APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSÓPICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, desde que firmes e coesas, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo nas provas documentais e nos testemunhos judiciais dos policias. 2. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, porque amparada por outros elementos de prova. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 640.139/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial insere-se no âmbito dos ilícitos penais e encontra exata subsunção no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual merece resposta estatal. 4. A Corte Superior entende que é cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente com fundamento em condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime que se examina. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. INIVIÁVEL. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode considerar na primeira fase da dosimetria a circunstância especial relativa à natureza e quantidade da droga (artigo 42 da Lei nº 11.343/06), em atenção ao postulado do non bis in idem, na medida em que tal circunstância foi considerada na terceira fase da dosimetria. 2. A diversidade e a expressiva quantidade de droga apreendida - 474,40g (quatrocentos e setenta e quatro gramas e quarenta centigramas) de maconha e 105,30g (cento e cinco gramas e trinta centigramas) de crack, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, por revelar dedicação da ré com atividades criminosas. Precedentes do STJ. 3. O redimensionamento da reprimenda - 05 (cinco) anos de reclusão, seguida de 01 (um) ano de detenção - justifica a imposição de regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, considerando que se trata de réu primário e que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis ao acusado. Destaque-se que a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida, apesar de demonstrar gravidade, não justificam, por si só, a fixação de regime inicial ainda mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também não mais é possível, pois a pena excede o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,63g DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, acertadamente foram usadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter o réu trazido consigo 10,88g e vendido 2,75g de crack. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DUAS VEZES. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTONÔMOS. NÃO ACOLHIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA. NÃO COMPROVADO VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a prova dos autos é robusta e certa na indicação da materialidade e autoria do réu, contando com sua confissão extrajudicial, confissão informal de um dos adolescentes, depoimentos de policiais, palavra da vítima e prova pericial. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. A confissão extrajudicial do acusado, repleta de detalhes e em harmonia com a prova dos autos, presta-se para a formação do convencimento judicial. 4. A dinâmica delitiva indica que, com uma única ação, o réu praticou os crimes de roubo e corrupção de menor (duas vezes). Não há elementos que revelem ter o acusado agido com desígnios autônomos, o que se tem é a intenção de obter criminosamente o veículo, valendo-se, para tanto, da companhia dos jovens infratores, caracterizando concurso formal próprio de delitos. 5. Em hipóteses nas quais é impossível comprovar o dano patrimonial senão pela palavra da vítima, esta tem sido acolhida pela jurisprudência como suficiente para lastrear a condenação à reparação mínima material. No entanto, sendo o dano de considerável monta e passível de comprovação documental, a ausência de prova robusta impede o arbitramento da obrigação de reparação no âmbito criminal, relegando a discussão para a esfera cível. 6. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Entretanto, caso seja apresentada de maneira ostensivamente mentirosa ou contraditória, cabe ao magistrado repudiá-la como elemento de prova. 2. A idade da vítima deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também a ocorrência policial e os termos de declarações, desde que neles conste a indicação precisa do número da identidade do menor e a sua data de nascimento. 3. Havendo provas de que o réu não agiu para repelir injusta agressão atual ou iminente, torna-se insustentável a tese da legítima defesa. 4. A declaração da extinção da punibilidade é a medida de rigor quando o tempo em que o agente ficou preso provisoriamente for superior à pena definitivamente imposta. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa (Precedentes desta Corte).

PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime de estelionato se as provas constantes dos autos evidenciam que o acusado tinha a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que ressai indene de dúvidas, não somente a partir da devolução das cártulas de cheque por insuficiência da funda, como também pela devolução de outras que foram sustadas. Finalmente, a conduta de quem faz circular cheque falso (clonado) não se coaduna com a intenção de honrar a obrigação assumida.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. MORADOR DE RUA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II - O fato de o paciente ser morador de rua não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória, mormente se ele declinou na delegacia de polícia o local em que pode ser encontrado e seu número de telefone celular. III - Ordem concedida.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DOSIMETRIA.ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I - Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando fundamentada genericamente no fato de a conduta ser altamente reprovável. II - Existente registro penal relativo à sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior ao crime em análise, correta a a análise desfavorável dos antecedentes penais. III - Os registros de sentenças penais condenatórias utilizados para a consideração dos antecedentes não podem servir de lastro para majorar a pena-base a título de personalidade. IV - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação da controvérsia, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa sobre a ocorrência da desistência voluntária por parte do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. I - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso instantes após o delito, tendo a vítima o reconhecido tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima comprovam a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Recurso conhecido e desprovido.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado confeccionou documento falso e o utilizou para fins ilícitos. II - Inaplicável o princípio da consunção, diante da potencialidade lesiva do documento falsificado - carteira de identidade - mormente quando há indícios nos autos da utilização do mesmo para o cometimento de outras infrações penais. III - Recurso conhecido e desprovido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUSTENÇÃO DURANTE DEBATES. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe encontra suporte na prova oral produzida e no laudo de exame cadavérico. II - Inviável a aplicação de causa de diminuição de pena, referente à participação de menor importância, quando tal questão não fora discutida em plenário e tampouco tenha sido objeto de quesitação submetida aos jurados, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Não restando demonstrado, de plano, ter um dos réus se utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. IV - Somente é possível a exclusão da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na fase de pronúncia, quando ela estiver totalmente dissonante das provas até então produzidas, já que a análise dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. V - Presentes os pressupotos da prisão preventiva e ausente modificação fática a autorizar a sua revogação, impõe-se a sua manutenção na sentença de pronúncia. VI - Recursos desprovidos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, após encontrar a vítima em via pública, o réu, movido por ciúme, prometeu praticar ato injusto contra ela, ofendeu-lhe a integridade física com chutes e socos e, depois de ter sido detido por populares, ainda afirmou em contato telefônico que, na próxima oportunidade, a pegaria de bala, a condenação pelo crime de lesões corporais e pelas duas ameaças praticadas em continuidade delitiva se afigura imperiosa. III - O Direito Penal o direito penal não pune aquelas condutas que apenas se inserem na esfera volitiva do agente, não chegando a ser consumadas nem tentadas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar a ré como uma das autoras do crime narrado na denúncia. 2. Se a atuação da ré foi decisiva para a prática do delito, sendo responsável por uma das fases da divisão de tarefas, configurada está a coautoria, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o valor dos bens furtados é expressivo. 5. É possível valorar negativamente os antecedentes do réu com base em condenações penais transitadas em julgado que não são aptas a configurar reincidência, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a infração posterior. 6. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de estar portando arma de fogo. 2.A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a liberdade provisória da paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. Não é possível, entretanto, a utilização de uma mesma condenação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais. 2. A perda do bem não serve para valorar negativamente as consequências do crime, por ser o prejuízo inerente aos crimes contra o patrimônio. 3. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.