PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PRISAO DOMICILIAR.
I -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇAO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, EM REGIME ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
II -INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇAO OU A ADAPTAÇAO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NAO PODE O APENADO, POR TAL MOTIVO, CUMPRIR A CONDENAÇAO EM REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE QUE LHE CABE.
III - PRISAO DOMICILIAR QUE SE CONCEDE AO PENITENTE, EM CARATER EXCEPCIONAL, ENQUANTO DURAR O IMPASSE CARCERARIO.
IV PRECEDENTES DO STF (HC-67.865-3) E DO STJ(RESPS. 45,440 E 1775 E HC-178) V - RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
(RHC 682/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11673)
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PENAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PRISAO DOMICILIAR.
I -CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇAO, EM REGIME FECHADO, POR FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DE REU CONDENADO A CUMPRIR, DESDE O INICIO, EM REGIME ABERTO, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
II -INOBSERVADA QUE FOI, PELO ESTADO, A NORMA INSCRITA NO ART. 203 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL, QUE DETERMINA A CONSTRUÇAO OU A ADAPTAÇAO, PELAS UNIDADES FEDERATIVAS, EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA, DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES AOS REGIMES INSTITUIDOS PELO NOVO SISTEMA, NAO PODE O APENADO, POR TAL MOT...
CEDULA DE CREDITO RURAL. MULTA.
A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, DO DEC. LEI 167/67, DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.319/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
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CEDULA DE CREDITO RURAL. MULTA.
A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, DO DEC. LEI 167/67, DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.319/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. RECENTE DECISÃO DO STF. CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto.
3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente ano, decidiu que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Assim, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, deixa-se de aplicar o entendimento do Recurso Repetitivo 1.143.677/RS, para, alinhado com o STF, decidir que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1664307/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. RECENTE DECISÃO DO STF. CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)....
HABEAS CORPUS ORIGINARIO. ATO DE RELATOR. COMPETENCIA DO STJ.
PEDIDO JULGADO. PREJUDICIALIDADE.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE RELATOR INDEFERINDO LIMINAR.
2. O PEDIDO, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADO PORQUE O TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO RECENTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DEFERIU A ORDEM ALI REQUERIDA.
(HC 2.542/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)
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HABEAS CORPUS ORIGINARIO. ATO DE RELATOR. COMPETENCIA DO STJ.
PEDIDO JULGADO. PREJUDICIALIDADE.
1. COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE RELATOR INDEFERINDO LIMINAR.
2. O PEDIDO, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADO PORQUE O TRIBUNAL A QUO, SEGUNDO RECENTES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, DEFERIU A ORDEM ALI REQUERIDA.
(HC 2.542/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)
PROCESSO. EXCLUSÃO DE CO-AUTOR. RECURSO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 3A.
TURMA DO STJ, DO ATO JUDICIAL QUE EXCLUI CO-AUTOR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19565)
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PROCESSO. EXCLUSÃO DE CO-AUTOR. RECURSO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 3A.
TURMA DO STJ, DO ATO JUDICIAL QUE EXCLUI CO-AUTOR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19565)
NOTA PROMISSORIA. DATA E LUGAR DE SUA EMISSÃO. SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ: RESP'S 3.835, 7.928, 8.749 E 12.013.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.343/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)
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NOTA PROMISSORIA. DATA E LUGAR DE SUA EMISSÃO. SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ: RESP'S 3.835, 7.928, 8.749 E 12.013.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 39.343/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19564)
Data do Julgamento:14/06/1994
Data da Publicação:DJ 08/08/1994 p. 19564REVJUR vol. 206 p. 39
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDENCIA ASSENTADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEM FUNDAMENTOS RELEVANTES, PROCURA TRAZER AO STJ RECURSO ESPECIAL CONTRA A JURISPRUDENCIA ASSENTADA NA CORTE.
(AgRg no Ag 44.494/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21221)
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PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDENCIA ASSENTADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEM FUNDAMENTOS RELEVANTES, PROCURA TRAZER AO STJ RECURSO ESPECIAL CONTRA A JURISPRUDENCIA ASSENTADA NA CORTE.
(AgRg no Ag 44.494/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21221)
Data do Julgamento:08/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21221
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL.
" COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES.
(CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)
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PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL.
" COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES.
(CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)
PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE APARELHOS QUE GUARNECEM A CASA - DESCARACTERIZAÇÃO DE TV EM CORES COMO ADORNO SUNTUOSO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90 - JURISPRUDENCIA DO STJ.
I - O DIREITO PRETORIANO DA CORTE, NA EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90, CONSTRUIU QUE O TEXTO LEGAL AFASTA DA EXCUTIÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), COMPONDO-SE-O TAMBEM DE SEUS EQUIPAMENTOS E, ENTRE TAIS ENCONTRA-SE O APARELHO DE TV QUE, POR SER EM CORES, NÃO SE A TEM COMO ADORNO SUNTUOSO. E QUE TAL BEM, EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO E ADQUIRIDO POR PESSOAS DE BAIXA RENDA, GERALMENTE COMERCIALIZADA NO TIPO COLORIDO, COMO VEICULO DE DIFUSÃO DA CULTURA, DA CIDADANIA, DA EDUCAÇÃO DAS CAMADAS SOCIAIS CARENTES E, ENFIM, DE UTILIDADE PUBLICA, NÃO PODE SER TIDA NO CONCEITO DE OBJETO DE ADORNO OU DE LUXO.
II - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
(REsp 50.313/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23104)
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PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE APARELHOS QUE GUARNECEM A CASA - DESCARACTERIZAÇÃO DE TV EM CORES COMO ADORNO SUNTUOSO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90 - JURISPRUDENCIA DO STJ.
I - O DIREITO PRETORIANO DA CORTE, NA EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90, CONSTRUIU QUE O TEXTO LEGAL AFASTA DA EXCUTIÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), COMPONDO-SE-O TAMBEM DE SEUS EQUIPAMENTOS E, ENTRE TAIS ENCONTRA-SE O APARELHO DE TV QUE, POR SER EM CORES, NÃO SE A TEM COMO ADORNO SUNTUOSO. E QUE TAL BEM, EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO...
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
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TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI NR. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 73.503/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37554)
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
REU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES (ART. 594 DO CPP).
"A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA." (SUMULA 09/STJ).
TRATANDO-SE DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, INCABIVEL A CONCESSÃO DE FIANÇA ANTE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 323, V, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.779/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMOVEL PENHORADO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CORRETO O CRITERIO DE EQUIDADE PARA ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATINENTES A EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA LIBERAR BEM IMOVEL CONSTRITADO.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 62.058/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
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PROCESSUAL CIVIL - HONORARIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMOVEL PENHORADO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CORRETO O CRITERIO DE EQUIDADE PARA ARBITRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATINENTES A EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA LIBERAR BEM IMOVEL CONSTRITADO.
II - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(REsp 62.058/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES.
VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO DE RESOLUÇÃO A QUE HAJA DADO CAUSA.
II - ESTIPULADA A PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE VENDEDORA. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE NORMA QUE ENCERRA MERA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ.
III - RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
(REsp 52.395/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)
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DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES.
VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO...
Data do Julgamento:15/08/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37567LEXSTJ vol. 80 p. 212
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)
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RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - ART. 203 DO CODIGO PENAL.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SO SE AFIRMA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO "PRESSUPÕE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE" (CC 1124-SP-JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ).
FORA DESSES CASOS, A COMPETENCIA E DO JUIZO ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 942/RS, Rel. MIN. JO...
Data do Julgamento:24/09/1991
Data da Publicação:DJ 09/12/1991 p. 18046
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ.
- A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)
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TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ.
- A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)
COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
(CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)
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COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
(CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)
CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE APLICAVEL EM DEBITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (6A.
TURMA E 3A. SEÇÃO). EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, UMA VEZ QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, ACHANDO-SE ATRELADA A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS. PRECEDENTES DO STF: ADIN N.
493/DF E ADIN N. 959/DF - MC. PRECEDENTES DA 6A. TURMA: RESP N.
40.069/SP E DA SEÇÃO: ERESP N. 54.564/SP.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA QUE O INDICE APLICADO SEJA O INPC, E NÃO A TR.
(EREsp 38.495/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37536)
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CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE APLICAVEL EM DEBITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ (6A.
TURMA E 3A. SEÇÃO). EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, UMA VEZ QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, ACHANDO-SE ATRELADA A CAPTAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS. PRECEDENTES DO STF: ADIN N.
493/DF E ADIN N. 959/DF - MC. PRECEDENTES DA 6A. TURMA: RESP N.
40.069/SP E DA SEÇÃO: ERESP N. 54.564/SP.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS PARA QUE O INDICE APLICADO SEJA O INPC, E NÃO A TR.
(EREsp 38.495/RJ, Rel. Mini...
RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO.
- APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL.
- PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 999/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432, DJ 04/11/1991, p. 15693)
Ementa
RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - ILICITO CIVIL E COMERCIAL E ILICITO PENAL - CABIMENTO.
- APRECIAÇÃO ICTU OCULIS DA PROVA PRE-CONSTITUIDA NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE O ADEQUAR A NORMA PENAL.
- PASSIVEL DE REPARAÇÃO O ILICITO NA ESFERA CIVIL, SEM QUE SE EXIJA IGUAL REPARAÇÃO NA AÇÃO PENAL, PORQUE OS FATOS NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE ESTAR ULTRAPASSADA A ZONA CINZENTA QUE MEDEIA ENTRE O ILICITO CIVIL E COMERCIAL E O ILICITO PENAL, FALTARA JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR-SE NA AÇÃO PENAL.
- PR...
Data do Julgamento:15/05/1991
Data da Publicação:DJ 03/06/1991 p. 7432DJ 04/11/1991 p. 15693REVJUR vol. 170 p. 90
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
"OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. DECRETO-LEI 2.351/87.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
O REAJUSTE DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, EXPRESSOS EM SALARIOS MINIMOS, DEVE SER FEITO COM BASE NO SALARIO MINIMO A PARTIR DE ABRIL DE 1989.
"OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS." (SUMULA 111/STJ).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 65.447/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37582)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS.
- REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP DE 26,05%, DE FEVEREIRO DE 89 (PLANO VERÃO). PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
(REsp 74.394/PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37591)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS.
- REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP DE 26,05%, DE FEVEREIRO DE 89 (PLANO VERÃO). PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
(REsp 74.394/PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37591)