TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA. O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO. A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

MEDIDA CAUTELAR CONTENCIOSA. CRUZADOS NOVOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, SÃO CABIVEIS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO CAUTELAR CONTENCIOSA, PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES. II - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA COM AS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RI/STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 72.828/RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38653)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. 'PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.' (SUMULA 21, DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.171/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)

PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126. 1. DECISÃO COLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS DA CAMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE CONSTITUI EM JULGAMENTO DE ULTIMA INSTANCIA CAPAZ DE ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ALEM DISSO, O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL CONTRA O QUAL NÃO SE MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINARIO, APLICANDO-SE A SUMULA ACIMA REFERIDA. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR INCIDENTAL (PET 240-0-RS). (PET na MC 240/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)

- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL. - A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AO MES DE JANEIRO DE 1989 OBSERVA O INDICE DO IPC, NO PERCENTUAL DE 42,72%. - EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. (EREsp 13.346/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38623)

PROCESSUAL CIVIL - FORO COMPETENTE PARA AJUIZAR PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO REGISTRANDO QUE PRETENSÕES DESCONSTITUTIVAS OU EXECUTORIAS ATINENTES A CONTRATOS DEVEM SER PROPOSTAS NO FORO, ONDE SE DEVEM CUMPRIR TAIS AVENÇAS. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 52.012/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - IMPROCEDENCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO. I - NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL, HAVENDO EMBARGOS DO DEVEDOR, CABIVEL A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUANDO JULGADOS IMPROCEDENTES. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 62.667/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)

PROCESSUAL PENAL."HABEAS CORPUS".MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. REMEDIO PROCESSUAL IMPROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. - INVIAVEL A CONCESSÃO DO "WRIT" QUANDO A PRETENSÃO NELE VEICULADA CONCERNE A PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. - O "HABEAS CORPUS", REMEDIO CONSTITUCIONAL ASSECURATORIO DA LIBERDADE FISICA OU DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, TEM RITO ESPECIAL, NÃO COMPORTANDO, NO SEU CURSO, DILAÇÃO PROBATORIA. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 4.755/SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)

- PROCESSUAL PENAL. JURI. SOBERANIA, QUALIFICADORA. - A QUALIFICADORA NO HOMICIDIO NÃO E MERA CIRCUNSTANCIA DA PENA, MAS DO CRIME. RECONHECIDA PELO JURI, O TRIBUNAL NÃO PODE, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERA-LA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, DESCLASSIFICAR O CRIME E RETIFICAR A PENA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. - PRESERVA-SE A SOBERANIA DO JURI, OCORRENDO A HIPOTESE, SUBMETENDO-SE O REU A NOVO VEREDICTO POPULAR. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 31.521/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711)

- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PROVENTOS. DECISÃO DO TCU. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. - A DECISÃO DO TCU QUE MANDA CORRIGIR ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE INCLUIR PARCELAS RESULTANTES DE CRITERIO DE CALCULO RECONHECIDO, TEM FONTE A LEI, E, COMO TAL, A CORREÇÃO DOS ATRASADOS INCIDE DESDE A INATIVAÇÃO E NÃO A PARTIR DO JULGADO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (RMS 4.937/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711, REPDJ 20/11/1995, p. 39641)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 72.208/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)

1 - PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO HA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUANDO A CONDENAÇÃO SE AJUSTA AO PEDIDO FORMULADO COM A INICIAL. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO." (SUMULA 98 - STJ). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (REsp 73.944/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39628)

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. HAVENDO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, ADMITE-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO COMPLEMENTO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR PARTE DO RURICOLA. PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 'OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.' (SUMULA 111/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 72.277/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA FEDERAL (INSS). JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO: INEXISTENCIA PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A SEXTA TURMA DO STJ JA ESTABELECEU QUE O INSS NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO SE APLICA A HIPOTESE O DISPOSTO NO ART. 8. DA LEI NR. 8.620/93. II - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA: RESP NR. 66.717-8/SC E RESP NR. 68.929/SC. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 69.992/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39650)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. DIVERGENCIA NÃO EXPOSTA DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS. I - "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUMULA N. 7, DO STJ). II - A FIM DE CARACTERIZAR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E NECESSARIO O COTEJO ANALITICO ENTRE OS ARESTOS DIVERGENTES. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 82.856/RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39593)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. TR. APLICAÇÃO. 1. COM O ADVENTO DA LEI 8.177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR. 2. PRECEDENTES DO STF E STJ. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 38.758/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)

RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. CONTAGEM. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO PARA ESTE STJ E DE CINCO DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 8038, DE 1990, DEIXA-SE DE CONHECER DA INCONFORMIDADE. (RHC 1.327/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. O MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA DO STJ, NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO QUE SE CINGE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS QUANDO DA POSTULAÇÃO INICIAL, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA;. RECURSO IMPROVIDO. (RMS 6.008/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. 1. E INADMISSIVEL O RECURSO ADESIVO NO RECURSO ORDINARIO A QUE SE REFERE O ART. 105, INC. II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRA COM A CARACTERISTICA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI JURIS". RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. (RMS 5.085/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)

PENAL. PROCESSUAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XLVII, 'B', NÃO ADMITINDO PENA DE CARATER PERPETUO, POSSIBILITA QUE O CONDENADO, POR EXEMPLO, A MAIS DE CEM (100) ANOS DE RECLUSÃO POSSA, POR UNIFICAÇÃO, REDUZI-LA A TRINTA (30) ANOS. - LIMITE MAXIMO DE TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO, RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO A PROGRESSÃO, A LIBERDADE CONDICIONAL OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO, TIPO REMIÇÃO, COMUTAÇÃO, ETC. (PRECEDENTES STF HC 66.212.9-SP, DJ 16.02.90, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA; HC 65.522.0, DJ 11.12.87, REL. MIN. SYDNEY SANCHES; STJ, HC 194-SP, DJ 18.006.90, REL. MIN. JOSE CANDIDO). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.340/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)