PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DO EX-CÔNJUGE. INGERÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em seus depoimentos, a ponto de incutir dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. A alegação de temor, ou mesmo coação moral por parte do ex-cônjuge no ânimo da vítima, de sorte a alterar seu depoimento em juízo, precisa ser devidamente comprovada, não bastando mera alegação vazia e divorciada de mínimo embasamento na prova colhida nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. NÃO SUBTRAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA VOLTADA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorre o chamado roubo impróprio quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Se o réu, no caso, não chegou a se assenhorear da coisa visada, eis que, surpreendido antes de efetivar a subtração, deixou o local em desabalada carreira, sendo alcançado pela vítima em local distinto e com ela entrando em luta corporal, forçoso é desclassificar a conduta do réu para tentativa de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, a reincidência do acusado na prática de delitos contra o patrimônio desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 2. No caso, além das coerentes e consistentes declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, confirma a autoria do crime de tráfico o depoimento judicial do usuário que adquiriu duas porções de maconha do réu na data dos fatos, testemunha que tanto na fase inquisitorial quanto judicial reconheceu o réu como a pessoa que lhe vendeu a substância proscrita. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA AUXILIAR EM PERMISSÃO DE TAXI. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO. 1. Nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista e trata de temas correlatos, é requisitos, entre outros, para o exercício da atividade de taxista, a exigência de que o profissional autônomo apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Inviável se mostra a renovação do cadastro como motorista auxiliar em permissão para o exercício da atividade de taxista, quando não preenchidos os requisitos legais em razão da existência de condenação criminal do pleiteante. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO DO COMPARSA. PARTICIPAÇÃO NO CRIME COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLOS DISTINTOS PARA A SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, sob o crivo do contraditório, as provas indiciárias foram confirmadas e se afiguram suficientemente claras no sentido de que o acusado, trabalhando no estabelecimento comercial da vítima, forneceu informações aos comparsas sobre os horários de trâmite do malote da firma com vultosa quantia em dinheiro. 2. Nos casos em que o agente, por meio de violência ou grave ameaça, subtrai para si, bens pertencentes a vítimas distintas (conhecendo essa condição), há o concurso formal entre os crimes de roubo. 3. Ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a pena-base foi corretamente fixada um pouco acima do mínimo legal por considerar reprovável a culpabilidade da ré, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Considerando o quantum da pena corporal imposta à ré aliada à valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, o regime inicial aberto mostra-se mais adequado para o início do cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, Inc. I e IV c/c 29, caput, ambos do Código Penal; art. 155, § 4º, Inc. IV do Código Penal e art. 244-B, caput, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Consta dos autos que o paciente e o adolescente L. S. e S., previamente ajustados, aproximaram-se da vítima, oportunidade em que o menor efetuou um disparo de arma de fogo na cabeça da vítima. Em seguida, ambos se evadiram do local na posse da bicicleta de propriedade do ofendido, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva. 3. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI 8.137/90. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, MAIS O CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, pretendendo que se reconheça a nulidade do acórdão por falta da intimação pessoal do réu depois de prolatada a sentença; e por cerceamento de defesa, por não terem sido interpostos embargos infringentes. No mérito, querem a absolvição por fragilidade da prova. 2 O devido processo legal se reputa preservado quando a Defesa teve prévia ciência de todos os atos processuais, participando ativamente da instrução do processo no interesse do réu. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal restringe-se à sentença, sem abranger os acórdãos da segunda instância. 3 Revisão Criminal julgada improcedente.

RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de homicídio duplamente qualificado, razão pela qual deve ser mantida a determinação de que o sentenciado se submeta à realização daquele exame, antes de autorizá-lo a retornar ao convívio social. 2. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante nº 26 do STF). 3. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439 do STJ). 4. Correta a decisão que indefere o trabalho externo ao preso em regime fechado, se consignada pelo julgador a impossibilidade de serem adotadas medidas de vigilância contra a fuga do reeducando. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela participação no crime de roubo circunstanciado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele deu fuga a coautor que, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu celular da lesada, sendo sua participação de menor importância. 2. Deve ser mantido o quantum de aumento de 8 meses da pena pela reincidência por ser razoável e proporcional. 3. Fixa-se o regime inicial fechado quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 anos e o réu é reincidente. 4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REDUZIDO. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. QUATRO CRIMES DE HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4. PREQUESTIONAMENTO. 1.Se os jurados não são questionados sobre o concurso de crimes, uma vez que os critérios de aplicação da pena são de competência do Juiz-Presidente, que o faz em conformidade com as orientações legais, não há que se falar em sentença contrária a decisão dos jurados. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando os delitos de homicídio qualificado foram cometidos por meio de diversos disparos de arma de fogo. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Se não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a relevância da delaçãopremiada, correta a aplicação da fração de 1/3. 5. Incabível o pleito de reconhecimento do concurso material quando há uma só ação ou omissão. 6. Correta a aplicação do concurso formal quando, havendo uma só conduta, os crimes de homicídios forem concomitantes. 7. O aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de crimes, se foram quatro vítimas, aumenta-se a pena na fração de 1/4. 8. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando esclarecer os motivos que o levaram a adotar determinada conclusão. 9. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente provido o da defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL. VIABILIDADE. AUMENTO NA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. 1.Inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática as provas testemunhais não são suficientes para aferi-la nos crimes em que há vestígios. 2.Havendo anotações distintas na folha de antecedentes, uma delas pode ser utilizada para aumentar a pena-base como circunstância judicial dos antecedentes e a outra para agravá-la pela reincidência. 3.Mantém-se a análise favorável da personalidade e da conduta social, quando ausente fundamentação idônea para desvalorá-las. 4. Procede-se à prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea b do § 3º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena ser inferior a 4 anos, e o réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados, e havendo indícios de que um dos recorrentes, a mando de outro, efetuou vários disparos de arma de fogo contra vítimas, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência. Do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Diante da presença de indícios de que os supostos homicídios, consumado e tentados, foram impulsionados por contenda entre grupos de gangues rivais, inviável o afastamento da qualificadora do motivo torpe. 5. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE AO CASO CONCRETO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável, no caso em tela, a medida socioeducativa de semiliberdade, porquanto, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, a sua aplicação deve observar as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. 2. Acertada a imposição das medidas socieducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como receber valores como o respeito à vida e ao patrimônio alheio. 3. Apelação desprovida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor formulado pelo Ministério Público, nas contrarrazões ao recurso da defesa, por não ser o momento oportuno, e cabia a esse Órgão interpor o recurso cabível contra a decisão que o impugnou. 2. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 3. Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade dos atos infracionais (tráfico de drogas e corrupção ativa) praticados e por se tratar de adolescente que registra outras passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, especialmente porque demonstrado que as medidas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo quando a versão da ofendida não se mostrar suficiente para fundamentar o decreto condenatório, porquanto não robustecidas por qualquer outro elemento de prova. 3. Apelação provida para absolver o réu.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto contraditórias e isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, inclusive quanto às informações prestadas pela testemunha presencial dos fatos, que nega a existência da suposta agressão, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Apelação provida para absolver o réu.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERIGO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO. DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO QUADRO FÁTICO. O tráfico de substâncias entorpecentes consubstancia ilícito de alto grau de reprovabilidade, porquanto implica na difusão de tóxicos no meio social, além de fomentar outros crimes, devendo ser severamente coibido. Presentes os requisitos para decretação da preventiva, como o perigo da reiteração da conduta delitiva e em atenção aos esforços ingentes dos órgãos de repressão ao crime no combate ao tráfico de drogas, mostra-se legítima a decretação da cautelar. Denegado o primeiro writ, impetrado por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva e, não havendo mudanças no contexto fático delineado, não demonstrada a existência de coação ilegal, deve ser mantida a decisão que determinou a segregação cautelar.