PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0005226-97.2014.8.14.0076 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: AMILTON CARDOSO SIQUEIRA REPRESENTANTE: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA (advogado) SENTENCIADO: JONAS VALE DE MOURA - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARÁ REPRESENTANTE: CINTHYA GRASIELLE SOUTO DA ROCHA (procuradora) REPRESENTANTE: ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO (procurador) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de reexame necessário em faze de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AMILTON CADOSO SIQUEIRA contra ato do Secretário de Saúde do Município de Acará, cujo dispositivo transcrevo: ¿(...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, RATIFICO a LIMINAR concedida às fls. 23/25, e julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA para que o impetrante AMILTON CARDOSO SIQUEIRA permaneça lotado no SAMU na cidade Acará-PA, bem como o pagamento integral de sua remuneração relativa ao mês de outubro de 2014, visto que ficou impedido de trabalhar e proibido de assinar o ponto de frequência, ilegalmente no seu local de trabalho pela administração municipal a partir de 07.11.2014.             Em caso de descumprimento, estabeleço a multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago sob a responsabilidade pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 14, do CPC, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, em favor do impetrante.¿              O autor ajuizou o presente mandamus alegando que fora aprovado no Concurso Público CPMA 001/2012, para o cargo de Técnico em Enfermagem, sendo nomeado em 22/05/2014, pela Portaria nº 739/2014-GAB/PMA, sendo-lhe concedida a oportunidade de escolher o local para desempenhar suas atividades, optando por trabalhar na Unidade Mista de Saúde do Acará. Assim, restou designado pelo Memorando 052/2014/DAF/SMS para exercer suas funções junto ao SAMU.             Sustentou que foi removido de forma verbal, arbitrária e imotivada para a ESF São José na Comunidade de Jacarequara, localizada a mais de 70km do local de sua lotação originária, tudo com o escopo de perseguição política, asseverando que os atos praticados violam o princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública, eis que desprovidos de motivação idônea.             O juízo de piso, às fls 23/25 concedeu a liminar pleiteada.             O Município de Acará informa, às fls. 28/29 o cumprimento da determinação descrita na liminar, após o que o feito seguiu seu regular processamento até a prolação de sentença (fls.54/71), que confirmou a liminar concedeu a segurança pleiteada para determinar a nulidade do ato de remoção do impetrante, bem como o pagamento integral da remuneração relativa ao mês de outubro de 2014.             Às fls. 151/156, o Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pela manutenção da sentença vergastada.               Coube-me o feito por redistribuição.                             É o relatório. Decido.                        Em razão da concessão da segurança pelo juízo de origem, e diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09, de igual forma passo à análise do feito em sede de reexame necessário.                         A controvérsia travada nos autos envolve, nesse contexto, a legalidade, ou não, do ato de remoção do servidor público para localidade diversa daquela que sempre exerceu suas funções no cargo de técnico de enfermagem.                         Sabe-se que o poder discricionário do qual está investida a Administração lhe possibilita, dentro dos limites da legalidade, pesar a conveniência de seus atos, não podendo o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo.                         No magistério de DIOGENES GASPARINI (Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94), "[...] cumpre à Administração Pública escolher o comportamento, que se fará por critério de conveniência e oportunidade, portanto, de mérito. Esclarece que, sempre que o ato interessar, convir ou satisfizer ao interesse público, haverá conveniência; quando o ato for praticado no momento adequado à satisfação do interesse público, haverá oportunidade".                          Deste modo, possível a remoção do servidor público, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração.                         Nesse sentido, merecem referência, os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011. p. 477/478): "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas pelo estatuto; mas, se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da nova lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize."                          Com efeito, a determinação do local para o servidor ser lotado está no âmbito da discricionariedade da Administração, somente podendo ser afastada quando provada a afronta aos princípios que regem os atos da Administração Pública, em especial, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade.                          Entretanto, todo ato administrativo, em linhas gerais, ainda que discricionário, deve preencher certos requisitos, elementos, atrelados à motivação, sob pena de ser invalidado pela própria Administração Pública, ou pelo Poder Judiciário.                          Nas palavras do já citado HELY LOPES MEIRELLES:   "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão". (p.159)                          JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", ao dissertar sobre atos administrativos, esclarece também que todo ato da Administração Pública deve ser precedido de motivo, sob pena de nulidade.   "Toda vontade emitida por agente da Administração resulta da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos. Significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade. Pode-se, pois, conceituar o motivo como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. [...] Quanto ao motivo, dúvida não subsiste de que é realmente obrigatório. Sem ele, o ato é írrito e nulo. Inconcebível é aceitar-se o ato administrativo sem que se tenha delineado determinada situação de fato" (in Manual de Direito Administrativo; Editora Atlas - 2012; São Paulo - 25ª Edição; pág. 111/113                                                  Leciona a esse respeito MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:   "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseio o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (in Direito Administrativo; Editora Atlas - 2010; São Paulo - 23ª Edição; pág. 210).                    Conclui-se, então, que a remoção, é ato administrativo vinculado à exposição de seus motivos. Vale dizer, que embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos pelos quais demonstram o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.                   Na situação dos autos, depreende-se que a autoridade coatora, ora apelante, em suas informações, limitou-se justificar que a remoção estava sendo realizada por determinação do Prefeito.                                              No entanto, não há nos autos qualquer justificativa de que a transferência do Impetrante ocorreu por necessidades funcionais, a fim de efetivar a remoção, tanto é que de imediato cumpriu a liminar exarada pelo Juízo.                   Na verdade, o ato executivo pautou-se em critério de conveniência ordenado pelo Impetrado, sem ao menos demonstrar interesse concreto por parte da Administração Pública, o que não se mostra razoável. Porém, inexiste, neste, a indicação segura de qualquer motivo para a ocorrência da remoção do Impetrante.                    Como se pode ver dos atos administrativos que materializam e formalizam as remoções, inexiste qualquer fundamentação motivadora dos ditos deslocamentos funcionais.                   Nesse contexto, é evidente que o ato de remoção não pode gerar efeitos, sobretudo porque não apresentou a causa fática a validar a transferência da Impetrante. Vale dizer, que não houve razão capaz de permitir a retirada do servidor do polo de onde estava lotada transferindo-o para outra localidade.                    A respeito da nulidade do ato proferido sem qualquer motivação, coleciono o presente julgado do C. STJ:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784/99).   3. No caso em exame, após a aprovação e nomeação para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão em Saúde, na localidade de Além Paraíba/MG, a servidora foi removida, ex officio, sem a devida motivação, para a cidade Leopoldina/MG, local diverso daquele para o qual se inscrevera, sem a devida motivação. 4. Não há falar em convalidação de ato administrativo que padece de nulidade. Direito líquido e certo comprovado de plano. 5. Recurso provido, para conceder a segurança. (STJ - RMS: 29206 MG 2009/0058589-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013).                Para corroborar o referido entendimento, coleciono entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:      REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta configurada a lesão à direito líquido e certo da Impetrante na medida em que o ato administrativo de remoção encontra-se eivado de nulidade, configurada pela ausência da devida motivação. 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.  (2017.03473256-80, 179.376, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-17)  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO GERAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1- Para a redução de carga horária anteriormente alargada, deve a Administração Pública, instaurar procedimento administrativo prévio, mormente por ensejar diminuição na remuneração de seus servidores, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos.  2- In casu, não há provas acerca da instauração de processo administrativo a garantir o contraditório. Neste contexto, resta demonstrada a ilegalidade no ato coator, que alterou a jornada de trabalho de 200 horas aulas para 100 horas aulas da impetrante, reduzindo por conseguinte, seus vencimentos.  3- Em reexame necessário, sentença mantida.  (2017.03320746-61, 179.096, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-10)             Reforça-se, novamente, que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Nesse sentido:  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)                          Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação, em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes.           Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. STJ:  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes."(RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) -"O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 23667 MA 2007/0040787-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/04/2014,  T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 37192 SE 2012/0033225-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014).              Nesse cenário, cumpre anotar que restando comprovado nos autos que não houve motivação para a remoção do impetrante para outra unidade de trabalho, correta a sentença que determinou a sua permanência na unidade originária, bem como o pagamento da remuneração devida.                                  Em sede de reexame necessário, CONFIRMO a sentença objurgada em sua totalidade.                 Belém, de agosto de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 9 (2018.03228585-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0000130.28-2009.8.14.0042 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS APELADO: EDIVALDO AS SILVA MIRANDA ADVOGADO: WALDYR DE SOUZA BARRETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS contra a sentença proferida nos autos da ação de anulação de ato administrativo ajuizada por EDIVALDO AS SILVA MIRANDA, que julgou invalido o ato administrativo impugnado que removeu o apelado para a Vila de Humaitá.            É o relatório. DECIDO.            Analisando os autos, verifico que houve a renúncia de poderes pelos advogados do apelante às fls. 97/98, e houve despacho para regularização processual, através do despacho de fl. 99, mas consta da certidão de fl. 102 que não foi regularizada a representação no prazo legal.            Assim, nego seguimento do recurso, na forma do art. 111, parágrafo único, c/c art. 76, §2.º, inciso I, do CPC/15, mas passo a apreciar, em reexame necessário, a correção da sentença.            Neste diapasão, o fundamento consignado na sentença é a ausência de motivação do ato administrativa de remoção do apelado para a Vila de Humaitá, posto que se encontrava prestando serviço no Município de Ponta de Pedra, sendo que, as provas existentes nos autos indicam a ilegalidade do ato impugnado por ausência de motivação expressa, conforme se verifica às fls. 24.            Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, consoante os seguintes jugados:         ¿PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PORTARIA EDITADA COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LIMINAR DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de remoção de Servidores. Precedente: MS. 19.449/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2014. 4. (...) 5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.¿ (AgRg no REsp 1194822/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.¿ (AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal a quo consignou que 'na hipótese, impende registrar que a segurança pretendida pelo impetrante encontra-se lastreada por um Conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, considerando que a sua remoção não se encontra devidamente delineada, conforme exigência constitucional, de modo que o ato administrativo questionado reputa-se eivada de ilegalidade, posto que insuficientemente motivada (fl. 200, e-STJ)'. Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte regional somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por fim, quanto à interposição pela alínea "c", o STJ tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3.Recurso Especial não conhecido.¿ (REsp 1653061/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017 ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem.¿ (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014)            Ante o exposto, além de não conhecer da apelação, na forma do art. 111, parágrafo único, c/c art. 76, §2.º, inciso I, do CPC/15, mantenho a sentença reexaminada pelos seus próprios fundamentos, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.            Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de Origem.         Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 02 de outubro de 2018.             DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO     Relatora (2018.04038644-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-10-02, Publicado em 2018-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0060067-03.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: WELLINGTON PAES DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          WELLINGTON PAES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com o art. 1.029 do CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 178/182, visando à desconstituição do Acórdão n. 189.828, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, APÓS A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PERMANECERAM INCÓLUMES TANTO A PENA-BASE QUANTO A DEFINITIVA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, mantidas as valorações negativas de 04 (quatro) vetores judiciais, apenas com alguns acréscimos com dados concretos dos autos, por si só, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA, pelo que, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, entre a média e o máximo da pena para o delito em espécie, afastando-se a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário do julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presentes duas circunstâncias atenuantes, quais sejam, confissão espontânea e menoridade relativa, pelo que, reduz-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão, mantendo-se a redução fixada pelo Juízo de primeira instância, restando a pena aqui fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, a qual se torna concreta e definitiva, ante a inexistência de circunstâncias agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, -a-, do CPB. 2 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis (2018.01959566-46, 189.828, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-16).          Cogita violação do art. 59 do CP, objetivando a redução da pena-base, sob o argumento de fundamentação inidônea na avaliação desfavorável das moduladoras do dispositivo apontado como vulnerado.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 188/196.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.828.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 59 do CP, por fundamentação inidônea de vetoriais avaliadas em seu desfavor, quais sejam, culpabilidade do agente, bem como os motivos, circunstâncias e consequências do crime.          Com efeito, o Colegiado Ordinário reformou parcialmente as justificativas empregadas na sentença primeva, acrescentando dados concretos extraídos do acervo fático-probatório.          Não obstante, conforme a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tal não impede a ascensão recursal, porquanto o controle da legalidade da dosimetria das penas está no âmbito de competência daquele Sodalício, que avalia se as justificativas empregadas para a exasperação da pena-base possuem conteúdo apto para tanto, senão vejamos. ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          E, sob esse prisma, o Tribunal de Vértice possui entendimento de que a morte prematura de membro da família, quando este contribui para o seu sustento, ou quando o crime ocorre na presença de familiares, o que ordinariamente lhes causa intenso sofrimento, são elementos aptos a autorizar o incremento da reprimenda, o que, com a devida vênia, aparentemente não se amolda à justificativa empregada pela Turma Julgadora à fl. 170 para sopesar em detrimento do recorrente a moduladora consequências do crime.          A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC/1973. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO EM QUE O JUIZ É SUBSTITUÍDO POR SEU SUCESSOR LEGAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO CAUSADO NOS PARENTES DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] V - Não há flagrante ilegalidade no incremento punitivo, a título de desfavorecimento das consequências do delito, motivado no fato de ser a vítima bastante jovem e de haver sido executada diante de seus familiares, causando-lhes profundos traumas psicológicos. São razões concretas que desbordam das elementares do tipo de roubo com resultado morte, podendo ser valoradas negativamente no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.321/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se o seguimento do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao apelo nobre, nos termos do art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 275 PEN.J.REsp.275 (2018.03032517-41, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-01, Publicado em 2018-08-01)

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REDISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – VOTAÇÃO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DAS REGRAS REGIMENTAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ – COSTUME CONTRA LEGEM – IMPOSSIBILIDADE – ASSUNTO INTERNA CORPORIS – ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL – NULIDADE. 1. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar n. 12/93), a modificação das atribuições das Promotorias de Justiça somente pode ser realizada mediante proposta do Procurador Geral de Justiça e após a aprovação por maioria absoluta do órgão competente, no caso, o Colégio de Procuradores. 2. O trâmite para a aprovação das matérias de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, por sua vez, possui regramento específico previsto no artigo 25, do Regimento Interno do Colégio, cujo §3º dispõe expressamente que os projetos de resolução somente podem ser incluídos em pauta para votação, salvo justificadas exceções, após, no mínimo, duas sessões, sendo a primeira para escolha do relator e a segunda para aprovação ou não da matéria. 3. As disposições do Regimento Interno não podem simplesmente ser descumpridas ao arbítrio de alguns Procuradores de Justiça presentes à sessão, devendo ser observado o procedimento de modificação previsto expressamente na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí. 4. A despeito de ainda se tratar de tema não pacificado na doutrina a aceitação das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como fonte do direito administrativo, considera-se, de forma majoritária, que são inadmissíveis no Direito Brasileiro os costumes contra legem. 5. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que se trate de assunto interno, quando há ilegalidade, abuso de poder, ou violação de direitos constitucionalmente assegurados, é plenamente possível o controle judicial 6. Evidenciado o abuso de poder e a ilegalidade na aprovação de Resolução que dispõe sobre a redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça e cuja proposta, apresentada pelo Procurador Geral de Justiça, é votada pelo Colégio de Procuradores, sem a observância do rito previsto no §3º, do artigo 25, Regimento Interno, bem como sem a devida justificativa para a adoção de rito abreviado, impõe-se a declaração da nulidade do ato normativo. 7. Segurança concedida, por unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.012896-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/08/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REDISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – VOTAÇÃO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES – NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DAS REGRAS REGIMENTAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ – COSTUME CONTRA LEGEM – IMPOSSIBILIDADE – ASSUNTO INTERNA CORPORIS – ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL – NULIDADE. 1. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí (Lei Complementar n. 12/93), a modificação das atribuições das Promotorias de Justiça somente pode ser realizada mediante proposta do Procurador Geral de Justiça e após a aprovação por maioria absoluta do órgão competente, no caso, o Colégio de Procuradores. 2. O trâmite para a aprovação das matérias de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, por sua vez, possui regramento específico previsto no artigo 25, do Regimento Interno do Colégio, cujo §3º dispõe expressamente que os projetos de resolução somente podem ser incluídos em pauta para votação, salvo justificadas exceções, após, no mínimo, duas sessões, sendo a primeira para escolha do relator e a segunda para aprovação ou não da matéria. 3. As disposições do Regimento Interno não podem simplesmente ser descumpridas ao arbítrio de alguns Procuradores de Justiça presentes à sessão, devendo ser observado o procedimento de modificação previsto expressamente na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí. 4. A despeito de ainda se tratar de tema não pacificado na doutrina a aceitação das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como fonte do direito administrativo, considera-se, de forma majoritária, que são inadmissíveis no Direito Brasileiro os costumes contra legem. 5. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que se trate de assunto interno, quando há ilegalidade, abuso de poder, ou violação de direitos constitucionalmente assegurados, é plenamente possível o controle judicial 6. Evidenciado o abuso de poder e a ilegalidade na aprovação de Resolução que dispõe sobre a redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça e cuja proposta, apresentada pelo Procurador Geral de Justiça, é votada pelo Colégio de Procuradores, sem a observância do rito previsto no §3º, do artigo 25, Regimento Interno, bem como sem a devida justificativa para a adoção de rito abreviado, impõe-se a declaração da nulidade do ato normativo. 7. Segurança concedida, por unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.013901-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/08/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. EXAME DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE SEM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O magistrado de piso quando concedeu a medida liminar, o fez em observância aos pressupostos necessários para a sua concessão, não se vislumbrando na espécie, a demonstração da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante com a manutenção da decisão agravada durante o processamento da lide, haja vista, tratar-se de decisão que restabeleceu a situação fática anterior, não havendo que se falar aumento ou extensão de vantagens, posto que, repise-se, fora estabelecido o status quo ante. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública em decisões que lhe são privativas, no entanto, poderá dizer se ela agiu em observância à lei e dentro de sua competência. Neste passo, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos 3. A redução da jornada de trabalho dos professores acarretou a diminuição de seus vencimentos e a legalidade da aludida consequência esbarra na impossibilidade de redução de vencimentos, o que é vedado no ordenamento jurídico, razão pela qual, a decisão agravada deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010877-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE ANIMAL E VEGETAL DE SERVIDOR ESTADUAL. EAC\'s. ADAPI. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VICIO. 1. O ato de remoção de servidor público é discricionário da Administração Publica, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vício devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.006177-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/07/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. LOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VICIO. 1. O ato de remoção de servidores públicos é discricionário da Administração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vicio devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 3. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.008195-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VÍCIO. 1.Inicialmente, não conheço do recurso de Apelação por não restarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quanto à legitimação e preparo, no entanto conheço quanto ao reexame necessário.2. O ato de remoção de servidor público é discricionário da Administração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 3. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vicio devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 4. Sentença mantida. 5.Recurso improvido (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.008714-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE SERVIDORA MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VÍCIO. 1. O ato de remoção de servidor público é discricionário da Administração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vicio devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.001149-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXONERAÇÃO DE TURNO DE JORNADA LABORAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VÍCIO. 1. O ato de exoneração de servidor público é discricionário da Administração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vício devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2014.0001.009555-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 )

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REMOÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE SERVIDOR MUNICIPAL ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS EIVADOS DE VÍCIO. 1. O ato de remoção de servidor público é discricionário da Administração Pública, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade, porém de forma motivada. 2. O controle judicial dos atos administrativos discricionários quando eivados de vício devem ser objeto de análise do Judiciário no exame de sua legalidade, devendo portanto adentrar na análise de mérito do ato impugnado.3. Entendimento que pertine a Inteligência do art. 1.013, § 15do CPC/15.4. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009413-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NA INICIAL MEDIDAS DE MELHORIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL/PI. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO OU REFORMAS NAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA DEL EGACIA DE POLÍCIA LOCAL, DE FORMA A GARANTIR A SALUBRIDADE DOS SERVIÇOS E PRESOS PROVISÓRIOS, PARA QUE POSSA FUNCIONAR A UNIDADE POLICIAL COMO CASA DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA; BEM COMO REAPARELHAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, COM COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AÇÃO POLICIAL. COMO COLETES DE PROTEÇÃO. RÁDIOS, ARMAS EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, MUNIÇÃO ADEQUADA, VIATURA COM COMBUSTÍVEL, MICROCOMPUTADOR E SEUS ACESSÓRIOS, LINHA TELEFÔNICA COM RESPECTIVO APARELHO TELEFÔNICO, CHAVES ADEQUADAS INDEVASSÁVEIS, ALGEMAS. ENTRE OUTROS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA.1) Por ocasião da apelação, o ESTADO DO PIAUÍ, alegou preliminar de incompetência absoluta do juízo, argumentando que o art. 16 da Lei 7347/85 estipula que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator. Todavia, essa alegação não prospera, vez que o pedido desta ação se restringe a fatos ocorridos na cidade de Sebastião Leal - PI. não transbordando efeitos sobre comarcas do Estado, não havendo portanto violação ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública. Superada a preliminar, passo, então, à análise de mérito da demanda. 2) Não viola a separação dos poderes a interferência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas que visam a efetivar os direitos fundamentais. O judiciário, entre suas atribuições constitucionais, tem o dever de proteger os direitos fundamentais tanto no aspecto negativo (não violação) quanto no aspecto positivo (efetiva prestação). Além disso, cada poder (função) do Estado tem a atribuição de controlar uns aos outros, conforme o princípio da harmonização dos poderes (artigo 2°, CF) e a teoria dos freios e contrapesos. Por fim, já se encontra pacifico no STF que o judiciário tem legitimidade para controlar e intervir nas políticas públicas que visem a garantir o mínimo existencial. 3) Além disso, não se pode subtrair do cidadão o direito constitucional de acesso ao judiciário quando este se sentir ameaçado ou lesado, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5^ , XXXV , CF), que ganha ainda mais força quando se trata da proteção de direitos fundamentais. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, não houve comprovação alguma da impossibilidade administrativa orçamentária ou financeira da parte ré, limitou-se à apelante a levantar em seu favor fundamentos de ordem jurídica, perfeitamente superáveis sob uma ótica de supremacia das normas consagradas. Da mesma forma, a recorrente não apresentou estudos que demonstrem a inviabilidade administrativa ou orçamentária de realização da obrigação determinada na sentença. Dessa forma, conclui-se que se o poder público, é o responsável pela omissão na prestação de serviço de relevância pública, necessário à garantia da dignidade da pessoa humana, o dever de agir não é ato discricionário, mas sim vinculado.4) Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhes provimento, a fim de que seja mantida a sentença monocrática em todos os seus termos. 4) O Ministério Público deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.008203-9 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - REVISÃO DO CONTRATO - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS – TUTELA DE EVIDÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A arguição de inconstitucionalidade difusa do art. 5º, da MP 1963-17, convertida na MP 2170-36/2001 deve ser rejeitada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que não é comportável o controle difuso de norma já submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal pela via do controle concentrado de constitucionalidade. Preambular afastada. 2. Impõe-se afastar o a não configuração da mora, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que é válida a entrega de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Precedentes. 3. É permitida a capitalização de juros no contrato celebrado entre as partes, de acordo com as Súmulas 539 e 541, do colendo Superior de Justiça. 4. Não comprovada a abusividade dos juros, estando a sua aplicação em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009738-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Obrigações tributárias acessórias. Prestações positivas e negativas adotadas no interesse fiscalizatório da administração fazendária. Escrituração contábil financeira. Emissão de notas fiscais. Mecanismo de controle administrativo. Lançamento por homologação. Colaboração do contribuinte. Possibilidade de lançamento de ofício em caso de omissão, inexatidão ou fraude. Art. 149 do ctn. Levantamento financeiro simplificado. Legalidade. Indícios de omissão de receita. Autorização de lançamento de ofício do icms. Art. 64, § 4º, da Lei estadual nº 4.257/89. presunção relativa da ocorrência de operações tributáveis sem a regular emissão de notas fiscais. Ausência de prova da origem e da regularidade fiscal do saldo em caixa. Recurso conhecido e provido. 1. Pelo art. 113, § 2º, do CTN, é dado à administração fiscal, inclusive por ato infralegal, impor obrigações tribuárias acessórias, consistentes deveres acessórios ou instrumentais à atuação fiscalizatória da administração fazendária, à identificação da ocorrência dos fatos geradores e à verificação do adequado cumprimento das normas tributárias, as quais representam um importante mecanismo de controle administrativo, sobretudo no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS. 2. No lançamento tributário por homologação, que ocorre originalmente com o ICMS, exige-se colaboração do “sujeito passivo”, a quem se atribui “o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”, ou seja, é contribuinte que vai calcular o montante do crédito tributário e realizar ser pagamento, cabendo à administração fiscal a posterior “homologação”, se for o caso (art. 150 do CTN). Assim, para avaliar atuação do particular no lançamento do tributo, é dado ao fisco exercer sua competência fiscalizatória, a partir da análise das declarações dadas e informações prestadas pelos contribuintes, e, em caso de omissão, inexatidão e fraude, a administração tributária rejeitará as informações inidôneas ou omissas apresentadas pelo sujeito passivo e efetuará o lançamento de ofício da quantia que entender correta, como se extrai do art. 149 do CTN. 3. A Lei Estadual nº 4.257/89, que disciplina a cobrança do ICMS no Piauí, prevê hipótese de presunção legal da existência de operações tributáveis sem o correspondente pagamento do imposto, sempre que seja identificada a falta de escrituração fiscal e/ou contábil das operações relativas a saídas de mercadorias ou prestações de serviços (art. 64, § 4º), o que é aferido a partir do cotejo entre as receitas e despesas financeiras de um determinado período, com base em que poderá ficar evidenciada a existência de saldo financeiro desacobertado pelas respectivas notas fiscais. 4. A presunção legal de omissão de receitas é relativa e pode ser afastada, extrajudicial ou judicialmente, pelo sujeito passivo mediante a demonstração de regularidade do saldo financeiro existente em caixa. Por tal razão, cabe à autoridade fiscal competente, depois de lavrar auto de infração e dar início do procedimento administrativo fiscal, notificar o sujeito passivo para pagar o débito ou para apresentar defesa da imputação, na forma do art. 1.484 do Decreto Estadual nº 13.500/2008, como ocorreu no caso dos autos. 5. Diante da inexistência da prova de regularidade das receitas não registradas com notas fiscais ou amparadas em outra origem legítima, não é possível reconhecer a nulidade dos autos de infração de ICMS lavrados com base na presunção do art. 64, § 4º, da Lei Estadual nº nº 4.257/89. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002598-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 22/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. EXCEÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AO PLEITO ELEITORAL. PRAZO EDITALÍCIO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. 1. O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, portanto, somente atos ilegais podem ser anulados. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração em decisões que lhe são privativas, no entanto, poderá dizer se ela agiu em observância à lei e dentro de sua competência. 2. Não se pode confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário ((REsp n.º 876.514/MS, 6ª T/STJ, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura) 3. A Lei nº 9.504/1997, no seu art. 73, inc. “V”, alínea “c”, consta previsão de exceção à regra de vedação à nomeação de servidor público no período eleitoral, quando ocorre a homologação do concurso antes do início do triênio que antecede o pleito eleitoral. Destarte, ocorrendo a homologação do concurso 03 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral, não há que se falar em nulidade da nomeação. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 21, Parágrafo Único, não veda a nomeação de servidores nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandado, a vedação consiste no aumento de despesas. Contudo, no caso em apreço, ocorrera a disponibilização de vagas, através do edital do concurso, o que pressupõe, a existência de previsão orçamentária para tanto, assim como a prudencial dotação e valores suficientes para efetuar as contratações dos servidores para preenchimento dos cargos ofertados. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. Reexame Necessário Prejudicado. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.008389-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE– .RECURSO IMPROVIDO. 1 - É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 2- Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 3- Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Tratando-se de direito à saúde, o bem jurídico prepondera a qualquer norma infraconstitucional. Bloqueio de valores: Visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e tem previsão no art. 461, § 5º, do CPC.4- O direito à saúde, erigido à categoria de preceito fundamental pela Constituição Federal, prepondera sobre o princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 5- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder 6- O Poder Público, qualguer gue seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda gue por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional..RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.001776-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. EXCEÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AO PLEITO ELEITORAL. PRAZO EDITALÍCIO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. 1. O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, portanto, somente atos ilegais podem ser anulados. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração em decisões que lhe são privativas, no entanto, poderá dizer se ela agiu em observância à lei e dentro de sua competência. 2. Não se pode confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário ((REsp n.º 876.514/MS, 6ª T/STJ, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura) 3. A Lei nº 9.504/1997, no seu art. 73, inc. “V”, alínea “c”, consta previsão de exceção à regra de vedação à nomeação de servidor público no período eleitoral, quando ocorre a homologação do concurso antes do início do triênio que antecede o pleito eleitoral. Destarte, ocorrendo a homologação do concurso 03 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral, não há que se falar em nulidade da nomeação. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 21, Parágrafo Único, não veda a nomeação de servidores nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandado, a vedação consiste no aumento de despesas. Contudo, no caso em apreço, ocorrera a disponibilização de vagas, através do edital do concurso, o que pressupõe, a existência de previsão orçamentária para tanto, assim como a prudencial dotação e valores suficientes para efetuar as contratações dos servidores para preenchimento dos cargos ofertados. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. Reexame Necessário Prejudicado. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.008362-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, o controle jurisdicional dos atos administrativos deverá ater-se ao controle de legalidade. Assim, não permitido que o Judiciário adentre na esfera de discricionariedade do administrador público. Ocorre que a situação evidenciada nos autos extrapola os limites da legalidade, razão pela qual inexiste violação à separação dos Poderes. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Agravo Regimental Nº 2017.0001.008543-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISITOS EDITALÍCIOS ATENDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR SATISFATIVA. FATO CONSUMADO. REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra ato ilegal que impediu a participação da Impetrante em procedimento licitatório, sob o fundamento de não atendimento de itens previstos no edital. 2. A Impetrada/ Requerida sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não tinha controle sobre o pregão presencial, apontando como autoridade legítima a pregoeira Poliana Nunes Vieira. É sabido que o Presidente da Comissão Permanente de Licitações tem absoluto controle administrativo sobre todo o procedimento licitatório e responde diretamente pelos atos ilegais praticados durante todo o processo. Preliminar afastada. 3. A Impetrante comprovou atender as previsões editalícias. Liminar negada na instância superior e concedida em Agravo de Instrumento. Liminar que teve efeitos plenamente satisfativos. 4. Incidência da Teoria do Fato Consumado ao caso. 5. Reexame Necessário conhecido e improvido. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.002438-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )