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Jurisprudência

TJPA 0025985-23.2013.8.14.0301
Ementa
PROCESSO Nº: 20133018416-4 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: SOLIANE FERNANDES GUIMARÃES Advogado(a): Drª Luana Brito Fernandes -OAB-PA. 19.078 AGRAVADO: ESTADO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Sérgio Oliva Reis RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As autarquias possuem autonomia patrimonial,nos termos da lei que as instituiu. 2. Como entes autôn...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0010464-46.2012.8.14.0051
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DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO/REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Proc. nº 0010464-46.2012.814.0051, impetrado por Helena Bento de Lima, Helienay Rodrigues Ferreira e Edilson Sousa Canto, contra o ato da Prefeita Municipal de Santarém/PA, à época, Sra. Maria do Carmo Martins Lima.  Os impetrantes ajuizaram o presente writ objetivando nomeação a cargos do concurso púbico realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém, edital nº 001/2008. As duas primeiras impetrantes...
Data do Julgamento : 29/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0053937-74.2013.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por SAFIRA HELENA LIMA DE CASTELO BRANCO contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ( proc. nº 0053937-74.2013.8.14.0301) proposta contra TIM CELULAR S/A, que indeferiu o pedido antecipatório, diante da insuficiência de elementos probatórios.            Em síntese, e...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0010211-75.2010.8.14.0051
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.015219-5 APELANTE: EDELMAR DOS SANTOS PASSOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO MAJORAÇÃO QUANTUM CONCEDIDO - DEVER DE INDENIZAR - ADEQUAÇÃO DO VALOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente, em decorrência de fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da...
Data do Julgamento : 16/05/2015
Data da Publicação : 16/05/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0010029-15.2010.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Nº 2011.3.024833-4. COMARCA: SANTARÉM/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: RENATO DE MENDONÇA ALHO. PROCURADOR MUNICIPAL: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO. SENTENCIADO/APELADO: ALINE GLASER. ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR. PROCURADOR DE...
Data do Julgamento : 05/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0000630-12.2013.8.14.0042
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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, nos autos da ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, nº 0000630-12.2013.814.0042 impetrado por MIRIAN LOBATO JUNIOR contra a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Alegou a impetrante, em síntese, que era servidora pública municipal concursada, ocupante do cargo de professora e foi lotada, em janeiro de 2013, na Escola Padre Guido Fossatti, locali...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0013489-59.2013.8.14.0301
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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 120/128) que, nos autos da Ação Civil Pública, n.º 0013489-59.2013.814.0301 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Pará/ Secretaria de Estado de Saúde Pública proceda a realização de microcirurgia de tumor encefálico, bem como todos os atos necessári...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0015730-65.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0015730-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE BREU BRANCO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA - PROCURADOR AGRAVADO: J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão inte...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0100780-59.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BATALHÃO. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DO 13º BPM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. SEGURANÇA DENEGADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra dec...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0080747-48.2015.8.14.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA DENEGADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009 C/C ART. 267, VI, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ALEXANDRE GALVÃO LIMA E OUTROS, em face de ato reputado ilegal atribuído à Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará.             Alegam os impetrantes, em suma, que são poli...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000807-81.2014.8.14.0028
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000807-81.2014.814.0028 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A APELADA: JOSAFA SANTANA MOURA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE E PARCIAL DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO A RAZÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADIN 4350-DF. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTIA APURADA AD...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0000382-96.2008.8.14.0051
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PROCESSO Nº 2008.3.004968-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA Advogado (a): Dr. André Luiz Gonçalves Lisboa, OAB/PA nº.12217 APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTARÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Maria da Conceição Mattos Sousa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ATO ILEGAL. CONFIGURADO. CO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0087754-91.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, contra decisão interlocutória (fls. 32/38) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da...
Data do Julgamento : 04/12/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0010730-02.2010.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2013.3.006588-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE SANTARÉM. JUÍZO SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO: NEEMIAS DE ASSUNÇÃO COSTA ADVOGADA: EDNA CARNEIRO DIAS OAB/PA 15.975 E OUTROS. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELTERRA PROCURADOR MUNICIPAL: MANUEL CARLOS GARCIA GONÇALVES OAB/PA 6492 PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRATIVO....
Data do Julgamento : 14/01/2016
Data da Publicação : 14/01/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0034466-09.2012.8.14.0301
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PROCESSO N.º: 2014.3.015122-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDO: VALÉRIA RISUENHO MARQUES MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seus Procuradores Judiciais, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL, em face do v. Acórdão nº. 145.183, assim ementado: Acórdão n.º 145.183: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBR...
Data do Julgamento : 08/01/2016
Data da Publicação : 08/01/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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TJPA 0008002-74.2014.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.008213-5 AGRAVANTE: RAQUEL BRAGA VIEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ e ESTADO DO PARA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO C-169/2013. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não cabe ao Poder Judiciário, adentrando o mérito do ato administr...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0116740-55.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116740-55.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: AIRTON LIMA DO MAR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR O IMPETRANTE. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0020709-95.2005.8.14.0301
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PROCESSO Nº 0020709-95.2005.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: SHERRING COMERCIAL LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0020709-95.2005.8.14.0301), movida pelo apelant...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 22/03/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0087763-53.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087763-53.2015.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCIO CRAVO DIAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR O IMPETRANTE. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que re...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0007948-41.2010.8.14.0051
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2013.3.006443-1 COMARCA: SANTARÉM APELANTE: ANA CAROLINA RIOS COELHO DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO DE LIMA NARCISO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA ESTADUAL: GABRIELLA DINELLY R. MARECO  RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINA...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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