E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não pode servir de empecilho para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, mormente porque esta é uma garantia constitucional. Conquanto não se desconheça o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no RE 631.240/MG, este se refere a benefícios previdenciários, não tendo se estendido, ao menos até o presente momento, às ações de cobrança do seguro de vida em grupo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE ORIGINAIS DO PREPARO – CERTIDÃO COMPROVANDO O PAGAMENTO – AFASTADA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da impossibilidade de apresentação das guias originais de preparo, deve-se admitir que seja feita de outra maneira, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. As indenizações do seguro DPVAT em relação às lesões de natureza permanente parcial incompleta, será regulada pelo inciso II do § 1º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11.945/09. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados de forma razoável e de acordo com a lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DEPRESSÃO E SUICÍDIO – AUSÊNCIA DE DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E DO NEXO ENTRE O SINISTRO E A SEQUELA RETRATADA – ÔNUS QUE INCUMBE À VÍTIMA (ARTIGO 333, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 333, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. - Se a vítima não cumpre com o ônus da prova que lhe cabia, deixando de comprovar que do acidente resultou na invalidez permanente de seu companheiro e de que a sequela retratada decorreu do sinistro, não há de se falar em indenização pelo seguro DPVAT. - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO – PODER DO RELATOR SE PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA. O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. Preliminar rejeitada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 524, II, do CPC. MÉRITO RECURSAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL AFASTADA. I) A Lei 6.194/74 não previu que o Boletim de Ocorrência do acidente seria o único documento hábil a comprovar a existência do sinistro. II) Se existem documentos de atendimento de urgência, além de laudo pericial afirmando que as lesões permanentes tem compatibilidade com o acidente noticiado, resta suficientemente comprovada a existência do sinistro. CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Recursos da autora e da ré improvidos. Sentença mantida. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC – CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO – RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE PONTO. A interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil autoriza o entendimento de que o o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deverá ser intimado pessoalmente para o respectivo pagamento, uma vez que se trata de ato personalíssimo. A intimação pessoal é necessária para que o ato seja cumprido pelo próprio litigante, independentemente da participação do advogado, na medida em que há uma sanção pecuniária que será suportada pela parte e não pelo advogado. Recurso parcialmente conhecido e, quanto à parte conhecida, parcialmente provido apenas para anular o capítulo da sentença que determinou a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, independentemente de nova intimação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA MP 340/2006 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro. 2.Se o provimento do recurso interposto acarretar a procedência total do pedido inicial, os ônus da sucumbência devem ser suportado integralmente pela parte vencida. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT RECURSO DA SEGURADORA AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DESNECESSÁRIO DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS PELO RECIBO MÉDICO PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. 2.Para possibilitar o reembolso das despesas, faz-se necessário demonstrar as despesas efetuadas, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. 3.A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – PRELIMINARES – DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – AFASTADA – DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – MÉRITO – DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194/74 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Afastada a prejudicial de prescrição por decisão interlocutória contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. A incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, depende da prévia intimação do advogado do devedor após o trânsito em julgado da sentença. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – RECURSO DA AUTORA – DO VALOR INDENIZÁVEL – PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº. 6.194/74 – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPM/FGV – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante estabelece o artigo 3º, da Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, devendo ser observado ainda os percentuais da Tabela SUSEP (Circular n. 29/91). O índice de correção monetária que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é o IGPM/FGV.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – INVALIDEZ EM QUADRIL, PELVE, BACIA E PÚBIS – ALTO RISCO PARA GESTAÇÃO – IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO POR VIA BAIXA – DANO CORPORAL TOTAL – COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL – COBERTURA TOTAL DO SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – APÓLICE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – MULTA DO ART. 475-J DO CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – SEGURO DPVAT – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA AUTORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – MÉRITO – FALTA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CONTRATO FIRMADO PELO GRÊMIO GBOEX – PECÚLIO CUMULADO COM SEGURO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A – RECURSO NÃO CONHECIDO – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – TABELA TRAZIDA PELA LEI 11.945/2009 – AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – APELO DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AFASTADA – MÉRITO – APÓLICE VIGENTE QUANDO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ – INVALIDEZ LABORATIVA – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DO SEGURO – DIREITO DO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS – ART. 18, "d", LEI N. 6.024/74 – MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO PARTICULAR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE – INVALIDEZ PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – JUNTADA DE CÓPIA DA REGULAÇÃO DO SINISTRO E ORIGINAL DO CONTRATO DE SEGURO ORDENADA EM DECISÃO ANTERIOR – PRECLUSÃO – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – MÉRITO RECURSAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO – ORDEM LASTREADA NO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR – ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO RECLAMADO – IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL IMISCUIR-SE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ACIDENTE-PESSOAIS DE OCUPANTES - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO – VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO – FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO – ÍNDICE: IGMP-FGV - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA – AFASTADA – INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA – DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO RECURSAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I - A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Documentos acostados depois de prolatada a sentença, não merecem ser conhecidos, por antigos. Carência de ação por falta de interesse processual afastada. II - Para se conferir legitimidade à alegação de pagamento na via administrativa é imprescindível a juntada do respectivo recibo, com os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. À mingua deste documento de quitação, a alegação de pagamento administrativo e consequente quitação pelo beneficiário, não ultrapassa o campo da suposição. III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. Enunciado da Súmula 43 do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o valor econômico da demanda ou a condenação é baixa, mostra-se justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento do serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedente do STJ.