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Jurisprudência

TJPI 2011.0001.000807-0
Ementa
Ementa CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.ICMS.APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. A Constituição Federal, no seu art. 155, II, atribui aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.In casu, o art. 23, VI, “a” da Lei nº 4.257/89 – Lei que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Operações Relativa...
Data do Julgamento : 24/10/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.005696-6
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APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS – POSSIBILIDADE - SALÁRIOS ATRASADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REEMBOLSO DAS DESPESAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.289/96 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobr...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.005808-9
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O Poder Legislativo exerce o controle político-administrativo dos atos e negócios do Executivo, sendo que, na esfera municipal, essa prerrogativa decorre do poder fiscalizatório que lhe foi atribuído pela Constituição Federal. 2. Igualmente, a Constituição do Estado, no seu art. 32 e parágrafos, prevê a fiscalização das contas do município pela Câmar...
Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.003328-0
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. TEORIA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. REPRODUÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DO MODELO FEDERAL DE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS. OBRIGATORIEDADE. NOMEAÇÃO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE NAS VAGAS A ELA RESERVADAS. CONTROLE JURISDICIONAL DOS REQUISITOS DE NOMEAÇÃO. CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO CARGO DE CONSELHEIRO. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDAD...
Data do Julgamento : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2013.0001.007366-6
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A função fiscalizadora desempenhada pelo Poder Legislativo se submete às regras do processo administrativo, devendo ser garantido o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, conforme se abstrai dos seguintes entendimentos jurisprudenciais pátrios. II- Com isto, deve ser assegurado o direito de defesa ao Requerente em relação à deliberação...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2012.0001.006090-4
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. REGRA EDITALÍCIA CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Mandado de Segurança, o cumprimento da exigência de prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado afasta a extinção anômala do processo. 2. O controle judicial dos concursos públicos restringe-se à aferição da legalidade do ato administrativo, de modo a verificar a harmonia entre estes e as regras do edital do certame. 3. Recurso conhecido e nã...
Data do Julgamento : 31/07/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2008.0001.001439-3
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO DE MANDAMUS PARA CONTROLE E EXECUÇÃO DE ATOS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança, em regra, não serve como instrumento de controle das decisões judiciais, ou seja, não é o meio adequado para a efetivação ou execução do provimento jurisdicional obtido pelas partes, especialmente no caso em foco, em que se imputa desnecessária a execução, visto os agravantes já terem conseguido a tutela pretendida, buscando, apenas, delimitar, o alcance do ato judicial proferido....
Data do Julgamento : 06/06/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2012.0001.000995-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - CONTINÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.A pretensão estatal nas ações objeto dos recursos resta legitimada em relação à Apelada – FECOMÉRCIO, em razão da existência do contrato de concessão de uso firmado entre as partes, cujo contrato, incluso nos autos, foi confirmado pela recorrida, não haven...
Data do Julgamento : 07/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.003366-0
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS PELA INSTÂNCIA RECURSAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A sumariedade da cognição no processo dos ju...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2012.0001.004091-7
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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE ATOS NORMATIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 07.000142-1 E DECRETO ESTADUAL Nº 14.397/11. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I- Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 070001421 foi julgada procedente pelo Plenário, reconhecendo, por maioria, a nulidade das Portarias nºs. 61, de 27 de abril de 2006, e 140, de 06 de novembro de 2006, que instituíam a cobrança de valores pelo registro de contratos de alienação fiduciária...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Classe/Assunto : Reclamação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2011.0001.000271-7
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO SUMÁRIA DE ELEITOS PARA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A nomeação sumária dos eleitos, a despeito da do Regimento Interno da Casa Legislativa e da Lei Orgânica Municipal, denota, no mínimo, a existência de irregularidade que implica a sustação do Poder Judiciário, sob pena de se permitir a subsistência de ato ilegal. II- A despeito de...
Data do Julgamento : 16/01/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 06.003378-9
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ACOLHIDAS PARCIALMENTE AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA SUSCITADAS DE OFÍCIO (ART. 267, V, § 3º, DO CPC). PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/2006. ATO DE NATUREZA CONCRETA PRATICADO PELO PODER LEGISLATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ATENTATÓRIO CONTRA O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART....
Data do Julgamento : 01/03/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2010.0001.006589-9
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Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CIVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINITRATIVOS. DEFERIMENTO DE ORDEM LIMINAR. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. SEGURANÇA MANTIDA. 1. A ameaça ou a efetiva lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. O Poder Judiciário, em controle de constitucionalidade e de legalidade, atua como legislador negativo. Não cria direitos. Todavia, pode e deve reconhecer abusos e ilegalidades cometidas pelo Poder Público e condenar a autoridade impetrada responsável na obrigação de fazer, indispensá...
Data do Julgamento : 06/09/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 06.001383-4
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REMESSA DE OFÍCIO. Apelação cível. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. Legitimidade do estado para integrar o pólo passivo de ação de reintegração de servidor público. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO IRRELAVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ANÁLISE DA COAÇÃO NO CASO CONCRETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A MACULAR A VONTADE DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDOR...
Data do Julgamento : 13/04/2011
Classe/Assunto : Remessa de Ofício/Apelação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2010.0001.007771-3
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SUBMISSÃO DO DECISUM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Inobstante a procedência dos pedidos, o Juiz a quo não submeteu o dec...
Data do Julgamento : 26/10/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 06.000090-2
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial de limitação do exame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, foi majoritariamente superado pela dogmática dos direitos fundamentais, prevalecendo, hoje, a ausência de discricionariedade por parte da Administração Pública na realização de direitos fundamentais, visto que o...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2011.0001.003385-4
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PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. O Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta o procedimento para o julgamento político-administrativo de agente público, contém lacunas que pendem de colmatação. Eventual vazio legislativo deverá ser preenchido pela legislação vigente, observado o princípio da simetria. 2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO DO LEGISLATIVO, QUANDO INVESTIDO EM FUNÇÃO JUDICANTE. Na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário quando intervém, para assegurar, as franquias constitucionais e...
Data do Julgamento : 28/09/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Augusto Falcão
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TJPI 2010.0001.002771-0
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REMESSA DE OFÍCIO. Apelação cível. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO MORAL CAUSADO À PARTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS À PARTE RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO JULGAMENTO DE 1º GRAU. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no seu art...
Data do Julgamento : 25/05/2011
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2009.0001.001242-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IBAMA AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL AFASTADA. 1. Todas as entidades políticas da federação possuem competência para proteger o meio ambiente, inclusive, fiscalizando as atividades que possam, de alguma forma, degradá-lo (art. 23, inc. VI, da CF/88). 2. Nos casos em que se busca a anulação de auto de infração emitido por órgãos estaduais de proteção ambiental, não havendo nenhuma interferência do IBAMA no ato administrativo combatido, não há que se falar em legitimidade ad causam desta Autarquia...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 07.002940-7
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. VALORAÇÃO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PRESERVADOS. PENA DISCIPLINAR MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O controle jurisdicional de processo administrativo que culmina com a demissão de servidor, deve se alicerçar à luz dos princípios do devido pr...
Data do Julgamento : 05/05/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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