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Jurisprudência

RHC 682 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0005601-2
Ementa
PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PRISAO DOMICILIAR. I -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇAO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, EM REGIME ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II -INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇAO OU A ADAPTAÇAO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NAO PODE O APENADO, POR TAL MOT...
Data do Julgamento : 04/09/1990
Data da Publicação : DJ 22/10/1990 p. 11673
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro CARLOS THIBAU (0345)
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REsp 46319 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0009146-0
Ementa
CEDULA DE CREDITO RURAL. MULTA. A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, DO DEC. LEI 167/67, DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 46.319/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
Data do Julgamento : 28/06/1994
Data da Publicação : DJ 29/08/1994 p. 22201
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
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REsp 1664307 / RSRECURSO ESPECIAL2017/0070411-0
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. RECENTE DECISÃO DO STF. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)....
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 20/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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HC 2542 / SPHABEAS CORPUS1994/0010220-8
Ementa
HABEAS CORPUS ORIGINARIO. ATO DE RELATOR. COMPETENCIA DO STJ. PEDIDO JULGADO. PREJUDICIALIDADE. 1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE RELATOR INDEFERINDO LIMINAR. 2. O PEDIDO, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADO PORQUE O TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO RECENTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DEFERIU A ORDEM ALI REQUERIDA. (HC 2.542/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)
Data do Julgamento : 03/08/1994
Data da Publicação : DJ 22/08/1994 p. 21270
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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REsp 45564 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0007720-3
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PROCESSO. EXCLUSÃO DE CO-AUTOR. RECURSO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 3A. TURMA DO STJ, DO ATO JUDICIAL QUE EXCLUI CO-AUTOR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 45.564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19565)
Data do Julgamento : 13/06/1994
Data da Publicação : DJ 08/08/1994 p. 19565
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NILSON NAVES (0361)
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REsp 39343 / RSRECURSO ESPECIAL1993/0027513-5
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NOTA PROMISSORIA. DATA E LUGAR DE SUA EMISSÃO. SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ: RESP'S 3.835, 7.928, 8.749 E 12.013. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 39.343/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)
Data do Julgamento : 14/06/1994
Data da Publicação : DJ 08/08/1994 p. 19564REVJUR vol. 206 p. 39
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NILSON NAVES (361)
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AgRg no Ag 44494 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO1993/0029030-4
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PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDENCIA ASSENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEM FUNDAMENTOS RELEVANTES, PROCURA TRAZER AO STJ RECURSO ESPECIAL CONTRA A JURISPRUDENCIA ASSENTADA NA CORTE. (AgRg no Ag 44.494/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21221)
Data do Julgamento : 08/06/1994
Data da Publicação : DJ 22/08/1994 p. 21221
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
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CC 12626 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA1995/0003575-8
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. " COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ). E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES. (CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)
Data do Julgamento : 26/09/1995
Data da Publicação : DJ 30/10/1995 p. 36711
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a) : Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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REsp 50313 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0018835-8
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PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE APARELHOS QUE GUARNECEM A CASA - DESCARACTERIZAÇÃO DE TV EM CORES COMO ADORNO SUNTUOSO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90 - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - O DIREITO PRETORIANO DA CORTE, NA EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90, CONSTRUIU QUE O TEXTO LEGAL AFASTA DA EXCUTIÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), COMPONDO-SE-O TAMBEM DE SEUS EQUIPAMENTOS E, ENTRE TAIS ENCONTRA-SE O APARELHO DE TV QUE, POR SER EM CORES, NÃO SE A TEM COMO ADORNO SUNTUOSO. E QUE TAL BEM, EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO...
Data do Julgamento : 16/08/1994
Data da Publicação : DJ 05/09/1994 p. 23104
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
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REsp 73503 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0044250-7
Ementa
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ. 1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
Data do Julgamento : 11/10/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37554
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
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RHC 3779 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0021653-0
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP). "A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ). TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
Data do Julgamento : 10/08/1994
Data da Publicação : DJ 05/09/1994 p. 23114
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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REsp 62058 / MSRECURSO ESPECIAL1995/0011555-7
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMOVEL PENHORADO. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CORRETO O CRITERIO DE EQUIDADE PARA ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATINENTES A EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA LIBERAR BEM IMOVEL CONSTRITADO. II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 62.058/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
Data do Julgamento : 20/06/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37568
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
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REsp 52395 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0024339-1
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO...
Data do Julgamento : 15/08/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37567LEXSTJ vol. 80 p. 212
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
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RHC 942 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0013931-7
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RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ). FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. (RHC 942/RS, Rel. MIN. JO...
Data do Julgamento : 24/09/1991
Data da Publicação : DJ 09/12/1991 p. 18046
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
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REsp 22142 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0011184-0
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ. - A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS). - RECURSO PROVIDO. (REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)
Data do Julgamento : 11/05/1994
Data da Publicação : DJ 05/09/1994 p. 23078
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
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CC 11975 / MGCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0038409-2
Ementa
COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL. - PRECEDENTES DO STJ. (CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)
Data do Julgamento : 04/09/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37531
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SECAO
Relator(a) : Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
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EREsp 38495 / RJEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL1995/0019434-1
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CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE APLICAVEL EM DEBITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (6A. TURMA E 3A. SEÇÃO). EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, UMA VEZ QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, ACHANDO-SE ATRELADA A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS. PRECEDENTES DO STF: ADIN N. 493/DF E ADIN N. 959/DF - MC. PRECEDENTES DA 6A. TURMA: RESP N. 40.069/SP E DA SEÇÃO: ERESP N. 54.564/SP. II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA QUE O INDICE APLICADO SEJA O INPC, E NÃO A TR. (EREsp 38.495/RJ, Rel. Mini...
Data do Julgamento : 05/10/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37536
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
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RHC 999 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001248-3
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RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO. - APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL. - PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL. - PR...
Data do Julgamento : 15/05/1991
Data da Publicação : DJ 03/06/1991 p. 7432DJ 04/11/1991 p. 15693REVJUR vol. 170 p. 90
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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REsp 65447 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0022261-2
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87. HONORARIOS ADVOCATICIOS. O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989. "OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)
Data do Julgamento : 02/10/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37582
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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REsp 74394 / PERECURSO ESPECIAL1995/0046446-2
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS. - REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP DE 26,05%, DE FEVEREIRO DE 89 (PLANO VERÃO). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. (REsp 74.394/PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37591)
Data do Julgamento : 16/10/1995
Data da Publicação : DJ 06/11/1995 p. 37591
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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