HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADO PELOS FATOS DENUNCIADOS E PELO RISCO DE COAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. A gravidade dos diversos delitos imputados ao paciente, aliado a notícia de que ele teria comparecido à residência de uma testemunha para proferir ameaças, caso ela comparecesse à audiência para prestar depoimento,revela a presença de concreto risco à ordem pública, mostra a conveniência da prisão cautelar à instrução criminal, resultando obstadas as cautelas alternativas de que trata o artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal). 2. A conduta concretamente grave evidencia a periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 200 DO CC. INAPICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, na ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. A utilização de cheque como elemento de prova em ação penal, em que se apura crime de associação criminosa, não interrompe a prescrição. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma de fogo, não há falar em sua absolvição e tampouco na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi decretada com amparo em elementos objetivos do feito, bem assim nos pressupostos autorizadores da medida extrema. Comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios da autoria, sendo o paciente portador de maus antecedentes, que revelam a sua periculosidade e a contumácia na prática de crimes, a manutenção de sua prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional, para garantir a ordem pública. A imposição das outras medidas cautelares mostra-se inadequada e inócua no caso vertente.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. TESTEMUNHO DO FILHO DO AGRESSOR. RELEVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A gravidade das agressões cometidas contra mulher no seio familiar, de forma reiterada, justifica a decretação da prisão preventiva, quando verificada a inutilidade de aplicação das medidas alternativas. O testemunho prestado pelo filho do agressor, ainda que negado pela ofendida, tem suma importância para a elucidação dos fatos, ante a ilação de que aquele presumivelmente tem interesse em proteger sua mãe contra a agressão imposta pelo próprio genitor. A constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio de atentados violentos contra a ofendida, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A associação criminosa evidenciada para cometimento de crimes, havendo registros anteriores que demonstram a reiteração delitiva, demonstra um grau de sofisticação e ações coordenadas que denunciam o elevado grau de periculosidade do paciente. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não é prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, e o fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes (menores) e mediante o uso de arma de fogo, não há irregularidade da denegação do pedido de liberdade provisória. O fato de o paciente ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse pretendida, quando as circunstâncias delineadas no caso concreto recomendam a manutenção da segregação cautelar.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, acompanhado de outros três indivíduos, teria subtraído, mediante violência, os pertences de dois adolescentes. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional para a contenção de condutas que estão sendo praticadas pelo réu na atualidade; ou mediante situação de probabilidade concreta de ser realizada, sempre amoldadas a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na gravidade abstrata do crime ocorrido há mais de um ano da data da decretação da prisão preventiva, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a sua imposição. 3. Ordem concedida mediante compromisso do réu comparecer a todos os atos da instrução criminal.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELIVA. PRÁTICA DE SETE CRIMES. AUMENTO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a conduta de corromper pessoa menor de idade tida como crime formal, desnecessária a demonstração de que o réu tinha conhecimento da idade do adolescente infrator, tampouco de sua efetiva participação anterior na prática de atos infracionais. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, agente que declina nome falso à autoridade policial, pois, configurado está o abuso do limite de defesa. 3. Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e 42 da Lei 11.343/06, concluindo pela possibilidade de aplicação da fração máxima de redução (qual seja, 2/3 - artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06), substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto, em razão do preenchimento dos pressupostos legais pertinentes. 2. Alegações que denotam mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão vergastado. 3. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É entendimento recorrente de que, para que a pena, em qualquer de suas vertentes, seja fixada acima do mínimo legal, é necessário que o sentenciante fundamente suas razões com base em dados concretos. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime autônomo, que não se comunica com outro delito que, na hipótese, o réu até terminaria deste absolvido. 3. Restando a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível reduzir-se a pena aquém de seu mínimo nos termos trazidos pela Súmula nº 231 do STJ. 4. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade latente do paciente, diante da gravidade do delito e o fato de estar sendo processado por outros crimes de roubo e corrupção de menores, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO POR TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. PENA MÁXIMA QUE NÃO EXCEDE QUATRO ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se justifica a manutenção da segregação cautelar de paciente primário, com residência fixa, sobre o qual não recaem dúvidas quanto à identificação civil, autuado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas denunciado apenas pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para o qual a pena máxima cominada não excede 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto ausentes nesse caso os requisitos do art. 313, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O intervalo temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre o modo de execução e condições de tempo, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 4. Agravo conhecido e não provido.