FUNCIONARIOS - ESTADO DE SÃO PAULO - GATILHO SALARIAL - CORREÇÃO MONETARIA. - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O CHAMADO "GATILHO SALARIAL" FOI CRIADO PELA L.C. ESTADUAL N. 467/87 E EXTINTO PELA L.C. ESTADUAL N. 535/88. - DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA AOS GATILHOS PAGOS COM ATRASO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (REsp 11.004/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16075)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGENS. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO (PCCS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. II - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal. III - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e não enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais recursais, não houve nenhuma manifestação, por parte da ora embargante, quanto ao tema. De igual modo, nas razões da impugnação ao agravo interno interposto pela União, a ora embargante também não se insurgiu em relação à ausência de condenação em honorários sucumbenciais recursais. IV - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). V - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos como a dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de preclusão e de configuração de inovação recursal (EDcl no AgInt no REsp 1621551/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017; Edcl no Agint no REsp 1621331, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/4/2017). VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1621302/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 4. O argumento suscitado pelo embargante de que o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial, o que não ocorreu, pois o acórdão tido por divergente nem sequer ultrapassou o juízo de admissibildade, não constitui ponto omisso, mas visa a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios. 5. Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Em razão da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgRg nos EAREsp 628.392/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERIAS NÃO GOZADAS. MILITAR REFORMADO ANTES DA EXISTENCIA DA NORMA CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O PRAZO SE CONTA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO. (REsp 42.394/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)

ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PUBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (RMS 3.037/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC. E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA. HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177). RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (REsp 46.617/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22174)

RECURSO ESPECIAL. A FALTA DO PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSAVEL, DOS DISPOSITIVOS HAVIDOS POR CONTRARIADOS, O STJ NÃO CONHECE DO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 33.980/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)

TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTO SIMILARES - PRECEDENTES STJ. - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 1241/87, QUE DEFINIU O FATO GERADOR E ESTABELECEU A BASE DE CALCULO, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - RECURSO PROVIDO. (REsp 11.372/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. SAIDA DE MERCADORIA. SUMULAS E JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 1. DECISÃO AMPARADA EM SUMULAS E NA JURISPRUDENCIA REITERADA DO STF E DO STJ NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE, ALEM DISSO, NÃO ATACA DIRETAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 36.834/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. LEIS NUMEROS 8.036/90 E 8.678/93. SUMULA 83-STJ. 1. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ADQUIRIDO O DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA FGTS, DESAPARECENDO O INTERESSE JURIDICO, SAQUE POR OUTRO FUNDAMENTO, EMERGIU A FALTA DE OBJETO PARA O RECURSO (LEI 8.036/90, ART. 20, VIII - LEI 8.678/93). 2. JURISPRUDENCIA ITERATIVA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. (REsp 50.047/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23049)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CEDULA DE CREDITO COMERCIAL - ORÇAMENTO - JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. I - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 283, DO CPC, OS DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PRECISAM VIR, NECESSARIAMENTE, COM A INICIAL, PODENDO SER OFERECIDOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU ATE MESMO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; DESDE QUE, SOBRE ELES, SE MANIFESTE A OUTRA PARTE (ART. 398). O SIMPLES FATO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FAZER ACOMPANHADA DESSAS PEÇAS NÃO IMPLICA DE PRONTO SEU INDEFERIMENTO. NESTE CASO, CUMPRE AO JUIZ, VERIFICANDO TAL VICIO OU IRREGULARIDADE, DETERMINAR O SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA CONTEMPLADA NO ART. 284, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM PROVEITO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRATICA DE EXACERBADO FORMALISMO. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 46.386/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC. E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA. HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177). RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (REsp 48.410/MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22175)

TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - VEICULO AUTOMOTOR - REGULARIZAÇÃO - DENUNCIA ESPONTANEA - DECRETO-LEI N. 2446/88 - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES STJ. - A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS NOVOS, SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL NECESSARIA, CONFIGURA INFRAÇÃO FISCAL SE OCORRIDA APOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI N. 2.446/88. - A DENUNCIA ESPONTANEA PRESSUPOE BOA-FE, MAS NÃO SUBSTITUI O REQUERIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO, NEM SERVE PARA ESCAPAR AS SANÇÕES APLICAVEIS AO ILICITO FISCAL. - RECURSO PROVIDO. (REsp 38.776/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA AOS DEPENDENTES DO FALECIDO QUE À DATA DO ÓBITO PERDEU A CONDIÇÃO DE SEGURADO E NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp. 1.110.565/SE, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tendo o falecido à data do óbito perdido a condição de segurado e não tendo implementado os requisitos necessários para o recebimento de aposentadoria, como no caso dos autos, seus dependentes não fazem jus à concessão de pensão por morte. 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceram a perda da qualidade de Segurado do de cujus à data do óbito. Assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade extraordinária demandaria o reexame da matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 534.652/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS. 1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO" NÃO IMPORTOU EM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, NO ENTANTO, ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FLUIR DO BEM. 2. A INTERDIÇÃO DA AREA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL SEGUNDO SUA NATURAL DESTINAÇÃO, PELO QUE IMPOE-SE A INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETARIOS PELO DESFALQUE SOFRIDO EM SEU PATRIMONIO. 3. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA RESTRIÇÃO DO USO AO IMOVEL, FLUINDO CUMULATIVAMENTE COM OS MORATORIOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. (REsp 38.570/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SIMILE NÃO E ACEITO PELA CORTE. 2. O QUE MARCA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, NA SECRETARIA DO STJ, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 44.806/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)

AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE O RECURSO ESPECIAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'C' VEIO EM DESACORDO COM A EXIGENCIA DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 255 DO RI/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 52.607/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19560)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. É ônus da parte a comprovação da tempestividade do recurso especial interposto na origem, o qual será declarado extemporâneo caso constatado o seu manejo fora do prazo previsto na legislação de regência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 695.719/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 4. "Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 150.852/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. COMPETENCIA DO STJ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS QUANDO AS ILEGALIDADES OU A COAÇÃO PARTEM DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (HC 2.689/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)