PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0001444-73.1999.814.0201  RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: C. M. P. DO N. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por C. M. P. DO N., com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 167.994, que, à unanimidade de votos, negar provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARTIGOS 213, 214 E 157 C/C ART. 69 DO CPB. CRIME OCORRIDO EM 1999 E SENTENÇA PROLATADA EM 2008, ANTES, PORTANTO, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015, de 07.08.09. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSÍVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CERTEZA DOS AUTOS. VALOR PROBANTE QUE AUTORIZA À CONCLUSÃO QUANTO A AUTORIA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTATADO O EQUÍVOCO DA DEFESA QUANTO AO PLEITO UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SEQUER MENÇÃO NOS AUTOS A TAL OCORRÊNCIA, TENDO O APELANTE SIDO CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO USO DE ARMA, § 2º, I. DO ART. 157. IMPROCEDENTE. DA ANÁLISE DOS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA SE DENOTA QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE SE DEU NOS EXATOS TERMOS DO ART. 157, CAPUT, NÃO TENDO O JUÍZO CONSIDERADO A REFERIDA AGRAVANTE PARA MAJORAR A PENA. Recurso conhecido e improvido, passando a pena do apelante a ser de 20 de reclusão, além de 200 dias multa, em razão do decote, ex ofício, da circunstância agravante da reincidência, art. 61, I, do CP, conforme fundamentação lançada nos autos, permanecendo a sentença em todos os seus demais termos.  (2016.04702107-61, 167.994, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-24).                Argumenta o recorrente que houve violação aos artigos 59 e 68, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal, pois afirma que que os vetores judiciais foram majorados em desacordo com os requisitos estipulados nos artigos da legislação penal referente à pena-base, tais como, a culpabilidade, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Por fim, pugna pela sua absolvição, eis que alega inexistência de provas suficientes à condenação.               Contrarrazões apresentadas às fls. 160/161.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 136), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso reúne condições de seguimento, pelos seguintes fatos.               Argui o recorrente a impugnação da decisão recorrida em face da negativa à apelação penal que, ao invés de absolvê-lo, apenas reformou, de ofício, a sentença de fls. 73/78, excluindo a agravante de reincidência e reduzindo a pena de 23 anos de reclusão e 200 dias-multa para 20 anos de reclusão, em regime fechado.               Denota-se, no entanto, que as arguições sugeridas, no que condiz a ofensa ao artigo 386, VII, do CPP, quanto a ausência de comprovação de autoria e materialidade do crime imputado ao réu, abrange reanálise das provas arroladas na instrução processual, logo, requer o reexame deste amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: A defesa interpôs recurso especial apontando ofensa aos arts. 65 da Lei de Contravenções Penais, 215 e 217-A do Código Penal - CP e 386, VII 609, parágrafo único, e 619 do Código de Processo Penal - CPP, buscando a sua absolvição, ou a desclassificação do delito. (...) É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece provimento. O voto condutor da apelação, ao manter o decreto condenatório, assentou: Assim, pelo contexto probatório, conclui-se que realmente a vítima foi abusada sexualmente pelo acusado, com prática de atos libidinosos, razão pela qual se torna impossível a absolvição por insuficiência de provas nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP. [...] Desta forma, como visto acima, o Tribunal de origem não foi omisso quanto à tese da desclassificação do delito de estupro, tendo asseverado que essa questão não foi objeto do voto divergente, além de não ter sido aventada na apelação. Assim, resta afastada a suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Por fim, verifica-se que o pleito de absolvição ou de desclassificação do delito demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...). (Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 08/03/2017RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.434 - GO (2016/0079545-0).               Todavia, no que concerne à matéria de fixação de pena, nos termos do acervo jurisprudencial daquela Corte, o julgador deve atentar às peculiaridades do caso concreto, sendo imprescindível, por ocasião da primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito vetoriais listadas no artigo 59, do Código Penal, não podendo se furtar à análise individual de cada uma. Demais disso, a justificativa desfavorável ao réu deve lastrear-se em fatos concretos.               Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿               Na hipótese, a negativação dos vetores da culpabilidade ¿evidenciada¿ e dos motivos e circunstâncias do crime que o ¿desfavorece¿, vê-se que foram termos atribuídos em detrimento do réu com justificativa única e genérica.               Por derradeiro, as consequências do delito foram agravadas pelo fato da vítima ter suportado dano patrimonial, sem recuperação dos bens subtraídos, isto é, elementos não desbordantes do tipo.               Nos pontos, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO TOCANTE AOS MOTIVOS DO CRIME. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA NÃO ENSEJA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (HC n. 114.246/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T. do STF, DJe 3/6/2013).  2. A culpabilidade, como medida de pena, nada mais é do que o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta, justificada por meio de elementos concretos que, de fato, demonstrem merecer a conduta do recorrente maior reprovação. A simples classificação da culpabilidade como "patente" não é suficiente para majoração da pena-base. (...) 5. "O comportamento neutro da vítima não justifica o acréscimo da pena-base. Precedentes do STJ" (HC n. 297.132/PE, Rel. Ministro Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP, 6ª T., DJe 23/11/2015). 6. Recurso especial provido. (REsp 1655579/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. (...) 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, diante da aparente violação ao artigo 59, do Código Penal.  Belém, 05/05/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.69 (2017.01915105-06, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0002673-77.2010.814.0006 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ELIAS ARAÚJO XAVIER JÚNIOR E ROBERTO CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ELIAS ARAÚJO XAVIER JÚNIOR E ROBERTO CAMPOS PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ ¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no 175.996. Ei-lo: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS-BASES IMPOSTAS AOS ACUSADOS SE ENCONTRAM EXACERBADAS - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §1º, DO ART. 121, DO CP - IMPOSSIBILIDADE.  1. A presença de várias circunstâncias judiciais negativas justificam as penas-bases fixadas pelo Juízo a quo, para ambos os réus, entre os patamares mínimo e médio legal, isto é, em 19 (dezenove) anos de reclusão, quantum que se tornou definitivo para o acusado Elias, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, sendo que em relação ao acusado Roberto, a reprimenda restou definitivamente fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, face à atenuante do art. 65, I, do CP, ausente agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena, as quais se mantêm, não tendo havido erro ou injustiça no tocante à fixação das penas concretamente estabelecidas, as quais se mostram justas e adequadas à prevenção e repressão do crime praticado.  2. Inviável o acolhimento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §1º, do art. 121, do CP, eis que tal tese não foi reconhecida pelos jurados, pois sequer foi suscitada pela defesa em plenário, e ainda que fosse hipótese de aplicação da mencionada causa de diminuição, ela não poderia ser reconhecida por este juízo ad quem, sob pena de ferir a soberania das decisões do Júri.  3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.02273824-64, 175.996, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-06-02).         Reiteram que houve violação aos artigos 59 e 65, do Código Penal e 617, do Código de Processo Penal, em face da ausência da análise fundamentada idônea das circunstâncias judiciais, sendo os motivos do crime o único valorado de forma satisfatória, razão pela qual pugnam pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal, em face da inobservância ao princípio da proporcionalidade.          Contrarrazões apresentadas às fls. 345/351.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Prima facie, friso que, conforme os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4, o recurso em análise serão analisados de acordo com os requisitos de admissibilidade determinados pelo CPC em vigor, porquanto o acórdão reprochado foi publicado após a sua vigência (fl. 310).          Pois bem, verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Atendido, outrossim, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa às fls. 321 e seguintes, onde foi mantida a adoção da valoração das circunstâncias judiciais realizadas pelo magistrado a quo (fls. 274/275), com a fixação da pena base em 19 anos de reclusão.          Em sede de especial, o recorrente defende que as vetoriais negativadas foram valoradas erroneamente e sem a devida fundamentação exigida pelo artigo 59 do Código Penal.          Logo, entrevendo os autos, cabe acatar a impugnação dos insurgentes por estarem as circunstâncias judiciais configuradas genericamente.          Os fundamentos apresentados pelo juízo primevo e mantidos pelo colegiado ordinário são inidôneos e preenchidos do tipo penal do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe.          Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicções judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (v. g., HC 355.239/RJ).          Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais no crime de homicídio: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. SUBSUMIDOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que o Juízo sentenciante considerou como desfavoráveis os motivos, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, utilizando elementos genéricos e subsumidos ao próprio tipo penal e, portanto, de inviável utilização para o aumento da pena-base, razão pela qual merecem ser afastados. (...) 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o bis in idem e fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 250 dias-multa, em regime inicial para o semiaberto". (HC 290.771/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). (Grifei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO  CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. 7. A consequência ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 8. Considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização da qualificadora remanescente àquela que qualificou a conduta como causa de aumento, agravante ou circunstância judicial desfavorável, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso dos autos, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, circunstância não valorada para tipificação do homicídio, foi sopesada na primeira fase do critério dosimétrico, tendo, ainda, sido reconhecido que a vítima havia sido rendida e havia se despido para demonstrar que não estava armada. Assim, deve ser mantido o incremento pelas circunstâncias do crime. De igual modo, a personalidade do réu foi reconhecida como desfavorável por ter praticado a conduta enquanto gozava o benefício do livramento condicional, o que justifica o incremento da sanção a ele imposta. 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei).          Assim, diante da aparente violação do artigo 59 do Código Penal, dou seguimento ao recurso especial.          Belém,      Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.136 (2017.05132913-22, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

Processo: 0004700-80.2014.8.14.0028 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Cível Comarca: Marabá/PA Apelante: Banco Bradesco Seguros Apelado: Beltrão Bandeira da Silva Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 77/90) interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS de sentença (fls. 69/75) proferida em audiência realizada em 13.11.2014, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de MARABÁ/PA, nos autos da AÇÃO COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGUROS - DPVAT movida por BELTRÃO BANDEIRA DA SILVA que, usando da interpretação sistemática e através do controle de constitucionalidade difuso, declarou a inconstitucionalidade das leis 11482/07 e 11485/09, afastando a aplicação no caso em tela, e com fulcro na lei 6194/74, condenou a seguradora a pagar ao requerente, a título de DPVAT, o valor de R$ 12.656,25 ( doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com a aplicação da súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condenou-a também a pagar custas finais e, honorários de sucumbência que fixou em 20% do valor da condenação. Publicada em audiência.            O autor ingressou com a presente ação pleiteando o recebimento da quantia de R$ 12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), alegando que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25/02/2013, quando pilotava a motocicleta HONDA POP, PLACA OFR 0312-PA. Ingressou com pedido administrativo mas recebeu somente a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Alega que, nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74, letra b, faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13,500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor total do seguro DPVAT. Acompanha a inicial o Boletim de Ocorrência (fl. 23) noticiando o acidente e Laudo nº 54198/2013, perícia médica realizada pelo IML Renato Chaves (fl. 14), do qual consta que do acidente resultou debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, com perda residual de 10% (dez por cento). Sentenciado o feito, a BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpuseram APELAÇÃO (fls. 77/90) visando reformar a sentença e julgar improcedente o pleito formulado pelo autor, mediante a assertiva de que este não faz jus ao recebimento do valor máximo do seguro DPVAT. Pleiteiam a exclusão da Bradesco Seguros S/A do polo passivo da lide. Alegam que o Laudo Pericial juntado aos autos pelo autor, comprova que do acidente resultou debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, com perda residual de 10% (dez por cento). Afirmam inexistir qualquer vicio de constitucionalidade material nos artigos 19, 20 e 21, da MP nº 451/2008, convertidos nos artigos 31 e 32 da lei nº 11.945/2009, os quais devem ser aplicados imediatamente ao caso vertente, enquanto normas cogentes elaboradas de acordo com o Devido processo legislativo. Pugnam pela observância da data de propositura da presente demanda quanto a incidência da correção monetária. E no caso de eventual condenação, que os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, nos moldes do que estabelece o art. 398 e 405 do código Civil, art. 219 do CPC e Súmula 426 do STJ, bem como a correção deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º, e não na forma requerida na exordial Aduzem impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 99. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. A APELAÇÃO é tempestiva e devidamente preparada. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  A Bradesco Seguros S/A pleiteia a sua exclusão do polo passivo da lide. A Bradesco Seguros S/A pleiteia que permaneça na lide a Seguradora Líder dos consórcios DPVAT S/A, o que não lhe assiste razão, pois a teor do caput do artigo 7º da Lei 8.441/92, a escolha da Seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque integrante do consórcio obrigatório pode ser acionada judicialmente, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 'Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei'. Nesse sentido: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066844374 RS (TJ-RS), Data de publicação: 13/10/2105. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da ação, pois qualquer seguradora que compõe o consórcio do seguro obrigatório tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, mesmo que o adimplemento parcial tenha sido efetuado por seguradora diversa, cabendo a escolha a parte autora. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066844374, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 06/10/2015). As apelantes arguem em preliminar a constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009. O Supremo Tribunal Federal no julgamento na ADI nº. 4350/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº. 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator (a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) Ante o exposto, afasto a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei Nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei Nº 11.945/09.  No mérito, as apelantes aduzem que o autor/apelado não faz jus ao recebimento do valor total do DPVAT, o que lhes assiste razão. De acordo com o Boletim de Ocorrência Policial (fl. 13), o autor, no dia 25/02/2013, quando conduzia a motocicleta HONDA POP 100, PLACA OFR 0312/PA, derrapou em pista molhada, caindo ao solo. Foi submetido a perícia medica realizada pelo IML Renato Chaves, Laudo nº 54198/2013 (fl. 14), do qual consta: Histórico: periciando relata que no dia 05/02/2013 por volta de 15:00, estava pilotando uma motocicleta na transamazônica, próximo município de Itupiranga/PA, quando a moto deslizou na estrada de terra vindo a sofrer acidente traumatizando o joelho esquerdo, apresentava laceração no joelho esquerdo dor local e edema. Foi atendido no posto da vila cajazeiras e feito curativo e sintomáticos. Evoluiu com dor no joelho esquerdo e crepitações. Descrição: dor a movimentação do joelho e crepitações a movimentação. Lesões encontradas: 1ª lesão: laceração cicatrizada em joelho esquerdo, creptações e dor a movimentação, com perda Residual de 10% (de por cento). Resultou em debilidade permanente do membro inferior esquerdo. As provas produzidas nos autos são suficientes para verificar que o autor não faz jus ao prêmio total do seguro DPVAT, como pretende. O Laudo pericial quantificou a lesão em debilidade permanente do membro inferior com Perda Residual de 10% (de por cento), no caso, do joelho esquerdo. O artigo 3º, I e II da Lei nº 6.194/74, estabelece que, o pagamento do seguro DPVAT, no valor máximo, é devido apenas em caso de óbito ou no caso de invalidez permanente. A súmula 474 consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória de nº 451, de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei. A partir de então aos danos causados em acidente de veículos passaram a ser atribuídos valores de acordo com a intensidade das lesões. Sendo, pois, inquestionáveis a cobertura tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que podem ser completas ou incompletas. Em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23.10.2014) A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 5º, § 5º, contém a gradação da invalidez na forma determinada pela tabela de acordo com a lei 11.945/2009. Vejamos os julgados a seguir: TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310224135 DF 0021820-80.2012.8.07.0003 (TJ-DF). Data de publicação: 28/02/2014. Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT, ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194 /1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MODERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT É VINCULADA TANTO AOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA DA LEI N. 6.194 /74, DE ACORDO COM O TIPO DE LESÕES SUPORTADAS E O MEMBRO ATINGIDO, COMO TAMBÉM, NO CASO DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA PERDA, ANALISANDO-SE SE FOI INTENSA (75%), MODERADA (50%) OU LEVE (25%), A TEOR DO INCISO IIDO § 1º DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TJ-DF - Apelação Cível APC 20150210003986 (TJ-DF). Data de publicação: 22/09/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO à LESÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. A indenização, em tais casos, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. No caso em apreço, o periciando apresentou sequela definitiva com debilidade permanente de função locomotora em grau moderado envolvendo membro inferior, tornando-se necessária a incidência dos fatores de redução previstos no artigo 5º, caput combinado com o § 1º, da Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, da Superintendência de Seguros Privados SUSEP; 3. Recurso conhecido e provido. O autor/apelado sofreu debilidade permanente do membro inferior com Perda Residual de 10% (de por cento), no caso, do joelho esquerdo. De acordo com o disposto pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 5º, § 5º, a gradação da invalidez na forma determinada pela Tabela Anexa à Lei nº 11.945/2009 a perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, corresponde ao valor total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), e no caso de perda residual de 10% (dez por cento), o valor da indenização será de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). No caso concreto, a Seguradora já pagou administrativamente ao autor/apelante a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor maior que a quantia R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a que o autor faria jus em decorrência do acidente de veículo sofrido no dia 25/02/2013, portanto, merece ser reformada a decisão combatida. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral de complementação do seguro DPVAT, uma vez o autor/apelado já recebeu administrativamente valor maior do que fazia jus. Condeno o autor/apelado no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais Belém, 29 de junho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.02746080-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 6.194/74. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. ACOLHIDA, CONFORME POSIÇÃO DO C.STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.350/DF INDENIZAÇÃO TOTAL. LAUDO COMPROBATÓRIO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS. CÁLCULO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO). PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECLARAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 523, §§1º E 3º DO CPC/2015. 1 - Custas e honorários advocatícios pelo autor, suspensos em razão do deferimento de assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (processo nº 0009616-60.2014.8.14.0028) ajuizada por W. K. O. da S. (representado por sua genitora Vanuza Rodrigues de Oliveira), em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿(...) Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, usando da interpretação sistemática e através do controle de constitucionalidade difuso, declaro a inconstitucionalidade das leis 11.482/07 e 11.495/09, afastando, portanto, a sua aplicação no caso em tela; e com fulcro na lei 6.194/74, condeno o requerido a pagar ao requerente, a título de DPVAT, o valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a aplicação das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno também, o requerido, a pagar as custas finais, bem como para pagar os honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor da condenação. (...).¿        Às fls. 64/79, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: da plena constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009; b) do valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); c) da ocorrência de invalidez permanente parcial - limitação da condenação ao percentual da perda obedecendo a tabela anexa à lei nº 11.945/2009 - necessidade de realização de perícia médica; d) dos juros legais e da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fls. 86.        Sem contrarrazões, conforme despacho de fl. 90.        Manifestação do Ministério Público Estadual, em 2º grau, às fls. 96/101.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 103.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Em preliminar, a seguradora ré argui sobre a declaração incidental de inconstitucionalidade feito pelo juízo a quo e da constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008 convertida na lei nº 11.945/2009. Na matéria, o STF, ao julgar a ADI nº 4.350/DF, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro LUIZ FUX - Relator. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 DISTRITO FEDERAL)        Desta forma, acolho a preliminar para reformar a sentença neste capítulo para afastar a declaração de inconstitucionalidade, face a decisão da Excelsa Corte. Vou ao mérito.        Compulsando os autos, constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 07/15. Com efeito, é sabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária, o que fez a parte apelada.        Em suas razões de apelo, constato que a Seguradora ré, em fl. 56, discorda a respeito da decisão do juízo de 1º grau por entender que as lesões sofridas pelo apelado acarretaram-lhe invalidez permanente parcial incompleta, uma vez que o laudo do IML apontou em conclusão a debilidade permanente do antebraço esquerdo.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Desta forma, tenho que a reforma da sentença e a consequente improcedência da ação é medida que se impõe, porque o decisum guerreado não está de acordo com o estabelecido no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07, e Súmula 474 do STJ, senão vejamos: Se considerarmos que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo em 100% (cem por cento), conforme se pode extrair da conclusão do laudo, possui a parte apelada o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório no percentual de 100% (cem por cento) de 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontando-se o valor recebido administrativamente, conforme confessa em sua petição inicial e levando-se em conta a Súmula nº 474 do C.STJ, aliada à jurisprudência a respeito da matéria. Vejamos: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. TJMG-0495023) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS GRADUAÇÃO DA LESÃO - 70% DO TOTAL DE 100% - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. As indenizações do seguro obrigatório para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite máximo indenizável, entretanto, se o acidente ocorreu sob a égide do art. 3º, a, da Lei nº 6.194/74, a indenização por danos pessoais, mesmo proporcional, deverá ser calculada sobre 40 salários mínimos. O pagamento complementar de seguro obrigatório DPVAT deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, acrescido de correção monetária desta data, e juros de mora da data da citação. Sentença reformada. Recurso provido em parte. V.V.: - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O valor da diferença da indenização securitária referente ao DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento feito a menor. Os juros moratórios são devidos a partir da data do pagamento parcial, momento que se caracteriza a mora da seguradora. (Apelação Cível nº 2675051-05.2012.8.13.0024 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariângela Meyer. j. 22.04.2014). TJMG-0509360) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - TABELA DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474. 2. Assim, tendo sido o pagamento feito a menor, sua complementação é medida que se impõe. 2. Sendo o termo inicial dos juros de mora a data do sinistro e, tendo sido feito pagamento a menor, é da data deste que devem incidir os aludidos juros. 3. No tocante aos honorários de advogado, realmente, precisam ser majorados para que possam prestigiar condignamente o exercício da advocacia. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá incidir desde a época do pagamento administrativo, uma vez que a correção não constitui um plus, mas mera preservação do valor aquisitivo da moeda. Já os juros de mora, nos termos da Súmula nº 426 do STJ, contar-se-ão da citação. (Apelação Cível nº 0024768-45.2013.8.13.0309 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 21.08.2014).        Logo, temos que o valor de 70% (setenta por cento) do valor total da indenização DPVAT, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corresponde à R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor pago administrativamente, conforme confessa o apelado em seu depoimento por ocasião da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, fls. 56/63.        Posto isto, não há mais nada a ser pago pela Seguradora apelante no caso concreto, restando prejudicada a discussão sobre os consectários legais.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para modificar a sentença guerreada e reconhecer a improcedência do pedido do autor/apelado, na esteira da fundamentação exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso concreto.       Custas e honorários advocatícios pelo apelado, suspensos em razão do deferimento da gratuidade processual, à fl.17, nos termos da Lei nº 1.060/50.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02589489-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0009565-31.2017.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: SINTIA NONATA NEVES QUINTANILHA BIBAS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decis¿o interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - PJE nº 0811321-12.2017.814.0301, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, defendendo direitos de Jonivaldo da Costa, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente vascular Cerebral.          Por meio da decis¿o agravada, o Juízo de piso deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, no prazo de 24 horas, providenciasse a transferência do paciente, para um leito de UTI Adulto Tipo II, conforme solicitação médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 ( Cem mil reais ).          O Agravante alega que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão de tutela antecipada pelo juízo de piso, bem como, defende que não poderia haver concessão de liminar contra a fazenda pública.          O Município aduz que não seria de sua competência, enquanto ente federativo, a atribuição do objeto pretendido na tutela judicial em questão.          Ressalta que a multa n¿o tem natureza indenizatória, afirmando que referida multa deve ter seu valor reduzido.           Ante esses argumentos, requer a concess¿o do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo para reformar em definitivo a decisão liminar agravada.          Juntou documentos de fls. 06/26.          Os autos foram distribuídos a minha relatoria. (fls. 27).          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.          Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decis¿o proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, - PJE nº 0811321-12.2017.814.03010) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, defendendo os direitos de JONIVALDO DA COSTA, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente Vascular Cerebral.          Primeiramente, é importante frisar que o agravado é um idoso, portador de grave enfermidade, decorrente de acidente vascular cerebral ( CID 10/164 ), necessitando assim, de forma imperiosa e urgente, da transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, visando tratamento específico, conforme solicitação médica.          Insta salientar, que é dever do Município garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidad¿o, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988.          Os direitos à vida e à saúde est¿o garantidos pela Constituiç¿o Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196, com a seguinte redaç¿o: Art. 6º S¿o direitos sociais a educaç¿o, a saúde, a alimentaç¿o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteç¿o à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituiç¿o. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o.          Desse modo, o Município tem a obrigaç¿o de dispor ao cidad¿o o acesso à serviços que garantem a saúde e o bem estar da pessoa humana.          Vejamos mais um dispositivo constitucional que corrobora a garantia da proteç¿o do direto à saúde: Art. 197. S¿o de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.          Portanto, é consagrado na Constituiç¿o Federal de 88 o direito de todos os cidad¿os terem acesso à saúde garantido pelos entes federativos, mediante políticas sociais que visem o bem estar do ser humano, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou por meio de terceiros.          Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Município para cuidar da saúde e assistência publica. Vejamos: Art. 23. É competência comum da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteç¿o e garantia das pessoas portadoras de deficiência;          Sendo assim, com base nas normas constitucionais, o Município de Belém é diretamente responsável em garantir a transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, em hospital credenciado ao SUS ou entidade da rede particular, adequado portanto ao tratamento médico necessário e indispensável para a mantença de sua vida.            Nesse sentido vejamos Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEITO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇ¿O DA PACIENTE EM ESTADO GRAVE EM REDE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - E inquestionável que o Estado, tem obrigaç¿o de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantaç¿o de políticas sociais e econômicas, nos termos do determinado na Carta Política de 1988. II - Destarte, existindo prova inequívoca de que o autora é portador de grave problema de saúde, cujo tratamento é essencial para a preservaç¿o de sua vida, ao mesmo tempo em que a saúde é dever do Estado, no sentido amplo, sendo descabido limitar o alcance da norma aos procedimentos padronizados e indicados pela burocracia estatal. III - Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 0032092013 MA 0000737-96.2013.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/06/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 04/06/2013) DIREITOS HUMANOS. CONTROVÉRSIA ORIGINAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO EM UTI PEDIÁTRICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPE E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. In casu, insubsistentes as argumentaç¿es da parte recorrente, uma vez que a Decis¿o Terminativa de fls. 36/37, revisitada em sede de recurso de agravo no agravo de instrumento, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que n¿o possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os tratamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepç¿o de tal proteç¿o decorre de garantias previstas na Constituiç¿o Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e à saúde (art. 6º, CF/88), competindo à Uni¿o, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger os valores acima elencados (art. 23, II, CF/88).A nossa Constituiç¿o vigente disp¿e ainda, e de forma categórica, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o" (art. 196, CF/88), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das aç¿es e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198, ambos da CF/88). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO no AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0386923-2, nos termos do voto do Relator, para manter a Decis¿o Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe. (TJ-PE - AGV: 3869232 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 18/08/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 26/08/2015) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO À AGRAVADA, EM HOSPITAL CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É dever do Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II - Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma à agravada e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da recorrida. (2016.05128606-91, 169.829, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-16) PROCESSO Nº: 0007416-96.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: ANA CAROLINA GLUCK PAUL PERACCHI) AGRAVADO: P.G.A.S (DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO) REPRESENTANTE DO AGRAVADO: GLEBER FERREIRA SILVA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. IMPLANTAÇÃO DO CATETER PORT-O-CACH PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ADEQUADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? É dever de o Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II ? Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a implantação do catete port-o-cath no menor/agravado, e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da criança. Na ponderação do direito à vida e à saúde do agravado, os primeiros prevalecem sobre qualquer interesse. IV ? A cominação de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra-se prevista no artigo 537, §1º e º, do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. Necessidade de manutenção da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, fixada ao limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  V ? AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03879459-34, 165.110, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-26)          Em que pese os argumentos do agravante, entendo que n¿o se sustentam, na medida em que na ponderaç¿o dos direitos em discussão, o direito à vida e à saúde do agravado, prevalecem sobre qualquer outro interesse.          No que diz respeito ao valor da multa, percebo que n¿o assiste raz¿o aos argumentos do agravante.          Sabe-se que a cominaç¿o de multa pelo eventual descumprimento de obrigaç¿o de fazer ou n¿o fazer, encontra-se prevista no artigo 537 do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigaç¿o e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento.          Desta feita, necessário se faz a utilização das astreintes, visando-se resguardar o direito à saúde e à vida, previsto para todo e qualquer cidad¿o, sem qualquer distinç¿o, bem como, verificando que a multa cominatória arbitrada se mostra pertinente, para se alcançar a finalidade de se compelir o Réu/Agravante a cumprir a obrigaç¿o, mantenho a multa diária imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o teto limite no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).          Nesse sentido, brilhante a manifestaç¿o do Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Pet 1.246-MC/SC: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituiç¿o República (art. 5º,caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opç¿o: o respeito indeclinável à vida"            Desta feita, considerados sobretudo os fundamentos fáticos e constitucionais expostos, verifico que laborou com acerto o Juízo a quo ao proferir a decisão vergastada, não havendo razão para a sua reforma.          Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decis¿o agravada na sua integralidade.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          P. R. I. C.          Belém, 10 de agosto de 2017.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA            Relatora (2017.03454005-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0003204-18.2016.814.0037 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: ELESON LIMA BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ            ELESON LIMA BARROS, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 158/170, visando à desconstituição do Acórdão n. 178.689 (fls.144/148), assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI nº11.343/2006. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como manter a sentença desclassificatória do delito de porte de drogas para consumo pessoal, se a conduta do recorrido descrita na exordial acusatória subsume-se perfeitamente ao tipo descrito no art. 33 da Lei nº11.343/2006, mormente por haver provas seguras da materialidade e autoria delitivas, ante as declarações firmes e coerentes das testemunhas, em consonância com todo o conjunto probatório que compõem o caderno processual, sendo, portanto, a condenação por tráfico medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.  (2017.03261769-64, 178.689, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-01, publicado em 2017-08-02)          Cogita violação dos arts. 28 da Lei Federal n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 177/182.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do esgotamento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do Acórdão n. 178.689.          Nesse desiderato, foi cogitada violação do art. 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, sob o argumento de equívoco na valoração das provas, porquanto restaria comprovado que a conduta do recorrente se subsumiria ao tipo descrito no indigitado art. 28. Pugna pela revaloração dos fatos e provas, sob o argumento de que tal não ofende a Súmula STJ n. 7. Objetiva, desta feita, repristinar a sentença primeva (fls. 108/111-v), via da qual fora condenado a cumprir pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo de 5 (cinco) meses.          Noutro giro, aponta violação do art. 59 da Lei Penal Substantiva, argumentando que a moduladora circunstâncias do crime recebeu avaliação desfavorável a si com base em fundamento não desbordante do tipo penal.          Pois bem.          Impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a revaloração dos fatos e provas em sede de recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 daquela Corte.          A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INDICATIVO DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de "crack" e 15 g de maconha -, fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte Superior. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1724649/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) (com acréscimo de destaques). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O provimento do recurso especial intentado pelo Ministério Público Federal não abrangeu revolvimento de provas. Longe disso, apenas considerou o contexto fático expressamente delimitado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, do qual, aliás, ressai evidente a hipótese de concurso material de crimes, e não continuidade delitiva. Não há ofensa à orientação da Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1419834/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. 2. A concepção expansiva da figura de quem é traficante acaba levando à inclusão, nesse conceito, de cessões altruístas, de consumo compartilhado, de aquisição de drogas em conjunto para consumo próprio e, por vezes, até de administração de substâncias entorpecentes para fins medicinais. [...] 5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela absolvição do acusado - já proclamada em primeiro grau - não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado em recurso especial. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 974.589/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) (negritei).          Ademais, a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos empregados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise fático-probatória, senão vejamos. ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se o seguimento do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao apelo nobre, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. B. RESP. 40 PEN. B. RESP.40 (2018.02960838-29, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013494-09.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: LUCAS ALBERTO ATHIAS SALAME ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO AGRAVADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ADVOGADO: ADELIANE OLIVEIRA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MÁRIO FALÂNGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Recurso interposto contra decisão (fls.19/20) que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária por entender que a medida contraria a jurisprudência vinculante do e. STF.          Em apertada síntese o agravante se submeteu a concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, mas não se classificou por ter obtido média de 5,8 pontos de acordo com o gabarito objetivo. Considerando que havia sido prejudicado, ajuizou a presente ação através da qual pretendia a anulação/revisão de 3 (três) questões da prova de conhecimentos, pugnando tutela de urgência neste sentido.          Indeferida a liminar no 1º grau recorre alegado essencialmente a possibilidade de anulação das questões pelo Poder Judiciário quando houver múltiplas alternativas corretas pois não se trata de critério de correção e sim de ilegalidade (questão 47), além de afirmar que as questões 22 e 41 estariam fora do conteúdo programático. Pede a concessão de efeito ativo e o provimento final do recurso para avançar na fase seguinte (teste de aptidão física) que foi realizada entre 3 e 8 de novembro de 2016.          Recurso distribuído inicialmente a Desa. Nadja Nara Cobra Meda que estava em gozo de férias, implicando na redistribuição à Desa. Filomena Buarque que ordenou a intimação do agravante para apresentação da petição inicial, documento obrigatório.          Juntado o documento, houve nova redistribuição por força da emenda regimental nº 5 de 2016. Sob a relatoria do Des. Constantino Guerreiro foi negado o efeito suspensivo (fls.110/111).          Contrarrazões da FUNCAB em fls.113/124.          Contrarrazões do Estado em fls.125/141.          Manifestação do MP pelo improvimento em fls.143/144.          Nova redistribuição a pedido do Des. Constantino Guerreiro em fl. 145.          Vieram conclusos a minha relatoria em 28/08/2017.          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.          O Recurso será improvido com fundamento no art. 932, IV, 'b' do CPC/15.          O e. STF já assentou em Repercussão Geral - Tema 4851 o seguinte: ¿O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital.¿          Na mesma senda, o c. STJ tem massiva jurisprudência pela qual afirma sem espaço para dúvida que o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Colha-se por exemplo: RMS 041785/RS ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013; AgRg no RMS 025608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 23/09/2013; RMS 036596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 12/09/2013; MS 019068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 19/06/2013,DJE 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/05/2013,DJE 29/05/2013; RMS 035595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 16/04/2013; AgRg no AREsp 023496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 10/08/2012; AgRg no RMS 021654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2012,DJE 14/03/2012.          Ponto fundamental para o desate diz respeito à possibilidade ou não do Poder Judiciário se sobrepor à decisão da banca examinadora quanto à correção da prova, mais especificamente em relação as questões 22, 41 e 47 da prova objetiva, cuja correção do gabarito e dos recursos se deu por providência da autoridade do concurso conforme se colhe das fls.62/65.          Não se pode olvidar de que a intervenção do Judiciário nessas questões está circunscrita à apuração da legalidade do ato administrativo, sob a ótica dos pontos constantes do edital, sem transbordar para questões eminentemente subjetivas acerca da dubiedade em relação às questões apresentadas.          Destaca-se que o debate está posto entorno de análise subjetiva de questão 47 do concurso e de análise subjetiva quanto o conteúdo das questões 22 e 41 em relação ao programa do edital, cuja apreciação há de ser feita, como o foi, pela banca examinadora, sem qualquer sobreposição do Poder Judiciário.          Ante o exposto, de rigor a manutenção da decisão agravada, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos do art. 932, IV, 'b' do CPC/15 c/c RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853/CE Repercussão Geral.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Página de 4 (2017.05375288-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0061683-13.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTES:  DANIEL COSTA OLIVEIRA E LUIS CLÁUDIO FERREIRA NUNES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DANIEL COSTA OLIVEIRA E LUIS CLÁUDIO FERREIRA NUNES, por intermédio da Defensoria Pública de Entrância Especial, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029/CPC e art. 243 do RITJPA, interpuseram o recurso especial de fls. 182/184-v, visando à desconstituição do acórdão n. 178.629, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, §2º, I, II E V C/C 71, TODOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DEMONSTRADORAS DA AUTORIA DO FATO TÍPICO NARRADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MERECEM CREDIBILIDADE COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, MÁXIME QUANDO EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM ROUBADO. IMPERIOSO MENCIONAR QUE O MAGISTRADO PODERÁ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO RECONHECER AGRAVANTES EMBORA NENHUMA TENHA SIDO NARRADA NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 2.DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME HÁ MUITO JÁ ASSENTOU NOSSA CORTE SUPREMA [STF, HC 76196, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, PUBLICAÇÃO: 15/12/2000]. 3. EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO ATRAVÉS DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LIAME SUBJETIVO. CLARA INTENÇÃO DOS ORA APELANTES EM COMETER O ILÍCITO EM COAUTORIA COM O MENOR. CONJUGAÇÃO DE VONTADES DESTINADAS A UM FIM COMUM. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADO PELO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. 4. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE MANTIVERAM A VÍTIMA COM A LIBERDADE RESTRITA DURANTE A SUBTRAÇÃO POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DEPOIS DE ANUNCIAREM O ASSALTO, OS ORA APELANTES OBRIGARAM À VÍTIMA A PASSAR PARA O BANCO TRASEIRO DO CARRO, LEVANDO-O COM POR DETERMINADO TRAJETO RESTRINGINDO SUA LIBERDADE, MANTENDO-O EM SEU PODER POR DETERMINANDO TEMPO ENQUANTO EFETUAVAM OUTROS ROUBOS. MAJORANTE MANTIDA. 5. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ECA). TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POIS RESSAI DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OS ORA RECORRENTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CODELINQUÊNCIA COM O MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ (?A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL?). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2017.03209250-93, 178.629, Rel. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-31)          Sustentam violação do art. 59/CP, sob o argumento de erro na dosimetria basilar, insurgindo-se quanto às justificativas empregadas na avaliação desfavorável das vetoriais circunstâncias do delito e consequências da infração. Defendem a fixação da pena-base em quantum equivalente ao mínimo legal, ante a inexistência de qualquer circunstância judicial desbordante do tipo penal.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 192/195-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/com o art. 3.º do CPP).          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Destaca-se, oportuno tempore, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          Outrossim, como já se pronunciou o tribunal de vértice, ¿ (...) por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade¿ (trechos da ratio decidendi do acórdão lavrado no AgInt no AREsp 1.062.164/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).          Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado STJ n. 123, segundo o qual ¿a decisão, que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais¿.          A propósito da aplicação do enunciado sumular supra, transcrevo recente decisão da Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -  O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b)  se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.  255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c)  se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com mencionadas balizas, procedo ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 178.629.          Nesse desiderato, asserem violação do art. 59/CP, sob o argumento de erro na dosimetria basilar, insurgindo-se quanto às justificativas empregadas na avaliação desfavorável das vetoriais circunstâncias do delito e consequências da infração. Defendem a fixação da pena-base em quantum equivalente ao mínimo legal, ante a inexistência de qualquer circunstância judicial desbordante do tipo penal.          Não obstante, da maneira vertida, o recurso é inviável.          Acerca do tema dosimetria, a tese do julgado hostilizado foi a de que feita a revisão dos argumentos empregados na sentença primeva nada há a reparar, inclusive no tocante ao quantum da pena-base.          No caso em testilha, a reprimenda corporal base distanciou-se do mínimo em razão da avaliação negativa dos vetores circunstâncias e consequências do delito (v. fls. 107-v/108; 109-v; e 168-v/170).          As justificativas empregadas para a exasperação da pena-base tiveram lastro nas premissas fáticas apuradas; além disso, tais elementos concretos são desbordantes do tipo penal, o que, consoante a orientação da Corte Superior, autoriza a fixação da reprimenda corporal base em quantum superior ao mínimo legal.          Precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE. PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SUPERIOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo. Outrossim, forçoso destacar que o Colegiado de origem reduziu o patamar de aumento da pena-base a 8 meses, o que, por certo, foi bastante favorável ao réu. [...] 7. As consequências do crime consistem no resultado da ação do agente. Assim, se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal admite-se o incremento da pena pelo vetor "consequências do crime". In casu, conquanto o prejuízo suportado pelas vítimas seja inerente aos crimes contra o patrimônio, o trauma a elas causado, que não pode ser confundido com abalo emocional momentâneo, constituiu motivação válida para o aumento da pena-base. [...] 11. Writ não conhecido. (HC 411.765/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da reprimenda, em virtude da maior culpabilidade do réu, considerando elementos concretos da prática delitiva, sopesando as consequências extrapenais graves, sem que se possa falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação idônea na primeira fase da individualização da pena. 3. Dessa forma, considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário do tipo incriminador (mínimo de 4 e máximo de 10 anos), o aumento da pena-base em 9 (nove) meses em razão de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional ou excessivo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 985.014/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. [...] 4. Não se mostra deficiente a fundamentação apresentada para considerar desfavorável a vetorial das consequências do crime, pois, in casu, as instâncias ordinárias, com base nos elementos de provas do caderno processual, consideraram elevado o prejuízo suportado pela vítima, que foi de aproximadamente R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), circunstância que ultrapassa as consequências naturais sofridas por alguém que é vítima do delito de roubo e autoriza o aumento da pena-base. 5. Apresentada fundamentação idônea, com base em elementos, concretos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria da pena, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1088073/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) (negritei).          Como se colhe dos julgados destacados ao norte, incidem os óbices das Súmula STJ n. 7 e n. 83, motivo da inviabilidade do apelo nobre.          Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J. REsp 159 PEN.J. REsp.159 (2017.05119792-03, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 0000140-75.2010.814.0063. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA: VIGIA. APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE VIGIA. ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAT. APELADA/SENTENCIADA: EDINA SANDRA OLIVEIRA. APELADA/SENTENCIADA: EUNICE TATIANE DOS PASSOS SILVA. APELADO/SENTENCIADO: RENAN DA SILVA MARTINS. APELADO/SENTENCIADO: ROBSON NAZARENO BARBOSA DE AGUIAR. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO SILVA NUNES DE MORAES. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de uma Apelação e Reexame Necessário interposto pelo MUNICÍPIO DE VIGIA, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado por EDINA SANDRA OLIVEIRA e OUTROS.          Narra a inicial que os impetrantes submeteram-se a um concurso público promovido pelo Município (CPMV 001/2008), sendo aprovados e classificados respectivamente aos seguintes cargos: a)     EDINA SANDRA OLIVEIRA: aprovada em 8º lugar para o cargo de servente- zona rural, das 22 vagas ofertadas. b)     EUNICE TATIANE DOS PASSOS SILVA: aprovada em 15º lugar para o cargo de agente de endemias- zona urbana, das 18 vagas ofertadas. c)     RENAN DA SILVA MARTINS: aprovado em 14º lugar para o cargo de porteiro, das 15 vagas ofertadas. d)     ROBSON NAZARENO BARBOSA DE AGUIAR: aprovado em 4º lugar para o cargo de agente de endemias- zona urbana, das 18 vagas ofertadas.          Sendo homologado o resultado final do concurso e publicado no Diário Oficial do Estado (nº. 31.317) em 15/12/2008.          Todavia, até a impetração do mandamus os autores não foram nomeados aos cargos para os quais foram aprovados e classificados.          Ao apreciar a demanda, o Juízo concedeu a segurança requerida, determinando a imediata nomeação dos impetrantes aos cargos para os quais foram aprovados e classificados no Concurso Público nº. 001/2008 da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, conforme a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. Em seguida determinou a Remessa Necessária dos autos (fls. 117/123).          Inconformado com a sentença, apelou (fls. 124/126) o Município alegando que não houve violação a direito líquido e certo dos impetrantes, já que ainda não havia expirado o prazo legal para a nomeação dos autores, dispondo o recorrente de dois anos a contar da data da homologação do certame, que foi realizado em dezembro de 2008, conforme previsão editalícia.          Acrescenta que não há comprovação de contratação temporária que impedisse a nomeação dos recorridos, o que justifica a reforma da sentença em razão da ausência de direito líquido e certo dos impetrantes.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do apelo, a fim de que a sentença proferida seja modificada em sua totalidade.          Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso (fls. 129/134), oportunidade em que reafirmaram os direitos expostos na inicial.          Os autos foram originalmente distribuídos ao Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 136), que em razão da sua permanência em uma Turma de Direito Privado, determinou a redistribuição a uma Turma de Direito Público.          Remetidos os autos ao Ministério Público, o membro do parquet se posicionou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em relação à Remessa Necessária, opinou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 139/144).          Em razão da Emenda Regimental nº. 05/2016, os autos foram redistribuídos a minha relatoria (fl. 148).          É o relatório. DECISÃO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O caso retratado nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, b do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          No mais, analisando estes autos, em grau de APELAÇÃO, observa-se o acerto da sentença ao determinar a convocação, nomeação e posse dos autores.          Os autores foram aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital, como se depreende das fls. 13, 20, 26, 31, 35, 36 e 41.          Na presente demanda, as partes têm direito à nomeação, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas ofertadas e não foram convocados no prazo estabelecido no edital.          É verdade que caberá à Administração Pública escolher o momento em que nomeará os aprovados e classificados em concurso público, desde que seja no prazo de validade do certame. Chegando ao fim tal prazo, a expectativa de direito convola-se em direito, o que obriga a nomeação dos candidatos pelos entes públicos.          Ao compulsar os autos verifiquei que não há notícia da nomeação dos autores, pelo contrário, existem petições informando ao Juízo que a determinação de convocação dos candidatos não foi cumprida (fls. 127/128 e 133/134). Logo, passados quase nove anos da homologação do resultado do concurso público no Município de Vigia de Nazaré- CPMV nº. 001/2008 (fl. 86), a expectativa de direito passou a ser direito garantido dos impetrantes.            Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o tema através do julgamento do RE nº. 598099 (tese 161) pela temática da repercussão geral, nos seguintes termos:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)            Na espécie, tenho que a Administração Pública incorreu em omissão, na medida em que não procedeu à nomeação dos candidatos para prover as vagas para os quais concorreram.            Ressalto que o número de vagas foi estipulado da seguinte forma (fls. 13, 20, 26, 31, 35, 36 e 41): a)     SERVENTE- ZONA RURAL- 22 VAGAS- Edina Oliveira- 8ª classificação. b)     AGENTE DE ENDEMIAS- ZONA URBANA- 18 VAGAS- Eunice e Robson- 4ª e 15ª classificação. c)     PORTEIRO PARA ESCOLAS- 15 VAGAS- Renan- 14ª classificação.            Destarte, resta claro o direito dos recorridos à nomeação nos respectivos cargos para os quais foram aprovados e classificados.            Ante ao exposto, ex vi do disposto no art. 932, do CPC e do Tema nº. 161 do STF, conheço do presente recurso, porém, nego-lhe provimento, mantendo a determinação de nomeação dos autores aos cargos para os quais foram aprovados, respeitada a ordem de classificação. Em relação ao Reexame Necessário, tenho como reexaminada a sentença, mantendo-a em todos os seus termos.            Belém, 06 de novembro de 2017.            Int.            DIRACY NUNES ALVES            DESEMBARGADORA RELATORA (2017.05126051-44, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0024108-54.2004.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  MARCIO NOGUEIRA GUERREIRO               Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo ESTADO DO PARA, com fundamento no art. 102, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º178.675, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 178.675: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PENA DE DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRALIDADE. I - Da análise dos documentos constantes dos autos, entre os quais o próprio processo administrativo disciplinar, verifica-se que houve ilegalidade e desproporcionalidade na imposição da pena de demissão, isto porque não restou caracterizada a insubordinação do Apelando. II - Processo Administrativo Disciplinar instaurado que não levou em consideração a verdade material dos fatos, ultrapassando as fronteiras do razoável e do proporcional, aplicando a penalidade mais severa ao Autor/Apelado. III - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM conhecida e improvida. IV - Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Decisão unânime. (2017.03263782-39, 178.675, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-02)               O recorrente, argumenta, em síntese, que o acórdão vergastado ao manter a sentença de piso que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar e determinou a reintegração do servidor, com o pagamento dos valores que deixou de perceber, viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e da moralidade administrativa,               Contrarrazões acostadas às fls. 729-749.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Destaco, desde logo, que não obstante o preenchimento dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - Deficiência na fundamentação - Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado.               O recorrente alega violação aos princípios da separação dos poderes e da moralidade, sem indicar, contudo, o dispositivo constitucional que teria sido violado, o que configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿.               Nessa esteira, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO DOS TRABALHADORES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. LEI 8.036/1990. ENTENDIMENTO CONFIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.050.346-RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 956. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE FILIAIS DA EMPRESA MATRIZ NO POLO ATIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 707554 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21-11-2017 PUBLIC 22-11-2017) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ausente a indicação de dispositivo constitucional a amparar a insurgência do recorrente. Incidência da Súmula nº 284/STF. (...) 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 972999 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017)               Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de Prequestionamento/Impertinência temática.               No mais, a discussão travada no apelo extraordinário não fora suscitada, tampouco decidida no acórdão vergastado, carecendo, porquanto, do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               Ainda que superados os óbices ao norte afirmados, não ascenderia o recurso extraordinário, senão vejamos:               Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal - Reexame de provas:               A Turma Julgadora deste Tribunal, manteve a sentença de piso, anulando o ato administrativo que decretou a demissão da parte recorrida e determinou sua reintegração no cargo, por entender que não restou caracterizada a insubordinação do recorrido.               Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de provas suficientes da prática do delito, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (ARE 726.600-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 894.601-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015)               Por fim, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, por entender que não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que circunscrevem ao mérito administrativo.               Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. III - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido." (ARE 661.845-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/3/2013).               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. C.367  Página de 6 (2018.00145522-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0004074-26.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: SANTARÉM SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE SANTARÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO WILSON LUIZ G. LISBOA) E ELIZANGELA SERIQUE PANTOJA (ADVOGADO JURACY LISBOA CAMPOS - OAB/PA N.º 13.577-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVAS QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Santarém que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ELIZANGELA SERIQUE PANTOJA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, concedeu a segurança a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a nomeação e posse da impetrante ao cargo de Agente Administrativo - Telefonista, em virtude de aprovação em concurso público.          Consta dos autos que a impetrante foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2008, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santarém, para o cargo de Agente Administrativo - Telefonista, para o qual foram disponibilizadas 20 vagas, mais a formação de cadastro de reservas.          Ainda segundo o caderno processual, a impetrante galgou a 23ª colocação, ou seja, ficou classificada fora do número ofertado no edital, integrando o cadastro de reserva.          Descreve a inicial que, não obstante tenha figurado fora do número de vagas, apenas 12 foram investidas no cargo, eis que oito candidatos mais bem classificados não atenderam ao chamado para nomeação ou desistiram do concurso e, dessas 12, 02 foram preenchidas por candidatas aprovadas e não classificadas (cadastro de reserva), por força de determinação judicial.          A liminar foi deferida (fls.44/45).          A autoridade coatora prestou informações às fls. 54/75.          Após, sobreveio a sentença de confirmação da liminar e concessão da segurança.          Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, distribuídos incialmente à relatoria da Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho.          Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 105/107, ofertou parecer pela não confirmação da sentença.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em obediência à Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Passando à análise da remessa necessária, depreende-se que a matéria colocada à apreciação desta Corte foi analisada por diversas vezes tanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a nossa Corte Máxima sedimentado a questão no bojo do RE nº 598.099-5/MS, julgado sob o rito da repercussão geral, onde se firmou a conclusão de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.          Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE n.º 598.099-5/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/10/2011) (grifei)          No mesmo sentido destaco o recente julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 859937 AgR/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 05/05/2017) (grifei)          No caso concreto dos autos, a candidata, a despeito de ter sido aprovada no cadastro de reserva, passou a integrar os classificados em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos recentíssimos precedentes de nossa Magna Corte, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 916425 AgR/BA - Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 09/08/2016) ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Desistência de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência da candidata classificada em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em quarto lugar, tornava-se a terceira, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as três vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE n.º 8666.016/PI - Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09/06/2015)                     Assim, não resta dúvidas de que a decisão reexaminada está em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte, em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação.          Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do C. STF pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00120066-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001144-07.2009.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ORIXIMINÁ (VARA ÚNICA) SENTENCIADOS: DILCIONE DA SILVA MARIA (ADVOGADO CARLOS FABRÍCIO CRESCENTE DIAS - OAB/PA N.º 9718) E MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ (ADVOGADA ELISÂNGELA BENTES FERNANDES - OAB/PA N.º 12.693) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099-5/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DILCIONE DA SILVA MARIA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, concedeu a segurança a fim de confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a nomeação e posse da impetrante ao cargo de Fiscal de Tributos, em virtude de aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital do certame.          Narra a inicial que o impetrante detém o direito subjetivo à nomeação no cargo público de Fiscal de Tributos, Zona urbana, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas do Concurso Público nº 001/2005 realizado pela Prefeitura de Oriximiná, tendo alcançado a 5ª posição das 05 vagas ofertadas no edital.          Alegou, inclusive, que foi contratado pela Prefeitura como servidor temporário para mesma vaga para a qual foi aprovado no Concurso Público e que a autoridade impetrada teria feito várias contratações precárias em detrimento dos aprovados no aludido certame.          A liminar foi deferida (fls.29/31).          A autoridade coatora prestou informações às fls. 34/39 aduzindo que a impetrante, aprovada na última vaga ofertada, possui apenas expectativa de direito, já que a nomeação seria ato discricionário da Administração.          Após, sobreveio a sentença de confirmação da liminar e concessão da segurança.          Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, regularmente distribuídos a minha relatoria.          Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 100/104, ofertou parecer pela confirmação da sentença.          É o relatório. Decido.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Passando à análise da remessa necessária, depreende-se que a matéria colocada à apreciação desta Corte foi analisada por diversas vezes tanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a nossa Corte Máxima sedimentado a questão no bojo do RE nº 598.099-5/MS, julgado sob o rito da repercussão geral, onde se firmou a conclusão de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação.          Eis a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE n.º 598.099-5/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/10/2011) (grifei)          No mesmo sentido destaco o recente julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Prazo de validade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE 859937 AgR/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 05/05/2017) (grifei)          No caso concreto dos autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses excepcionais que poderiam dar azo a não nomeação da impetrante nomeada apenas por força da liminar concedida, eis que foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no concurso público nº 001/2005 da Prefeitura Municipal de Oriximiná, estando a decisão reexaminada em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral, reconhecendo o direito líquido e certo do mesmo à nomeação, respeitada a ordem de classificação.          Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do C. STF pela sistemática da repercussão geral, razão pela qual, na linha do parecer ministerial, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 10 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00057376-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0004876-02.2017.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTES:  MATHEUS DE ALMEIDA MORAES E ANSELMO MACHADO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MATHEUS DE ALMEIDA MORAES e ANSELMO MACHADO DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88, combinado com o art. 1.029 do CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpuseram o Recurso Especial de fls. 147/161, visando à desconstituição do Acórdão n. 185.508, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE ANSELMO MACHADO DOS SANTOS JÚNIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. ERRO JUDICIAL NA ANÁLISE DA CONFISSÃO DE MATHEUS DE ALMEIDA MORAES. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. CORREÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME (2018.00507481-31, 185.508, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09)          Cogitam violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 169/173-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 178.813.          E, nesse desiderato, os insurgentes sustentam a violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das vetoriais sopesadas em seu desfavor, aduzindo, outrossim, desproporcionalidade e desarrazoabilidade da reprimenda corporal basilar, ainda que remanesça a valoração negativa de alguma das moduladoras do indigitado dispositivo.          No tangente à questão controvertida, o acórdão penal condenatório assentou: [...]  Depreende-se, pois, que o magistrado de primeira instância, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou em desfavor de cada apelante tanto a relativa à ¿culpabilidade¿ como a ¿consequências¿.          Data maxima venia, as fundamentações concernentes a esta última (consequências) deram-se de forma inidôneas; não apenas porque, conforme se apreende dos autos, quase todos os objetos roubados foram recuperados; mas porque, mesmo que o contrário fosse, isso não serviria de justificativa para impor reprimenda mais severa aos condenados, uma vez que não ultrapassaria o que é próprio do tipo.          Ratifica-se:  (...)          Impõe-se, destarte, a revisão, nesta instância, do aludido vetor reconhecido pela sentença condenatória, equivocadamente, como desfavorável aos dois apelantes.          É válido ressaltar que isso não enseja reformatio in pejus, ainda que a apelação seja exclusiva da defesa. Afinal, o pleno efeito devolutivo do aludido recurso a autoriza e a situação do apelante não há de ser agravada; mas, no máximo, mantida a sua punição (AgRg no AREsp 756.758/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; HC 305.786/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016).          Pois bem.          No que tange ao Anselmo, verificando as provas dos autos, especialmente, o Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (fl. 35), somado ao testemunho de acusação, que demonstram  a quantidade e o valor expressivos dos bens subtraídos das vítimas (09 (nove) celulares, 04 (quatro) relógios, 01 (um) anel e 01 (um) cordão de prata), pessoas que, por um tempo, temeram o considerável abalo em seus patrimônios, pois, apenas, no dia posterior houve a devolução correlata; não há como deixar de considerar esse mal causado pelo crime e ao qual transcende. Assim, entendo que as consequências do delito devem continuar com sua valoração negativa.           Por conseguinte, a pena-base privativa de liberdade mantenho em 07 (sete) anos de reclusão e a pena de multa, em primeira fase da dosimetria, em 180 (cento e oitenta) dias-multa. Patamares que assim permanecem em segunda fase, ante a ausência de atenuantes e agravantes, e que aumentam em 1/3 (um terço), na terceira fase, em consequência das causas de aumento concernentes ao uso de arma e concurso de pessoas (artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), resultando, definitivamente, a pena de Anselmo em: 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.          Nesse diapasão, com base no artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, continua o regime inicial de cumprimento da pena no fechado.          Quanto ao Matheus, igualmente, com base no conjunto probatório dos autos (Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (fl. 35) e depoimentos testemunhais), o qual demonstra  a quantidade e o valor expressivos dos bens subtraídos das vítimas (09 (nove) celulares, 04 (quatro) relógios, 01 (um) anel e 01 (um) cordão de prata), pessoas que, por um tempo, temeram o considerável abalo em seus patrimônios, porquanto, somente, na data seguinte, houve a devolução correspondente; não há como deixar de considerar esse mal causado pelo crime. Destarte, apreendo que as consequências do delito devem continuar com sua valoração negativa.          Desse modo, conservo a pena-base privativa de liberdade em 07 (sete) anos reclusão e a pena de multa, em primeira fase da dosimetria, em 180 (cento e oitenta) dias-multa.          Já as penas intermediárias, mantenho em 06 (seis) anos de reclusão, mais 160 (cento e sessenta) dias-multa, por conta das atenuantes da confissão e da menoridade (artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal).          Por fim, preservo o aumento em 1/3 (um terço), na terceira fase, das aludidas punições, em vista das causas de aumento concernentes ao uso de arma de fogo e concurso de pessoas (artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), concluindo pela pena definitiva de Matheus no quantum de 08 (oito) anos de reclusão, mais 190 (cento e noventa) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, permanecendo, por derradeiro, o regime inicial de cumprimento da pena fixado em primeira instância: o semiaberto. [...] (sic, fls. 119/120) [com acréscimo de destaques].          Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Vértice, desde que observado o prequestionamento, a revisão da dosimetria naquela instância é possível para o controle de constitucionalidade e de legalidade da pena (v. g., AgRg no REsp 1715910/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018) e, sob esse prisma, há aparente dissonância do fixado no acórdão reprochado com orientação da Corte Superior que considera reformatio in pejus o afastamento de circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis sem a redução proporcional do montante da pena-base. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS RECORRENTES. DECOTADOS OS VETORES PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONDUTA SOCIAL. MANTIDO O VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA EM PATAMARES PROPORCIONAIS. [...] VI - Por fim, ao afastar circunstâncias judiciais tida por desfavoráveis necessário efetuar, também, a redução proporcional do montante da pena-base, porque, não o fazendo, restaria configurado o reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1185493/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) (negritei).          Dessarte, salvo melhor juízo da Corte Superior, vislumbra-se a viabilidade do apelo nobre para o controle de constitucionalidade e de legalidade da pena          Posto isso, com fundamento no art. 1.030, V, CPC c/c o art. 3.º/CPP, dou seguimento ao recurso especial,          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 248 PEN.J. REsp.248 (2018.02975628-85, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0001856-79.2007.814.0049      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RECORRIDO: ANTÔNIO MARTINS SIMÃO               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, contra o v. Acórdão n. 173.418, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 173.418 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA CRECHES- PNAE CRECHES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS REPASSADAS. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, na forma do art. 344 do CPC. Isso porque as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa restringem direitos indisponíveis, incidindo, aqui, a hipótese do art. 345, inciso II, do CPC. 2. O afastamento da revelia, no entanto, não induz à nulidade do processo. O réu, aqui apelante, foi intimado pessoalmente de todos os atos processuais, tanto é que interpôs a apelação em tempo hábil (fls. 109/110, 112/113, 124/125 e 144). Outrossim, o feito foi devidamente instruído e, se a parte ré deixou de produzir provas, foi porque assim desejou. 3. Para configurar o ato de improbidade nos termos do art. 11, VI da Lei nº. 8.429/92, é necessário o elemento subjetivo que é o DOLO. 4. Em todo o caderno processual não há a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e a respectiva violação ao princípio aplicável à Administração (NEVES, Daniel Amorim Assumpção e OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 2 ed. Editora Método: São Paulo. 2014. p. 116), o que descaracteriza o cometimento de ato de improbidade administrativa. 5. Inexiste nos autos a prova do bloqueio de verbas destinadas ao Município, oriundos da Autarquia Federal- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, havendo tão somente alegações por parte do Município de Santa Izabel do Pará dissociadas da comprovação do fato alegado. 6. Igualmente, não há nos autos quaisquer certidões oriunda do FNDE, Conselho de Alimentação Escolar, TCU e Controladoria Geral da União, que são responsáveis pela fiscalização da verba em debate, e que demonstrem com detalhes a inexistência de prestação de contas do ano de 2004, há tão somente a juntada de uma lista oriunda do site do FNDE que traz a situação do Município no ano em debate com o status em diligência, não existindo qualquer outra minúcia sobre o tema. 7. Com base nos argumentos acima demonstrados, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação do dolo do agente. 8. Recurso conhecido e provido.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta ofensa ao art. 11, VI da Lei n. 8.429/92 bem como alega divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 215.               É o relatório.               Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa intentada pelo Município de Santa Izabel do Pará em face do ora recorrido pleiteando sua condenação pelo crime capitulado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. Conforme relata a Fazenda Municipal, o recorrido, prefeito municipal à época, deixou de prestar contas do montante relativo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creches, verba esta gerenciada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE).               Após a instrução processual, o juízo de 1º grau julgou a ação procedente condenando o ora recorrente por violação ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Inconformado com o decreto condenatório, interpôs apelação, a qual foi julgada provida, sendo a sentença de piso integralmente reformada.               O aresto ora impugnado fundamentou-se, sobretudo, na conduta do gestor público que, conforme as provas colhidas, não restou comprovado o dolo. Ainda, concluiu a turma julgadora que, além da ausência de comprovação do dolo, inexiste nos autos prova do bloqueio de verbas ao Município bem como suposta ausência de prestação de contas.               Para melhor elucidação, transcrevo parte da decisão colegiada impugnada: ¿(...) No caso sob análise, narrou-se não terem sido prestadas as contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creches- PNAE no ano de 2004 (fl. 79), contudo, em todo o caderno processual não há a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e a respectiva violação ao princípio aplicável à Administração (NEVES, Daniel Amorim Assumpção e OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 2 ed. Editora Método: São Paulo. 2014. p. 116), o que descaracteriza o cometimento de ato de improbidade administrativa. (...)¿ - negritei Ainda: ¿(...) Importante ressaltar que inexiste nos autos prova do bloqueio de verbas ao Município, oriundos da Autarquia Federal- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, havendo tão somente alegações por parte do Município de Santa Izabel do Pará dissociada de comprovação do fato alegado. Assim como não há nos autos quaisquer certidões oriundas do FNDE, Conselho de Alimentação Escolar, TCU e Controladoria Geral da União, que são responsáveis pela fiscalização da verba em debate (fonte:http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacaoescolar/alimentacao-escolar-funcionamento/fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-alimentacao), em que demonstrem com detalhes a inexistência da prestação de contas do ano de 2004, há tão somente a juntada de uma lista oriunda do site do FNDE que traz a situação do Município no ano em debate com o status em diligência, não existindo qualquer outra minúcia sobre o tema. Assevero, ainda, quando o Magistrado de piso se refere à existência da prova da inadimplência juntada à fl. 27, recai o mesmo em equívoco, pois na citada folha há a declaração do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que não qualquer ingerência sobre as verbas repassadas, portanto, não fazendo qualquer prova dos fatos alegados. Com base nos argumentos acima demonstrados, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação do dolo do agente (...)¿ - negritei               Portanto, no que diz respeito comprovação de ato ímprobo que demonstre violação à princípio da administração, cumpre registrar que o órgão colegiado, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial. Desta feita, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.               A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE DOLO NA CONDUTA DO SERVIDOR. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. No caso dos autos, não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que não vislumbrou que eles (os réus) tivessem agido com a deliberada intenção de praticar ato ilegal ou desonesto, que atentasse contra os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal. 4. De mister a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem afastou, na hipótese, tanto a identificação da conduta de infringência com mero dolo genérico quanto a verificação da má-fé e do atuar desonesto, especificando em que pontos tais elementos não estavam presentes, no que tange à presença ou não do dolo na conduta do agente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1305859/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017)                DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL               É assente na jurisprudência da Corte Superior que, sendo os argumentos alegados em divergência jurisprudencial refutados pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional resta prejudicada a análise daquela. É o que ocorre no caso em tela. Isso porque o recorrente alega, em sede de dissídio, a presença dos requisitos constantes nos art. 11 da Lei de Improbidade, o que, como já dito alhures, esbarra na reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.                Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.  1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1674344/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) - negritei PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (...) 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1672107/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) - negritei               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 7, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.72  Página de 5 (2018.00980187-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0070747-86.2015.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0048611-65.2015.8.14.0301) impetrado pelo Agravado. Consta da inicial (fls. 27/42), que o Agravado participou do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC (Edital n.º 01/2012, de 16 de outubro de 2012), que ofertava 300 (trezentas vagas) para o Cargo de Assistente de Administração (Cargo 03), Polo Belém/PA, sendo aprovado na 154ª (centésima quinquagésima quarta) colocação. Afirmou que, durante o período de validade do certame, o Prefeito Municipal de Belém convocou menos da metade dos candidatos aprovados e classificados, o que corresponde à aproximadamente 97 (nove e sete) candidatos, conforme documentação anexada aos autos. Asseverou que o prazo de validade do concurso expiraria em 19.06.2015. Suscitou a existência de Direito Líquido e Certo à nomeação no Cargo e Polo pretendido ante a sua aprovação dentro do número de vagas previsto em Edital. Por fim, requereu a concessão da medida liminar, para que seja determinada a sua nomeação no cargo pretendido e, após, a concessão da segurança. Juntou documentos às fls. 43/72. Ao apreciar o pedido liminar o Juízo de origem proferiu decisão com a seguinte conclusão (fls.74/75): (...) Não se verifica nos autos que o concurso em questão tenha sido prorrogado, logo, vislumbro presente a verossimilhança das alegações, uma vez que constitui dever da Administração Pública convocar os candidatos aprovados no limite das vagas estipuladas no edital até o término do prazo de validade do certame (...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que a autoridade impetrada nomeie Rubem de Souza Meireles Neto para o cargo de Assistente de Administração vinculado ao Edital nº 01/2012 - SEMEC/PMB. Defiro a assistência judiciária. (...) Belém, 30 de julho de 2015. (grifos nossos). Inconformado, o Ente Municipal interpôs o presente recurso (fls. 02/16) informando que, de fato, o Agravado ocupou a 154ª colocação no certame, no entanto, argui a ausência de Direito Líquido e Certo à nomeação, uma vez que a posse deverá ocorrer em face da disponibilidade do número de vagas e da prévia dotação orçamentária, conforme previsão editalícia (item 14.1). Defende a impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública (art. 1º, §3º da Lei n.º 8.437/92). Suscita que a nomeação do Agravado violou os preceitos da Lei de Responsabilidade fiscal. Ao final, requer o conhecimento do Agravo, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada e, após, a procedência do recurso. Juntou documentos às fls. 17/88. Em seguida, o Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 91/93). O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 96/103, pugnando pelo não provimento do presente Agravo. Ato contínuo, coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 106/107), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 111/113). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Agravo de Instrumento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a apreciá-lo. A questão em análise reside na liminar, concedida em Ação Mandamental, que determinou a nomeação do Agravado ao cargo de Assistente de Administração (Cargo 03), Polo Belém/PA (Edital n.º 01/2012 - SEMEC/PMB). Considerando que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do STF, STJ e desta Egrégia Corte Estadual, incumbe o julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro na interpretação conjunta do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos).   De início, necessário registrar, que não assiste razão o Agravante quanto a Tese de impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública, conforme se infere da decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 4 MC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada assentou, verbis: em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 6191 CE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE EM CARGOPÚBLICO.EXECUÇ¿O PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494¿97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494¿97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.  (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 27.311¿AM , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06¿02¿2014, DJe 14¿02¿2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no REsp 1234859/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). (grifos nossos). No que tange a arguição de ausência de Direito Líquido e Certo, analisando os autos, constatou-se que o referido concurso destinou 300 (trezentas) vagas para o Cargo pretendido, sendo 15 destinadas à portadores de necessidades especiais (Anexo 03, do Edital n.º 01/2012, fl. 64), bem como, a aprovação do Agravado na 154ª (centésima quinquagésima quarta) colocação (fl. 69), ou seja, dentro do número de vagas previsto em edital. Dentre as normas editalícias, verifica-se no item 16.11 que o Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de Homologação do Resultado Final podendo ser prorrogado por igual período. No certame em questão, o prazo de validade se iniciou com sua publicação no Diário Oficial de 20/06/2013 (fls. 67/69). Logo, não havendo informações acerca de prorrogação do período, o prazo fatal para a administração chamar os candidatos, aprovados e classificados no concurso, seria até o dia 20/06/2015, o que não ocorreu com o Agravado e, por essa razão, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, impetrou Ação Mandamental no dia 30/07/2015. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, sob a sistemática de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas e, dessa forma, um dever imposto ao poder público, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE: 598099 MS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). (grifos nossos). Na mesma linha de pensamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Edital, possuem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, consolidando-se em Direito Líquido e Certo quando não nomeados no período de validade do certame, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 3.10.2011; RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015). 2. Não se conhece da insurgência especial, quando a alegada violação do artigo 1o. da Lei 12.016/2009 está consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7 desta Corte (AgRg no AREsp. 163.258/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.6.2012; AgRg no Ag 1.378.589/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2011). 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 808.779/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DO CERTAME EXAURIDO. 1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, "durante o trâmite processual deste mandado de segurança, esgotou-se o prazo de validade do concurso, uma vez que foi prorrogado, em 12.06.2012, por dois anos. Dessa forma, tendo transcorrido o prazo de validade do concurso sem notícia de nomeação da recorrente, consolidou-se seu direito sujeito à nomeação, conforme orienta a jurisprudência dessa E. Corte Superior". 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. 4. No caso dos autos, o edital do concurso público ofereceu um total de "1.377 (um mil trezentos e setenta e sete) vagas de cargos efetivos com escolaridade de nível superior, nível médio e de nível fundamental, em diversas áreas, para atender, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital Regional de Cacoal", com disponibilidade de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) cargos de técnico em enfermagem, e há prova pré-constituída de que a impetrante foi classificada em 375º lugar. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a investidura da impetrante no cargo de técnico em enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia, vinculando-se ao Hospital Regional de Cacoal. (RMS 45.556/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). (grifos nossos). Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DA VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1- O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2- Por outro lado, decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. 3- Recurso conhecido e não provido à unanimidade.  (TJPA, 2017.01378800-79, 173.037, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-07). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EXPIRADO A VALIDADE DO CERTAME. REQUISITOS CONCESSIVOS DA LIMINAR.DEMONSTRADOS. 1 - No Concurso Público nº.01/2012, foram ofertadas para o cargo de agente administrativo -Belém 300 vagas. O impetrante se inscreveu para o referido cargo, sendo aprovado e classificado dentro do número de vagas; 2 - É pacífico nas Cortes Superiores que o candidato aprovado em certame, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, dentro do prazo de validade do certame. 3 - Expirado referido prazo, o direito subjetivo à nomeação se convola em direito líquido e certo, especialmente quando ausentes quaisquer indicações, por ato administrativo devidamente motivado, de circunstância superveniente que afaste o interesse público na nomeação. 4 - Recurso conhecido e desprovido.  (TJPA, 2016.04091652-66, 165.833, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-10-07). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Município de Belém voltou-se contra decisão que determinou que o Agravado fosse nomeado para ocupar vaga em concurso público, o qual foi aprovado dentro do número de vagas. II - No presente caso, o Agravado foi aprovado e classificado na 264ª colocação das 300 vagas ofertadas no edital para o cargo de Assistente de Administração da SEMEC. O edital do concurso foi homologado em 20 de junho de 2013 e expirou em 19 de junho de 2015. III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital possuem direito à nomeação e posse, pois a Administração fica vinculada à previsão editalícia. Precedentes STJ. IV - Recurso conhecido e desprovido.  (TJPA, 2016.03703686-61, 164.423, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-14). (grifos nossos). Pela fundamentação acima, restam preenchidos os requisitos da liminar concedida na ação mandamental, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. O periculum in mora resta demonstrado através da expiração do prazo de validade do certame, sem que tenha ocorrido a nomeação do Agravado. De igual forma, o fumus boni iuris, evidencia-se através da sua aprovação e classificação dentro do número de vagas previsto em Edital. Ressalta-se, por fim, que, em um juízo de cognição não exauriente, compreende-se que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo. Neste sentido, destaca-se julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1.   Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2.  Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. 3.  A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido. (AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). (grifos nossos). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00763941-55, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0003731-12.2013.814.0057 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  M. F. DOS S. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          M. F. DOS S., por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 248/255-v, visando à desconstituição do Acórdão n. 189.080, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V C/C ART. 213 C/C ART. 69, TODOS DO CPB - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, EM QUE PESE REFORMADO O VETOR JUDICIAL PERSONALIDADE DE AMBOS OS DELITOS PERPETRADOS PELO APELANTE, MANTIVERAM-SE INCÓLUMES OS PATAMARES DE SUAS PENAS-BASE, ANTE A PERMANÊNCIA DE OUTROS VETORES VALORADOS NEGATIVAMENTE (SÚMULA N. 23/TJPA), MANTENDO-SE AINDA INCÓLUMES AS DEMAIS FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE AMBOS OS DELITOS E, CONSEQUENTEMENTE, MANTIDA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA 1.1 ? DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor judicial personalidade, ainda permaneceram valorados negativamente os referentes à culpabilidade e conduta social, o que por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 06 (seis) anos de reclusão e 14(catorze) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente atenuantes de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB) e de menoridade relativa (art. 65, I, do CPB), pelo que, reduz-se a pena em 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) dias multa, mantendo-se o patamar de redução fixado pelo Juízo a quo, restando a pena aqui fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Destaca-se aqui que é improcedente o pleito da defesa para que a redução decorrente das atenuantes ocorra obrigatoriamente no patamar de 1/6 (um sexto), haja vista que tal fixação decorre única e exclusivamente da discricionariedade regrada do julgador, e não de parâmetros matemáticos, e diante das peculiaridades do caso, e grau de violência exercido na ação, mostra-se proporcional a redução fixada pelo Juízo de primeira instância em 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) dias-multa, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena quanto à esta tese. Presente agravante específica para concurso de pessoas, descrita no art.62, I do CPB, haja vista ter restado evidenciado nos autos que o réu assumiu a condição de mentor do crime, dirigindo a atuação dos demais agentes antes e durante a sua execução, em razão disso, agrava-se a pena em 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) dias-multa, fixando, pois, nesta fase, a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Ausente causas de diminuição de pena. Presente causas de aumento de pena previstas no § 2º, incisos I, II e V do art.157, do CPB, pelo que, eleva-se a pena em 2/5 (dois quintos), mantendo-se o patamar de aumento fixado pelo Juízo a quo, haja vista ter sido o patamar fixado com fundamentação idônea e concreta, com dados dos autos em inteligência à súmula nº443 do STJ Acrescentando-se que o recorrente e seus comparsas submeteram a vítima a aproximadamente 08 (oito) horas de terror dentro de sua própria residência, logo, improcedente o pleito da defesa para que o aumento ocorra no mínimo legal, pois, é cristalinamente justificável que o patamar de aumento seja aplicado acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), diante das peculiaridades do caso, restando a pena aqui fixada no quantum de 08(oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Em que pese a douta Procuradoria de Justiça se posicione no sentido de haver bis in idem entre a agravante específica por ser o apelante ser quem liderava o ato delitivo e a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, com a devida vênia ao entendimento, não merece prosperar a alegação, pois são situações distintas, a primeira por ser o apelante o líder do ato delitivo, e a segunda em razão de o recorrente ter perpetrado o delito em concurso de agentes com os seus comparsas, destarte, afastar um dos aumentos da pena não seria evitar um bis in idem, mas sim, abrandar a pena de um criminoso que fez por merecer a aplicação de uma pena gravosa diante de sua atuação no delito, pormenorizada na avaliação das três fases da dosimetria da pena. 1.2 ? DOSIMETRIA DO DELITO DE ESTUPRO: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado o vetor judicial personalidade, ainda permaneceram valorados negativamente os referentes à culpabilidade, conduta social, consequências do delito e circunstâncias do crime, o que por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 08 (oito) anos de reclusão, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destaca-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente atenuantes de confissão espontânea (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB) e de menoridade relativa (art. 65, I, do CPB), pelo que, reduz-se a pena em 01 (um) ano de reclusão, restando a pena nesta fase fixada em 07 (sete) anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias agravantes. Destaca-se aqui que é improcedente o pleito da defesa para que a redução decorrente das atenuantes ocorra obrigatoriamente no patamar de 1/6 (um sexto), haja vista que tal fixação decorre única e exclusivamente da discricionariedade regrada do julgador, e não de parâmetros matemáticos, e diante das peculiaridades do caso, e grau de violência exercido na ação, mostra-se proporcional a redução fixada pelo Juízo de primeira instância em 01 (um) ano de reclusão, logo, não havendo o que se falar em reforma da pena quanto à esta tese. Ausentes causas de diminuição da pena. Presente causa geral de aumento de pena prevista no art. 226, I do CPB, tendo em vista o cometimento do delito em coautoria com o adolescente D. S. S., motivo pelo qual eleva-se a pena a quarta parte, restando a pena aqui fixada em 08(oito) anos e 09(nove) meses de reclusão, mantendo-se o patamar fixado pelo Juízo a quo. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CPB) Caracterizado no presente caso o CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 do CPB), pelo que, deverão as penas dos crimes de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, I, II e V CPB) e de estupro (artigo 213, CPB) serem aplicadas cumulativamente, haja vista tratarem-se de duas ações que produziram diferentes resultados. Portanto, resta a pena do apelante em 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Entretanto, em razão de o magistrado ter fixado como pena definitiva do apelante em 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, esquecendo-se de somar os 24 (vinte e quatro) dias de reclusão relativos ao delito de roubo, torno a pena de 17 (dezessete) anos e 01 (um) mês de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia na proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, como concreta e definitiva, haja vista a ausência de recurso da acusação, sendo vedado o reformatio in pejus, mantendo-se o patamar definitivo fixado pelo Juízo a quo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2, ?a?, do CPB. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (2018.01685159-28, 189.080, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 262/268.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.080.          Nesse desiderato, na irresignação é cogitada violação do art. 59/CP, nas três fases da dosimetria, sob três argumentos, quais sejam, (1) exasperação indevida da pena-base por fundamentação inidônea dos vetores conduta social e personalidade do agente; (2) necessidade do controle de legalidade pela aplicação de redução inferior a 1/6 quando do reconhecimento da atenuante de confissão, na fase intermediária da dosagem penalógica; e (3) aumento indevido da pena na terceira fase, por ter lastro tão-somente no número de majorantes.          Pois bem, na hipótese vislumbra-se a viabilidade recursal no ponto inerente à cogitada inidoneidade da fundamentação na avaliação desfavorável da moduladora conduta social, em que o recorrente ressalta que conduta criminal e conduta social são circunstâncias distintas, realçando que a conduta social compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com os indivíduos (sic, fl. 252-v) e invoca precedente persuasivo firmado pelo Pretório Excelso nos autos do RHC 130.132, DJ-e de 24/5/2016 (v. fl. 253).          Vale gizar, nos termos de precedente persuasivo emanado do Tribunal de Vértice que: ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          E mais: há decisões daquele Sodalício no sentido da tese sufragada pelo recorrente acerca dos elementos a serem sopesados pelo julgador para avaliar a moduladora conduta social do agente, senão vejamos. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO. DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.296/96. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. ILEGALIDADE EM PARTE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NO CONCERNENTE À DOSIMETRIA. [...] V - A conduta social retrata o papel na comunidade em que inserido o agente, no contexto da família, trabalho, escola, vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há elementos nos autos aptos a negativar esse aspecto do comportamento do réu. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, em parte, para reduzir as penas impostas ao paciente. (HC 404.692/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 08/05/2018) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento do réu no seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, demonstrando o desvio de natureza comportamental, destacando, com base nos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, que o agravante passou a comandar assaltos a ônibus em determinada comunidade, além de fazer parte de associação que comercializava entorpecentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1248636/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbro a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, dou seguimento ao recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 233 PEN.J. REsp.233 (2018.02975915-97, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0000207-54.2009.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ALUÍZIO DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALUÍZIO DO NASCIMENTO PINTO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 182.237, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 182.237 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. EXPREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA/PA. EXERCÍCIO DE 2002. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. RECOMENDANDO A NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 POR IRREGULARIDADES. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E DE RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA NOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FUNDEF. NÃO ENVIO DO PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. FIXAÇÃO DE SANÇÕES NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2.As circunstâncias fáticas demonstradas nos autos caracterizam a improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais administrativos. Conduta que se enquadra nas hipóteses do art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92. 3 - Diante da gravidade dos atos praticados pelo Recorrente, as sanções devem ser fixadas nos termos do parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal, assim como no disposto no art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa. 4 - Recurso conhecido e Improvido.               O recorrente, argumenta alega violação ao art. 31 da CF/88. Nesse sentido, sustenta que a competência para a fiscalização do município é da Câmara Legislativa, sendo o Tribunal de Contas do Município órgão meramente consultivo e auxiliar. Ressalta que as contas foram prestadas ainda que extemporaneamente e que as mesmas foram aprovadas pelo legislativo municipal, motivo pelo qual não há de se falar em ato de improbidade.               Contrarrazões apresentadas às fl. 426/458..               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Destaco, desde logo, que não obstante o preenchimento dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelo motivos que passo a expor:               DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 31 da CF/88, sustentando a competência da Câmara Municipal para a fiscalização das contas do Município.               Nesse aspecto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OU TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 931.538/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 4.886/65. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No que tange à matéria constitucional abordada no recurso especial, faz-se mister registrar que é incabível a respectiva apreciação, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a tese do acórdão recorrido, bem como os consectários lógicos de sua constituição no caso concreto, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos paradigmáticos, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1054632/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)               DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA.               Compulsando os autos, verifica-se que os recorrentes não indicaram qualquer dispositivo de lei federal como violado, caracterizando assim a deficiência na fundamentação. Incidência do enunciado sumular n. 284 do STF.               Nas razões do apelo raro, a recorrente requer a reforma da decisão sem, no entanto, proceder as razões de suposta violação à lei federal. Se limita a afirmar que o Tribunal de Contas do Município é órgão meramente consultivo e auxiliar, sendo competência da Câmara Legislativa aprovar as contas municipais. Ressalta ainda que as contas foram prestadas ainda que extemporaneamente e que as mesmas foram aprovadas pelo legislativo municipal, motivo pelo qual não há de se falar em ato de improbidade.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73). II - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. III - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. V - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1114189/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos concluiu pela proporcionalidade da sanção cominada. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1191752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)               DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ               Ademais, ainda que superado o óbice acima, denota-se que o aresto ora impugnado fundamentou-se, sobretudo, na demonstração da ocorrência de ato de improbidade consistente da ausência de prestação de contas em tempo hábil. Considerou ainda as penalidades aplicadas como proporcionais aos fatos ocorridos.               Para melhor elucidação, transcrevo parte da decisão colegiada impugnada: (...) No caso sob análise, não vejo como prosperar a tese defensiva do apelante, pois o próprio reconhece, conforme fls. 182, que: realizou todas as prestações de contas, algumas com atraso; que a prestação de contas do convênio firmado com o FUNDEF foram entregues fora do prazo.... In casu, restou provado que o apelante apresentou fora do prazo legal ao Tribunal de Contas do Município documentação composta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, 1º ao 3º quadrimestre, bem como balanço geral, além disso protocolou, fora do prazo, também, Relatórios de Gestão Fiscal do 1º ao 3º Quadrimestre, assim como, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 1º ao 6º Bimestre. Restou provado, também, que o apelante não remeteu parecer do Conselho do Controle do FUNDEF, configurando o ato de improbidade, pois deixou de realizar, como Gestor Municipal, ato de ofício. Destaco que a ação de improbidade administrativa foi proposta em 06/04/2009, enquanto que a sentença foi proferida no dia 22/07/2015. Neste ínterim, o Apelante não juntou aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade a respeito da sua prestação de contas, bem como das demais irregularidades constatadas. Dessa forma, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de vício ou irregularidade nos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas, capaz de elidir a veracidade das informações contidas no parecer prévio, que fora elaborado por técnicos especializados daquele Tribunal. (...) Cumpre destacar que a jurisprudência admite que nas condutas descritas pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não há necessidade de demonstração do dolo especifico, sendo suficiente o dolo genérico(...)¿ - negritei               Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa descrito art. 11, VI quando demonstrado o dolo genérico do agente público.               Portanto, conforme visto acima, o órgão colegiado, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela presença de comprovação dos fatos narrados na inicial com a presença de dolo genérico. Desta feita, a conclusão da turma julgadora encontra-se em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir a Súmula 83 da Corte Superior. Ademais, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.               A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Ainda quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). III - No tribunal a quo, considerou-se que "o atraso injustificado na prestação de contas do mencionado convênio constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a teor do disposto no art. 11, II, da Lei n.8.429/92"; e que: "por outro lado, a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer prova idônea que pudesse impugnar a alegada prática de ato de improbidade, ou, até mesmo, que pudesse justificar a sua omissão na apresentação da questionada prestação de contas, de modo a afastar o dolo ou a culpa na prática do apontado ato de improbidade". IV - Modificar as conclusões a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. V - Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013. VI - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1576653/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 2018.502  Página de 6 (2018.02552718-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. CAUSÍDICO COM VÍNCULO FAMILIAR COM A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPCIALIZAÇÃO. ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE NÃO ILIDE A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO APURADO NOS AUTOS. SANÇÕES ARBITRADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO CRITERIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO EM RELAÇÃO A UMA DAS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSE PONTO. RECURSO DE AURENICE PINHEIRO BOTELHO PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS APELANTES PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita, haja vista a pressuposição de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, em conformidade com o artigo 99, § 3º do CPC/2015, há de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento, por deserção, do recurso de apelação. 2. É possível a contratação de serviços relativos a patrocínio ou defesas de causas judiciais ou administrativas sem que haja procedimento licitatório, desde que se demonstre de forma inequívoca a notória especialização do prestador do serviço e a sua singularidade, uma vez que a dispensa ou inexigibilidade é medida de exceção e que dever ser interpretada restritivamente. Inteligência dos artigos 13, V c/c 25, II, da Lei nº 8.666/93. 3. In casu, tem-se que mesmo não havendo prévio procedimento administrativo visando a contratação do causídico Kaio Pinheiro Botelho da Costa, observa-se que da análise dos autos não restou caraterizada a notória especialização ou a singularidade do serviço prestado. Isso porque, conforme consta do acervo probatório, o referido advogado foi contratado pela Controladoria Geral do Município de Marabá, cujo objetivo consistiu no auxílio na implementação da Lei nº 17.396/2009 e o Decreto nº 0098/2010, que, respectivamente, criou e regulamentou o referido órgão. 4. Nesse contexto, as atividades desenvolvidas pelo causídico são de natureza genérica, não apresentando peculiaridade ou complexidade incomum, não exigindo conhecimentos demasiadamente aprofundados, tampouco envolvendo dificuldades superiores as corriqueiramente enfrentadas por demais advogados atuantes no âmbito do Direito Público, de modo que, no caso, restou ausente a demonstração da singularidade e notória especialização a ensejar a contratação direta. 5. A contratação de serviços sem procedimento licitatório quando não caracterizada a situação de inexigibilidade viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, incidindo tal conduta como improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao erário, exigindo tão somente a caracterização do dolo genérico. Inteligência do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. 6. Do recurso da apelante Cristiane Helena de Oliveira. 6.1. Descabe falar de ausência de responsabilidade do parecerista na ação de improbidade, uma vez que a sua conduta que permitiu o repasse de recurso financeiro ao causídico sem a observância das normas administrativas aplicadas à espécie, caracteriza sim ato de improbidade, pois, ainda que não tenha havido dolo especifico e prejuízo ao erário, seu procedimento violou preceitos da Administração Pública. 7. Do recurso da ré Aurenice Pinheiro Botelho. 7.1. Ausente nos autos elementos que evidenciem que a ora recorrente, na qualidade de Procuradora Geral do Município de Marabá, intercedeu de alguma forma para facilitar a contratação do advogado que é seu filho, inexiste ato improbo a ser reconhecido na espécie. Destarte, pelo depoimento do então Controlador Geral do referido ente, tem-se que a mesma em momento algum agiu de forma a favorecer o causídico, tendo, inclusive, alertado a Administração que a aludida contratação poderia ser considerada ilegal. 8. Do apelo do réu Jamiro Gonçalves Dutra. 8.1. Com relação ao apelante mencionado, restou demonstrado que este, na qualidade de Controlador Geral do Município de Marabá, além de não observar as normas administrativas aplicáveis à espécie, sequer formalizou a relação jurídica firmada com o causídico, tendo a contratação se efetivado de forma verbal. 8.2. Desse modo, o ora apelante, na qualidade de responsável pelo controle interno da legalidade e dos atos administrativos emanados pelo Município de Marabá, ao efetuar a contratação de advogado sem as cautelas exigidas pela Lei nº 8.666/93, ainda que sua conduta não tenha causado lesão ao erário, infringiu princípios administrativos conforme mencionado. 9. Das Sanções aplicadas. 9.1. No que tange às sanções aplicadas pelo Juiz de piso, vislumbra-se, na hipótese, que mesmo havendo o reconhecimento de violação aos dispositivos da Lei de Licitações, ensejando, com isso, a condenação dos recorrentes às penalidades previstas na Lei de Improbidade, as medidas adotadas não observaram o critério da razoabilidade. 9.2. No cenário exposto, tendo em vista que a conduta dos ora recorrentes se amoldam ao que preceitua o artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (improbidade por violação a princípio administrativo) mas que dela não resultou prejuízo ao erário, entende-se que, no caso, a sanção que se mostra mais razoável com as circunstâncias dos fatos e, por conseguinte, proporcional a eles é a multa civil, a ser aplicada no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor despendido pela Municipalidade para o pagamento do serviço contratado de maneira irregular 10. Conclusões. 10.1. Recurso da ré Aurenice Pinheiro Botelho conhecido e totalmente provido para julgar improcedente o pedido. Recurso dos demais apelantes provido parcialmente. À unanimidade. (2018.02530080-69, 192.776, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0007110-84.2009.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: DIOGO RODRIGO MORAES SARAIVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DIOGO RODRIGO MORAES SARAIVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com o art. 1.029 do CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 313/326, visando à desconstituição do Acórdão n. 188.114, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT DO CPB. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO RESPALDADO EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUERIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o conjunto fático-probatório constante do processo, baseado nas declarações do próprio réu em Plenário e em sede policial, bem como da testemunha perante o Júri, é suficientemente capaz de embasar o édito condenatório. A excludente de ilicitude da legítima defesa restou afastada pelo laudo pericial constante do processo, eis que, mesmo diante do fato de o apelante estar tentando defender sua vida, ele excedeu na utilização de seu meio de defesa, não o empregando moderadamente. Inviabilizada, assim, a almejada anulação da soberana decisão do Júri Popular, mesmo porque não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autoriza a cassação do julgamento. Somente quando a decisão do júri não encontrar nenhum apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada. 2. A atenuante da confissão espontânea pressupõe que o acusado reconheça a prática delituosa, perante o Juiz ou a autoridade policial. Porém, quando o agente confessa o delito, mas alega em seu favor alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, resta caracterizada a chamada confissão qualificada, da qual se valeu o apelante na vez em que fora ouvido nos autos. 3. A ausência de justificação adequada por ocasião da análise de um critério do art. 59 do CPB, devidamente corrigida neste voto, não autoriza a redução da pena-base, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora (2018.01324393-97, 188.114, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-09)          Cogita violação do art. 59 do CP, objetivando a redução da pena-base.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 332/338.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 188.114.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 59 do CP, por fundamentação inidônea de vetoriais avaliadas em seu desfavor, quais sejam, antecedentes do agente; os motivos e as circunstâncias do crime.          Com efeito, o Colegiado Ordinário reformou parcialmente as justificativas empregadas na sentença primeva e avaliou como favorável ao réu o vetor antes negativado, qual seja, os antecedentes do agente. Não houve, no entanto, redução proporcional, o que caminha na contramão da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o controle da legalidade da dosimetria das penas, senão vejamos. ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          E, sob esse prisma, o Tribunal de Vértice tem determinado a redução proporcional da pena, quando, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, circunstância judicial negativada em primeira instância for modificada na segunda instância ordinária, sob pena de se estar atribuindo peso diferente do atribuído pelo juízo primevo às moduladoras do art. 59/CP.          A propósito: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, AFASTOU A ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, MAS MANTEVE A PENA INALTERADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] 3. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. 4. Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior deve ser analisado cada item do dispositivo da pena e não apenas a quantidade total da reprimenda. Assim, se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica e não mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 23 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se o seguimento do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao apelo nobre pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 267 PEN.J.REsp.267 (2018.02976043-04, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0009573-97.2011.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JOSÉ NILSON DA COSTA SILVA / JOSÉ NILSON COSTA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JOSÉ NILSON DA COSTA SILVA / JOSÉ NILSON COSTA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 129/142, visando à desconstituição do Acórdão n. 192.120, assim ementado: APELAÇ¿O PENAL: ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCLUS¿O DE QUALIFICADORA DO USO DE ARMA E FIXAÇ¿O DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. I. Ante ao contundente depoimento da vítima, evidenciando que foi submetida à grave ameaça com uso de arma, é totalmente descabida a tese de exclus¿o da qualificadora do uso de arma; II- Dosimetria: é descabida a aplicaç¿o da pena-base para o mínimo legal, ante ao reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Apelo improvido. Decis¿o Unânime (Doc. 20180236726328. N. 192.120. Órgão julgador: 3ª Turma de Direito Penal. Rel. Des. Raimundo Holanda Reis. Julgado em 12/06/2018. Publicado em 13/06/2018).          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 129/153.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 192.120.          Cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das moduladoras avaliadas em seu desfavor, quais sejam, a culpabilidade do agente e o comportamento da vítima. Assim é que requer o estabelecimento da reprimenda corporal base o mais próximo do mínimo legal.          O Colegiado Ordinário, a seu turno, assentou que [...] Em relaç¿o à dosimetria da pena, de que o correto é a diminuiç¿o da pena-base para o mínimo legal, também n¿o merece guarida, pois o art. 157 do CP prevê a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclus¿o e multa para o crime de roubo, e o Juízo a quo aplicou ao réu a pena-base dentro da média, qual seja, 6 (seis) anos, já que n¿o lhe é autorizado o arbitramento no grau mínimo se existem circunstâncias desfavoráveis ao acusado que recomendam a fixaç¿o no grau médio.  In casu, o magistrado apontou satisfatoriamente os motivos pelos quais arbitrou a pena-base do acusado até acima do mínimo legal, como de outra forma n¿o poderia fazer, já que culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima n¿o lhe foram plenamente favoráveis, daí, proporcional o arbitramento. Posteriormente, o Juiz majorou em 2/5 (dois quinto), face as causas especiais de aumento de pena (emprego de arma e concurso de pessoas), e a pena definitiva restou em exatos 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclus¿o, no regime fechado, sendo que, o próprio réu admitiu em Juízo (fl. 49) que ficou preso e responde a processo por assalto na Comarca de Benevides, evidenciando a sua periculosidade [...] (sic, fls. 122/123).          Já a sentença primeva, mantida pela Turma Julgadora, fixou: [...]. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que, objetivando lucro fácil, porém indevido, n¿o se escusou em assaltar a vítima, munido de arma de fogo, proferindo-lhe graves ameaças. O réu n¿o registra antecedentes criminais que possam ser levados em conta para majorar-lhe a pena. Sua conduta social e personalidade n¿o foram aferidas durante a instruç¿o. Os motivos do crime lhe s¿o desfavoráveis, pois o delito ocorreu graças a ganância e cobiça do agente sobre o patrimônio de outrem. As circunstâncias também tendem contra o réu, posto que, ao praticar o delito, a vítima ficou impossibilitada de qualquer defesa. As conseqüências n¿o podem figurar em seu favor, uma vez que o delito serviu para aumentar ainda mais a sensaç¿o de intranqüilidade nesta cidade. O comportamento da vítima em nada concorreu para o crime. Diante disso, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclus¿o e 120 (cento e vinte) dias multa. N¿o milita em relaç¿o ao acusado qualquer atenuante ou agravante. Incidem ainda ao presente caso as causas especiais de aumento de pena do emprego de arma e concurso de agentes, raz¿o pela qual majoro a pena do réu em 2/5, ficando em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 168 (cento e setenta e nove) dias-multa, a qual fica como definitiva em face da inexistência de outras circunstâncias a analisar. [...] (fl. 80, com acréscimo de negritos).          Pois bem.          O apelo nobre aparenta viabilidade. Explico.          Isto porque em sede de recurso especial é possível o controle de legalidade para verificar se a fundamentação utilizada para agravar a pena-base traz conteúdo apto a autorizar o incremento, sem que isso implique em ferimento da orientação contida na Súmula STJ n. 7, senão vejamos. ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Na hipótese, observa-se que o emprego de arma foi utilizado para agravar a pena tanto na primeira quanto na terceira fase, o que segue na contramão da orientação estabelecida pelo Tribunal de Vértice, uniformizador da interpretação da lei federal infraconstitucional.          A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...[ 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - concurso de agentes - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - emprego de arma - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo Magistrado sentenciante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1251918/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (negritei) REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Havendo mais de uma majorante do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e que as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 4. No caso, a culpabilidade foi negativada diante da restrição da liberdade das vítimas, eis que mantidas sob domínio do comparsa por cerca de cinco horas, para que se garantisse o transporte dos veículos ao exterior de forma impune. 5. Já na terceira fase da dosimetria, foi reconhecida a prática do crime com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 6. Sendo distintos os fundamentos utilizados para aumentar a pena-base e para caracterizar o roubo circunstanciado, não há que se falar em bis in idem. 7. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1178691/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) (negritei).          Ademais, há decisões daquela Corte Superior no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância que não pode ser sopesada em detrimento do réu (v.g., AgInt no REsp 1672642 / AL, julgado em 17.5.2018, publicado no DJ-e em 25/5/2018).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial, com apoio no art. 1.030, V, do CPC, primeira parte, combinado com o art. 3.º/CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 297 PEN.J. REsp.297 (2018.03244574-93, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)