E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - CÁLCULO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restou consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez para casos de acidente automobilísticos após a data de 22/12/2008. A correção monetária incide desde o evento danoso.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - AFASTADA - DOCUMENTOS PÚBLICOS - PROCESSO ANTERIOR E SENTENÇA ENTRE AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIDA - LIDE EMBASADA NO MESMO FATO GERADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os documentos acostados na fase recursal não se tratam de prova unilateral, mas de conhecimento público e, inclusive, de interesse do Juízo na busca da verdade real, já que cópia dos autos nº 017.10.004544-4 de ação que tramitou entre as mesmas partes e dá conta da existência de coisa julgada, matéria esta de ordem pública e que deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. A hipótese dos autos se subsume perfeitamente à definição de coisa julgada material e à impossibilidade de sua repropositura em face do efeito negativo do instituto jurídico, já que a autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença a título de indenização de seguro DPVAT em virtude do acidente ocorrido em 03/10/2009, o qual embasa novamente a pretensão formulada nestes autos. A requerente, ao ajuizar esta demanda e silenciar maliciosamente sobre a existência de lide anteriormente proposta e que já havia analisado a mesma pretensão e julgado improcedente, agiu com má-fé em detrimento da parte adversa e do próprio Poder Judiciário ao acionar a máquina estatal desnecessariamente a fim de obter intento do qual tinha conhecimento que não possuía direito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO DE SAÚDE NÃO EXIGIDO PELA SEGURADORA E NÃO REALIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Cabe à seguradora provar a má-fé do segurado, não podendo a mesma recusar-se a indenizá-lo se deixou de desincumbir-se deste ônus, porquanto prevalece no caso o princípio da inversão do ônus da prova em favor do segurado, forte no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento tão só de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se não exigiu do mesmo exames de saúde prévios. O termo inicial da correção monetária, em caso de cobrança de indenização decorrente de seguro de vida, é a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, ou seja, conta-se a partir da negativa da seguradora em efetuar o pagamento no âmbito administrativo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A MORTE DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE POSTERIOR DA VÍTIMA E O SINISTRO - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO - RECURSO PROVIDO. Para a procedência do direito ao recebimento do seguro DPVAT, é necessária a comprovação da ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre este o óbito da vítima. Verifica-se a existência do nexo de causalidade se todas as provas convergem para a conclusão de que o falecimento da vítima se deu por complicações decorrentes das sequelas produzidas em decorrência do acidente automobilístico.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NATUREZA DO ACIDENTE - MÁQUINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - USO EM VIA PÚBLICA COM FINS DE TRANSPORTE/LOCOMOÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRÂNSITO - ABRANGÊNCIA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. A dinâmica dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência conduzem à conclusão de que a máquina era utilizada, no momento dos fatos, para o transporte/locomoção e em via urbana, o que a caracteriza como de natureza veicular e cujos danos devem ser suportados dentro da cobertura do seguro DPVAT. É vedado, em sede de agravo regimental, buscar a análise de questões e artigos não mencionados nas razões de apelação, por configurar inovação recursal, em ofensa à preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA - RECURSO PREMATURO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR NÃO CONFIGURADA - LAUDO QUE SE RESTRINGIU APENAS AO PÉ DIREITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS INDEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação proposto antes do início do prazo recursal não deve ser considerado intempestivo, uma vez que, além de cumprir sua função de impugnação do ato judicial (sentença), preserva a economia processual e celeridade. 2. Ao contrário do que defende a apelante, não há se falar em reforma da sentença quanto ao valor indenizatório, uma vez que não foi constatada invalidez do membro inferior, mas tão somente do pé direito. 3. Considerando-se que o valor principal da condenação não ultrapassa R$ 1.687,50, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC, tem-se que ao fixar os honorários advocatícios o juiz "a quo" considerou não só lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, como também o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, daí que não merece reforma o montante fixado em R$ 800,00. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA FINS DO ART. 475-J DO CPC - FALTA INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificando-se que ao fixar os honorários advocatícios o juiz "a quo" observou o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não há se falar em redução. 2. A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. Quem recebe com correção monetária não recebe um "plus", mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. Daí que, em consonância com a jurisprudência atinente a matéria, a correção monetária deverá ser aplicada desde a data do evento danoso para a indenização por invalidez e não do ajuizamento da ação. 3. Em consonância com o STJ (recurso repetitivo e súmula), na cobrança do seguro dpvat os juros de mora são devidos a partir da citação. 4.Falta interesse recursal à seguradora, quando a sentença já determinou que após o prazo recursal deverá ser promovida a intimação para fins do art. 475-J do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEGURO PRIVADO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR TOTAL DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À TABELA DA SUSEP - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL - AFASTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - AFASTADO - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - DECISÃO RECORRIDA EM DIVERGÊNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AUTOS EXAMINADOS NOVAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. 1- Nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, é possível modificar a decisão proferida em recurso de apelação quando o recurso especial é sobrestado e a decisão recorrida diverge da proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial e permanente, é paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 do STJ), observada a legislação vigente na data do acidente. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ( DPVAT) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EDUÇÃO (ART. 20, §3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para início da contagem do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IX, CC, considera-se que o evento danoso ocorreu com a ciência inequívoca da condição de invalidez permanente do beneficiário. - A parte autora, ao pleitear em juízo o seu direito pode dispor de quaisquer provas admitidas pelo Direito. Trata-se de princípio basilar no direito processual civil pátrio. Nesse passo, não é a ausência de um daqueles documentos citados na lei regulamentadora do seguro DPVAT que impedirá a resolução do mérito da demanda, na medida em que referidas regras só são aplicáveis às cobranças administrativas. - Os honorários advocatícios, por se tratar de ação condenatória que tivera seu pedido julgado procedente, devem ser fixados em observância aos limites do artigo 20, § 3º do CPC, ou seja, a verba honorária deverá ser fixada entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, salvo cuidando-se de causas de pequeno valor ou de valor inestimável.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Em obediência ao disposto no art. 178, § 6º do CC/1916, a pretensão do beneficiário contra o segurador no caso de seguro habitacional de responsabilidade civil por vício de construção prescreve em 1 (um) ano a contar da data do conhecimento do sinistro. A ausência de prova da comunicação do sinistro à seguradora ou à instituição financeira não enseja a suspensão do prazo prescricional, uma vez que os vícios alegados são estruturais e o nosso ordenamento jurídico não permite a perpetuação da responsabilidade contratual da seguradora, uma vez que prevê prazo de apenas uma ano para a prescrição da pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO TER O APELANTE COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA - REQUISITO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA INSUBISISTENTE - RECURSO PROVIDO. É descabida, por afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da CF, a exigência de comprovação de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro dpvat, embora o prenúncio de tese contrária no STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Em tendo a apelante apresentado, fundamentadamente, as razões, tanto legais, quanto jurisprudenciais, do seu inconformismo, não há se falar em afronta à dieleticidade, mormente quando o recurso possibilita ao órgão ad quem entender o porquê da irresignação e ao recorrido refutar seu conteúdo. Em observância ao princípio da causalidade e por aplicação analógica da Súmula nº 326 do STJ, ainda que o valor arbitrado a título de seguro obrigatório por invalidez permaneça aquém daquele pretendido inicialmente, a seguradora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual que não onere em demasia a parte sucumbente, mas que represente uma boa remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, a fim de evitar o malbaratamento dos serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO NASCITURO PROVOCADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AMBOS OS PAIS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, considera-se devida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de morte do nascituro provocada por acidente automobilístico. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS TRÊS FILHOS HERDEIROS, RESERVADO O QUINHÃO DO QUARTO FILHO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade ativa é de ser acolhida se não há nos autos qualquer elemento apto à comprovação da união estável, mormente quando consta informação nos autos da existência de um quarto filho. Comprovada a existência de outro filho, além dos três autores desta ação, a metade da indenização que cabe aos herdeiros deve ser dividida em quatro partes, reservando-se ao quarto filho seu quinhão. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda e deve incidir na indenização a partir do momento em que nasceu para o segurado o direito de receber o seguro obrigatório, ou seja, a partir da data do sinistro.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2011, QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NA MÃO DIREITA DA VÍTIMA - AÇÃO AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2014 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afasta-se a prejudicial de prescrição quando se constata que a ação foi ajuizada dentro do prazo de três anos, contado a partir da data em que a vítima do acidente automobilístico teve ciência inequívoca de sua invalidez, cuja ciência se deu pelo teor do laudo médico, que informa a invalidez permanente na data de 13 de março de 2014. 2. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - SÚMULA 474/STJ - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR N. 29/91 - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Constatada invalidez parcial permanente, oriunda de acidente automobilístico, segundo orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 474), necessário aferir o grau de invalidez para se proceder ao cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório de acordo com os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - OBRIGAÇÃO QUITADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular nº 029/91 da SUSEP Superintendência de Seguros Privados e no laudo pericial. Decaindo o apelado da totalidade de seus pedidos, deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observado o deferimento da gratuidade judicial.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de financiamento habitacional, firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998, se ajustavam obrigatoriamente aos pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). A ação, cuja causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -,deve ser remetida à Justiça Federal, que tem competência da Justiça Federal para aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o autor não comprova a alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito, ônus que lhe cabia (art. 333, I, CPC), há de se julgar improcedente sua pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RECORRENTE - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR REMANESCENTE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Houve equívoco quanto à inclusão do nome da Bradesco Seguros S/A como apelante na folha de rosto do recurso de apelação, tendo em vista não ser parte no processo, tampouco terceira interessada. No entanto, apesar da falta de interesse recursal a apelação deve ser conhecida por ter constado como recorrente também a requerida Seguradora Líder de Consórcios DPVAT S/A. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, ainda que tenha ocorrido parcial pagamento da indenização securitária na via administrativa.