social, da igualdade material, e da dignidade humana, razão pela qual mostra-se inaplicável ao presente caso.       Em análise detida dos autos, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a matéria através do julgamento, pelo Tribunal Pleno, da ADI nº.: 4.350 e ADInº.: 4627, na qual reconheceu a constitucionalidade da referida Lei, senão vejamos a ementa do julgado: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)       Destarte, não há que se falar na inconstitucionalidade do referido diploma legal, motivo pelo qual, considero insubsistente a argumentação do apelante.       - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ:       Neste ponto, sustenta o apelante que a súmula mostra-se inaplicável ao caso em tela, uma vez que descreve claramente que a indenização pelo seguro DPVAT deverá ser paga se forma proporcional quando a invalidez do beneficiário for de forma parcial, entretanto, a autora sofreu debilidade permanente, fato que afasta sua aplicação.       Melhor sorte não ampara a apelante também quando a este aspecto.       É que a recorrente faz verdadeira confusão quanto a natureza e os efeitos da debilidade causada pelo acidente de transito.       Ora, o laudo pericial de fl. 23 é claro ao estabelecer que a natureza da lesão é parcial, uma vez que restringiu a movimentação do ombro direito da recorrente, restando atestado, por fim que os efeitos lesão são permanentes.       Portanto, não há que se falar na inaplicabilidade da Súmula nº.: 474 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"       Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes Jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - MEMBRO INFERIOR - TABELA DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474 - conforme tabela da SUSEP. 2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 3. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10687130007531001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 09/12/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.482/2007 GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Trata-se de ação de cobrança, relativa à complementação da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei n. 11.482/2007, julgada improcedente na origem. Com a edição da supra citada legislação, e do recente enunciado sumular n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser obrigatória a graduação da invalidez das vítimas que pretendem perceber o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Esclareço que com a prova do dano o julgador pode dar o real enquadramento na tabela de danos corporais, consoante prevista no anexo da MP nº 451/2008. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime pelo conhecimento e improvimento do Agravo Regimental tudo em consonância com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de junho de 2015 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AGV: 01597781020138060001 CE 0159778-10.2013.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2015)       Do exposto, constata-se que súmula do STJ em questão mostra-se plenamente aplicável ao caso, inexistindo razões para a reforma da sentença quanto a este ponto.       - DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO.       Conforme se viu, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se claramente aplicável ao caso em tela, utilizando-se como parâmetro para sua fixação, o montante fixado na Lei 11.945/09, legislação vigente à época dos fatos, ocorrido em 31/07/2011, em conformidade com o princípio Tempus Regit Actum.        Importante ressaltar que, em que pese a sentença ter considerado inconstitucional a tabela de graduação introduzida pela referida lei, hipótese que se mostra superada nos termos do entendimento consolidado pelos tribunais superiores, constata-se que o julgado terminou por aplicar corretamente o percentual indenizatório fixado na tabela de indenização, correspondente a 25% sobre o valor máximo que é de R$ 13.500,00 reais.       Sobre a aplicabilidade da tabela de graduação da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013)  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014).       Ao analisar o Laudo Pericial de fl. 23, constata-se que em resposta ao quesito sexto, o perito especificou claramente que a lesão sofrida pela apelante refere-se ao ¿déficit motor no ombro direito associado á debilidade permanente¿, sendo aplicável ao caso em tela, o percentual de 25% sobre o valor máximo da indenização, o mesmo fixado em sentença, senão vejamos o que estabelece a tabela de graduação: Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés   Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior   Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral   Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre   deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)   comprometimento de função vital ou autonômica   Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,    pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis   de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de   qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital   Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou   de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo   polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo   Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da   mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé   Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho   Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10       Destarte, não há que se falar no direito ao recebimento do valor integral da indenização e considerando que o percentual indenizatório foi fixado corretamente pelo magistrado de piso, inexistem razões para a reforma da sentença ora guerreada, motivo pelo qual, impõe-se a sua manutenção.      DISPOSITIVO:      Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo apelante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/Pa, que determinou a complementação do pagamento realizado na via administrativa, fixando o percentual de 25% sobre o patamar integral da indenização, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.01707730-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0004397-82.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: MS 0037605-61.2015.8.14.0301          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança n. 0037605-61.2015.8.14.0301.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿ISTO POSTO, com fulcro no art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a suspensão dos atos praticados decorrentes do processo licitatório do Edital n.º 008/2015-SEFA, devendo, a Secretaria de Estado de Fazenda do Pará, suspender a execução do contrato, se já formalizado, ou abster-se da assinatura do mesmo, com a empresa Polisys Informática LTDA - EPP¿ (Decisão lavrada aos 12/08/2015) (v. fls. 247/248).          Sustenta que a paralisação dos serviços, decorrentes da liminar, provocou grandes gravames, inclusive prejuízos arrecadatórios para o Estado do Pará, que, conforme nota técnica de fls. 316/327, importariam em perda da arrecadação na ordem de R$-129.713.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e treze mil reais) anuais, relativa ao imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD.          Assevera que ¿resta patente o seu interesse, eis que está sofrendo diretamente os efeitos da liminar concedida, pois está tendo prejuízos de milhões de reais anuais em arrecadação e no maior controle dos tributos estaduais, inclusive de exportação¿. (fl. 6).          Pondera sua contingência em ajuizar o pedido de contracautela, de vez que desde 06/11/2015 os autos do Mandado de Segurança estão conclusos ao magistrado e desde 18/02/2016 os autos do Agravo de Instrumento, manejado para combater a liminar, estão em posse do Parquet Estadual. De modo que a demora no desfecho da demanda ensejará mais e mais prejuízos ao erário. (fl. 8).          Pontua que ¿(...) se a liminar for mantida, não há dúvidas dos prejuízos que o interesse público sofrerá, sendo privilegiado o interesse da impetrante em detrimento de todo um Estado e de sua população, posto que a perda de arrecadação, em momentos de crise como o presente, causa prejuízos incomensuráveis¿ (fl. 10).          Pontua, ademais, ao discorrer sobre o sistema licitado e seus benefícios que ¿(...) a implantação do referido sistema, certamente representaria consideráveis volumes de ingresso de recursos no tesouro estadual, impactando na melhor prestação de serviços públicos, incluindo as áreas de saúde, educação e segurança públicas, por exemplo¿ (fls. 11/12).          Conclui, defendendo a presença dos requisitos para a concessão da contracautela.          É o sucinto relatório. DECIDO.          A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016).          O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos julgados que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (v. g. AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          No caso concreto, o Estado do Pará insurge-se contra a decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que determinou a suspensão da execução do contrato com a empresa Polisys Informática LTDA - EPP.          Tenho que os argumentos expendidos na peça de ingresso são plausíveis. Dos documentos consigo acostados, notadamente da nota técnica firmada pela Diretoria de Tributação da Secretaria do Estado da Fazenda, fls. 317/327, observa-se que a empresa Polisys Informática LTDA - EPP - já vinha prestando os serviços inerentes ao contrato objeto de suspensão pela decisão exarada nos autos da ação mandamental n. 0037605-61.2015.8.14.0301, e que a paralisação dessa prestação de serviços causa perdas financeiras expressivas aos cofres públicos e a toda a sociedade paraense.          Frise-se, oportunamente, que dessa mesma nota técnica especializada, fls. 317/327, há expressa referência ao fato de que a complexidade da gestão de tributos estaduais e dos mecanismos necessários a evitar evasão fiscal, ¿dão expressividade e importância da continuidade da segunda fase do SEBF1, não só para o efetivo controle dos benefícios fiscais, como também para o crescimento da arrecadação dos impostos estaduais, sendo que, dentre os serviços contratados pela SEFA à POLYSIS INFORMÁTICA LTDA - EPP, dois merecem destaques: o relativo ao ICMS importação e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCD, uma vez que a empresa contratada não somente finalizaria a construção e a implantação dos módulos restantes relativos à concessão e cobrança desses tributos, ou seja, Sistema de Liberação Eletrônica de Importações e ITCD Eletrônico, respectivamente, o que certamente representariam volumes consideráveis de ingressos de recursos no tesouro estadual, impactando, devido à sua vinculação constitucional, nas áreas de educação e saúde, tão carentes de novos aportes de valores financeiros (...)¿. (sic. fl.319).          Como sabido, a execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, o respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do interesse público.          Desse modo, sem analisar eventual acerto ou desacerto da ordem liminar concedida nos autos da ação mandamental n. 0037605-61.2015.8.14.0301, e exercendo o juízo político inerente, tenho que no caso concreto estão presentes os elementos necessários ao deferimento da contracautela, tal qual previstos nas leis de regência, a fim de preservar o interesse público, especialmente para prevenir a continuidade de prejuízos ao erário.          POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONTRA O ESTADO DO PARÁ ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0037605-61.2015.8.14.0301.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 16/06/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Solicitação eletrônica de benefícios fiscais - SEBF /jcmc/decisões/SLCPP/08        Página de 4 (2016.02529330-89, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.019208-6 IMPETRANTE: ADRIANO ALVES LIMA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO               A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por JOSE LEONCIO VIEIRA RAMALHO, JOSE ALAN COSTA RISUENHO, EZAÚ RAFAEL DA SILVA TRAVASSOS, ADRIANO ALVES LIMA, GEORGE COELHO DE ALENCAR NETO, ULISSES BARBOSA CORDEIRO NETO, FERDINANDO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA E RUBERVAL SILVA DE ARAÚJO contra suposto ato coator do DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.               Alegam que transferidos para o interior do Estado, a saber, Bragança, em períodos distintos, argumentando ser direito líquido e certo a incorporação de adicional de interiorização, direito este que não é assegurado pelo Estado do Pará, através de suas Secretarias, pelo que pugnam, ao final, a incorporação de adicional de interiorização em percentuais diferentes para cada impetrante, conforme consta do pedido (fls. 12/13).               Juntam documentos às fls. 15/71 dos autos e, às fls. 74, a então Desa. Relatora, se reserva para apreciar o pedido de liminar após as informações das autoridades coatoras.               Devidamente notificado, o Diretor do IGEPREV prestou informações às fls. 87/114, alegando a preliminar de ilegitimidade ad causam, requerendo extinção do feito sem resolução de mérito.               A Secretária de Administração, por sua vez, após regular notificação, prestou informações às fls. 123/140, alegando, igualmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito.               O Estado do Pará, por sua vez, aderiu integralmente aos argumentos articulados pela autoridade impetrada.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, exarou o parecer de fls. 248/257, opinando pela denegação da segurança.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental em que pretendem a incorporação de adicional de interiorização, em percentuais distintos para cada impetrante, eis que afirmam possuir direito líquido e certo à referida incorporação diante da omissão das autoridades ditas coatoras.               Pois bem. A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.                O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado.               A Lei suso mencionada, disciplina no §1º do artigo 1º que ¿equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições¿. O artigo 6º, §3º, por sua vez, normatiza que ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.              Leonardo Carneiro da Cunha1 leciona que O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Autoridade pública consiste naquele sujeito, que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-lo. (...) autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo-se a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor, concretamente, qualquer ordem. A autoridade é, enfim, aquele que exerce poder de decisão, com competência para determinar a prática do ato ou o seu desfazimento.               No caso, alegam as autoridades ditas impetradas a ilegitimidade ad causam, tese que deve ser acolhida em razão da patente ilegitimidade passiva.               Em relação ao Diretor do IGEPREV, não há qualquer vinculação, no momento, entre os impetrantes e a Autarquia, visto que não há nenhum militar reformado que litiga no presente caso, não havendo qualquer ingerência sobre os direitos a serem assegurados por parte do IGEPREV.               A Secretária de Administração, igualmente, não pode figurar no polo passivo do presente mandamus, eis que, embora seja a pessoa responsável pela SEAD a qual, por sua vez, é o setor responsável por gerar a folha de pagamento do Estado, não possui a competência para incluir o adicional de interiorização no holerite de quaisquer dos impetrantes, menos ainda determinar que se incorpore a verba. A SEAD se limita a atender ao que se requer pelos demais setores integrantes da Administração Direta, dentre eles, a Polícia Militar do Estado.               Compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar a gestão de pessoas da Corporação, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos, a assistência psicológica e social e o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas, na forma do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 053/2006.               Assim, cabe à Diretoria de Pessoal da PM a verificação se os impetrantes possuem direito ao pagamento ou à incorporação de adicional de interiorização, comunicando à SEAD para que inclua este ou aquele direito para fins de pagamento. A SEAD, funciona aqui como mero executor material da determinação que se pretende atacar no presente writ.               Sobre o tema, sempre atual e pertinente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles2: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse mesmo pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial. Essa orientação funda-se na máxima 'ad impossibilita nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator."               Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ato judicial. Cabimento. - Deve figurar como autoridade coatora aquela que detenha poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida. - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a mesma matéria objeto da irresignação é passível de recurso. Negado provimento ao recurso. (STJ - RMS: 17555 PI 2003/0222373-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p. 317)               Com efeito, a autoridade em face da qual deve ser impetrada a ação mandamental deve ser aquela que efetivamente praticou o ato abusivo ou ilegal ou está na iminência de praticá-lo, bem como possua meios de rever a decisão que supostamente violou ou violará direito líquido certo.                Importante pontuar, ainda, que é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará ¿ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que está venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas¿ (LC nº 53/2006, art. 8º, inc. VII), bem como ¿expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar¿ (inc. VIII).               Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.               Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, eis que defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da justiça requerida, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 06 de junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs. 31 e 54/55. Página (1) (2016.02468037-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0067035-29.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDA: MICHELI DE SOUZA CARDOSO          MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de Procurador Municipal, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 89/95, em face do v. Acórdão nº. 146.435, assim ementado:          Acórdão n.º 146.435 (ementa - fls. 85/85-v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONSTA À FL.26 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DEMONSTRANDO CRISTALINAMENTE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTA AINDA À FL.29 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE NOTIFICOU O MUNICÍPIO DE BELÉM. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2015.01812319-02, 146.435, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-27).          Em síntese, defendem que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas ao ataque da Lei Municipal n. 7.984/99, de modo que a via eleita seria imprópria; ademais, os efeitos desta lei municipal já vem sendo produzidos há mais de dez anos; logo, o direito à impetração teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Desse modo, requerem o provimento do especial para o fim de extinguir o mandado de segurança e a consequente cassação da ordem concedida.          Sem contrarrazões, conforme certidão 20150469006361, de fl. 97.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, e à regularidade de representação. Preparo dispensado por força da isenção conferida pela legislação processual.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico.          O apelo raro, em síntese, traz considerações de que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas a contestar a Lei Municipal n. 7.984/1999, de modo que a via eleita seria imprópria. Asserem, outrossim, que ao cotejo do tempo em que vem sendo aplicada lei municipal fustigada com a data do ajuizamento da ação, o direito à impetração há muito fora fulminado pelo instituto da decadência.          Acerca da decadência do direito à impetração, o acórdão objurgado assentou que restou configurada a hipótese de trato sucessivo, salientando que, embora os descontos tenham previsão em lei municipal editada em 1999, o prazo decadencial renovava-se mês a mês, ante a frequência mensal dos descontos.          Impende registrar que o entendimento esposado pela Corte local coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, materializada nos julgados ao sul transcritos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)          Sobre a inadequação da via eleita, o acórdão especialmente recorrido pontificou ser descabida a alegação, pontuando que o questionamento referia-se ao direito proveniente da Lei n.º 7.984/99.          Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Lado outro, imperioso registrar que a fundamentação da decisão tem escudo na Constituição Federal, essencialmente nos incisos XVII e XX do art. 5º, que trata das garantias fundamentais dos cidadão.          Segundo a interpretação de ambos os dispositivos, no caso concreto houve malferimento do direito líquido e certo da impetrada / recorrida, na medida em que esta vinha sendo obrigada de forma constrangedora a aderir a plano de assistência à saúde (vide fl. 87). Entenderam os julgadores que a impetrada fora privada abusivamente do seu direito à liberdade de escolher um plano de assistência à saúde que melhor lhe aprouvesse.          Ademais, o acórdão especialmente recorrido assentou, com base nos arts. 149; 195; e 198, §1º, da CRFB, a incompetência municipal para legislar sobre contribuição compulsória para custeio de plano de saúde, bem como para instituir novos tributos.          Importa salientar que não houve manejo de recurso extraordinário, à luz da certidão de fl. 97.          Portanto, incide o óbice da Súmula 126/STJ, segundo o qual ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento inconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 24/05/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/REsp/2016/50 (A.P.)  Página de 7 (2016.02162549-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação declaratória de nulidade de auto de infração nº 203/2012 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, indeferiu o pedido de tutela antecipada.             A demanda originou-se de auto de infração nº 203/2012, que atribuiu a pessoa jurídica autora da ação a suposta inobservância ao art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/08, pela mesma não ter observado as exigências feitas na notificação datada em 20/09/11, aplicando-se multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esclareceu a empresa que contestou administrativamente a multa recebida, porém não obteve êxito em seu intento, mesmo afirmando que cumpriu todas as exigências previstas no termo de notificação.             Frustrada por não ter conseguido administrativamente reverter a multa, propôs ação declaratória pedindo em síntese: 1- nulidade do auto infracional, em decorrência da ausência de notificação previa para apresentar defesa; 2- nulidade do auto infracional, por erro de fato, em razão que a mesma não foi cientificada regularmente; 3- impossibilidade de lavratura de novo auto de infração sob o mesmo fundamento, após anulação do primeiro; 4- Inexistência de violação ao art. 80, do decreto 6515/08 e 5- ausência de razoabilidade na aplicação da penalidade.             O juízo sentenciante apreciando a liminar requerida, indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, obrigando, por conseguinte, a Municipalidade, por meio da Secretaria de Meio Ambiente a expedir declaração/certidão de regularidade das normas municipais ambientais em favor da autora, até o julgamento do mérito (fl. 36).             Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/34), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, aduzindo da nulidade do auto de infração, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.             Asseverou, da nulidade do auto de infração, por erro de fato, em razão da inexistência de ciência valida da notificação.             Pontuou, também, da impossibilidade de lavratura de novo auto de infração, além da inexistência de violação ao artigo 80 do Decreto 6.514/08, por ter cumprido as exigências pedidas.             Pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.             Juntou documentos de fls. 36/320 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 321).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 324).             Inicialmente deferi o pleito de efeito suspensivo (fls. 326/327) a decisão agravada, ante o preenchimento dos seus requisitos legais.             O juízo de piso prestou as informações de estilo (fl. 330).             De acordo com a certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido apresentadas contrarrazões, acrescentando que o agravado não possui advogado habilitado nos autos, tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela (fl. 334).             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. (fls. 336/341).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 341v).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O presente recurso tem por fim reformar a decisão interlocutória que indeferiu a suspensão dos efeitos e a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012.            Pontuou que merece reforma a decisão do juízo de 1º grau, uma vez que o auto de infração é nulo, por ausência de notificação previa, violação ao artigo 72, §3º da lei nº 9605/98 e princípios do contraditório e ampla defesa.            E subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de nulidade do auto de infração, pediu a suspensão da exigibilidade da multa, devido ao oferecimento de depósito judicial da multa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.            É bom afirmar logo de início que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, e isto quer dizer que o Tribunal terá que se limitar apenas sobre fundamentos expostos pelo magistrado quando do indeferimento da tutela pleiteada, e nada mais, assim questões meritórias trazidas no bojo desse recurso deverão ser tratadas e momento oportuno, não cabendo nenhum tipo de análise por agora.            Após esse breve parêntese constato que a decisão do juízo de piso merece reforma, explico.            Inicialmente é bom asseverar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa estão condicionadas à apresentação de caução idônea ao juízo.            As opções de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas no art. 151 do Código Tributário Nacional, dentre elas, destaca-se o depósito do montante integral, discriminado no inciso II do artigo mencionado, garantia esta que deverá ser prestada em dinheiro, a teor da Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.            Portanto, o depósito se afigura como meio de garantia que se dá ao credor da obrigação tributária e, não, como o pagamento do débito tributário, de modo que ao final da lide, se o depositante sucumbe, o valor depositado poderá ser levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Ou seja, o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, não podendo o magistrado indeferir, no caso de depósito integral e em dinheiro, a suspensão da exigibilidade da multa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e do enunciado n.º 112, do colendo Superior Tribunal de Justiça.             Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CADIN E REGISTRO DE CONTROLE DE REINCIDÊNCIA. ART. 8º DA LEI 9.874/99 E ART. 7º DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela agravante, autorizando o depósito judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito. Entretanto, não determinou à ANP que se abstivesse de inscrever o nome do autor no CADIN e em seu Registro de Controle de Reincidência. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o agravante efetuou depósito judicial do valor integral da multa discutida na ação anulatória originária (fl. 36), tendo o magistrado de primeiro grau deferido a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Nos termos da Lei 10.522/02, o registro no CADIN é suspenso quando o devedor comprova o ajuizamento de ação para discutir a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente, ou atesta que está suspensa a exigibilidade do crédito, o que ocorreu na hipótese. (...) (TRF-2 - AG: 201400001043574 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 04/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 12/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR COM O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIV COM EFEITO DE NEGATIVA MULTA AMBIENTAL IMPOSTA CAUÇÃO IDÔNEA PROCEDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM DINHEIRO, QUE COMPREENDE O PRINCIPAL, MULTA, JUROS E OUTROS ENCARGOS VERBA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO RECURSO NÃO PROVIDO. A garantia oferecida pela agravada com o fim de suspender a exigibilidade do crédito oriundo de multa ambiental que lhe foi aplicada depósito do valor integral é de se considerar idônea, não havendo que se falar em inclusão da verba relativa aos honorários advocatícios, primeiro porque o art. 38 da Lei nº 6.830/80 assim não a exige, e, depois, porque tal verba é ínsita ao posterior ajuizamento da ação respectiva. (TJ-SP - AI: 02657557020128260000 SP 0265755-70.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/02/2013, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/03/2013)            Não foge desse posicionamento do TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DEPÓSITO INTEGRAL SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO ART. 151, II DO CTN. 1 O depósito integral do montante suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II do CTN. 2 Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito relativo a CDA n ° 2006570015583-3. N° DO ACORDÃO: 130814. N° DO PROCESSO: 201330252565. RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: Ia CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 19/03/2014 Cad.l Pág.229. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SÚMULA 112 DO STJ. ART. 151, II DO CTN. Agravo conhecido e improvido. À unanimidade. N° DO ACORDÃO: 133611. N° DO PROCESSO: 201430067864. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 5a CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:20/05/2014 Cad.l Pág.260. RELATOR: Dl RACY NUNES ALVES.             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o desacerto da decisão agravada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 336/341): (...) Pelas razões acima expostas, além do que discrimina o art. 151, II, do CTN, pelo qual "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral¿, cumpre considerar ainda o que preleciona o art. 38, ¿caput¿, da Lei n° 6.830/80, sendo claro ao dispor que ¿A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos¿, a medida que somente com o depósito integral autoriza-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, trata-se, de mera aplicação da Súmula 112 do STJ.             Quanto as demais matérias ventiladas no presente recurso, devem ser apreciadas no primeiro grau de jurisdição após regular e efetiva instrução probatória, sob pena de inequívoca supressão de instância nessa fase recursal/processual, até porque, em sede de agravo, não há lugar para ampla dilação probatória necessária para se acatar ou não as teses que se revelam meritórias da ação principal.             Assim sendo, merece reforma a sentença monocrática de acordo com o entendimento exposto ao norte.             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...] (grifo meu)                           Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]                           ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM BASE NO ART. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para suspender a exigibilidade do auto de infração nº 203/2012, condicionada a suspensão ao efetivo depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao mesmo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 02 de junho de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.02153553-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº: 0008018-87.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a): Dra. Irlana Rita de Carvalho Chaves Rodrigues - OAB/PA. 3.673 AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor (a):Dra. Maria do Socorro Pamplona Lobato RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 52-53), que deferiu a liminar nos autos da Ação Civil Pública (proc.nº.0221267-91.2016.8.14.0301), determinando ao Município de Belém, nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), bem como ao Estado do Pará, nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), que procedam de imediato, o fornecimento da prótese ocular para o olho esquerdo do menor A.V.P.B. Por fim, determinou que, caso o procedimento não seja realizado na rede pública de saúde da cidade de Belém/PA, que o Município de Belém/PA e o Estado do Pará, alternativamente, disponibilizem Tratamento fora do domicílio (TRF) ou transfiram o menor para Hospital Particular, a fim de que seja cumprida a ordem judicial, sob pena de multa diária no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento nas Fazenda Públicas estadual e municipal.        Aduz que os requisitos para a concessão da liminar não restaram demonstrados face a ausência de prova do fato constitutivo do direito do agravado.        Alega que, o fornecimento de serviços prestados pelo Município, sem controle, comprometeria a prestação de outros serviços da rede pública, violando o princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda a população que sobrevive do sistema único de saúde- SUS, seria prejudicada.        Sustenta que para atender a ordem judicial, a parte autora deve apresentar o laudo médico indicando a prótese solicitada a fim de satisfazer o pleito.        Acrescenta ainda que, a manutenção da liminar poderá causar desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito municipal pois as verbas repassadas já estão sendo destinadas as unidades de saúde do Município.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.9-91.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.   Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso        Não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo.        Explico.        O fornecimento de serviços prestados pelo Município, sem controle, não pode servir de escusa para não prestação do atendimento médico à criança, a qual não tem qualquer ingerência na Administração Pública. E apesar de não desconhecer o e-mail datado de 17/05/2016 (fl.60), no qual consta a informação de que inexiste laudo médico com as suas especificações (tamanho e ou tipo) da prótese ocular a ser implantada no menor, embora tenha sido solicitado à genitora da criança/ Sra. Maria Ruth, entendo que essa questão não demanda grandes empecilhos, bastando a criança ser atendida por um especialista, competente na delimitação da especificação necessária a confecção da prótese.        Por outro lado, verifico através do receituário médico datado de 17/03/2016(fl.39), que o paciente necessita de prótese ocular no olho esquerdo. Esse receituário é corroborado pelo laudo médico de fl.43.      Em sendo assim, tenho que resta demonstrado o periculum in mora in verso, pois a ausência do tratamento poderá agravar a saúde do menor.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos para a sua concessão.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016.         Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02876687-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0007634-27.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDAS: DECISÕES DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE. PROCESSOS DE 1º GRAU RELACIONADO: 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL contra as decisões liminares proferidas pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos dos Mandados de Segurança n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e 0004883-68.2016.8.14.0032.          Na parte dispositiva das decisões combatidas consta que: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Monte Alegre proceda a imediata nomeação/convocação da impetrante no Cargo de Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Urbana e se for considerada apta à posse pela Comissão de Recebimento, Análise de Documentos e Exame Admissional do Concurso Público nº 004/2015, a efetive, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (...) (Decisão interlocutória n. 2016.02125870-06, proc. 0004883-68.2016.8.14.0032, fl. 104). (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e em via de consequência determino que o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Monte Alegre efetive a nomeação e emposse a impetrante no cargo de Professora com Licenciatura Plena em Matemática - Zona Rural, reconhecendo, assim, como válido o Certificado de Conclusão do Curso de matemática, para comprovação da licenciatura específica exigida, com a advertência que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, sem prejuízo de arbitramento e multa diária. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final, autorizando o cumprimento no período de plantão (Decisão interlocutória n. 2016.01908062-38, proc. 0004363-11.2016.8.14.0032, fls. 152/153).          O Município requerente afirma que as liminares concedidas causam grave lesão à economia pública, pois, como é de sabença geral, todos os municípios brasileiros atravessam graves dificuldades financeiras após a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.          Aduz que a gestão municipal anterior praticara vários atos em desacordo com os princípios esculpidos no art. 37 da Carta Republicana, dentre os quais a má administração das despesas com pessoal, sendo que, em 2015, o total das sobreditas despesas já estaria na ordem de 71,40%, ultrapassando, pois, o permissivo legal. Prossegue, afirmando que atualmente está com 10 registros de inadimplência, o que o deixa em situação de ¿extrema pobreza, inclusive sem condições de adimplir o décimo terceiro salário (...)¿ (sic, fl.8).          Pontua que a liminar foi indevidamente deferida, sob o argumento de que as impetrantes não demonstraram o perigo da demora nem a plausibilidade do direito invocado. Pretende a contracautela, inclusive, para evitar os danos de eventual efeito multiplicador.          Para corroborar sua tese, juntou diversos documentos, dentre os quais, o ¿relatório confidencial de gastos com pessoal¿, fls. 355/365, e a Lei Municipal n. 4.662/2006, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salário do quadro de pessoal da Prefeitura de Monte Alegre, fls. 366/377.            É o sucinto relatório. DECIDO.          Imperioso registrar que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Monte Alegre - Prefeitura Municipal.          Pois bem, o pedido ancora-se no art. 15 da Lei Federal n. 12.016/2009, insurgindo-se o requerente contra as decisões de fls. 88/104 e 146/153, que determinaram a nomeação das impetrantes, ARLENE DOS SANTOS LUZ (MS 0004883-68.2016.8.14.0032) e ELCILENE MATHEUS DA CRUZ (MS 0004363-11.2016.8.14.0032), para os cargos em que foram aprovadas no concurso público aberto pelo Edital n. 001/2015-PMMA, sob o argumento de que a concessão das ordens provocou grave lesão à economia municipal.          Aduz, ademais, a inexistência de violação do direito líquido e certo das impetrantes, considerando que a Administração Pública possui a discricionariedade em escolher o momento oportuno de nomear candidatos aprovados em concurso público no período de sua validade.          Requer, por conseguinte, a suspensão da segurança concedida nos autos das ações mandamentais n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032, e de ações futuras ajuizadas com o mesmo objeto.          Preliminarmente, imprescindível a análise do alegado efeito multiplicador.          Pois bem, sobre o efeito multiplicador como causa de pedir em sede suspensão liminar, Caio César Rocha ensina que: ¿(...) o efeito multiplicador como causa do pedido de suspensão deve ser aplicado com bastante temperamento. Primeiro, porque não é a mera possibilidade de lesão grave que enseja a propositura da excepcional medida. Como dito, a gravidade da lesão deve ser bastante intensa, e essa intensidade amplamente comprovada já na inicial. Não é, portanto, a mera possibilidade de que a causa de pedir de um processo se repita em muitos outros que dará ensejo ao deferimento da suspensão. Se, dessa forma fosse, a rigor, em relação a todas as decisões se poderia deferir a suspensão, pois, pelo menos em tese, todas as causas de pedir podem se repetir futuramente. Desta forma, entendemos que não deve haver apenas a possibilidade do efeito multiplicador, mas, na realidade, deve haver mesmo uma forte probabilidade de que isso ocorra, qualidade que deve ser comprovada pelo ente requerente. (...)¿ (in Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 181).          No caso em exame, não vislumbro o efeito multiplicador capaz de ensejar o deferimento da contracautela.          Concessa vênia, o efeito multiplicador perigoso seria impedir a nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.          É que, como já proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 161, vinculado ao RE 598.099, a Administração Pública está vinculada à força normativa dos concursos públicos, devendo, outrossim, zelar pela boa fé e segurança jurídica.          Insta frisar, como decidido pelo Pretório Excelso no recurso paradigma supramencionado, que: ¿(...) a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário¿. (Grifei).          Portanto, rejeito a alegação de suposto efeito multiplicador.          Ultrapassada a questão supra, tenho que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a lesão à economia municipal e sua irreparabilidade.          Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o decidido no AgRg na SLS n. 1.729/RS, ¿para evidenciar a grave lesão à economia pública é imprescindível, além de sua efetiva comprovação, que a decisão objeto do pedido de suspensão possa causar transtornos de elevada monta, capazes de comprometer, de maneira irreversível e inexorável, as finanças do ente público¿.          Na hipótese sob exame, na forma desenhada na inicial, a nomeação de duas candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de professor não tem o condão de causar grave lesão à economia do Município de Monte Alegre / PA.          Em questão semelhante, o STJ teve a mesma conclusão, como se pode extrair da ementa lavrada nos autos do AgRg na SS 2.704/PI. Ei-la: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais. III - Não causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a imediata nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso público para o cargo de psicólogo da Secretaria de Segurança Pública estadual. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS 2.704/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei).          Desse modo, forçoso concluir que o pedido manejado por este instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal, ao que não se presta, conforme a jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte" (fl. 47). IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão das liminares concedidas nos autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA n. 0004363-11.2016.8.14.0032 e n. 0004883-68.2016.8.14.0032.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 15/07/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/11         Página de 6 (2016.02833344-41, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00957720420158140000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCELO COELHO VIANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR AFASTADA. I - Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. II - In casu, reconhece-se, o direito subjetivo à nomeação do candidato devidamente aprovado no concurso público, pois houve a comprovação de que o impetrante foi aprovado e classificada no 57º lugar para o cargo de Agente de Vias Públicas, para um total de 100 vagas ofertadas no edital, bem como a propositura da ação mandamental ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação do impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B, da CF. Teses principal firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 0069621-68.2015.8.14.0301 lavrada nos seguintes termos: ¿D E C I S Ã O (...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que a autoridade impetrada nomeie Marcelo Coelho Viana para o cargo de Agente de Vias Públicas vinculado no Edital nº 01/2012 - SECON/PMB. Defiro a assistência judiciária. (...)             Nas razões recursais (fls. 02/16) a Municipalidade defende que a decisão combatida merece reforma, em razão do impetrante não apontar o direito líquido e certo a ser amparado, pois em que pese o impetrante ter sido aprovado dentro do número de vagas, aduz que não existe o quantitativo de cargos oferecidos no certame.             Relata que a Lei Municipal 7507/91 criou o cargo de agente de vias públicas, para o qual o agravante pretende ser nomeado, no entanto não previu o número de vagas. Relata que não dispõe da vaga e nem necessidade de tantos profissionais nessa função.             Relata que a nomeação dos impetrantes poderia implicar na violação da lei de responsabilidade fiscal, pois o município não tem dotação orçamentária para realizar o provimento dos referidos cargos.             Por fim, requer a reforma da decisão liminar e o provimento do recurso.             Às fls. 84/85 indeferi o pedido de efeito suspensivo.             O agravado apresentou contrarrazões (fls. 93/113) alegando que o seu direito líquido e certo restou cabalmente demonstrado, pois o agravado foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital.             Suscita a aplicação da súmula 15 do STF que estipula que dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação.             Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.             DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor da tese fixada no enunciado n. 01, do TJPA, passo ao exame de mérito do Apelo.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)             In casu, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO COELHO VIANA em 14/09/2015, em face de ato omissivo perpetrado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, aduzindo que:             Que foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SECON, Edital nº 01/2012.             Que foram ofertadas 100 vagas para o cargo de Agente de Vias Públicas, tendo o impetrante obtido a 57ª colocação. Ocorre que com a homologação do resultado final do concurso, em 07/06/2013, com prazo de validade de dois anos sem prorrogação, a validade do certame expirou em 07/06/2015, sem que tenha ocorrido a convocação do impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovado.             Desta feita, pleiteou pela concessão de medida liminar para que o impetrante ora Agravado fosse imediatamente nomeado ao cargo em que fora aprovado e, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar com a concessão definitiva da segurança.             A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado.             Nesta senda, permite-se ao magistrado conceder medida liminar em favor de impetrante ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até a concessão definitiva da ordem, em se tratando de deferimento.             Nesse sentido, como observa Cássio Scarpinella Bueno: [...] o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a vers¿o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n¿o será desmentida pelas informaç¿es da autoridade coatora. [...] Daí que, para fins de mandado de segurança, s¿o necessários o exame e a aferiç¿o da alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegaç¿es e do conjunto probatório já trazido com a inicial.            Em juízo de cognição exauriente da medida liminar, constato que a Municipalidade deflagrou certame n. 01/2012, para provimento de cargos de níveis fundamental, médio e superior para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Economia - SECON, ofertando 100 vagas para o cargo de Agente de Vias Públicas (fls. 48), tendo o impetrante sido aprovado e classificada na 57ª colocação (fls. 59), consoante Edital de Homologação do Certame, Diário Oficial do Município de 07 de junho de 2013 (fls. 58/59)            Registre-se que a propositura desta ação mandamental (14/09/2015) ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, ocorrido em 07 de junho de 2015, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação do impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)             No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, estabelecendo que em observância do princípio da boa-fé a Administração deve respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se observa da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)            Portanto, se o impetrante foi aprovado e classificado no 57º lugar para o cargo de Agente de Vias Públicas (fls. 59), para um total de 100 vagas ofertadas no edital, bem como inexistindo a comprovação pelo ente municipal que inexiste dotação orçamenta para realizar o provimento do referido cargo.            Nesse sentido e em caso análogo, é a seguinte a ementa da decis¿o da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇ¿O DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ¿O. RECUSA DA ADMINISTRAÇ¿O EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇ¿O. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇ¿O DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeaç¿o para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administraç¿o em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivaç¿o n¿o é suscetível de apreciaç¿o pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ (Grifei). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeaç¿o e à posse. 2. A partir da veiculaç¿o, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administraç¿o prover determinado número de vagas, a nomeaç¿o e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (Processo : RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órg¿o Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007).             Finalmente, consigno que a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437 /92 e 1º da Lei 9.494 /97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público.              Neste condão, cito julgados do Pretório Excelso: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não está abrangida pela ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a nomeação a candidato aprovado em concurso público, sem concessão de efeito financeiro pretérito. II - Agravo regimental improvido. (Rcl 7402 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-01 PP-00072 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 140-144)¿ ¿RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (Rcl 8894, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-01 PP-00089)¿ ¿SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público. (Rcl 5983 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00224 RTJ VOL-00208-02 PP-00481)¿             No mesmo sentido cito precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO E POSSE. 1. Não é possível concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. 2. No entanto, o referido entendimento não se aplica às hipóteses como a dos autos, em que a Recorrida busca a sua nomeação e posse no cargos de Professora de História, em razão da sua aprovação no concurso público. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.014.288/RN , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/8/08)             Ainda registra-se jugados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSENTES. LIMINAR CASSADA. 1 Â? A vedação para concessão de liminar contra a Fazenda Pública refere-se somente aos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Não se aplica aos casos de nomeação de candidato aprovado em concurso público. Precedentes STJ. 2 Â? Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital deixam de ter mera expectativa de direito, para terem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. 3 Â? Dentro do prazo de validade do concurso, mesmo que aprovado dentro do número de vagas, ficarão a cargo da discricionariedade da Administração a convocação e consequente nomeação. 4 Â? Inexistindo provas que demonstrem, em cognição sumária, que houve preterição dos autores quanto à ordem de classificação, ou que houve contratações a título precário de pessoas alheias ao concurso para ocuparem as vagas oferecidas no certame, incabível a concessão liminar por descumprimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 5 Â? Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 00002423520108180000 PI 201000010002427, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 11/01/2012, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 18/01/2012 18/01/2012)             Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B do NCPC.             À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 28 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02257608-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)