SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001126-97.2009.8.14.0037 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADA: LEANDRA SOUZA DA SILVA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUTORA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRECENDETES DO STF. I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. II - O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado. III - Nesta senda, possui a Impetrante direito à nomeação e posse, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, conforme nota-se no documento de fls. 23 e a previsão no edital de 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas (fls. 40), para a qual se classificou a impetrante na 355ª colocação, conforme documento de fls. 20 dos autos. IV - Reexame necessário que mantém a sentença do Juízo de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, nos autos do Mandado de Segurança c/ Pedido de Liminar impetrado por LEANDRA SOUZA DA SILVA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos: ¿Isto posto, julgo procedente a presente ação mandamental, para conceder a segurança pleiteada, consolidando assim a nomeação da parte impetrante, neste momento já efetivada, pelo que, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.¿            Afirmou a impetrante que prestaram concurso Municipal, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, logrando aprovação entre os 277ª e 386ª colocação, tendo sido ofertadas 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas.            Diz ainda que a administração pública, por meio de contrato temporário, admitiu vários funcionários, inclusive para o cargo que a impetrante foi aprovada. Além disso, foram convocados 276 candidatos aprovados e classificados, restando ainda 90 (noventa) vagas a serem preenchidas.            Diante disto, a impetrante ingressou com mandado de segurança, para garantir suas nomeações diante das vagas existentes.            Juntou documentos de fls. 10/46.            Às fls. 47/49, o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada.            Informações apresentadas em fls. 52/57.            Interposto Agravo de Instrumento às fls. 86/96.            Às fls. 110/117 foi indeferido o pedido de suspensão da liminar concedida.            Às fls. 135/136, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança, consolidando a nomeação da impetrante.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 144/145 opinou pela confirmação da sentença.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade CONHEÇO do Reexame Necessário.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos. Sobre esse procedimento, afeto ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, não cabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de ofensa ao princípio de da separação dos poderes e, assim, não se torna exigível o ajuizamento de ação para compelir o ente público àquele ato administrativo.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado.            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿ "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGO 37, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (Recurso Extraordinário n.º 227.480-7/RJ, 1.ª T., Rel. p/ acórdão Ministra CARMEN LÚCIA, DJU de 21/08/2009).            Deste modo, o encerramento do prazo de validade do concurso público não afasta o direito da candidata aprovada e classificada a exercer a pretensão de nomeação, tendo em vista que após este prazo é que a Impetrante passou a ter o direito subjetivo a nomeação, haja vista que no momento da impetração do mandamus possuía mera expectativa de direito por ainda estar o certame dentro do seu prazo de validade.            Sendo assim, possui a Impetrante direito líquido e certo à nomeação e posse, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, conforme nota-se no documento de fls. 23 e a previsão no edital de 386 (trezentos e oitenta e seis) vagas (fls. 40), para a qual se classificou a impetrante na 355ª colocação, conforme documento de fls. 20 dos autos.            Ademais, é imperioso o reconhecimento do direito subjetivo da autora no provimento do aludido cargo, devendo ser mantida a decisão ora em análise, por restar amparada pelas jurisprudências pátrias.            Conforme se percebe, a sentença combatida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, vejamos: Processo RMS 31403 / APRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011531-4 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 18/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2012 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Reconhecida a existência de vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, como também a preterição dos recorrentes/candidatos em face da contratação de terceiros não concursados para a ocupação dessas vagas, há direito líquido e certo à nomeação. 2. Recurso em mandado de segurança provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar o direito dos impetrantes à nomeação. Processo AgRg no RMS 36831 / MA  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0312921-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 15/06/2012 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.            Pelo exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO para MANTER a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 21 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02108466-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103741-70.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: DEBORA ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA NOMEAR A IMPETRANTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame. II - A classificação da impetrante ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório, pelo que merece ser mantida a liminar. III - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0103741-70.2015.8.14.0000, impetrado por DEBORA ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, lavrada nos seguintes termos: ¿Isso posto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino que as autoridades impetradas promovam a nomeação da impetrante no cargo de Assistente de Administração, em virtude de aprovação no concurso público de nº 01/2012-SEMEC, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor do impetrante.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/06), o agravante sustenta que não pode ultrapassar o limite para despesa total com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo haver previsão orçamentária para a nomeação da impetrante, eis que o deferimento da liminar irá causa lesão grave ao Município.               Alega que a aprovação mesmo dentro do número de vagas ofertadas não irá gerar direito à nomeação, que dependeria do preenchimento dos critérios discricionários da necessidade de pessoal e disponibilidade orçamentária.               Em conclusão, requereu a revogação da liminar e que, ao final, lhe seja dado provimento ao recurso.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Destarte, é cediço que o entendimento para o caso em tela encontra-se superado pela jurisprudência pátria. Antes do fim da vigência do certame, o candidato possui mera expectativa de direito de ser nomeado para o cargo em que restou aprovado, isto é, somente passará a ter como certa a sua não nomeação após a data do encerramento do prazo de validade do certame.            Durante o prazo de validade do concurso, tem a Administração Pública o legítimo poder discricionário de nomear os candidatos aprovados no limite das vagas oferecidas quando bem lhe aprouver, dentro de eventual programa de nomeações visando à adequação aos interesses administrativos.            O direito subjetivo à nomeação do classificado somente se torna exigível judicialmente após o término do prazo de validade do certame, quando o ato visando ao aproveitamento do candidato aprovado, de discricionário, passa à condição de vinculado.            In casu, verifico que o edital regulador do certame nº 01/2012, anexo 03, item 2, previu para o cargo de Assistente de Administração, 300 (trezentas) vagas (fls. 37-v), para a qual se classificou a impetrante na 293ª colocação, conforme documento de fls. 44 dos autos.            Observo ainda que o concurso teve seu resultado homologado em 20/06/2013 (fls. 42), contudo, não há nos autos provas por parte do ente municipal de que foi prorrogado o prazo de validade do referido certame, pelo que entendo ter expirado o prazo em 20/06/2015, havendo assim direito da Agravada à sua nomeação.            Outrossim, em que pese o Município sustentar que a nomeação de candidato aprovado em concurso seja ato discricionário da Administração, tal tese não encontra aplicação na espécie, porquanto a classificação do autor ocorreu dentro do número de vagas constante do instrumento convocatório.            Não se trata de conveniência e discricionariedade do poder público em nomear o certamista aprovado em concurso, pois, uma vez que se estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direito subjetivo do candidato aprovado e classificado dentro deste número de ser nomeado e empossado.            A pretensão do impetrante se sustenta na vinculação da Administração ao instrumento convocatório ao qual manifestou a necessidade de provimento, impondo-se, no particular, o que a doutrina especializada chama de teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, no sentido de que o ato discricionário, uma vez motivado, vincula-se aos motivos indicados pelo administrador; vincula-se às circunstâncias de fato ou de direito que o levaram a praticar o ato, de modo que se esses motivos não existirem ou se não forem válidos, o ato será nulo.1            O Supremo Tribunal Federal, aliás, reconheceu a existência de repercussão geral acerca do direito subjetivo à nomeação em casos tais, proclamando que o dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. É o que se colhe da ementa do acórdão - RE nº 598099, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011 - a seguir colacionada: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314)¿            Desta forma, presentes os requisitos para deferimento da liminar pleiteada, é imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o direito - subjetivo - da impetrante decorre da aprovação obtendo sua classificação dentro do número de vagas previstas no edital.            Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 04 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p.376. (2016.02769903-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0055631-15.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM  RECORRIDA: MARLUCIA BARROS DE LIMA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de Procurador Municipal, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 113/119, para impugnar o acórdão n. 144.716, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CONSTA À FL.29 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DEMONSTRANDO CRISTALINAMENTE QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTA AINDA À FL.30ª CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE NOTIFICOU O MUNICÍPIO DE BELÉM. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE. PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01162046-54, 144.716, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-31, Publicado em 2015-04-10)          Em síntese, defende que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas ao ataque da Lei Municipal n. 7.984/99, de modo que a via eleita seria imprópria; ademais, os efeitos desta lei municipal já vem sendo produzidos há mais de dez anos; logo, o direito à impetração teria sido fulminado pelo instituto da decadência. Desse modo, requerem o provimento do especial para o fim de extinguir o mandado de segurança e a consequente cassação da ordem concedida.          Sem contrarrazões, conforme certidão 20150444367197, de fl. 121.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, e à regularidade de representação. Preparo dispensado por força da isenção conferida pela legislação processual.          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico.          O apelo raro, em síntese, traz considerações de que o acórdão especialmente recorrido violou os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/09, sob o fundamento de que a ação mandamental não se destinou a atacar ato administrativo de efeitos concretos, mas a contestar a Lei Municipal n. 7.984/1999, de modo que a via eleita seria imprópria. Assere, outrossim, que ao cotejo do tempo em que vem sendo aplicada lei municipal fustigada com a data do ajuizamento da ação, o direito à impetração há muito fora fulminado pelo instituto da decadência.          Acerca da decadência do direito à impetração, o acórdão objurgado assentou que restou configurada a hipótese de trato sucessivo, salientando que, embora os descontos tenham previsão em lei municipal editada em 1999, o prazo decadencial renovava-se mês a mês, ante a frequência mensal dos descontos.          Impende registrar que o entendimento esposado pela Corte local coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, materializada nos julgados ao sul transcritos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)          Sobre a inadequação da via eleita, o acórdão especialmente recorrido pontificou ser descabida a alegação, pontuando que o questionamento referia-se ao direito proveniente da Lei n.º 7.984/99.          Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de ser cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social - PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Lado outro, imperioso registrar que a fundamentação da decisão tem escudo na Constituição Federal, essencialmente nos incisos XVII e XX do art. 5º, que trata das garantias fundamentais dos cidadão.          Segundo a interpretação de ambos os incisos, no caso concreto houve malferimento do direito líquido e certo da impetrada / recorrida, na medida em que esta vinha sendo obrigada de forma constrangedora a aderir a plano de assistência à saúde (vide fl. 111). Entenderam os julgadores que a impetrada fora privada abusivamente do seu direito à liberdade de escolher um plano de assistência à saúde que melhor lhe aprouvesse.          Ademais, o acórdão especialmente recorrido assentou, com base nos arts. 149; 195; e 198, §1º, da CRFB, a incompetência municipal para legislar sobre contribuição compulsória para custeio de plano de saúde, bem como para instituir novos tributos.          Importa salientar que não houve manejo de recurso extraordinário, à luz da certidão de fl. 121.          Portanto, incide o óbice da Súmula 126/STJ, segundo o qual ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento inconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿.          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 05/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/REsp/2016/66 (A.P.)  Página de 7 (2016.03166485-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 0007851-70.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra suposto ato coator do JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que, em ação de conhecimento, processo nº 0109708-66.2015.8.14.0301, determinou à impetrante que custeasse tratamento da autora, Sra. Adriana Damasceno Marques, diagnosticada com doença de still.               Argumentou que a autoridade impetrante, sem que oportunizasse prazo para defesa, proferiu decisão interlocutória, nos seguintes termos: DECIS¿O A autora às fls. 1039/1069 informou o descumprimento da decisão que antecipou a tutela, decisão de (fls. 122/124). No laudo juntado à petição inicial o médico que acompanha a autora, (DR. JOSE MAURICIO FERNANDES CAPELA), prescreveu o seguinte: ¿(...) A Sra. Adriana Damasceno Marques, (...), e solicito o uso de tocilizumabe (ACTEMRA) para controle da doença. Dose: 640mg/32ml Belém 11-05-2015. (...)¿ Na petição de fls. 1039/1069 a autora informou que tomou duas doses (fevereiro e março de 2016) do medicamento, mas o procedimento que deveria ser feito em 23 de abril de 2016 não foi liberado. Nas manifestações dos réus nos autos, informaram que foi formada junta médica para averiguar a viabilidade da medicação e o próprio médico da autora iria reavaliar o uso do medicamento. Na petição da autora (fls. 1039/1069) foi juntado novo laudo (fl. 1043/1045), datado de 28 de abril de 2016, de lavra do DR. JOSE MAURICIO FERNANDES CAPELA com a seguinte prescrição: ¿(...) A Sra. Adriana Damasceno Marques, (...), necessita fazer uso de tocilizumabe (ACTEMRA) na dose de 8m4g a cada 30/30 dias para controle dos sintomas sistêmicos. (...)¿ Os dois laudos são bem parecidos, porém o segundo mudou a prescrição da dose. O que se presume que realmente os réus tinham razão: o médico que acompanha a autora reavaliou a dosagem do medicamento ACTEMRA. Todavia, isso não exime os réus do cumprimento da decisão de antecipação de tutela, pois o que a decisão de (fls. 122/124) buscou resguardar foi a saúde da autora, bem indisponível e protegido constitucionalmente. Portanto, deveriam os réus cumprirem a tutela de forma imediata após a definição pelo médico da Sra. ADRIANA, ou seja, desde o dia 29 de abril de 2016. Se assim não o fizeram, incorreram na multa aplicada na decisão de fls. 122/124, o que resulta em 32 (trinta e dois) dias de atraso, ou seja, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Sendo assim, determino: 1) Bloqueio on line nas contas bancárias dos réus do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) em razão o descumprimento da tutela antecipada desde o dia 29 de abril de 2016; 2) Intimação dos réus para que cumpram, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a decisão de fls. 122/124, com a especificação da medicação conforme descrito no laudo de (fls. 1043/1045), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora. Belém/PA, 30 de maio de 2016. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO CARNEIRO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível da Comarca da Capital               Questiona que a decisão acima transcrita é ilegal e arbitrária, pelo que requer a concessão de liminar para que seja suspensa a decisão ao norte mencionada, proferida no processo nº 0109708-66.2015.8.14.0301 e, no mérito, seja declarada a ilegalidade da decisão judicial proferida pela autoridade impetrada.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para suspensão da decisão proferida no processo suso mencionado e, no mérito, seja declarada a ilegalidade da decisão judicial proferida pela autoridade impetrada.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que a decisão proferida no processo nº 0109708-66.2015.8.14.0301 é ilegal e arbitrária, contrária às regras contratuais existentes entre a impetrante deste feito e a autora daquele, bem como contrária às determinações existentes na lei pertinente.               Para comprovar o suposto direito, junta cópia de uma petição juntada no processo já indicado, no qual a autora daquele feito informa do descumprimento da decisão interlocutória anteriormente proferida e a decisão do juiz, com determinação para bloqueio de contas e aplicação de multa caso persistisse o descumprimento da decisão anterior.               Pois bem. A despeito do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, de que ¿não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo¿, o Supremo Tribunal Federal, ratificando posicionamento já adotado na lei própria da ação mandamental, editou o verbete nº 267, disciplinando ¿não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.                 Ademais, pelo que se depreende dos autos, a decisão proferida pelo impetrado poderia ser questionada por outros recursos próprios previstos na legislação processual pátria, dentro dos prazos previstos para os recursos pertinentes, porém o impetrante não demonstra qualquer insurgência por outro meio processual apto.               Como dito, em que pese as alegações da impetrante, há óbice intransponível para análise do mérito do presente writ, eis que este remédio não serve para insurgência contra decisões judiciais, recorríveis por outros meios processuais.               Acerca do assunto trago à coleção as lições de HELY LOPES MEIRELES: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode - e deve - ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor de segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta "coisa julgada" for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante" ("in" "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 14ª ed., 1992, p. 33).               Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). (Grifei).               Ora, verifica-se dos autos que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, é ato atacável via Agravo de Instrumento ou mesmo por meio de embargos de declaração, tendo a impetrante se valido deste mandamus como verdadeiro sucedâneo recursal.               Por corolário lógico, em que pesem as opiniões em contrário, tenho que não seja possível lançar mão do remédio constitucional, quando haja na legislação processual civil meio próprio para a insurgência contra a decisão em tela, não se mostrando cabível a Ação Mandamental, a qual destinada para evitar a perda ou perecimento do direito pleiteado pela parte, o que não ocorre na espécie.               A ação mandamental é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não podendo ser utilizada de forma desvirtuada do seu importante proposito. Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está um dos pressupostos processuais, representado pelo interesse de agir por parte da impetrante.               Nessa esteira, é válido destacar que, com a vigência do novo Código de Processo Civil, observa-se que o mesmo não mais se vale da categoria ¿condição da ação¿ como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir.               Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona que: ¿Ao adotar o binômio, as condições da ação não desapareceriam. É o conceito ¿condição da ação¿ que seria eliminado. Aquilo que por meio dele se buscava identificar permaneceria existente, obviamente. O órgão julgador ainda teria de examinar a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. Tais questões seriam examinadas ou como questões de mérito (possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam ordinária) ou como pressupostos processuais (interesse de agir e legitimação extraordinária). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305). ¿O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de ¿legitimidade ou de interesse processual)¿ (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, Editora Jus Podivm, 17ª ed. - Salvador, 2015, pág.305)               Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo a impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 03 de agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 Página (1) (2016.03236214-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PROCESSO Nº 0008569-67.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ALMERIM EMBARGANTES: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA, SABRINA OLIVEIRA ARAÚJO, IRANILDO RAMOS DA ENCARNAÇÃO, GUSTAVO BEZERRA DA COSTA, RAPHAEL BRITO DE PAIVA, RONALDO FRANÇA DOS SANTOS, FÁBIO OLIVEIRA DE SOUSA, MAX HENRIQUE SANTIAGO FONTÃO, VICTOR SANTOS SAMPAIO ADVOGADOS: LUIS ALBERTO GURJÃO SAMPAIO - OAB/PA Nº 11.404 e ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/PA. 17.817 EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (fls.185-185) (Publicado no DJ: 1/8/2016) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de Embargos de Declaração (fls188-191) oposto por JULIANA RODRIGUES DE SOUZA e outros contra decisão monocrática (fls. 184-185), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento.        Alegam que a decisão atacada é omissa em relação à 2 (duas) preliminares arguidas nas razões recursais. O primeiro vício diz respeito a omissão quanto ao legítimo interesse dos 9 (nove) agravantes na qualidade de litisconsortes passivos necessários e a segunda omissão refere-se a alteração, da categoria dos agravantes, no sistema de controle processual eletrônico, para que deixem de figurar como réus na Ação Civil de Improbidade Administrativa e passem a figurar como Litisconsorte passivo necessários ou terceiros interessados.        Requerem ao final, que seja conhecido e acolhido os aclaratórios.        Contrarrazões às fls. 199-200, na qual o embargado aduz que a ação principal possui cumulação de pedidos, sendo o primeiro a condenação pessoal daqueles que perpetraram atos de improbidade administrativa às sanções previstas na Lei nº.8.429/92 e o segundo refere-se a obrigação de fazer direcionando ao órgão público incumbido de cumprir a decisão, qual seja, o Ministério Público de Contas.        Esclarece que o ingresso na lide dos candidatos nomeados é somente em relação ao pedido de obrigação de fazer.        Informa que a pretensão da nulidade do certame para acesso aos cargos públicos pelo Edital, implicam e contrariam os interesses e a pretensão manifestada pelos embargantes que pretendem exercer o cargo público em razão dos atos de nomeação.        Entende pela manutenção dos candidatos nomeados como litisconsortes passivos necessários em relação ao pedido de obrigação de fazer da ação principal.        Requesta ao final, o não acolhimento dos embargos de declaração.        RELATADO. DECIDO.        Presente os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.        Na decisão atacada, restou consignado que a decisão interlocutória foi objeto do agravo de instrumento nº.0007537-27.2016.814.0000, no qual foi deferida tutela recursal requerida no presente recurso, razão pela qual a análise do efeito suspensivo pretendido nestes autos era inócua.        Os agravantes dizem que a decisão atacada é omissa, pois, não mencionou as preliminares previstas no item 2.1 que faz menção ao legítimo interesse dos 9 (nove) agravantes na condição de litisconsortes passivos necessários e no item 2.2 que trata da alteração da categoria dos agravantes para litisconsortes no sistema de controle processual eletrônico.        Deveras, nas razões recursais foram mencionados os referidos tópicos.        Todavia, em que pese tal fato, nesse momento processual, não resta caracterizado o vício apontado, isso porque, num primeiro momento a análise do presente recurso se restringe apenas ao efeito suspensivo. E, de acordo com o item 4- da impositiva atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fl.24), não há menção as referidas preliminares.        Consigno que a análise das preliminares suscitadas será objeto no mérito recursal.        Ante o exposto, inexistindo qualquer vício do artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado na decisão atacada, conheço dos Embargos de Declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS.        Belém, 16 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.04614849-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREU BRANCO/ PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000362-97.2012.8.14.0104 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO SENTENCIADO: PEDRO PEREIRA MENDES SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICPAL DE BREU BRANCO - PA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Reexame Necessário que conhece e mantém a sentença do Juízo de 1º grau. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Breu Branco que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por PEDRO PEREIRA MENDES em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, concedeu a segurança pleiteada, para reintegrar o impetrante ao cargo o qual foi aprovado e empossado.          Na inicial (fls. 02/06), foi relatado que o impetrante foi aprovado no concurso público n. 001/2006 e nomeado para exercer o cargo de Eletricista de Veículos, conforme a portaria 1.718/2008-GP (fls. 08).          Afirma que durante o período em que esteve vinculado à Prefeitura de Breu Branco exerceu corretamente suas funções, tendo sido surpreendido no dia 09/01/212 com a portaria (fls. 07) de sua exoneração.          Narra ainda que na época de sua demissão já possuía mais de 03 (três) anos de efetivo serviço público, possuindo assim estabilidade, não tendo respondido por nenhum Processo Administrativo Disciplinar para que lhe fosse aplicada a pena de demissão.          Juntou documentos às fls. 07/40.          Informações apresentadas às fls. 48/52.          Adveio sentença (fls. 62/66) que concedeu a segurança pleiteada para reintegrar o impetrante ao cargo o qual exercia.          Os autos foram encaminhados à este E. Tribunal para efeito de reexame necessário de sentença, onde me coube a relatoria do feito por distribuição.          Instado a se manifestar, o Ministério Público de segundo grau, às fls. 75/80, opinou pela confirmação da sentença.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿          Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO.          Cumpre ressaltar, desde já, que o Mandado de Segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX), em que se busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.          Dentre os seus pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário, sob pena do indeferimento da petição inicial, a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. E direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco.          Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. - Malheiros Editores: São Paulo, 2010, p. 37).          Conclui-se, portanto, que apenas aqueles direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.          Cinge-se a questão em apurar a legalidade do ato da autoridade apontada coatora que exonerou a impetrante sem o devido processo legal e sem qualquer oportunidade de ampla defesa e contraditório.          Sabe-se que, adstrito ao controle de legalidade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ingerência nas atribuições inerentes, no caso vertente, ao Poder Executivo Municipal. Contudo, mesmo assim sendo, em se tratando de ato administrativo de exoneração de funcionário pública municipal, devidamente aprovada em concurso público (fls. 08), é necessário o regular processo administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ex vi do art. 5º, LV, da CF/1988, requisito que, se não observado, aliado à ausência de motivação, torna o ato exoneratório inválido, com a reintegração do servidor público ao cargo correspondente.          É sabido que a exoneração é o ato administrativo pelo qual se dá o desligamento compulsório e definitivo do servidor público, estável ou não, do cargo ou emprego em que fora investido, e, por conseguinte, dos quadros do funcionalismo público. Com natureza punitiva, ocorre em decorrência da prática de ilícito administrativo, consistindo em uma pena capital no âmbito do serviço público, uma sanção gravíssima que implica na retirada compulsória, por justa causa, do cargo ou emprego público.          Com a exoneração, rompe-se o vínculo com o serviço público, encerrando a vida funcional do servidor por ato unilateral da Administração, fundado em razões suficientemente apuradas e comprovadas. Por isso, para que ocorra esse rompimento do vínculo funcional entre a Administração e o servidor, é indispensável que haja processo prévio, judicial ou administrativo, com o contraditório e a ampla defesa garantidos constitucionalmente, o que não ocorreu no caso vertente, frisa-se.          Destarte, no âmbito do serviço público, para que ocorra a exoneração, seria imprescindível o processo administrativo correspondente, com oportunidade do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. E para que ocorra a reintegração, é necessário que a exoneração tenha sido ilegal.          Frisa-se que a Lei Maior assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos processos judiciais e administrativos, e a inobservância de tais princípios eiva de nulidade insanável qualquer decisão proferida sem o respectivo procedimento administrativo em que se apure o ato que justifique a exoneração, máxime quando o ato questionado não se encontra devidamente motivado.          Destarte, com a devida vênia, merece prosperar a conclusão vertida no decisum, porquanto a situação fática narrada na exordial propicia a concessão da segurança, vez que presente o direito líquido e certo.          Impende anotar que da mesma forma entende a Súmula 20 do STF, vejamos: Súmula 20: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.          Acerca do tema, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - IMPETRANTE INCLUÍDO NA LISTA DE "HOMOLOGAÇÃO DE ATO DE RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIRO MILITAR - 2010" - POSTERIOR EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO - VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENTE - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.   1. O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Logo, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos, a concessão da ordem se impõe.   2. Adstrito ao controle de legalidade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ingerência nas atribuições inerentes, no caso vertente, ao Poder Executivo Estadual. Dessa forma, em se tratando de ato administrativo de exoneração de Bombeiro Militar, cujo nome se encontra inserido em lista de "Homologação de Ato de Resultado Final do Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar - 2010", com reflexos no direito do administrado, é necessário o regular procedimento administrativo com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ex vi do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, requisito que, se não observado, aliado à ausência de motivação, torna o ato exoneratório inválido, com a reintegração do servidor público ao cargo correspondente.  (TJMG -  Reexame Necessário-Cv 1.0105.10.038996-1/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2013, publicação da súmula em 09/08/2013)            O STF entende imprescindível a garantia do servidor à ampla defesa e ao contraditório, em procedimento administrativo para exoneração de servidor. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, é imprescindível a observância do devido processo legal com as garantias a ele inerentes. Precedentes. 2. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.¿ AI 623854 AgR/MA; Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j.  25/08/2009, 1ª Turma) ¿CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido.¿ (RE 409997AgR/AL, Rel.:  Min. CARLOS VELLOSO J.  22/11/2005, 2ª Turma)          Isso posto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau, por seus e por estes jurídicos fundamentos.          À Secretaria para providências.          Belém/PA, 15 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04163182-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0006494-04.2013.814.0051 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: IDELVAN SILVA DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANANTE DA FUNÇÃO MOTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 70% DO TOTAL DO SEGURO DPVAT JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDOS COM BASE NA SÚMULA N. 43, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARTIR DO SINISTRO (REsp 1483620/SC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DA LEI N. 1060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Santarém nos autos da Ação Ordinária ajuizada por IDELVAN SILVA DOS SANTOS.          A sentença objurgada condenou o recorrente ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% da indenização do seguro DPVAT, em razão de debilidade permanente da função motora, com base na tabela da Lei n.º 6.194/74).          Em suas razões recursais, o agravante, preliminarmente, sustenta a carência de ação em razão da não comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa.          No mérito, sustenta necessidade de quantificação da invalidez permanente, visto que é requisito imprescindível.          Defende que os juros legais e da correção monetária são indevidos, na medida em que não requerido pagamento na esfera administrativa, não incorreu em mora. Subsidiariamente, caso mantida a condenação ao pagamento de juros e correção, esta deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada.          Sem contrarrazões do apelado.          É o relatório.          DECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.          Com o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa deixou de ser condição para ajuizamento de ação.          Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, restringiu a aplicabilidade da referida norma constitucional para fixar o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação.          Referido entendimento, foi posteriormente estendido pelo STF aos casos de cobrança de seguro DPVAT, no julgamento do RE nº 826.890/MA, DJe de 3/10/14.          Entretanto, no caso em apreço, verifica-se mediante a leitura da petição inicial (fls. 04) e da contestação (fls. 45), que houve o prévio requerimento administrativo, tendo inclusive sido pago o montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na esfera administrativa, fato incontroverso, confessado pelo próprio apelante.          Nessa linha, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ.            No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à graduação da invalidez em caso de debilidade neurológica.            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que tratam os incisos do art. 3º, da 6194/74.            No caso da cobertura de invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a referida Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)  Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés   Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior   Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral   Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre   deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)   comprometimento de função vital ou autonômica   Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,    pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis   de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de   qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital              Nesta senda, considerando o laudo de fls. 18, atesta que o sinistro resultou em deformidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo e ainda, que a tabela anexa à Lei n. 6194/74 revê a graduação para lesões neurológicas no percentual de 70% (setenta por cento) do total da indenização do seguro DPVAT, entendo que a sentença deve ser mantida.            Com efeito, a sentença, considerando que o apelado faz jus à 70% do total do seguro DPVAT e este já havia recebido o equivalente a 20% na esfera administrativa, condenou o apelante ao pagamento do equivalente a 50% da indenização total do seguro DPVAT, isto é, o montante de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA            Quanto à correção monetária, no REsp n° 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC, determinando que a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso.            Por sua vez, os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ.            Assim dispõe a decisão da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Da mesma forma, os seguintes precedentes do TJRS: AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. 2. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 3. O acidente com maquinário agrícola, ocorrido em via pública ou privada, durante o horário de trabalho ou não, enseja o direito à parte beneficiária de perceber a indenização correspondente ao seguro obrigatório. Incidência das Leis n. 6.194/74 e 11.482/2007. 4. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro ocorrido com a máquina agrícola, de ser responsabilizada a parte ré pelo pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. 5. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) e Súmula 474 do STJ. 6. Incidência juros legais a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 7. Honorários advocatícios. Verba mantida. Art. 20, §4º, do CPC. 8. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065224057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/06/2015)(Grifei); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2.Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 3. No caso em exame o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 25% de 25% do valor tarifado para este tipo de indenização securitária, equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 4.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 5. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado provimento ao apelo, por maioria, vencida em parte a Vogal. (Apelação Cível Nº 70060968385, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) (grifei).            Assim, não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que fixou juros e correção monetária, eis que alinhado à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            A partir do advento do Código de Processo Civil de 1973 a regra que limitava a condenação de honorários advocatícios ao patamar de 15% (art. 11, da Lei 1.060/1950) deixou de ser aplicada, observando-se o que reza o dispositivo do art. 20, da lei processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. TABELA RESTRITIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1. É pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível vincular a responsabilidade pelo pagamento da indenização apenas à"Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A". 2. A falta de interesse de agir, por não ter o autor se socorrido de processo administrativo prévio, encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Precedentes. 3. Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. 4. A limitação de honorários em no máximo 15% (quinze por cento) sobre a condenação para os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 enfrenta precedentes do STJ, que reconhece a revogação deste instituto pela norma contida no art. 20, § 3º do CPC. 5. Juros desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. 6. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0020700-24.2012.8.10.0001 (136980/2013), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 03.10.2013, unânime, DJe 11.10.2013). DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACONTECIMENTO ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO CONTRATO - ART. 798 DO CC - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - PREMEDITAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - 2. RISCO EXCLUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - SUICÍDIO É CONSIDERADO ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO EM 15% - LEI 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro dos primeiros dois anos do contrato de seguro, a seguradora só se exime do pagamento securitário se provar que o mesmo foi premeditado. 2. Inexistindo prova de que o suicídio tenha sido premeditado para favorecer terceiros, a seguradora não se exime de sua responsabilidade securitária de efetuar o pagamento em favor do beneficiado. 3. Os honorários advocatícios do beneficiário pela justiça gratuita não estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor condenatório, em decorrência do princípio da igualdade entre as partes. 4. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. (TJ-SC - AC: 20130659078 SC 2013.065907-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)            Em vista dos aspectos objetivos e subjetivos ligados à causa em si, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, manutenção do patamar fixado em sentença.            Deste modo, tendo o Réu sido vencido na demanda, escorreita a condenação deste ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no no art. 133, XI do RITJPA.            P.R.I.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024634-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

ACÓRDÃO Nº: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0006066-50.2013.814.0074 APELANTE/APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A APELADO/APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANANTE DA FUNÇÃO MOTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 70% DO TOTAL DO SEGURO DPVAT DANO MORAL INCLUÍDO NO CONCEITO DE DANO PESSOAL QUE VISA COBRIR O SEGURO DPVAT. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRIGIDOS COM BASE NA SÚMULA N. 43, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARTIR DO SINISTRO (REsp 1483620/SC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DA LEI N. 1060/50. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BRADESCO SEGUROS S/A e RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tailândia nos autos da Ação Ordinária de cobrança de Seguro DPVAT.          A sentença objurgada condenou o recorrente ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% da indenização do seguro DPVAT, em razão de debilidade permanente da função motora, com base na tabela da Lei n.º 6.194/74).          Em suas razões recursais (fls. 84/95), o agravante SEGURADORA BRADESCO S/A, preliminarmente, sustenta a carência de ação em razão da não comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa.          No mérito, sustenta necessidade de quantificação da invalidez permanente, visto que é requisito imprescindível.          Defende que os juros legais e da correção monetária são indevidos, na medida em que não requerido pagamento na esfera administrativa, não incorreu em mora. Subsidiariamente, caso mantida a condenação ao pagamento de juros e correção, esta deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada.          Por sua vez, o apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO (fls. 100/112), aduz que o montante fixado pelo Juízo objurgado afeiçoa-se incorreto, na medida em que faria jus a R$16.975,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), referente ao valor da invalidez do membro inferior esquerdo somada a invalidez e do joelho esquerdo.          Sustenta que faria jus ao recebimento de montante a título de danos morais.          Defende que, por ser situação peculiar, a correção monetária incidiria a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340/2006.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso.          Em sede de contrarrazões, a apelada BRADESCO SEGUROS S/A (fls. 140/149), afirma que, em caso de improvimento de seu recurso, o valor da indenização deve obedecer a gradação prevista na tabela anexa à Lei 11.945/2009, de modo que as alegações do apelante não se sustentam.          Aponta que o apelante não faz jus à danos morais, eis que a ação sequer menciona a sua configuração, apontando os requisitos necessários para tanto, quais sejam, culpa, nexo causal e dano.          Requereu, por conseguinte, o improvimento do recurso.          Sem contrarrazões do apelado.          É o relatório.          DECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.          Com o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação.          O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de esgotar a esfera administrativa, ante a ausência de tal exigência em lei.          Nesse entendimento, a jurisprudência a seguir transcrita: Ação de cobrança - DPVAT - Interesse de agir - Cerceamento de defesa - Prova apresentada que se mostra suficiente para elucidar a questão controvertida - Desnecessidade de haver dilação probatória - Pedido indenizatório fundado na incapacidade - Art. 3º da Lei. 6.194/74 - Indenização limitada a R$13.500,00 - Prova de que a incapacidade é total - Arbitramento no valor máximo permitido legalmente. - A instauração de processo administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro. Desta forma, mesmo diante da ausência de pedido administrativo de pagamento, não se pode falar em ausência de interesse de agir.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova já constante nos autos se mostra suficiente para o julgamento do pedido, sendo desnecessária dilação probatória.- O art. 3º da Lei 6.194/74 estabelece que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por incapacidade, no valor de até R$13.500,00. Se a prova indica que a incapacidade é total, a indenização deve ser paga no limite máximo. (TJ MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0325.10.000885-4/001- Rel. Des. Pedro Bernardes - 9ªCACIV. DJ.07.28.02.2012)            Nessa linha, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. MÉRITO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ.            No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à gradação da invalidez em caso de debilidade neurológica.            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que tratam os incisos do art. 3º, da 6194/74.            No caso da cobertura de invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa a referida Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial. (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)  Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores   Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés   Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior   Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral   Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre   deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)   comprometimento de função vital ou autonômica   Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,    pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis   de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de   qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital              Nesta senda, considerando o laudo de fls. 18, atesta que o sinistro resultou em deformidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo e ainda, que a tabela anexa à Lei n. 6194/74 revê a graduação para lesões neurológicas no percentual de 70% (setenta por cento) do total da indenização do seguro DPVAT, entendo que a sentença deve ser mantida.            Com efeito, a sentença, considerando que o apelado faz jus à 70% do total do seguro DPVAT e este já havia recebido o equivalente a 20% na esfera administrativa, condenou o apelante ao pagamento do equivalente a 50% da indenização total do seguro DPVAT, isto é, o montante de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). DANOS MORAIS.            No que diz respeito aos danos morais, o STJ já pacificou o entendimento de que a expressão ¿danos pessoais¿ contida no art. 3º da Lei nº 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais, morais e estéticos, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.            Neste ponto, cumpre destacar trecho do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi por ocasião no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.540 - DF (2013/0006411-5): (...) Acrescente-se, por oportuno, que o fato de os incisos e parágrafos do mencionado dispositivo legal já fixarem objetivamente os valores a serem pagos conforme o tipo e o grau de dano pessoal sofrido, não permite inferir se esteja excluindo dessas indenizações o dano moral; ao contrário, conclui-se que nesses montantes já está compreendido um percentual para o ressarcimento do abalo psicológico, quando aplicável, como é o caso da invalidez permanente que, indubitavelmente, acarreta à vítima não apenas danos materiais (decorrentes da redução da capacidade laboral, por exemplo), mas também morais (derivados da angústia, dor e sofrimento a que se submete aquele que perde, ainda que parcialmente, a funcionalidade do seu corpo)(...).            Portanto, o entendimento dominante na Jurisprudência nacional é no sentido de que a expressão danos pessoais, no que diz respeito à cobertura securitária do DPVAT, compreende os danos morais, motivo pelo qual não prospera a pretensão recursal do apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA            Quanto à correção monetária, no REsp n° 1.483.620/SC, o egrégio STJ pacificou a questão, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC, determinando que a atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso.            Por sua vez, os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir da citação, na forma da Súmula 426, do STJ.            Assim dispõe a decisão da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).            Da mesma forma, os seguintes precedentes do TJRS: AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. DESNECESSIDADE. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. 2. Inclusão da Seguradora Líder. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. 3. O acidente com maquinário agrícola, ocorrido em via pública ou privada, durante o horário de trabalho ou não, enseja o direito à parte beneficiária de perceber a indenização correspondente ao seguro obrigatório. Incidência das Leis n. 6.194/74 e 11.482/2007. 4. Tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o sinistro ocorrido com a máquina agrícola, de ser responsabilizada a parte ré pelo pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. 5. Graduação da invalidez. Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada em razão do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) e Súmula 474 do STJ. 6. Incidência juros legais a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. 7. Honorários advocatícios. Verba mantida. Art. 20, §4º, do CPC. 8. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065224057, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/06/2015)(Grifei); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. SÚMULA N. 474 DO STJ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. 1. Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. 2.Dessa forma, a parte postulante tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) se comprovar a ocorrência de invalidez total e permanente. 3. No caso em exame o grau de invalidez suportado pela parte autora foi de 25% de 25% do valor tarifado para este tipo de indenização securitária, equivalente ao montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). 4.Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. 5. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado provimento ao apelo, por maioria, vencida em parte a Vogal. (Apelação Cível Nº 70060968385, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014) (grifei).            Neste ponto, portanto, a sentença merece correção, a fim de fixar a correção monetária a partir do evento danoso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.            A partir do advento do Código de Processo Civil de 1973 a regra que limitava a condenação de honorários advocatícios ao patamar de 15% (art. 11, da Lei 1.060/1950) deixou de ser aplicada, observando-se o que reza o dispositivo do art. 20, da lei processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. TABELA RESTRITIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA. 1. É pacífico o entendimento de que a vítima (ou beneficiário) do seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora que compõe o Consórcio, não sendo possível vincular a responsabilidade pelo pagamento da indenização apenas à"Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A". 2. A falta de interesse de agir, por não ter o autor se socorrido de processo administrativo prévio, encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Precedentes. 3. Configurado o dano e o nexo de causalidade, é devida a indenização securitária nos parâmetros da norma vigente à época do sinistro. Aplica-se a tabela reducente ao caso concreto, sem perder de vista a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da medida. Precedentes. 4. A limitação de honorários em no máximo 15% (quinze por cento) sobre a condenação para os beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 11, § 1º da Lei nº 1.060/50 enfrenta precedentes do STJ, que reconhece a revogação deste instituto pela norma contida no art. 20, § 3º do CPC. 5. Juros desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. 6. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível nº 0020700-24.2012.8.10.0001 (136980/2013), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 03.10.2013, unânime, DJe 11.10.2013). DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACONTECIMENTO ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DO CONTRATO - ART. 798 DO CC - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - PREMEDITAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA - 2. RISCO EXCLUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - SUICÍDIO É CONSIDERADO ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO EM 15% - LEI 1.060/50 - INOCORRÊNCIA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro dos primeiros dois anos do contrato de seguro, a seguradora só se exime do pagamento securitário se provar que o mesmo foi premeditado. 2. Inexistindo prova de que o suicídio tenha sido premeditado para favorecer terceiros, a seguradora não se exime de sua responsabilidade securitária de efetuar o pagamento em favor do beneficiado. 3. Os honorários advocatícios do beneficiário pela justiça gratuita não estão limitados ao percentual de 15% sobre o valor condenatório, em decorrência do princípio da igualdade entre as partes. 4. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. (TJ-SC - AC: 20130659078 SC 2013.065907-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado)            Em vista dos aspectos objetivos e subjetivos ligados à causa em si, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, manutenção do patamar fixado em sentença.            Deste modo, tendo o Réu sido vencido na demanda, escorreita a condenação deste ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO            Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO, com fundamento no com fulcro no art. 133, XI do RITJPA.            Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BRADESCO SEGUROS S/A para adequar a correção monetária, com fundamento no REsp n° 1.483.620/SC para que incida a partir da data do evento danoso.            P.R.I.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024144-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á TI C A            Trata-se de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE surgido no bojo da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025179-84.2011.8.14.0301 interposta por BRADESCO SEGUROS S/A, em irresignação a decisão exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a Ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por João Paulo dos Santos Ferreira, menor impúbere, representado por seus pais Sandra Suely Medeiros dos Santos e João Mendes Pereira, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da CRFB/88 e no controle de constitucionalidade difuso, DECLARO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09 (artigos 31 e 32), decretando, em consequência, a INAPLICABILIDADE desses dispositivos ao caso concreto. Sendo assim, comprovados a ocorrência do acidente automobilístico e os danos de caráter permanente dele diretamente decorrentes, merece prosperar o pedido autoral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com base na lei nº. 6.194/74, alterada pela lei nº. 11.482/07, condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, acrescidos de juros de 1% (um por cento), ao mês, contados a partir da citação e correção monetária, com base no INPC, a partir do ajuizamento da demanda. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, com base na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, incumbe, à ré, o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            A demanda iniciou-se com ação de cobrança proposta por João Paulo dos Santos Ferreira, menor impúbere, representado por seus pais Sandra Suely Medeiros dos Santos e João Mendes Pereira, aduzindo que, em 24.01.2011 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe resultou invalidez permanente.            Requereu, por fim, o pagamento de seguro DPVAT.            Após a regular tramitação processual, a magistrada de piso sentenciou a demanda julgando-a procedente e declarando, ainda, incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09 (artigos 31 e 32), decretando, a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso concreto.            Inconformado com o julgamento, a Bradesco Seguros interpôs recurso de apelação (90/103), aduziu a necessidade da reforma da sentença prolatada pelo juízo monocrático, arguindo como preliminares: a nulidade da sentença proferida por juízo incompetente - da incompetência territorial - e a necessidade da reforma da sentença quanto ao pedido de substituição do pólo passivo pela Seguradora Líder Consórcios do Seguro DPVAT S/A.            No mérito, alegou a inexistência de invalidez permanente arguida, a proporcionalidade na fixação do ¿quantum indenizatório¿, questão pacificada pela súmula nº 474 do Tribunal da Cidadania e pela inaplicabilidade da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, antes da intimação pessoal do advogado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.            Asseverou a extinção da obrigação de indenizar pelo pagamento administrativo efetuado.            Pontuou que o juízo sentenciante declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/2009 e, portanto, seria necessária, a apreciação pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal na forma do art. 481, do CPC.            Asseverou a constitucionalidade da tabela instituída pela Medida Provisória nº 451/2008 convertida na Lei nº 11.945/2009.            Destacou que foi condenado ao pagamento integral do valor da indenização mesmo não havendo a mínima prova de que a parte recorrida sofreu invalidez permanente total.            O juízo a quo sustentou como fundamento de sua decisão que os artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei nº 11.945/2009 estariam eivados de inconstitucionalidade material, uma vez que, no seu entendimento, as alterações introduzidas pela nova legislação encerrariam violação aos princípios fundamentais da legalidade, moralidade e dignidade da pessoa humana.            Afirmou, ainda, que a lei estaria inquinada de inconstitucionalidade formal sob o fundamento de que a Medida Provisória nº 451/2008 que deu origem à Lei nº 11.945/2009 não preencheria os pressupostos de relevância e urgência preconizados pelo art. 62, ¿caput¿, da Constituição Federal.            O recorrente por sua vez, defendendo a lei declarada inconstitucional pelo juízo de piso afirmou que quaisquer vícios porventura existentes na tramitação da lei de conversão da medida provisória na lei em comento é absolutamente inócua, uma vez que tal conversão supriu eventual mácula existente.            Continuou pontuando que eventuais vícios ocorridos na edição da referida MP, (ausência dos requisitos previstos em lei relevância e urgência), não contaminaram a lei de conversão, não acarretando, assim, a sua invalidade.            Ressaltou que a conversão da MP em lei pelo Congresso Nacional tem o condão de sanar a irregularidade apontada acima.            Juntou jurisprudências sobre o assunto.            Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para reformar a sentença impugnada, julgando-se totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT, por não existir amparo fático ou legal a essa pretensão.            A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 109).            Em suas contrarrazões, fls. 110/121, o apelado pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos.            A relatoria do feito coube por distribuição ao saudoso Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves (fl. 123)            As preliminares arguidas foram rejeitadas à unanimidade pela 2ª Câmara Cível Isolada, em sessão realizada no dia 01 de novembro de 2013. Ato continuo, foi determinada a remessa dos autos à secretaria para que providenciasse o processamento do presente incidente de inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal Pleno, competente para apreciar o incidente, ficando suspenso o julgamento do presente apelo até que sobrevenha decisão daquele órgão colegiado.            De acordo com a certidão de fls. 137 dos autos, não houve a interposição de recurso contra o v. Acórdão nº 125.978, publicado em 05/11/2013.            Os autos foram redistribuídos para o Tribunal Pleno, mantendo-se a relatoria (fls. 138/139).            Ato contínuo, o relator originário determinou a citação do Estado do Pará para, querendo, defender o ato normativo tido como inconstitucional e a remessa ao parquet para manifestação (fl. 141).            A Procuradoria Geral do Estado (fl. 147), declinou de se manifestar, em razão do ato impugnado tratar-se de norma constitucional.            O Ministério Público de 2ª grau, por intermédio, de seu Procurador Geral de Justiça, em exercício, Miguel Ribeiro Baía, manifestou-se em respeito ao art. 97 da CF/88 c/c os artigos 481 do CPC/73 e 147 do RITJEPA, declare incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09 (fl. 150/155).            Determinei a suspensão do julgamento do presente incidente de inconstitucionalidade até o julgamento final da ADI nº 4.823 pela Suprema Corte, encaminhando os autos ao NURER para acompanhamento da ADI citada (fls. 156/159).            Em razão do falecimento do Exmo. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, conforme a certidão de fl. 415 dos autos, o Exmo. Vice Presidente em exercício, Des. Milton Augusto de Brito Nobre, determinou a redistribuição do feito a esta Magistrada, em virtude da Portaria nº 2872/2014-GP. (fl. 165).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fl. 166).            O Des. Constantino Augusto Guerreiro, Presidente desta Egrégia Corte, devolveu os autos, em razão da ADI nº 4823, não ter sido conhecida em razão da ilegitimidade ativa da entidade autora (fl. 171).            Citei a União, através de sua Advocacia Geral, para, querendo, impugnar o ato normativo federal acoimado de inconstitucional (fl. 173), que respondeu, aduzindo da constitucionalidade dos artigos citados, em razão do julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral (fl. 190/196).             Instado a se manifestar novamente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, por intermédio de seu Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, considerando o julgamento superveniente do STF, modificou o seu parecer anteriormente exarado (fls. 150/155), por não haver inconstitucionalidade nas normas objeto do presente incidente reconhecidamente pelo Pretório Excelso (fls. 198/202).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 202v).             É o relatório.              DECIDO:            Considerando que os artigos impugnados como inconstitucionais, foram objeto de exame no julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, IV, b, do CPC/2015, ¿in verbis¿: Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Cinge-se o incidente de inconstitucionalidade no bojo do recurso de apelo proposto pelo Bradesco Seguros, da sentença prolatada pelo magistrado de piso que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/2009.            Entendo que com o julgamento do RE 837347-MG, relatoria da Ministra Carmen Lucia, com repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os artigos citados são constitucionais, não havendo mais espaço para quaisquer dúvidas a esse respeito.            Para uma melhor compreensão, trago à baila o inteiro teor do recurso extraordinário em comento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.347 MINAS GERAIS RELATORA:MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE. (S) :FÁBIO PEREIRA VASCONCELOS ADV.(A/S) :SÔNIA HAYECK E OUTRO(A/S) RECDO. (A/S) :SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV.(A/S) :BAYARD PEIXOTO ALVIM E OUTRO(A/S) DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2015 DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS NS. 4.350 E 4.627. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado da Segunda Turma Recursal da Comarca de Uberlândia/MG, que manteve sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. O Juiz de Direito decidiu: ¿O acidente restou comprovado por meio dos documentos juntados aos autos, sendo inequívoca a ocorrência do fato. No tangente à sequela, o documento de f. 63, atesta que a invalidez experimentada pelo autor possui caráter permanente e decorre do sinistro noticiado, comprovando que do acidente resultou incapacidade funcional permanente de 50% do ombro direito. O acidente ocorreu em 10/09/2011, data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, qual seja, 16/12/2008 (data do início da Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na referida lei), que incorporou à Lei 6.194/74 a tabela para pagamento da indenização por invalidez permanente. Desta feita, para quantificar o valor do seguro DPVAT em razão da invalidez permanente, devem ser aplicadas as regras previstas na tabela que dispõe quanto à graduação em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado¿ (fls. 73-74). 2. O Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º, inc. III, 5º, incs. XXXVI e LV, e 62 da Constituição da República. Argumenta que ¿a Lei nº 11.945/09 (antiga Medida Provisória nº 451/08), que tinha como objetivo primário alterar a legislação tributária federal) modificou a forma de fazer o cálculo da indenização em caso de invalidez por acidente de trânsito, principalmente estabelecendo porcentagens fixas para cada tipo de lesão, conforme a tabela anexada à Lei nº 6.194/74 (...) Ocorre, que a Lei de 2009, consoante brilhante exposição na petição inicial referente à ADI 4627 no STF padece, antes de mais nada, de inconstitucionalidade por vício formal, em vista da inobservância do devido processo legislativo, seja por violar os requisitos do art. 62 da CF, seja por não se ater ao disposto no art. 7º, II, LC nº 95/98, c/c art. 59, parágrafo único, CF (...) Também, ainda com base na ADI 4627, fala-se em inconstitucionalidade material da Lei nº 11.945/09, violando vários princípios constitucionais, dentre eles a da vedação ao retrocesso social, da igualdade material e da dignidade humana¿ (fls. 139-141). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009. Naquela assentada, o Plenário verificou a ¿real situação de urgência e relevância justificante da edição do referido texto calcado no art. 62 da Constituição da República¿ concluindo não haver inconstitucionalidade nas ¿novas regras legais que modificaram os parâmetros para o pagamento do seguro DPVAT, abandonando a correlação com um determinado número de salários mínimos e estipulando um valor certo em reais¿: ¿1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09¿ (DJe 3.12.2014). Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 704.520, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida: ¿Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido¿ (Plenário, DJe 2.12.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora             O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, entendeu da mesma forma, como podemos verificar analisando trechos de sua manifestação: (...) Tendo a Advocacia Geral da União apresentado impugnação ao ato normativo federal acoimado de inconstitucional limitando-se a defender que foram editados em caráter de relevância e urgência e no aspecto substancial alegou que a constitucionalidade das normas afastadas já foi objeto de apreciação pelo STF, que reconheceu não haver inconstitucionalidade nos termos do RE 837347-MG, Relatoria Min. Carmen Lucia, julgado em 16/02/2015, publicado no DJU de 23/02/2015, em data posterior ao parecer anteriormente proferido. Em que pese o entendimento anteriormente firmado no Parecer datado de 12/02/2014, às fls. 150/155, constata-se que houve decisão superveniente por parte do STF que afasta qualquer dúvida em relação ao tema do presente e incidente (...) Anto o exposto e considerando o julgamento superveniente do STF, esta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de assegurar e resguardar a segurança jurídica, e a própria preservação da autoridade e eficácia da jurisdição constitucional exercida pelo Pretório Excelso, modifica o parecer anteriormente emitido, às fls. 150/155, por haver inconstitucionalidade nas normas objeto do presente incidente reconhecidamente pelo STF.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, REJEITO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR CONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 19, 20 e 21 DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO RE 837347-MG, DE RELATORIA DA MINISTRA CARMEN LUCIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, de acordo com a fundamentação lançada ao norte, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P. R. I.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Após o trânsito em julgado do presente incidente de inconstitucionalidade, certificado nos autos, retornem os autos à 2ª Câmara Cível Isolada para julgamento de mérito do presente recurso de apelo.            Belém (PA), 17 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04196036-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0010564-18.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0005471-08.2016.8.14.0022 INTERESSADA:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pelo MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos da Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿DEFIRO a tutela de urgência para sustar os atos administrativos (decretos 35/2015 16/2016) e a exoneração de todos os servidores públicos atingidos pelos atos, determinando a reintegração de todos, fixando, desde já, multa diária em R$ 300,00 em desfavor do Município, que incide a partir de 5 dias após o recebimento da citação. Tendo em vista que aparentemente inviável a possibilidade de resolução amigável do conflito, deixo de designar a audiência de mediação e conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que, posteriormente, no curso dos autos, as partes terão ampla possibilidade de conciliar, n¿o havendo, pois, prejuízos para uma solução pacífica da controvérsia. CITE-SE a parte demandada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a manifestação do réu, dê-se vista à Defensoria e, após, ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85). Publique-se o edital previsto no art. 94 do CDC (diploma legal que regula as cláusulas gerais do processo coletivo, aplicável também à ação civil pública, ainda que n¿o verse sobre direitos do consumidor). Diligências. PRIC. Serve como mandado/ofício. Igarapé-Mire, 19/07/2016 GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito substituto¿. (Município intimado aos 19/08/2016, cf. certidão de fl. 143).          A municipalidade requerente aduz a presença dos requisitos autorizadores da contracautela, porquanto entende que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau causa grave lesão à ordem e a economia públicas, pontuando, em suma, ¿(...) a ausência de contraditório prévio e a natureza satisfativa da liminar deferida em desfavor da Fazenda Pública, que possui natureza satisfativa irreversível, esgotando totalmente o objeto da ação, com a perda superveniente do objeto e o interesse de agir da requerida há o exaurimento do objeto da ação, havendo um dano ao Município de Igarapé-Miri/ Prefeitura Municipal de difícil reparação atingindo a ordem econômica pública do município, razão pela qual deve ser suspensa a decisão ora atacada até decisão final do processo originário (...)¿ (fl. 5).          Para corroborar sua tese, junta (i) a Lei Municipal n. 4.998/2010, inerente ao Regime Jurídico Único local (fls. 32/67); (ii) os Decretos n. 035/2015 (fls. 69/71) e n. 016/2016 (fls. 73/78), que dispõem acerca da exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual dos servidores temporários, que acumulam aposentadoria com o cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria; (iii) a Relação dos 55 (cinquenta e cinco) servidores reintegrados pela decisão liminar lavrada na Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022 (fls. 80/83); e (iv) a cópia integral da aludida Ação Civil Pública (fls. 85/143).          Baixa dos autos em diligência determinada às fls. 145/146, a fim de que houvesse a regularização da representação judicial do município requerente (art. 76, caput, do CPC) e a intimação pessoal da Defensoria Pública, bem como a do Ministério Público, na forma preconizada no §2º do art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992 combinado com o art. 9.º do CPC.          Regularização de poderes juntada às fls. 149/157.          Parecer ministerial acostado às fls. 166/174, no sentido de ser indeferida a contracautela, por ausência dos requisitos de lei.          Ausência de manifestação da Defensoria Pública certificada à fl. 176, no que pese sua intimação pessoal, como se observa às fls. 160/161.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizada para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Igarapé-Miri - Prefeitura Municipal.          No caso concreto, o requerente alega grave lesão à ordem e à economia públicas, causada pela decisão liminar, concedida sem oitiva prévia, que tornou sem efeito os Decretos n. 035/2015 e 016/2016, os quais dispunham sobre a exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual de servidores temporários, que acumulavam proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria.          Sustenta que a ordem judicial impede o regular exercício das funções administrativas, citando o precedente do Superior Tribunal de Justiça, materializado na AgRg na SLS 1.843/PA, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis para controle de excesso de peso de veículos em rodovias federais localizadas sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá/PA, uma vez que, a uma, invade esfera de competência própria do Poder Executivo, e, a duas, importa elevados custos aos cofres públicos, consubstanciados na implementação de estrutura necessária à devida prestação do serviço. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.843/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 14/04/2014)          Defende que a liminar vergastada subverte a ordem jurídica por reintegrar pessoas aposentadas voluntariamente, sem prévia aprovação em concurso público depois da aposentação, bem como reintegra pessoas aposentadas por invalidez e contratados temporários.          No que pesem os argumentos expendidos pelo requerente, não há como prosperar o seu pedido.          Como bem anotou o Parquet, no parecer de fls. 166/174, a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau não detém caráter satisfativo nem esgota totalmente o objeto da ação civil pública.          Demais disso, na decisão vergastada, há registro de precedente deste TJPA, em cuja conclusão ficou consignada a ilegalidade do ato de exoneração de servidor que tivesse por fundamento a impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com rendimentos de cargo, emprego ou função pública, materializado nos autos do processo n. 2012.3.021011-8, com lastro no §10 do art. 37, introduzido na Constituição Cidadã pela Emenda Constitucional n. 20/1998.          Consta, ademais, que as exonerações levadas a efeito não foram precedidas de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, desrespeitando, desta feita, direitos fundamentais, consignados na Lei Maior.          Vale registrar que a decisão vergastada, no que toca à sustação dos efeitos dos decretos de exoneração por desrespeito às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido (ARE 945486 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016).          Com esse mesmo espírito, qual seja, o de proteção às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, foi editada a Súmula n. 20/TJPA, com o seguinte teor: A exoneração de servidor público concursado, esteja ele em estágio probatório ou não, deve ser precedida de processo administrativo em que sejam observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Desse modo, não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de comprovar a alegada grave lesão à ordem e à economia públicas que supere o dever de respeito ao contraditório e à ampla defesa, elevados à categoria de garantia fundamental do cidadão, especialmente porque a dignidade humana é fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil, conforme o estabelecido no art. 1.º da CRFB.          Sobreleva registrar, ainda, que o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0005471-08.2016.8.14.0022.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 14/10/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. EXONERAÇÃO SERVIDORES POR ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM APOSENTADORIA PAGA PELO RGPS SEM PAD /jcmc/decisões/SLCPP/21         Página de 7 (2016.04173440-15, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000437-18.2003.814.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS  RECORRIDO: BRAZ MARIA MACEDO, sucedido por MARTA MARIA MACEDO e outros.               Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, objetivando impugnar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               A decisão impugnada negou seguimento ao apelo nobre ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Restou consignado no decisum que, além da alegada violação ao art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 não guardar pertinência temática com o caso dos autos, o recorrente alegou violação à Súmula 98 do STJ, o que é inviável ante o disposto na súmula obstativa n. 518 do STJ.               De outro lado, o recorrente, nas razões dos aclaratórios, aduz ocorrência de erro de fato uma vez que não obstante constar na decisão impugnada que o recorrente alegou ofensa à Súmula 98 do STJ, este não o fez. Sustenta que o que ocorreu foi o requerimento de aplicação do referido enunciado sumular.               Contrarrazões às fls. 284/287               É o relatório.               DECIDO.               No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito, portanto, é o esclarecimento ou a complementação, possuindo caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.               O Código de Processo Civil de 2015 assim o previu em seu artigo 1.022: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.          Segundo a norma processual acima, é possível a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. No entanto, registro que no caso concreto, os aclaratórios não teriam utilidade, porquanto, nos termos da notória jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância originária não é vinculativo, já que o reexame desses requisitos é matéria de ordem pública; portanto, cognoscível a qualquer tempo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 990.248/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) (negritei).          Certo é que o juízo de (in)admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULANTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1707942/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018)          Tanto é verdade, que o legislador ordinário previu no art. 1.042 do CPC-2015 que aquela Corte Superior será instada por meio de Agravo para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso especial, quando a decisão for proferida em sede de juízo regular. Eis o teor do dispositivo em comento: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Válido referir que, conforme a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, só são aceitos os embargos declaratórios para atacar decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, quando aludido decisório for genérico, que dificulte o manejo do agravo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo para interposição de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese excepcional em que o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo. 3. No presente caso, não se verifica motivo para excepcionar a aludida regra, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade encontra-se fundamentado, de forma clara, nas Súmulas 7, 83 e 211/STJ, e os aclaratórios apresentavam manifesto efeito infringente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 861.123/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) (negritei).          Na hipótese sob exame, foi negado trânsito ao apelo raro com base na Súmula 284/STF, ante ausência de pertinência temática do artigo apontado como violado com o caso dos autos. Ademais, o recorrente apontou violação à Súmula, conforme se denota às fls. 222, o que é vedado na via estreita do recurso especial.          Destarte, os embargos de fls. 270/282 têm nítido propósito infringente; portanto, totalmente desvirtuados das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.          Como cediço, recurso inadmissível é o que não preenche uma ou mais de uma das condições de admissibilidade, quais sejam, cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Na hipótese, como aventado alhures, os presentes embargos de declaração com propósito infringente são incabíveis, porque o inconformismo com a decisão negativa de trânsito recursal, materializada às fls. 265/269v, deve ser veiculado por meio do agravo previsto no art. 1.042/CPC.          Esse é o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1144690/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017)         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III; e 1.042, todos do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.161  Página de 5 (2018.01280457-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0016759-78.2006.814.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: KELLOG BRASIL LTDA EMBARGADOS: JOSÉ ALVES MELO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 1061/1063.          KELLOG BRASIL LTDA, por intermédio de procurador habilitado, com escudo no art. 1.022, II, do CPC-15, opôs os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 1066/1071, para impugnar decisão que deu seguimento ao recurso especial, exarada às fls. 1061/1063.          Contrarrazões apresentadas às fls. 1093/1096.          É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO:          Segundo a norma processual, é possível a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. No entanto, registro que no caso concreto, os aclaratórios não teriam utilidade, porquanto, nos termos da notória jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância originária não é vinculativo, já que o reexame desses requisitos é matéria de ordem pública; portanto, cognoscível a qualquer tempo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 990.248/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) (negritei).          Certo é que o juízo de (in)admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n.º 24.409/SP, ocorrido em 23.11.2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n.º 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no art. 28 da Lei n.º 8.038/90. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado n.º 699, in verbis: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil". 3. A possível dúvida que se instalara com a edição da Resolução n.º 451/2010 do STF foi afastada há muito e está agora formalmente esclarecida pela Resolução n.º 472, de 18.10.2011, que acrescentou ao art. 1.º o parágrafo único. 4. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 23.7.2013, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 31.7.2013, sendo, portanto, intempestiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 436.603/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016) (destaquei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SÚMULA 07/STJ E SÚMULA 279/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito." (AgRg no AREsp n. 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). II - No que concerne à alegada violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, incide o enunciado Sumular 284/STF, uma vez que o recorrente não demonstra precisamente de que forma teria ocorrido a violação a tal dispositivo, limitando-se a afirmar que a Corte a quo deixou de enfrentar as questões trazidas. III - O v. acórdão recorrido, ao examinar a questão pertinente à alegada incompetência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, reportou-se às razões que deram suporte ao anterior julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia e reiterou ser hipótese de configuração de dolo eventual. IV - Ademais, "a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença. Precedentes" (HC n. 232.885/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 28/5/2015). V - No caso dos autos, o Tribunal do Júri reconheceu o dolo eventual na conduta do recorrente que, dirigindo a 162 km/h, em via urbana de intenso movimento, provocou acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. VI - Ainda que superados os limites processuais impostos pelo procedimento previsto para o Tribunal do Júri, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal deduzida exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). VII - O recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional não se revela cabível quando ausente a similitude fática entre as decisões comparadas. No caso dos autos, o recorrente aponta a existência de julgados que desclassificaram para conduta culposa delitos de trânsito cometidos por motoristas alcoolizados em diferentes situações fáticas. A ausência de similitude entre as situações expostas inviabiliza o conhecimento do apelo raro. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1296278/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016) (destaquei).          Tanto é verdade, que o legislador ordinário previu no art. 1.042 do CPC-2015 que aquela Corte Superior será instada por meio de Agravo para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso especial, quando a decisão for proferida em sede de juízo regular. Eis o teor do dispositivo em comento: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Inclusive, conforme a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão preferida em sede de juízo regular de admissibilidade é o de agravo, previsto no art. 1.042, do CPC/15. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014. III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017). IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie. V. No caso, publicada a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 21/03/2016, o respectivo Agravo, interposto apenas em 22/06/2016, é intempestivo. A oposição de Declaratórios contra a aludida decisão que inadmitiu o Especial, em 29/03/2016, rejeitados, por decisão publicada em 09/06/2016, não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1100853/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo para interposição de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese excepcional em que o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo. 3. No presente caso, não se verifica motivo para excepcionar a aludida regra, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade encontra-se fundamentado, de forma clara, nas Súmulas 7, 83 e 211/STJ, e os aclaratórios apresentavam manifesto efeito infringente. 4. Agravo Interno não provido¿. (AgInt no AREsp 861.123/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) (Grifei).          Nesse cenário, impõe-se o não conhecimento dos embargos declaratórios, porque incabíveis na espécie, conforme precedentes da Corte Superior, bem como nos termos do que prescreve o art. 932, III, do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III; e 1.042, todos do CPC, não conheço do recurso de fls. 1066/1071, por manifesta inadmissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.210  Página de 5 (2018.00999390-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0000961-52.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (UNIDADE PARÁ) (ADVOGADO: LETICIA BRAGA DA SILVA CORRÊA JARDIM - OAB/PA 17.715 e OUTROS) AGRAVADO: ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIAS JOSÉ SILVA NETO - OAB/GO 39.446) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (UNIDADE PARÁ), visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. Nº: 0000039-69.2015.814.0401), que lhe move a ADAUTO CUNHA DE VASCONCELOS.               O juiz a quo, em sua decisão, concedeu a tutela antecipada formulada pelo agravado nos seguintes termos: ¿(...) Da petição inicial e dos documentos acostado, verifica-se que o autor possui um tipo agressivo e incurável de câncer, sendo indicado o medicamento Ezalutamida 160 mg/dia (XTANDI 40 mg 4 comprimidos/dia) para controle da doença e aumento do tempo de vida. Conforme alegado pelo autor e documentos por si juntados, referido medicamento já foi aprovado pela ANVISA, todavia, ainda, não foi regulamentada sua venda em território nacional. Ressalte-se que, sem o medicamento, o autor enfrenta risco iminente de morte, pelo que, restando comprovada a urgência na concessão da liminar, A DEFIRO para determinar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) e ao ESTADO DO PARÁ que, imediatamente, procedam com as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Ezalutamida 160 mg/dia (XTANDI 40 mg 4 comprimidos/dia) ao autor, dentre as quais incluem-se compra e importação do produto, pelo tempo necessário ao tratamento do requerente, sob pena de incidência em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000039-69.2015.814.0401, se encontra com sentença proferida (anexado) nos seguintes termos:  ¿(...) Isto posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar os requeridos à obrigação de fazer de fornecer o medicamento XTANDI 40mg (Enzalutamida), na dose de 160mg/dia (4 comprimidos diários) para o controle da doença e aumento do tempo de vida em favor do Autor, de conformidade com o art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/93. Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 09 de novembro de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.04535304-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N. 0014114-21.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0013742-85.2016.8.14.0028 INTERESSADO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública n. 0013742-85.2016.8.14.0000, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿ISTO POSTO, determino a título de concessão de tutela antecipada que o Estado do Pará e à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará: 1. imediatamente, se abstenham de recolher presos provisórios e definitivos no Centro de Triagem Masculina de Marabá - CTMM, oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos por esse estabelecimento, quais sejam, os Municípios de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Rondon do Pará, São João do Araguaia, São Domingos, São Geraldo do Araguaia, Jacundá e Itupiranga, segundo divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei n° 11.402/94; 2. transfiram, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todos os internos (provisórios e definitivos) da unidade prisional CTMM, oriundos de outras Comarcas n¿o pertencentes a regional de Marabá, para os estabelecimentos penais de origem, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada preso que permaneça recolhido no CTMM, atualizada de acordo com índice oficial, mais juros moratórios de 1% ao mês, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei n° 11.402/94. 1. Intimem-se às partes rés para cumprimento. 2. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal (art. 335 do CPC/2015). 3. Encaminhe-se via da presente decisão à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior.  4. Publique-se, via DJe. Cumpra-se. Marabá/PA, 23 de setembro de 2016 (...)¿.          A requerente aduz grave lesão à ordem administrativa, já que a decisão liminar deferida na ação civil pública caracteriza grave invasão na esfera de competência privativa do Executivo, responsável por planejar e executar a política penitenciária, bem como impõe multa cominatória diária comprometedora da reserva do possível.          Alega, outrossim, lesão à segurança pública, eis que as casas de custódia da região metropolitana estariam com a capacidade instalada excedida, de modo que, se o Centro de Triagem Masculina de Marabá (CTTM) deixar de ser ¿válvula de escape¿, haverá comprometimento de vários direitos básicos dos apenados e facilitará a frequente ocorrência de rebeliões, levando à implosão do sistema carcerário e ao aumento significativo das tensões sociais.          Para corroborar sua tese, junta os documentos de fls. 000032/000065.          Às fls. 74/76-v, foi acostada manifestação ministerial, pugnando pelo indeferimento da contracautela.          Às fls. 78/79, consta o Ofício n. 45/2016, onde o juízo de primeiro grau presta informações sobre a ação civil pública n. 0013742-85.2016.8.14.0028, enfatizando, ao final, a interposição de agravo de instrumento.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizado para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Vale realçar que a decisão objeto do pedido de contracautela foi agravada de instrumento, o qual, segundo pesquisa efetuada no Sistema Libra de acompanhamento processual, foi tombado sob o n. 0014066-62.2016.8.14.0000 e distribuído à relatoria de Sua Excelência a Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA.          Aludido recurso teve pedido liminar examinado e parcialmente provido, conforme os excertos abaixo transcritos: ¿Nesse cenário, por hora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo postulado, tão somente para aumentar o prazo de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte dias), para que a agravante providencie a transferência de todos os internos (provisórios e definitivos) oriundos de outras comarcas n¿o pertencentes a regional de Marabá, enquanto excedida a capacidade da referida unidade (CTMM), mantendo-se todos os demais termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Oficie-se ao Juízo a quo, para que o mesmo tenha ciência do decidido, bem como para que preste informações, incluindo se foi cumprido pelo agravante o ônus previsto no artigo1018, § 2º do Código de Processo Civil, e sobre eventual exercício de juízo de retratação; Intimem-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Após, encaminhem-se os autos ao MP de Segundo Grau. Intime-se e cumpra-se. Belém, 01 de dezembro de 2016¿.          No que pese a apreciação do pedido liminar no agravo de instrumento, permanece a competência desta Presidência para apreciar o pedido de contracautela, porquanto ainda não houve decisão do colegiado ordinário, de modo a atrair a competência dos Tribunais Superiores.          Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO TRF 1ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIMINAR. NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I - Tratando-se de agravo de instrumento cuja decisão foi prolatada monocraticamente pelo relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se verifica, a priori, a alegada usurpação desta Corte de Justiça para a concessão da liminar pleiteada. II - Ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, é de rigor o indeferimento da liminar. III - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual se ratifica. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 25.693/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 29/02/2016) (negritei). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPREENDIMENTO VIÁRIO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. ATO JUDICIAL QUE CAUSA LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A competência para o processamento e julgamento do pedido de suspensão é do presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso cabível para desafiar decisão cujos efeitos se busca sobrestar. No caso, mantida a medida liminar pelo Tribunal a quo, está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente pedido de suspensão, afastando-se a preliminar de incompetência. II - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, o respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do interesse público. III - Espécie em que a manutenção do ato judicial prolatado contra o Poder Público, com a determinação de paralisação das obras em trecho do empreendimento viário sub judice - cuja implantação foi precedida de estudos técnicos efetivados por órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental -, causa grave lesão à ordem e à economia públicas. IV - A prudência recomenda o controle judicial do ato administrativo após a indispensável dilação probatória. Agravos regimentais desprovidos (AgRg na SLS 2.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 105, I, f). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMERGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. Da interpretação sistemática do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei 8.437/92, do art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97, tem-se que o julgamento colegiado do agravo de instrumento manejado contra a decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada, com o exaurimento da instância ordinária, faz cessar a competência da Presidência do Tribunal de Justiça e inaugura a do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para conhecer de eventual recurso especial, para o processamento e julgamento de pedido de suspensão da execução da liminar ou da tutela antecipada. 3. Comprovada a usurpação da competência desta Corte Superior, dá-se provimento ao presente agravo interno, para julgar procedente a reclamação, cassando-se a decisão reclamada. (AgRg na Rcl 6.953/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 11/12/2014) (negritei).          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pela SUSIPE.          No caso concreto, a requerente alega grave lesão à ordem administrativa, já que a decisão liminar deferida na ação civil pública caracteriza grave invasão na esfera de competência privativa do Executivo, responsável por planejar e executar a política penitenciária, bem como impõe multa cominatória diária comprometedora da reserva do possível.          Alega, outrossim, lesão à segurança pública, eis que as casas de custódia da região metropolitana estariam com a capacidade instalada excedida, de modo que se o Centro de Triagem Masculina de Marabá (CTTM) deixar de ser ¿válvula de escape¿ haverá comprometimento de vários direitos básicos dos apenados e facilitará a frequente ocorrência de rebeliões, levando à implosão do sistema carcerário e ao aumento significativo das tensões sociais.          No que pesem os argumentos expendidos pela requerente, não há como prosperar o seu pedido.          É que a decisão vergastada escudou-se no princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil (art. 1.º, III, da CRFB), bem como na orientação do Pretório Excelso firmada em sede de repercussão geral, no sentido de ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas que resguardem a supremacia da dignidade humana (vide Tema 220, vinculado ao RE n. 592.581/RS).          Na oportunidade, transcrevo a ementa do julgado: REPERCUSS¿O GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRD¿O DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇ¿O DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ¿O DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECIS¿O QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇ¿O JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇ¿O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido. (Recurso Extraordinário 592.581 - RS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJE 01/02/2016). Grifei.          Registro, oportunamente, que o art. 927, III, do CPC estabelece que os Tribunais observarão os acórdão proferidos em julgamento de recursos extraordinários, porquanto são precedentes qualificados.          Destaco, por conseguinte, a oportuna lição dada pelo Ministro Edson Fachin por ocasião do julgamento do RE 655.265, acerca da importância de observar os precedentes firmados em sede de repercussão geral. Vejamos: ¿(...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção - por nosso sistema - da regra do stare decisis, que ¿densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico-argumentativa da interpretação¿. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que ¿impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos¿. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais ¿é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.¿ (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011) (...)¿. (RE 655265, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016).          Demais disso, o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, qual seja, a defesa dos direitos fundamentais e a garantia da dignidade da pessoa humana no âmbito do Centro de Triagem Masculina de Marabá, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei). EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. EC nº 62/2009. Pagamento preferencial a idosos e portadores de doenças graves. Alegação de grave lesão. Não ocorrência. Questões de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão de liminar rejeitado. Precedente. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso (SL 504 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011) (grifei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0013742-85.2016.8.14.0000.          Comunique-se o teor desta decisão tanto ao juízo de primeiro grau quanto à eminente Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n. 0014066-62.2016.8.14.0000.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.4/decisões/SLCPP/27         Página de 8 (2016.05136111-80, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Município de Bragança interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Proc. nº 0014281-11.2016.814.0009), que deliberou, em sede liminar, nos seguintes termos (v. fls. 79/87): ¿ (...)         Assim exposto e sem maiores delongas, DEFIRO LIMINAR E PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL pleiteada na inicial e, consequentemente, DETERMINO O AFASTAMENTO dos cargos e funç¿es públicas dos requeridos: JO¿O NELSON PEREIRA MAGALH¿ES (Prefeito do Município de Bragança), quanto aos requeridos YURE MOITINHO BONFIM (Pregoeiro), LEILA MOITINHO BENTES (responsável pelos pareceres inclusos nas Tomadas de Preço, objetos da presente ACP), LEIDA DE QUADROS MIRANDA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MICHAEL JHON DA SILVA ROCHA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), CLAUDIONOR DE LIMA LUZ JUNIOR (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MARIA DO CARMO MOREIRA MONTEIRO (execuç¿o financeira - setor de licitaç¿es), PAULO TARCISIO DA SILVA PINHEIRO (Secretário Municipal de Planejamento), GESIEL DA SILVA NUNES (Chefe do Controle Interno), CARLA GEZINE DE SOUSA REIS (Membro Controle Interno, no exercício de funç¿o de confiança), MARIA DO SOCORRO PINTO ALVES BATISTA (Contadora da Prefeitura de Bragança), SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (Contador da Prefeitura de Bragança), NELILSON ASEVEDO ALMEIDA (Presidente da Comiss¿o de Licitaç¿o do Município de Bragança)., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos.         Com vistas a dar efetividade à presente decis¿o, DETERMINO:   1 - Considerando que a determinaç¿o de afastamento dos agentes públicos n¿o depende, para sua eficácia, da ciência dos requeridos, mas sim da comunicaç¿o ao ente público de onde se encontram afastados, DETERMINO a comunicaç¿o da presente decis¿o ao Município de Bragança, na pessoa de seu representante legal, de acordo com a ordem de substituiç¿o, portanto, na pessoa do VICE-PREFEITO ou ainda de seu Procurador Jurídico (art. 12, II, CPC), sem prejuízo da intimaç¿o pessoal dos agentes doravante afastados. Na oportunidade, recomendo ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência que certifique o dia e a hora em que o representante legal do município for intimado da presente decis¿o, havendo-se por afastados os requeridos de seus cargos e funç¿es a partir de ent¿o, quando n¿o mais poder¿o praticar quaisquer atos que lhes forem pertinentes, sob pena de invalidade, sujeitando seus agentes à reponsabilidade cível, administrativa e penal, sem prejuízo da imposiç¿o de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), requestada na exordial;   2 - Oficie-se a(o) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bragança, para adoç¿o, no prazo de 48 horas, das providências pertinentes à substituiç¿o em referência, sob pena de multa diária, pessoal e unitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);   3 - Oficie-se aos estabelecimentos bancários locais, nos quais a municipalidade possua contas, para que, a partir desta decis¿o, n¿o mais reconheçam a titularidade do gestor, ora afastado, para a movimentaç¿o das mesmas, tudo sob as penas da lei, em caso de desobediência (art. 330 do Código Penal);   4 - Requisite-se, via BacenJud, informaç¿es sobre a existência ou n¿o de ativos bancários/financeiros em nome dos demandados, e, em caso de existência de tais ativos, desde logo, indisponibilize-se os valores encerrados nos referidos ativos até a quantia de R$ 1.546.463,28 (um milh¿o, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), excetuando-se as verbas de caráter alimentar (vencimentos, salários, honorários e proventos);   5 - Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Bragança/PA, Tracuateua/PA, Salinópolis/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Belém/PA, para que procedam à averbaç¿o da indisponibilidade, nas respectivas matrículas dos imóveis porventura existentes em nome dos requeridos, em tudo ciente o MM. Juízo competente;   6 - Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a devida publicidade desta decis¿o, evitando a homologaç¿o de acordos e transaç¿es que gerem reduç¿o patrimonial dos requeridos e ciência às Serventias Judiciais e Extrajudiciais do Estado;   7 - Oficie-se à JUCEPA, na cidade de Belém/PA, comunicando-se a indisponibilidade das cotas das empresas requeridas;   8 - Determino a restriç¿o judicial no Sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados em nome dos requeridos, gravando-os de indisponibilidade;   9 - NOTIFIQUEM-SE os requeridos a apresentarem manifestaç¿o preliminar, instruída com documentos ou justificaç¿es, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, consignando-se nesta oportunidade que n¿o se procederá ulterior citaç¿o, vez que a notificaç¿o está revestida deste efeito, cujos atos judiciais posteriores ser¿o objeto de intimaç¿o;   10 - Intime-se o Município de Bragança para, querendo, manifestar interesse na causa, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Federal 8.429/92;   11 - Intime-se o Ministério Público.   12 - SERVIRÁ A PRESENTE DECIS¿O DE MANDADO DE NOTIFICAÇ¿O.   CUMPRA-SE.   Bragança/PA, 19 de dezembro de 2016. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Bragança, no exercício do Plant¿o Judicial¿            Às fls. 05/44, o agravante apresenta suas razões recursais, aduzindo, prefacialmente, [1] a necessidade de análise do presente agravo de instrumento em sede de plantão judiciário; [2] a ausência de procuração; [3] a interposição do recurso como terceiro interessado e a defesa ao interesse público municipal; [4] a inexistência de documentos carreados à inicial; [5] a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade em sede de plantão; [6] a incompetência da juíza que concedeu a decisão interlocutória em sede de plantão;            No mérito, sustenta [1] a impossibilidade de concessão de medida cautelar de afastamento e a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; [2] a presunção de validade dos atos administrativos praticados pelos litisconsortes passivos ora afastados; [3] a ausência de alegações que desabonem a conduta do Prefeito e dos contadores de Bragança; [4] a ausência de periculum in mora; [5] a violação ao princípio da isonomia, da diferenciação no tratamento dispensado aos litisconsortes passivos.            Pugnou, ao final, pela concessão do efeito suspensivo, no sentido de que seja determinado a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela pretendida, e, no mérito, que o recurso seja conhecido e totalmente provido.            Juntou documentos de fls. 45/97.            Os autos foram distribuídos em sede de plantão (fl. 98), tendo a Exma. Sra. Desembargadora Plantonista determinado o encaminhamento dos autos para regular distribuição, por entender não ser matéria de plantão (fls. 99/100), vindo os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 101).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu medida liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à Municipalidade agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém (PA), 17 de fevereiro de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00705545-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0015344-98.2016.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Spinoza Barroso Sobrinho (Advogado: Rafael Mangueira de Morais - OAB/PA - 23.011) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Spinoza Barroso Sobrinho, contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo concorre a uma vaga de Auditor de Controle Externo na área administrativa, com especialidade em Contabilidade, em um concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Pará.               Salienta que o impetrante obteve a nota de 13.19 na prova objetiva e a nota de 6.60 na prova discursiva do mencionado certame.               Ressalta que o impetrante também concorre, no mesmo concurso, a uma vaga de Auditor de Controle Externo na área de fiscalização, igualmente com especialidade em Contabilidade, tendo obtido na prova objetiva do certame a nota de 11.57 e a nota de 7.06 na prova discursiva.               Menciona que o impetrante, entretanto, na prova de títulos, não obteve qualquer pontuação, uma vez que seus títulos foram rejeitados, em sede de recurso, pela comissão organizadora do concurso.               Aduz que o impetrante encontra-se sendo efetivamente prejudicado, visto que apresentou vasta documentação comprobatória que demonstra sua graduação, experiência e aprovação em outro concurso público.               Sustenta, em síntese, que o impetrante possui o direito incontestável, líquido e certo de ser-lhe atribuído os pontos na prova de títulos do concurso anteriormente referenciado.               Requer a concessão da liminar pleiteada para que seja determinada a reserva da vaga do impetrante nos cargos supramencionados no concurso público do órgão impetrado.               Requer, também, que liminarmente seja atribuída a nota de 2,80 pontos na prova de títulos do impetrante em ambos os cargos que o mesmo concorre no certame.               Ao final, no mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentação de fls. 17/60.               Após a regular distribuição do mandamus, o feito veio à minha relatoria.               É o sucinto relatório.            Passo a decidir o pedido de liminar como requerido.            Preliminarmente, no que se refere ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista o que preceitua o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, concedo o benefício da assistência judiciária ao impetrante.               Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.¿               A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.             Neste sentido, leciona o eminente jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38, o seguinte, in verbis.: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança.¿               Por conseguinte, a violação ao direito líquido e certo deve ser evidente e passível de constatação imediata, porquanto neste tipo de procedimento é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a produção de outras provas que não a documental.               No caso dos autos, o impetrante alega que foi prejudicado na prova de títulos do concurso público do TCE/PA nos dois cargos a que concorre, tendo em vista que a comissão organizadora do referido certame desconsiderou a vasta documentação que apresentou e não lhe deu qualquer pontuação, quando, na verdade, faria jus a pontuação de 2,80 na mencionada prova.               Analisando a alegação que embasa o presente mandamus, vislumbro, prima facie, que sendo o concurso público composto por uma série de atos administrativos, não é permitido ao Poder Judiciário adentrar no exame do respectivo mérito, substituindo-se à Comissão Examinadora, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência.               Ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência pátria a orientação de que só é possível ao Poder Judiciário intervir em relação aos critérios eleitos pela comissão de um concurso público para a atribuição de notas aos candidatos, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. I, III, IV e V'. Omissis. (AgInt no RMS 49239/MS; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; j. em 20/10/2016; DJe 10/11/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 3. Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 1, 2 e 4. Omissis. (AgRg no RMS 26499/MT; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Sexta Turma; j. em 08/09/2015; DJe 29/09/2015)¿               Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada e determino que:               1. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.               2. Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para, querendo, ingressar no feito.               3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer.               4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 17 de fevereiro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.00733481-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDO AQUINO DE SOUZA DIAS em face da sentença (fls.260/262) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento de Preterição com Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor por ESTADO DO PARÁ, que julgou parcialmente improcedente o pedido autoral.            Narra a inicial (fls. 03/10) ser o autor Oficial da Polícia Militar do Pará, e preencher todos os requisitos legais necessários para ser promovido ao posto de Coronel. Porém, mesmo figurando o primeiro lugar no quadro de acesso pelo critério de merecimento, conforme decisão da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO publicada em Boletim Reservado, o requerente deixou de ser promovido.            Aduz ainda que somente quatro das cinco vagas ofertadas foram preenchidas. Assim, considerando a necessidade de reestabelecer a estrutura organizacional da corporação, compondo a vaga disponível, assenta fazer jus à mesma, ante sua qualificação profissional.            Desta feita, ajuizou Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento de Preterição visando a imediata ascensão ao posto de Coronel PM, a contar de 25/09/2008.             Contudo, o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido formulado, uma vez que o ato de nomeação em questão deriva de poder discricionário do Governador do Estado, sendo vetado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. (fls. 260/262)            Diante da negativa, o requerente interpôs recurso de Apelação (fls. 263/269), objetivando a reforma da referida decisão.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 271)             Às fls. 272/282, foram apresentadas contrarrazões, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.            Coube-me o feito por distribuição (fls.286)            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, o parquet deixou de opinar pelo conhecimento e improvimento do recurso. (fls. 289/291)            É o relatório. DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.            A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do cabimento de promoção do autor, Policial Militar, por ressarcimento de preterição ao posto de Coronel PM/PA.            Inicialmente, cumpre esclarecer o conceito de Promoção em Ressarcimento de Preterição.            Trata-se de uma forma de ascensão na carreira efetivada somente depois de ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe cabia. Vale dizer, é o ato pelo qual a corporação militar reconhece, de forma extemporânea, o direito à promoção a um de seus integrantes.            Acerca do tema, a Lei nº 5.249, de 29 de julho de 1985, que dispõe sobre as Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Pará assim elucida: Art. 4º- As promoções são efetuadas pelos critérios de: a) Antiguidade; b) Merecimento; c) Por ato de bravura; d) ¿Post-mortem¿ PARÁGRAFO ÚNICO - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Art. 5º- As promoções são efetuadas: a) Para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de Antiguidade; b) Para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major PM/BM e Tenente Coronel PM/BM, pelos critérios de Antiguidade e Merecimento, de acordo com a proporcionalidade entre elas, estabelecidas na regulamentação da presente Lei; c) Para as vagas de Coronel PM/BM, somente pelo critério de Merecimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o oficial PM/BM concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento da vaga por Antiguidade poderá ser feito pelo critério de Merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de Merecimento. (Grifo meu)            Assim, a progressão ao posto de Coronel PM/PA se dá somente pelo critério de merecimento e é de livre escolha do Governador dentre os integrantes do quadro de acesso a esse posto, seguindo os critérios estabelecidos pelo Decreto n° 4.244 de 28 de janeiro de 1986, alterado pelo Decreto n° 397/2007, in verbis: Art. 60- A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério: I- Para o posto de Coronel: 1) Para a primeira vaga será selecionado 1(um) entre 3 (três) Oficiais que ocupam as três primeiras classificações no Quadro de Acesso; 2) Para a segunda vaga, será selecionado 1 (um) Oficial entre a sobre dos concorrentes à primeira vaga e mais 2 (dois) Oficiais que ocupam as duas classificações que vem imediatamente à seguir; 3) Para a terceira vaga, será selecionado 1 (um) Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais 2 (dois) Oficiais que ocupam as duas classificações, que vêm imediatamente a seguir e assim sucessivamente. Art. 62- O Governador do Estado, nos casos de promoções a Major, Tenente-Coronel e Coronel PM/BM e, após ouvir o Comandante Geral da PMPA, apreciará o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pela Corporação e decidirá por qualquer dos nomes, observando o que dispõe este Decreto. PARÁGRAFO ÚNICO- É garantida a promoção ao posto de Coronel PM/BM do Oficial que, pela segunda vez consecutiva, ocupar o primeiro lugar da lista da proposta de promoções, conforme o resultado do julgamento de seus méritos pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO/PM).            In casu, o autor sustenta não ter sido promovido à época em razão da Governadora não ter preenchido todas as vagas ofertadas, pois ocupou apenas quatro das cinco vagas disponíveis, aduzindo assim, fazer jus à vaga restante.            Todavia, não vislumbro direito líquido e certo à pretensão do autor, pois se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que possui livre escolha entre os oficiais constantes na lista apresentada pelo Comandante Geral.            Destarte, a lei faculta ao Governador o exercício de uma competência discricionária, e este, usando de tal prerrogativa, escolhe dentre os militares sugeridos no quadro de acesso apresentado pelo Comandante da corporação.            Deste modo, partindo do pressuposto que o Chefe do Executivo tem o poder de aprovar ou rejeitar militares, este poderia entender que apenas um dos nomes constantes na lista, ou até mesmo nenhum, merecesse a ascensão na carreira, e esta negativa seria tão somente uso de suas prerrogativas legais.            Não há, portanto, qualquer determinação de observância ao número de vagas ou outro limitador do exercício de competência imposto à autoridade.            Logo, embora o nome do requerente figure em primeiro lugar na listagem apresentada, isso não lhe garante direito subjetivo líquido e certo, mas mera expectativa de direito.            No mais, coaduno a decisão de primeiro grau ao compreender que a nomeação do Militar fica a cargo do Governador do Estado do Pará, não cabendo ao judiciário intervir, nem tampouco analisar critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião de seus atos discricionários.            Seguindo o mesmo entendimento, colaciono o posicionamento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 8.463/1980 determina expressamente a aplicação do art. 11 para a promoção por merecimento de praças da Polícia Militar da Paraíba, estabelecendo que essa somente ocorrerá quando o praça, além de atingir a contagem de pontos da Ficha de Promoção, preencher os requisitos legais previstos no art. 11. Satisfeitos esses requisitos objetivos, o candidato entra para o Quadro de Acesso e passa a ter a expectativa de direito à ascensão de posto, consoante se nota do art. 6º, caput, dessa legislação. 2. É vedado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração por ocasião do controle de atos discricionários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30619 PB 2009/0196438-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO A TERCEIROS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a pretensão do promovente não gera prejuízos a outros militares, requerendo tão só ressarcimento por suposta preterição, sem, contudo, pleitar a desconstituição das promoções de terceiros. A promoção por merecimento, não obstante possua critérios mínimos de objetividade, não perde seu caráter discricionário, competindo à autoridade competente a escolha de um dos nomes constantes na respectiva lista, dentro de sua oportunidade e conveniência. Neste pensar, incongruente se admitir ressarcimento em virtude de preterição em promoção por merecimento, uma vez inexistente o direito líquido e certo do candidato em ser promovido. - Aduzindo o autor a realização de "manobras" pela administração para beneficiar pessoa específica nas promoções de militares, só após a anulação do suposto ato vic (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00040300320138150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 20-10-2015) (TJ-PB - APL: 00040300320138150011 0004030-03.2013.815.0011, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2015, 2 CIVEL) ¿ADMINISTRATIVO. QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES. PROCESSO DE PROMOÇÕES. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA. Observado o quadro de acesso, o Senhor Governador "apreciará livremente" o mérito dos oficiais que o integram (art. 50 do Decreto nº 3.170/76). Não há que se falar em promoção por ressarcimento de preterição. Esta é feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Todavia, em se tratando de promoção por merecimento, regularmente prevista em lei, que se insere no âmbito da discricionariedade de que dispõe o Senhor Governador, não há direito subjetivo líquido e certo do interessado de ser promovido, mas mera expectativa de direito. Precedentes. Segurança denegada.¿ (20060020007729MSG, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 11/03/2008, DJ 31/03/2008 p. 37)            Ante as razões elencadas, não reconheço a existência de erro administrativo, assim como também não vislumbro razão ao direito reclamado em ser promovido com o ressarcimento de preterição.            Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos moldes do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.05091273-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO - Nº 2013.3.003880-8. COMARCA:  TRAIRÃO/PA. SENTENCIADO:  MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA. REPRESENTANTE: DANILO VIDAL DE MIRANDA SENTENCIADO: NAZARENO PALHETA ED SOUSA. ADVOGADO:  LÍVIA CARLA DOS SANTOS AMORIM (OAB/PA n º 16.408). PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOEMAÇÃO. CARACTERIZADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE Nº.598.099/MS. REEXAME CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO manejado nos autos de Mandado de Segurança (Processo n.º 00023585-35.2011.814.0024) impetrado por NAZARENO PALHETA DE SOUSA contra ato omissivo do PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO/PA, que teria deixado de nomear o impetrante no cargo de Fiscal de Tributos municipais, para o qual o mesmo obteve aprovação e classificação dentro do número de vagas disponibilizadas em concurso público formalizado através do Edital nº. 002/2010-D.          A sentença proferida em primeiro grau (fls. 113/115) reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante NAZARENO PALHETA DE SOUSA e lhe concedeu a segurança para ser nomeado e empossado no cargo de Fiscal de Tributos municipais, tendo em vista ter sido aprovado e classificado na 4ª (quarta) colocação, ou seja, dentro do número de vagas previstas no Edital nº. 002/2010-D, restando, ainda, verificada a disponibilidade da vaga para o cargo ao qual obteve aprovação e classificação, uma vez que o cargo de Fiscal de Tributos estaria sendo exercido por servidores comissionados.          Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante opina, às fls. 124/133, pela manutenção da sentença integralmente.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.          Constato, em primeiro lugar, a presença neste writ das condições da ação, necessárias a regularidade da relação processual, há, de fato, interesse processual e legitimidade das partes para a pretensão deduzida.          O cerne do processo versa sobre reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo público de Fiscal de Tributos municipais, objeto de certame público promovido pelo Município de Trairão, através do Edital nº. 002/2010-D (fls. 32/64), que, para o referido cargo, previu a existência de 4 (quatro) vagas a serem providas.          O juízo de primeiro grau, conforme relatado, concedeu a segurança pleiteada, posto que considerou presente o direito líquido e certo do impetrante à nomeação e posse, uma vez que, apesar do concurso estar no pleno prazo de validade, pelas informações trazidas pela própria autoridade coatora (fls. 91/109), o setor de tributos do município conteria três servidores comissionados exercendo a função fiscalizatória sobre tributos. Assim, o magistrado sentenciante entendeu restar configurada situação de indevida preterição do impetrante, já que este foi aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, porém, ainda não havia sido convocado para nomeação e posse do cargo.          Inobstante a conclusão do juízo a quo, considero que o direito líquido e certo do impetrante não deriva de uma situação de indevida preterição capaz de legitimar a sua nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado.          Em tema de concursos públicos e direito dos aprovados e classificados, o conceito de preterição possui relação direta com uma situação fática caracterizada, essencialmente, pelo desrespeito da posição jurídica assumida por aquele que obtém, durante a prestação de certame, aprovação e classificação dentro do número de vagas disponibilizadas ou do cadastro de reserva.          A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem construindo definindo as seguintes formas de preterição: i) quando a convocação dos aprovados desobedecer a ordem de classificação ou, ii) quando o Poder Público resolver contratar, mesmo que a título temporário na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, pessoas para ocupar o cargo que fora objeto do concurso. Nessas hipóteses, resta possível configurar situação de preterição do candidato que foi aprovado em concurso público, mas se vê prejudicado por ato unilateral da Administração Pública que se omite em nomeá-lo.          Nenhuma destas hipóteses está configurada no caso sub examine.          Com efeito, da forma como consignou a autoridade coatora em suas informações, a presença de servidores públicos ocupantes de cargos comissionados no setor de tributos do Município de Trairão, não revela qualquer incompatibilidade com a necessidade de provimento dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos municipais.          Verdadeiramente, ao tempo da impetração, não restou plenamente demonstrado que os servidores comissionados lotados no setor de tributos do ente municipal estavam exercendo as atribuições inerentes ao cargo de Fiscal de Tributos.          A existência de servidores ocupantes de cargos comissionados na divisão de tributos não configura, por si só, hipótese de indevida ocupação de cargo público objeto de certame que já foi homologado.          Dessa forma, não era possível concluir pela existência de uma situação de preterição do impetrante. O direito subjetivo à nomeação do impetrante persistia incólume e submetido à conveniência e oportunidade da Administração Pública, inobstante esta mantivesse servidores comissionados atuando no setor tributos, desde que estes não exercessem as funções do cargo de Fiscal de Tributos.          Nota-se, porém, que, se a época da impetração não havia fundamentos para reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante, tal situação restou inteiramente modificada em razão de outras circunstâncias que, na esteira do art. 493, do Código de Processo Civil, deve ser levada em consideração por este julgador.          Diz o art. 493, do CPC: ¿Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.¿          Trata-se de regra que norteia o próprio ato de julgar, impondo ao magistrado observar todas as circunstâncias existentes no processo por ocasião da prolação da decisão de mérito, a fim de que o julgamento expresse e se adeque, ao máximo, à realidade verificada no processo.          Destarte, considerando a diretiva ativa da legislação processual civil, não é possível olvidar o transcurso integral do prazo de validade do concurso público, que foi aberto pelo Edital nº. 002/2010-D, publicado em 22.12.2012, tendo seu resultado final sido homologado pela autoridade em 30.04.2011, conforme se extrai do DOE de 02.05.2011.          Ora, se se considerar, conforme dispõe o art. 37, inc. III, da CF/88, que o prazo máximo de validade de concursos públicos no Brasil é de 04 (quatro) anos a partir da data de homologação do certame, ter-se-á que o certame ao qual se submeteu o impetrante restou válido até o dia 30.04.2015. Ou seja, o prazo de validade do concurso já restou inteiramente percorrido, sem que a nomeação e posse do impetrante tenha efetivamente acontecido.          Não consta dos autos a efetiva nomeação do impetrante, de sorte que, desde de 30.04.2015, vem se perpetuando ato omissivo ilegal do ente municipal, posto que não deu posse ao candidato devidamente aprovado e classificado em 4º lugar, vale dizer, dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.          De se ver, que, o direito subjetivo de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do concurso já foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 598.099/MS, que teve sua tese elevada a classe de repercussão geral. Tal precedente restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521)                     No mesmo sentido, é o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CARLOS GOMES - FCG. TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SERVIÇO SOCIAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRIMEIRA COLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO EXPIRADO SEM NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE OU MOTIVAÇÃO DO ATO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE VIOLA O DIREITO LÍQUIDO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-RG 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 161), concluiu que a Administração, dentro do prazo de validade do concurso, poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. 2. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos sem a nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ou ato administrativo que justifique o ato omissivo, resta caracterizado a violação do direito líquido da impetrante. 3. Segurança concedida. (TJPA - Processo nº. 0043777-49.2015.814.0000 Acórdão nº. 166.901, Rel. Maria Filomena De Almeida Buarque, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-11-01)          O caso concreto dos autos amolda-se exatamente aos precedentes ora citados, porquanto, expirado o prazo de validade do concurso, sem que tenha havido a efetiva nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas, de sorte que lhe deve ser concedida a segurança.          ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, na forma do art. 932, inc. IV, ¿b¿ do CPC c/c art. 133, inc. XI, ¿d¿ do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, no sentido de reconhecer o direito líquido, concedendo a segurança ao impetrante e determinando ao Município de Trairão que efetive a nomeação e posse do mesmo no cargo público de Fiscal de Tributos, observando a ordem classificatória.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 1º de fevereiro de 2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00429768-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003755-75.2017.814.0000. COMARCA DE PARAUAPEBAS - PA (02ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). AGRAVANTE: NICOLAU MURAD PRADO. ADVOGADO: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB/PA n. 14531-B) E OUTRO. AGRAVADO: HIDELMA HIDRÁULICA ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA. ADVOGADO: RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto por NICOLAU MURAD PRADO, em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença para a Execução de Honorários (Proc. n° 0000690-64.2010.814.0040), em trâmite perante o MM. Juízo da 02ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, proposta contra HIDELMA HIDRÁULICA ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA., que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como o pleito de bloqueio online via BACENJUD em contas bancárias de empresas distintas da executada.            Em suas razões recursais (fls. 02/05v), pugna a agravante pela reforma da decisão por error in judicando.            Insurge-se especificamente contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que é patente a fraude à execução, sendo que embora se tratem de 02 empresas distintas, estas são controladas pelo mesmo sócio, o Sr. Edgar Luis Fernando Insfran, tratando-se do mesmo grupo econômico.            Alega restarem comprovados os requisitos para o deferimento do incidente, em especial a confusão patrimonial, o desvio de finalidade e a fraude (CC/02, art. 50 c/c art. 133 e 134 do CPC/15). Nesse sentido, aduz que a agravada encontra-se inativa e em local incerto, com 15 protestos no valor de R$ 7.053.947,11 e 04 ações judiciais no valor de R$ 17.071.383,90. Todavia, as outras empresas controladas pelo mesmo sócio-administrador não possuem nenhuma restrição, restando claro que o administrador desviou todo o patrimônio de uma para as outras.            Ressalta que a Justiça do Trabalho já reconheceu e bloqueou os débitos das empresas supramencionadas para o pagamento de dívidas            Lembra que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, merecendo prioridade no âmbito executivo. Desse modo, defende que as relações obrigacionais devem ser estendidas aos bens particulares do administrador, bem como das outras empresas por ele administradas.            Aduz que os Executados, ao tomarem conhecimento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desviaram o patrimônio para outra empresa.            Alega que a decisão agravada lhe causa risco de dano grave e de difícil reparação, bem como representa risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).            Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do agravo.            O recurso foi instruído pelos documentos obrigatórios e facultativos de fls. 06/194.            Distribuídos os autos por sorteio, vieram-me conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.            O Novo Código de processo Civil traz em seus arts. 133 a 137 uma nova definição e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível este Juízo, pelo menos neste momento processual, analisar o pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa, uma vez que o novo código de processo Civil traz expressamente a necessidade de instauração de incidente de desconsideração, cabível em todas as fases processuais, vide art. 795, §4º do CPC/15.            Portanto, pela nova redação do Código de Processo Civil, o ora agravante deve seguir o rito incidental de desconsideração de personalidade jurídica, pois, caso este Juízo viesse a deferir o presente recurso de Agravo de Instrumento, o mesmo será passível de nulidade posteriormente, prejudicando o resultado útil do processo e o devido processo legal.            Nesse foco, já na égide do Novo Código de Processo Civil, preleciona Guilherme Rizzo do Amaral, acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Veja-se: ¿Estabelece o art. 795, §4º, que ¿para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código¿. Logo, inadmissível mostra-se a desconsideração da personalidade jurídica sem a observância da do procedimento previsto nos arts 133 a 137. (...) É nula a decisão que desconsidera a personalidade jurídica proferida sem a devida citação (ou intimação) e o decurso do prazo para a manifestação do individuo atingido pela medida¿. (grifei). (AMARAL, Guilherme Rizzo; Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015,p. 206/210.)            No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Eg. TJE/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC, os quais disciplinam o procedimento a ser adotado. Nesse sentido, descabe verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista que não foi instaurado o procedimento previsto no novo diploma processual. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70070538525, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. UNIPESSOALIDADE POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO. PENHORA DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inobservância do prazo legal em que autorizada a permanência na sociedade de responsabilidade limitada de forma unipessoal, caracteriza uma das causas de dissolução da sociedade, na forma do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil. Contudo, visando a responsabilização do sócio remanescente por débito contraído pela sociedade, impõe-se o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da novel legislação. Inaplicável, à espécie, a responsabilidade solidária e ilimitada estabelecida exclusivamente para as sociedades em comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070344932, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016) PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INCIDENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Considerando que o NCPC prevê que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser procedida mediante instauração de incidente, correto o indeferimento de processamento nos autos da ação de prestação de contas. 2. Não há que se falar em decisão extra petita, em razão de o Julgador ter determinado o bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica, diante dos fortes indícios de que o réu está transferindo bens para ela, a fim de frustrar a ultimação da partilha de bens, pois tal providência se enquadra no poder geral de cautela. Inteligência do art. 297, do NCPC. 3. Devem ser mantidas as penhoras determinadas pelo juízo, pois, na medida em que observam a ordem de preferência prevista no art. no art. 835, NCPC, mormente considerando que a autora vem tentando receber a sua meação há anos, sem sucesso, diante da manobras engendradas pelo réu. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70070391594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/10/2016) (grifei).            Como o credor/agravante limitou-se a requerer a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica por meio de simples petição atravessada no cumprimento de sentença (fl. 171/175), evidencia-se que não foram atendidos os requisitos formais para o novo processo (vide, a respeito, a doutrina de Fredie Didier Jr. - Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 17ª edição, p. 476-477), em especial a indicação, no caso, dos sócios a serem citados (art. 135, NCPC) e a apresentação fundamentada dos ¿pressupostos legais e específicos para desconsideração da personalidade jurídica¿ (art. 134, § 4°, NCPC ), de forma que como a petição não preenche os requisitos para instauração do incidente.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEIO ADEQUADO. INCIDENTE. CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DO LIVRO III DO CPC/15. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES. IMPOSIÇÃO. O descumprimento das normas elencadas no Capítulo IV do Título III do Livro III do CPC/15, que dispõe sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, importa em nulidade da decisão, porquanto se tratam de regras imperativas que não podem ser relativizadas pelo julgador. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069190130, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016)            Ademais, adiro ao entendimento de que, in casu, há impropriedade técnica ao se postular a desconsideração inversa da personalidade jurídica, eis que a parte Executada é uma pessoa jurídica, e contra ela dever-se-ia aplicar o instituto, para levantar-lhe episodicamente o véu, atingindo o patrimônio pessoal do sócio; e não o contrário (desconsideração inversa).            Da mesma forma, incabível o bloqueio online via BACENJUD de pessoa que não integra diretamente a relação jurídica processual executiva, razão pela qual merece ser mantida decisão quanto ao ponto.            Ressalto, por fim, que não há preclusão, no que diz respeito à presença, ou não, dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, levado em conta que a análise do requerimento depende da instauração do procedimento, conforme fundamentado.            Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA, nego provimento ao presente recurso.            Comunique-se o MM. Juízo de origem.            Intimem-se.            Diligências legais.            Belém, 19 de abril de 2017.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2017.01276066-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0003556-19.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: RAYLSON RODOLFO PRESTES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por RAYLSON RODOLFO PRESTES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 161.251, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, os elementos de convicção dos autos demonstram claramente que o apelante Raylson Rodolfo Prestes da Silva é o autor do delito em apreço, não merecendo prosperar a tese de inocência sustentada nas suas razões. Com efeito, a materialidade e autoria delitiva restam comprovadas pelo Laudo Necroscópico juntado aos autos, bem como pelo depoimento da testemunha José Fernandes Alves de Lima Neto, policial militar, o qual confirmou que o recorrente praticou o crime de homicídio contra a vítima J.R.D.S. (menor de idade). 2. Dessa forma, a decisão dos jurados não foi proferida em desconformidade com as provas dos autos. Em verdade, existem duas versões dos fatos, tendo os jurados decidido acolher a versão sustentada pelo órgão ministerial, em detrimento da tese de inocência do acusado. Nos processos de competência do júri, o conselho de sentença é soberano para apreciar a matéria de fato. Se os jurados optaram por uma das versões existentes nos autos, não há que se anular o julgamento, o que só ocorreria se não houvesse lastro probatório nenhum para sustentar a decisão dos jurados. Precedentes do STJ; 3. O magistrado de 1º grau considerou, de forma minimamente fundamentada, como desfavoráveis ao acusado as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ademais, é cediço que basta a presença de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao acusado para elevar a pena-base acima do patamar mínimo. Dessa forma, considerando que a maioria das circunstancias judiciais do art. 59 do CPB são desfavoráveis ao acusado, entendo que a pena de 22 anos de reclusão, entre o grau mínimo e máximo, foi aplicada de maneira justa e proporcional ao fato criminoso praticado, motivo pelo qual deve permanecer inalterada. 4. Recursos conhecido e improvido. Decisão Unânime.  (2016.02464846-26, 161.251, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-22).                Aduz que a matéria não incide na Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, pois argumenta que foram valoradas de forma errônea e negativa seis (6) circunstâncias judiciais, no que se refere a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.               Contrarrazões apresentadas às fls. 252/261.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 235v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O recurso pode ascender pelos seguintes motivos.               Atendido, igualmente, o requisito específico do prequestionamento, eis que a matéria vertida foi objeto de debate prévio pelo colegiado ordinário, como se observa à fl. 235, onde foi assentada que a pena de 22 anos de reclusão foi aplicada de maneira justa e proporcional ao fato criminoso praticado, uma vez que ficou entre o grau mínimo e máximo, motivo pelo qual deve permanecer inalterada.               Conforme se denota da leitura dos autos, o crime praticado pelo recorrente é o tipificado no artigo 121, §2º, I, do CP, qual seja, homicídio qualificado.               Em sede de especial, defende a fundamentação inidônea das seis vetoriais negativadas, quais sejam, a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.               Afirma que os fundamentos apresentados pelo juízo a quo e mantidos pelo colegiado ordinário estão todos inseridos do tipo penal (fls. 190 e 235).               Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (HC 355.239/RJ).               Na hipótese em exame, entrevejo provável violação do artigo 59, do Código Penal, no que tange à justificativa da exasperação da basilar por negativação das vetoriais, já que lastreada em elementos próprios do tipo.               Conforme repositórios jurisprudenciais a consciência da ilicitude e a falta de contenção de impulso criminal estorvam à exasperação da basilar, assim como o resultado morte é inapto a consequência do crime, ou seja, em contramão da orientação da instância especial.               Eis, verbi gratia, a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre justificativa para negativação das vetoriais culpabilidade e consequências no crime de homicídio: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. 6. No que se refere à reincidência, tendo a condenação transitada em julgada do réu sido valorada na segunda etapa da dosimetria, não se admite a sua utilização para fins de incremento da reprimenda básica, restando evidenciada a ocorrência de bis in idem. Note-se que as instâncias ordinárias não reconheceram a existência de mais de um título condenatório, o que poderia justificar o aumento da pena base a título de maus antecedentes, personalidade ou conduta social. 7. A consequência ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 8. Considerando se tratar de homicídio duplamente qualificado, admite-se a utilização da qualificadora remanescente àquela que qualificou a conduta como causa de aumento, agravante ou circunstância judicial desfavorável, ficando apenas vedado o bis in idem. No caso dos autos, o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, circunstância não valorada para tipificação do homicídio, foi sopesada na primeira fase do critério dosimétrico, tendo, ainda, sido reconhecido que a vítima havia sido rendida e havia se despido para demonstrar que não estava armada. Assim, deve ser mantido o incremento pelas circunstâncias do crime. De igual modo, a personalidade do réu foi reconhecida como desfavorável por ter praticado a conduta enquanto gozava o benefício do livramento condicional, o que justifica o incremento da sanção a ele imposta. 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei). HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1.ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). 3. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do artigo 59 do Código Penal. Da mesma forma, a agressividade e consciência inerentes ao delito praticado não constituem fundamentação idônea a aumentar a pena-base, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Não foram arrolados dados concretos a justificar a majoração da pena em razão das circunstâncias do crime, haja vista que os Juízos de origem teceram, tão somente, considerações vagas e genéricas, que não consubstanciam desvalor que ultrapassa o modus operandi comum ao delito em testilha, a saber, o homicídio qualificado. 5.Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, mantidos, no mais, os termos da condenação. (HC 329.745/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015).               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, em face da aparente violação ao artigo 59 do Código Penal. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.35 (2017.01234518-14, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)