LibreOffice SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSO Nº 0001832-82.2015.8.14.00 IMPETRANTE: SERGIO HIDEKI HIURA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA COTTA ¿ OAB/PA Nº 18743 IMPETRADO: JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE TAUÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR        D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A         RELATÓRIO       Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO HIDEKI HIURA com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO TAUA.   Aduz o impetrante que é réu em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa (Processo 0000384-20.2014.814.0094).   Refere, ainda, que tal ação foi julgada procedente, condenando o impetrante nos termos do art. 11, caput, combinado com o art. 12, III, da Lei 8.429/92, sendo determinado que a Câmara Municipal seja intimada, por intermédio de seu presidente, para cumprir imediatamente o Acórdão 134.100 da 1ª Câmara Cível Isolada do TJE/PA, empossando o Sr. Samuel Tadeu Lima Aflalo, Vice-Prefeito Municipal, no cargo de gestor do Município de Santo Antônio do Tauá, já que o prazo estipulado na decisão de fls. 636/653 para afastamento cautelar do referido ainda não se encontra exaurido.   Assegurou, também, que a autoridade coatora agiu arbitrariamente quando, sem intimar o Requerido da sentença, notificou a Câmara de Vereadores para que fosse cumprida a decisão, sem ao menos permitir acesso aos autos ou oportunidade para que a parte recorra da sentença, violando, desta forma, o direito ao contraditório e ampla defesa além de demonstrar dissabor pessoal e gratuito em relação a ele. Portanto, tal decisão seria teratológica e inadmissível em sentença, um afastamento cautelar para resguardar a instrução processual.   Requereu liminar, eis que resta configurado o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a suspensão dos efeitos da sentença no que diz respeito ao parágrafo que determina o ¿imediato¿ afastamento do impetrante em cumprimento ao Acórdão 134.100 /TJE/PA.   No mérito, seja concedida a ordem, para reconhecer a ilegalidade do ato guerreado , declarando a nulidade da sentença de 27 de fevereiro de 2015, tudo isso na esteira da fundamentação ora trazida, dentro dos paradigmas legais e constitucionais.     O remédio foi impetrado e distribuído no Plantão Judiciário.   É o sucinto relatório.       DECIDO     Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERGIO HIDEKI HIURA, com pedido de liminar, objetivando a declaração de nulidade da sentença de 27/02/2015, proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Tauá.     Compulsando os autos, constato que pretende o impetrante, em sede liminar, suspender os efeitos da sentença que determinou seu afastamento do cargo de prefeito, determinando à Câmara dos Vereados, à posse do Vice Prefeito; e no mérito fosse declarada a nulidade da sentença de 27 de fevereiro de 2015.   Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. (grifos nosso).   Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis:   Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;   Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.   Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte do impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara:   Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133).     São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas:     MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei   AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei   MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)   Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a sentença da MMa. Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio de Tauá, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem julgamento do mérito.   Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido.   (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei     Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte:     AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento.   (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012).     Portanto, a pretensão do impetrante deve ser objeto do recurso de apelação, cujo o prazo para interposição ainda permanece pendente, haja vista que o ato dito como coator (sentença) data de 27/02/2015.   Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.   Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.   P.R. I.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.   Registre-se, posteriormente, esta decisão no Sistema Libra, uma vez que até às 14h50, este gabinete ainda não havia sido habilitado no Plantão.   Belém-Pará, 28 de fevereiro de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ PLANTONISTA (2015.00653309-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA  PROCESSO Nº 2011.3.024278-2 AGRAVANTE:   ROSIANE DE LIMA PEIXOTO. AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelas ROSIANE DE LIMA PEIXOTO de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Civil de Ananindeua, nos autos de REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS (Proc. n.º: 0010294-93.2010.8.14.0006), em face do BANCO PANAMERICANO S/A. Narra os autos, que o agravado ajuizou a ação revisional pois estava pagando o dobro do valor caso tivesse comprado a vista, diante disto pleiteou a Justiça Gratuita, e o juízo a quo julgou improcedente o pedido e determinou o pagamento das custas processuais. A partir desta decisão, explanou suas razoes recursais que o fato de ter comprado um veiculo de valor elevado, não retiram da agravante a condição de não arcar com as despesas processuais, levando em consideração que o veiculo possui o ano de Fabricação de 2004, tornando assim um veiculo ¿velho¿, e no presente momento esta passando por dificuldades financeiras. Ao fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso e que seja reformada a decisão do juízo a quo afastando a determinação de recolhimento de custas processuais. Às fls. 31/32, me manifestei, e neguei provimento ao presente recurso e determinei que fossem recolhidas as custa deste agravo e que fosse arquivado posteriormente. Às fls. 33/40 foi apresentado o Agravo Regimental, Às fls. 41/43 foi improvido o Agravo Regimental conforme acórdão nº 132.883. Às fls. 364/367 foi apresentada Renuncia da Procuração dos Pretores da parte Agravente. Coube-me a relatoria em 07/11/2011. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0010294-93.2010.8.14.0006 se encontra com sentença proferida no dia 26/09/2013 na qual foi extinto sem resolução do mérito, conforme redação abaixo:   ¿DECIDO. Da análise dos presentes autos constato que o autor teve indeferido o seu pedido de gratuidade processual, conforme decisão de fl. 17, que determinou o recolhimento das custas devidas. Irresignado com a decisão, o autor manifestou seu inconformismo à instância superior por meio do recurso de agravo de instrumento registrado sob o número 2011.3.024278-2, o qual teve seu seguimento negado por decisão monocrática proferida pela Exma. Desa. Relatora em 10/11/2011 (fl. 45). Com efeito, uma vez que a parte interessada foi intimada da referida decisão pelo Juízo `ad quem¿ e considerando que já decorreram quase dois anos desde então, bem como que as custas devidas não foram recolhidas até a presente data, conforme certificado pela secretaria judicial (fl. 46), deve ser cancelada a distribuição do processo nos termos disposto no art. 257 do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 267, IV, do mesmo diploma legal. Cumpre salientar que, ao caso em exame, entendo não ter aplicação a regra inserta no art. 267, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte requerente antes da extinção do feito. Nesse sentido: TJRS-306190) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 257 DO CPC. Desnecessidade, na orientação do egrégio STJ, de intimação pessoal da parte. Cancelamento da distribuição. Sentença extintiva mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 70018803684, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Guinther Spode. j. 08.05.2007, unânime). Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 257 e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil. ¿. Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, em face da perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.   Belém, 26 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA.       (2015.00661143-39, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº 2011.3.021555-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: JANDERSON SANTOS NASCIMENTO E OUTROS. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara Civil da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. n.º: 0003129-50.2011.814.0005), provido por JANDERSON SANTOS NASCIMENTO E OUTROS. Foi proferida inicialmente através da ação interposta pelos Agravados junto ao juízo da 4ª Vara Civil da Comarca de Santarém, na qual o pedido exordial, foi concedido, pois segundo entendimento do juiz ¿a quo¿, que o edital é eivado de irregularidades, pelo fato de criar restrições aos Agravados, tendo em vista que não assegura a inscrição para soldados, somente para cabos, desta forma contraria o disposto nos artigos 11 e 25, da Lei Estadual nº 5.250/85. Em suas razões recursais a Agravante explana que não há violação do direito, pois os agravados fundamentaram suas pretensões na Lei nº 5.250/85, a qual dispõe sobre as promoções de praças da Polícia Militar, e não sobre promoções de praças do Corpo de Bombeiros Militar. E ao final o Agravante requereu o efeito suspensivo da decisão atacada. Coube-me a relatoria em 26/09/2011. Reservei-me para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a que o e parecer ministerial, nas fls. 116. As contrarrazoes foram estão presentes nas fls. 119/128. O parecer ministerial às fls. 134/140. Foi exarada decisão deste juízo ¿ad quem¿ conforme consta nas fls.143/146. Foram apresentados embargos de declarações às fls. 149. Nas fls.155, foi determinada a intimação dos embargados para que se manifestassem no prazo legal. E foram apresentadas manifestações conforme certidão às fls. 157. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0003129-50.2011.8.14.0005 se encontra com sentença proferida no dia 04/10/2013 na qual foi denegada a segurança pleiteada, conforme redação abaixo:   ¿Pelo exposto, torno sem efeito a medida liminar concedida anteriormente e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA e com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas na forma da lei. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidade legais.¿ Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.   Belém, 26 de fevereiro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA.       (2015.00660275-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

PROCESSO Nº: 2013.3.0100568-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI AGRAVADO: LAZARO SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAUJO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0034343-89.2012.814.0301), proposta por LAZARO SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ARAÚJO. Narram os autos que o agravado ingressou com a Ação de revisão Contratual, aduzindo em síntese que as parcelas celebraram contrato de financiamento no importe de R$ 25.000,00 a ser pago em 60 parcelas de r$ 821,27, recaindo a garantia sobre o veiculo da exordial. Que ao pagamento final das parcelas o valor resulta em R$ 49.276,20, restando R$ 24.276,20 de juros remuneratórios. Afirmou o agravante que acha devido pagar o valor de R$ 28.322,72, com parcela mensal no valor de R$ 472,05, subtraindo as 17 parcelas já pagas totalizando o valor de R$ 13.961,59, sobrando para quitar o valor de R$ 14.361,13, diluídas nas 43 parcelas vincendas que importariam no valor de R$ 333,98. Em decisão ora guerreada, o Juízo a quo deferiu o pedido de agravado, nos seguintes termos: ¿(...) CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PRETENDIDA, no sentido de que a parte requerente seja mantida na posso do bem objeto do contrato, bem como que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos cadastros do Serasa, Spc, Ceris (Sis/ Bacen) ou caso já tenha feito, seja expedido oficio ao Serasa e Spc para determinar a retirada do nome da mesma de tais órgãos e no caso do Ceris (Sis/ Bacen), seja a instituição bancaria demandada intimada para tal fim. Também que determine-se a proibição de encaminhamento de títulos para protesto, com sustação/cancelamento, conforme caso, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Concedo ainda a autorização ao deposito judicial das parcelas a serem depositadas mensal e sucessivamente no valor de R$ 333,98.(...)¿   Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo, para que não seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 23/04/2013. Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo. As informações foram prestadas nas fls. 124 e as contrarrazões nas fls. 126/147. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas mensais e consecutivas. Deste modo, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 26 de fevereiro de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.00634456-75, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PROCESSO Nº: 2013.3.021632-1 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: LT COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por LT COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº: 0034505-69.2013.814.0301), proposta em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Narram os autos que a agravante firmou com o banco agravado um contrato denominado Conta Garantida da Amazônia consubstanciado na Cédula de Crédito bancário nº: 56-2, liberando crédito rotativo em conta corrente no montante inicial de R$ 80.000,00, o qual após aditamento, elevou o crédito rotativo para R$ 130.000,00, permanecendo o dia 19/10/2009, como data aprazada para vencimento da supramencionada cédula bancaria. Afirma que desde o inicio das operações financeiras, o debito do autor teve por base cobranças ilegais e extraconcursais, tais como: taxa de juros mensais superior à taxa contratada; cobrança de juros de mora antes do vencido do financiamento; cobrança de encargos denominados ¿outras despesas por pagamento em atraso¿ sem que a divida estivesse vencida, ou seja, sem que houvesse atraso no pagamento. Assim alegou que por conta dos abusos promovidos pela instituição financeira, moveu Ação Monitoria (Proc. nº: 0047417-35.2010.814.0301), cobrando um débito referente ao referido contrato no valor de R$ 184.684,66. Contudo aduz que após consulta com profissionais no âmbito econômico e contábil, verificou que na verdade era credora de um saldo de R$ 15.125,98, na data do vencimento do financiamento (19/10/2009), o qual evoluiu nas mesmas condições contratadas para R$ 29.988,35, na data considerada para calculo da execução. Contudo em decisão ora guerreada, o Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar, cujo objeto era a suspensão da cobrança da divida, bem como a retirada do CNPJ da empresa e do CPF dos sócios, dos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 19/08/2013. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento do valor das parcelas mensais e consecutivas. Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 26 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA.               (2015.00638176-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021796-2   AGRAVANTE  : João Teles de Souza  ADVOGADOS  : Elaine Souza da Silva e Outros  AGRAVADO    : Inst. De Gestão Prev. Do Estado do Pará - IGEPREV RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .         O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na   Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial   com Pedido de Tutela Antecipada   movida pelo Agrava nte contra o Agrava do , feito tramitando n o Juizado da   4 ª Vara de Fazenda de Belém   (Proc. nº 00 058 7 1 - 12 . 20 1 1 . 8 1 4 .0 3 01 ).         Eis a decisão agravada:             ¿ Vistos etc.          JOÃO TELES DE SOUZA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , argumentando o que segue:           Que é militar inativo , por isso regi do pela Lei Estadual nº 5.251/85. Informa que tendo sido reconhecido a defasagem dos soldos dos militares, passou a conceder abono salarial , porém, esclarece que quando reformado e da passagem para a inatividade, o IGEPREV suprimiu a referida vantagem dos proventos do mesmo, o que lha causa prejuízos.        Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata incorporação e ao pagamento de abono salarial no valro devido ao militar inativo, inclusive parcelas retroativas, tudo devidamente corrigido.           É o sucinto relatório.           EXAMINO           Cuida-se de Ação Ordinária em que pretende o autor o pagamento de abono salarial em igualdade com os servidores da ativa.           Pois bem. Tutela Antecipada consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretensão do autor de modo a assegurar-lhe,   provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definiti va, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado.           Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente,   diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação, is to é, da provável existência do direito pretendido ( fumus bonis iuris ) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ).           No caso em exame, não entendo preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, tendo em vista a falta de elementos   caracterizadores do direito do autor, inclusive verificável o intuito do legislador em conceder os ab onos como forma de repor perdas salariais, e não como aumento de remuneração, concessão ou extensão de vantagens.           Assim, vejamos o abono salarial, também reconhecido como vantagem pessoal, corresponde a uma vantagem pecuniária justificada para   promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias f uncionais e pela necessidade de recompor a remuneração dos servidores públicos militares, e atribuída somente àqueles servidores que reúnem as condições pessoais que o Decreto nº 2.219/97 especifica.           Sobre o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro JORGE SCARTEZZINI, na relatoria do Recurso Ordinário em Mandado de   Segurança nº 11.871 ¿ PA (2000/0033517-7), a seguir, in verbis :           Pode-se concluir, nesse diapasão, que estão corretos os impetrantes, ao afirmarem que tal ABONO, sem guardar qualquer   especificidade com a natureza da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado, acabou, na verdade, por ser esten dido a todos os integrantes das Polícias do Estado, bem como ao Corpo de Bombeiros, converten do-se, portanto, em reajuste de vencimentos destinado especificamente às categorias idênticas aqueles em que os recorrentes s e aposentaram. Flagra-se, nesse passo, uma tentativa de alijar os aposentados da majoração dos valores a que fazem jus, contrariand o o disposto no § 8º, do artigo 40, da Constituição da República.          É cediço , também, pela jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal que o abono salarial possui natureza natureza transitória, senão   vejamos:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IM POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.           1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o   incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento.           2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no   ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível.           3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem   pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade.           4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono.           Recurso conhecido e provido.           (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em   22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)           Tratando-se, portanto, de simples reajuste salarial, inexiste a alardeada inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais concessivos do   abono. O conceito de lei para concessão de simples reajustes ao servidor público tem sentido amplo de norma jurídica , sendo que, no caso concreto, o Decreto partiu do Executivo Estadual, que tem competência para sua iniciativa por haver aumento da despesa.           Com isso, pode -se afirmar, ainda, que a vantagem pessoal foi concedida de forma transitória e propter laborem, eis que, como acima   evidenciado, trata -se de verdadeiro reajuste salarial, dado aos militares da ativa, devendo in tegrar os proventos de todos os servidores estaduais em atividade.           Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal,   estipulou que:           Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares   de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Feder al e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma pr oporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apose ntados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.           Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos   dos servidores aposentados em relação aos servidores ativos, mantendo a dita paridade some nte às situações de aposentação anteriores à sua publicação (31/12/2003).           Para os aposentados após a referida emenda, fica garantida a manutenção do valor real da aposentadoria, de acordo com o art. 40,   §8º da CF/88, sem mais se falar em paridade.           Por fim, trago a baila o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA   REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INCIDENTE DE I NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS.           1 Não se aplica aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei nº 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do   abono salarial aos proventos do militar da reserva representa apenas o restabelecimento da situa ção remuneratória anteriormente consolidada, não importando em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.           2- Seguindo o ensinamento do princípio do tempus regit actum e orientação da Súmula 359 do STF, não resta assegurado o direito à   paridade e integralidade dos proventos do agravado, vez que a sua transferência para inatividade ocorreu após a publicação da EC 41/03, não tendo o mesmo se enquadrado em qualquer situação jurídica de transição elencada pelo legislador.           3 - Recurso conhecido e provido. (201330031779, 118435, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2013, Publicado em 18/04/2013)         Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela , não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal.           Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos:           (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que ( fumus bonis iuris ) do processo cautelar.           O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O   juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubied ade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhu eta ou contorno sombreado de um direito.           Igual posicionamento possui o Superior Tribunal de Justiça em ementa abaixo, ipsis litteris :           TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento   liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', t udo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, a penas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Espec ial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).           A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, enten de-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatado a necessidade da fase probatória, p ois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos.           Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos que ensejam a instauração da instrução processual do feito com   intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requi sitos do fumus bonis iuris , do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada.           Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações do   Autor.           Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação.           CITE-SE, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante legal para,   querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿   TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.           Cite-se e intime-se. ¿                      Como é cediço, a tutela antecipada prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, adianta, por assim dizer, o exercício do próprio direito alegado pela parte, sendo nitidamente satisfativa, reclamando, como diz a lei, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável.         O inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .         Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo   527 , III ,   CPC ) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)         Em sede de cognição sumária, entendo que o Agravante não logr ou êxito e m demonstrar a presença dos re quisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo   pretendido , principalmente   com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .                 Ademais, n ão obstante as alegações recursais expostas pelo agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 522 do Código de Processo Civil.          A respeito da matéria, os Professores Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, pág. 254, assim prelecionam:          ¿Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, saber se a decisão é `suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿ consiste no próprio mérito do recurso. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante demonstre que se está diante de tal `decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido.¿          Neste sentido:            ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação, nego seguimento ao presente recurso.    Belém, 02/03/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                             Relator       (2015.00658156-76, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028723-0 AGRAVANTE : Banco do Brasil S/A ADVOGADOS  : José Evilásio Mesquita Valente e Outros AGRAVADO  : Sindicato dos Produtores Rurais de Baião ADVOGADO  : Flávio Alberto Gonçalves Galvão RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado, através de advogados legalmente habilitados, inconformado com a decisão deste Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno.                        O Agravante, em 22.10.2014, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baião na Ação Civil Pública movida pelo Agravado (Proc. nº 0003866-43.2014.814.0007), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                ¿DECISÃO               Trata-se de pedido de antecipação de tutela feito em ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BAIÃO ¿ SINPROB , em face do BANCO DO BRASIL S.A.               Diz o autor, em nome de seus filiados, em suma, que a lei 12.844/2013, criou regras qie ofertam a possibilidade de renegociação de dívidas rurais, com rebate de liquidação, com inclusão de todas aquelas contratadas com fontes públicas de recursos e, também, com inclusão de todos os programas rurais de renegociação de dívidas.               Permitiu a possibilidade de regulamentação pelo CMN, o qual poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto no modelo de renegociação proposto. Igualmente, permitiu a inclusão da possibilidade de enquadramento de todas as operações de renegociações de dívidas anteriores, entre outras normas que beneficiam os produtores rurais representados pelo autor.               O Conselho Monetário Nacional, o CMN , diz o autor, por meio do BANCO CENTRAL DO BRASIL ¿ BACEN , editou as Resoluções nº 4.028, 4.298, 4.299, 4,260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362, visando a dar execução e a fornecer regras para que as instituições financeiras pudessem iniciar o processo de repactuação, relativamente aos recursos públicos do PRONAF e PROGER RURAL , vinculando, inclusive, o réu, o qual, até o momento, não implementou as condições necessárias para a renegociação das referidas dívidas.               Afirma o autor que o réu sequer tem disponibilizado, em suas agências, o modelo de adesão e, também, os critérios contratuais de repactuação, consoante a lei 12.844/2013, prejudicando a fruição de todos os benefícios contidos nesta lei aos mutuários membros da categoria representada.               Pede, em sede de antecipação de tutela, como obrigação de fazer, para que o réu implemente, em até 10 dias , todas as condições, termos de adesão e contratos de repactuação das dívidas contraídas nos programas de financiamento público estabelecidos pela lei 12.844/2013 e pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 4.028, 4.298, 4.299, 4.260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362.               Pede que, no caso das portarias nº 4.028/2011 e 3.309, de 10.02.2014 , cujos prazos para repactuação se encerram no dia 15.10.2014, seja deferida liminar, em tutela antecipada, para que seja concedida a extensão do prazo contido na Portaria nº 4.309 , em tempo suficiente determinado pelo MM. Juiz , para que todos os mutuários possam aderir à repactuação, evitando-se o atraso na adesão aos benefícios.               Pleiteia, ainda, que, em sendo concedida a liminar, comprove o réu, perante este juízo, em 10 dias , todas as ações necessárias à implementação das condições, bem como os termos por escrito de repactuação das dívidas do PRONAF e PROGER RURAL , de conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil já referidas e com a lei 12.844/2013.               É O RELATÓRIO SUCINTO. DECIDO .               O autor pode ajuizar ação civil pública, já que está em posição equivalente ao de uma associação, em sentido lato, embora seja, especificamente, e portanto em sentido estrito, juridicamente, um sindicato.               Logo, estão atendidas as normas dos artigos 4º e 5º, da lei 7.347/85. O autor visa à proteção dos direitos do consumidor e está constituído há mais de um ano, inclusive .               Como se trata de pedido de antecipação de tutela, devo analisar se estão presentes os requisitos previstos no artigo 273, do CPC .               Incabível, no caso, o disposto no artigo 2º, da lei 8.437/92 , já que o Banco do Brasil não é pessoa jurídica de direito público.               Há verossimilhança na alegação. De fato, não haveria necessidade de o autor pleitear tais medidas se o banco requerido já as tivesse implementado e disponibilizado, inclusive, em suas agências. Por que não o fez, se há claras determinações do BACEN , através de resoluções, visando à implementação das medidas para assegurar aos produtores rurais interessados e afiliados do Sindicato a adesão aos respectivos programas de repactuação de dívidas bancárias?               Devo considerar atendido, também, o requisito de existência de prova inequívoca do alegado na inicial, haja vista que não se pode exigir dos interessados, que são muitos, prova negativa, não raro impossível de ser obtida (ao menos adequada ou satisfatoriamente, em termos processuais) , por conta de resistências passivas ou omissivas das instituições obrigadas, refratárias, por exemplo, ao fornecimento de certidões ou de informações precisas sobre o assunto.               Por outro lado, o Sindicato , que representa a categoria dos produtores rurais de Baião , está a afirmar que que o banco requerido se omitiu a respeito das resoluções do BACEN , inclusive. Salvo se estiver de extrema má-fé, possibilidade que considero remota, devo depositar confiança nesta afirmação, em princípio, considerando as dificuldades já referidas, as quais não podem obstar os direitos dos produtores rurais.               Há perigo na demora. Os produtores rurais podem perder os prazos previstos nas resoluções, que já estão exíguos, um dos quais a vencer em 15.10.2014 , caso não lhes sejam ofertadas as medidas que lhes possibilitem a formal e efetiva adesão aos programas de repactuação ou de consolidação de dívidas rurais ali previstas, os quais lhes oferecem visíveis vantagens, o que lhes caracteriza, também, o direito, que é, a priori , bom.               Finalmente, não vejo necessidade de justificação prévia (artigo 12, da lei 7.347/85), a qual poderia atrasar o deferimento da medida, em face da exiguidade do tempo, e também, principalmente, porque o autor demonstrou a existência de normas legais e administrativas que embasam o seu pedido. De resto, a liminar é para que o banco obedeça às normas legais e do Banco Central, ofertando aos produtores rurais a possibilidade de aderir aos benefícios, desde que estes, é claro, atendam aos requisitos ali estabelecidos, o que deve ser examinado pelo banco réu, deferindo ou não os requerimentos .               Portanto, defiro-lhe a liminar, em antecipação da tutela , sem necessidade de justificação prévia, e determino que o BANCO DO BRASIL S.A implemente, em até 10 dias ( salvo a existência de alguma razão legal específica e cogente que o impeça momentaneamente de fazê-lo, mas de qualquer sorte sem nenhum prejuízo aos direitos dos produtores rurais, inclusive quanto aos prazos) , todas as condições previstas nas resoluções do BACEN e disponibilize, também, os termos de adesão e os contratos de repactuação das dívidas contraídas nos programas de financiamento público estabelecidos pela lei 12.844/2013 e pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 4.028, 4.298, 4.299, 4.260, 4.309, 4.354, 4.347 e 4.362, de sorte que os produtores rurais interessados possam aderir, desde que atendidos por estes últimos os requisitos das normas pertinentes e da lei respectiva (a critério do banco, que analisará os pedidos, deferindo-os ou não) , aos benefícios ali estabelecidos.               Determino que, no que concerne aos dispositivos das portarias nº 4.028/2011 e 4.309, de 10.02.2014 , o prazo para contratação da operação de composição das dívidas, que se encerra no dia 15.10.2014, seja estendido por 30 dias (salvo impedimento legal específico) , encerrando-se, portanto, em 15.11.2014 , para que todos os mutuários possam aderir à repactuação/contratação, evitando-se o atraso na adesão aos benefícios, desde que atendidas por eles todas as normas administrativas e legais e sem prejuízo de eventual alargamento do prazo feito pelo BACEN , posteriormente, se for o caso.               Determino que o réu comprove, nos autos, em 10 dias , todas as ações necessárias à implementação das condições, e também os termos por escrito de repactuação das dívidas do PRONAF e PROGER RURAL , de conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil já referidas e com a lei 12.844/2013.               Estipulo a multa diária de R$ 15.000,00, até o limite de R$ 1.000.000,00 , sem prejuízo de eventual elevação ou diminuição deste teto, a critério exclusivo deste juízo, a qual será revertida para fundo próprio, em caso de descumprimento das obrigações de fazer acima estabelecidas e sem prejuízo de responsabilização dos dirigentes e gerentes do réu, conforme o caso, por crime de desobediência, inclusive.               Intimem-se as partes desta decisão, imediatamente. O réu deverá ser intimado pessoalmente, por mandado, através da agência de Baião, ou de Mocajuba ou, conforme o caso, através de sua Superintendência, em Belém. Ciência ao MP , o qual poderá se manifestar nos autos.               Cite-se o réu com as advertências legais.               Custas ex-lege.¿                                   Este Relator, às fls. 90/92, após análise dos autos, indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo ou ativo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:                     ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;                     Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.       É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.       AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.        Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 18 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.03056805-74, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR GRADUAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Processo n° 0060718-78.2014.814.0301), ajuizada por Carlos Alberto Modesto da Cunha em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial. A decisão impugnada (fl. 106), em suma, afirma não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências legais, pois não fora convencido da hipossuficiência alegada   por ocupar, o ora agravante, o cargo de Coronel da Policia Militar , auferindo renda não condizente com a declaração de pobreza, pelo que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões ( fls. 0 3/07 ) , o   A gravante requer   o deferimento de justiça gratuita , discorre ndo sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo em vista que se encontra custeando as despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos, defendendo a aplicabilidade da Lei 1.060/50.  Requer a concessão da gratuidade neste grau. Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte contrária comprovar o contrário. Sustenta a reforma da decisão agravada, alegando afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia ao impor o recolhimento das custas processuais. Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça. Junta documentos de fls. 08/107. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). É o breve Relatório, síntese do necessário.     DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Desde logo, no que tange a gratuidade questionada, incumbe-me frisar que o agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito a tal benefício . O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão inaugural proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital que, ao despachar nos autos da Ação Ordinária promovida pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de assistência judiciária. A respeito da assistência judiciária gratuita, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve  beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Importa ressaltar que, na linha de entendimento que venho mantendo a respeito do tema, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na hipótese sob exame, apesar do agravante afirmar que se encontra custeando despesas da sua família que atualmente são maiores que seus proventos,  verifica-se que o mesmo não produziu prova de tais argumentos, em que pese ter colacionado contracheque (v. fl. 56), a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, pelo que não vislumbro a hipossuficiência alegada, necessária para a concessão do benefício, mesmo porque o recorrente exerce cargo de Coronel da Policia Militar, auferindo renda mensal no valor de R$ 20.557,08 (vinte mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II- CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS.III- ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).   Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 26 de fevereiro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00635855-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PROCESSO Nº: 2013.3.028951-8 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Roland Raad Massoud ¿ Procurador do Estado APELADO: M V C OLIVEIRA E SILVA Advogado (a): Rodrigo Ayan ¿ Defensor Público RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Remissão por Decreto do Governador do Estado. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. 1. O Decreto do Governador do Estado concessivo de Remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser expedido sem lei específica que o autorize e que regule exclusivamente a matéria, sob pena de estar ferindo disposição expressa contida no art. 150, §6º da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e provido, nos termos do §1ª-A do art. 557, do CPC.     RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 33/38) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 27) do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta contra M V C OLIVEIRA E SILVA, julgou extinto o processo nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve remissão da dívida por aplicação do Decreto nº 1.194/2008. Em suas razões, o Exequente/Apelante suscita que a remissão do crédito tributário, por força do Decreto nº 1.194 é inviável, haja vista a impossibilidade legal de extinção de débitos tributários por dispositivos que não sejam oriundos de lei específica. Alega, também, que o valor da dívida tributária supera, em muito, o limite que fora estabelecido pelo Decreto. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 41). A Executada /Apelada apresenta contrarrazões (fls. 42/52), através de Defensor Público, na qualidade de curador, onde refuta todas as alegações suscitadas pelo Apelante e ao final requer o improvimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da remissão dos débitos tributários, instituída pelo Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, de lavra da Governadora do Estado do Pará. Ab initio, em análise dos autos, verifico que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do §1ª-A, do art. 557, do Código de Processo Civil. Ricardo Alexandre (in Direito Tributário Esquematizado, 3ª ed. p. 432) define remissão como ¿a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público a remissão somente pode ser com fundamento em lei específica.¿ A Constituição Federal de 1988, no seu art. 150, § 6º, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 3, de 17/03/1993, efetivamente prevê que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: §6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g." O art. 215 da Constituição Estadual assim dispõe: ¿Art. 215. A lei poderá isentar, reduzir, remir, anistiar ou agravar tributos, com a finalidade extrafiscal de favorecer atividades úteis ou de conter atividades inconvenientes ao interesse público observada a alínea "g", inciso XII do art. 155, da Constituição da República e a legislação federal.¿ (grifei)   Misabel Abreu Machado Derzi, atualizadora da memorável obra de ALIOMAR BALEEIRO, referindo-se ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, ensina que "a Constituição consagra o princípio da exclusividade da lei tributária de modo que leis diversas, reguladoras de matéria estranha, como de Direito Civil, de Direito Administrativo, Comercial ou mesmo de Direito Tributário - mas que trate de tributo diferente daquele para o qual se dá a isenção ou a redução - não podem conceder remissões, anistias, incentivos fiscais e outros benefícios tributários" (Direito Tributário Brasileiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 932). No presente caso, o Juízo a quo julgou extinta a Execução Fiscal sob o fundamento de que o valor cobrado, devidamente atualizado, inscrito em dívida ativa, está remido por força do Decreto nº 1.194, de 18/08/2008, expedido pela Governadora do Estado do Pará. Todavia, tal fundamento não pode prosperar, pois o Decreto Governamental concessivo de remissão de crédito tributário do ICMS não pode ser emitido sem o respaldo de lei específica sobre a matéria, em atendimento ao princípio da reserva legal, instituída na Constituição Federal, art. 150, §6º. Assim, este ato administrativo padece de nulidade, não gerando os efeitos jurídicos necessários para perdoar os créditos tributários cobrados nesta executiva fiscal. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação quanto à aplicabilidade da regra da legalidade à concessão de benefícios ou incentivos fiscais, de modo que é inconstitucional a delegação pura e simples de competência legislativa ao Executivo para dispor normativamente sobre matéria tributária, conforme ADI 1.296-MC e ADI 1.247-MC, ambas sob relatoria do Ministro Celso de Mello, Pleno, Dj. 10/08/1995 e 08/09/1995 respectivamente. Neste sentido transcrevo aresto da Suprema Corte: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE DÁ AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ocorrência, no caso, de atuação ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdicação de sua competência institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato próprio, a prerrogativa de inovar na ordem jurídica em assunto (liberalidade estatal em matéria tributária) na qual a Constituição Federal impõe reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08.09.95 e ADI 1.296-MC, DJ 10.08.95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello. 2. Presença de plausibilidade jurídica na tese de inconstitucionalidade e de conveniência na suspensão da eficácia do dispositivo atacado. 3. Medida liminar concedida¿ (ADI nº 3.462/PA-MC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/10/05).   Alicerçado por estes entendimentos o Excelso Pretório vem negando seguimento aos Recursos Extraordinários que aludem a questão ora debatida, como se pode observar pelos seguintes julgados: RE nº 592.197/RN, Rel. Min. Celso de Mello, publicado em 23/03/2010; RE nº 601.753/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, publicado 22/02/2010; RE nº 471.883/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado 04/02/2010, e RE nº 586.560/RN, Rel. Min. Eros Grau, publicado 09/12/2009. Portanto, a decisão que extingue a execução fiscal, com fundamento em Decreto Governamental que decretou a remissão de débitos tributários de ICMS até o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sem existência de lei específica que a autorize, é nula, pois o decreto está em dissonância com o princípio da legalidade, nos termos do §6º, do art. 150 da Constituição Federal. Neste sentido, é o julgado das Câmaras Cíveis reunidas deste E. Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE ANULA, DE OFÍCIO, SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO GOVERNAMENTAL CONCESSÓRIO DE REMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF. I ¿ Com a entrada em vigor da alteração introduzida pela EC nº 03/93, ao parágrafo 6º do art. 150 da CF, resta pacificado que a ratificação de convênio emanado do CONFAZ, referentes a favores fiscais para o ICMS, somente poderá ocorrer mediante lei formal, sendo certo que antes da mudança referida, a confirmação poderia ocorrer por intermédio do decreto. II ¿ Após a vigência das alterações introduzidas ao texto constitucional pela EC nº 03/93, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS, são cumulativas as exigências contidas nos arts. 155, §2º, XII, g, e 150, §6º, da CF. III ¿ Precedentes do STF. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.¿ (Embargos Infringentes nº 2011.3.005235-5 ¿ Câmaras Cíveis Reunidas ¿ Embargante: MERCANTIL CACIQUE COMÉRCIO LTDA.; Embargado: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA ESTADUAL; Relator: De. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 06/08/2013, publicado no DJ em 08/08/2013).   Por derradeiro, para que não se alegue Cláusula de Reserva de Plenário, a presente inconstitucionalidade não necessita ser apreciada pelo E. Tribunal Pleno, uma vez que já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal acerca da questão, em perfeita consonância com o parágrafo único do artigo 481 do CPC. Pelo exposto, estando a decisão vergastada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso de Apelação, nos termos do §1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, declarando-a nula e consequentemente determino o retorno da Execução Fiscal ao Juízo de origem para o seu devido prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Belém, 24 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00640575-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2012.3.005676-0 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A ¿ CELPA RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Civil da Capital, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Proc. n.º: 005939-47.2012.8.14.0301), provida por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA. Foi proferida inicialmente através da ação interposta pelo agravante junto ao juízo da 13ª Vara Civil da Capital, onde requereu que seja reconhecido o seu crédito junto à agravada sendo de natureza extraconcursal sendo o montante com o valor de R$ 24.543.277,63. O agravante em suas razoes recursais busca, a reformulação da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Civil da Capital, onde o acordo entre as partes deixou de ser homologado por conta da alegação que o mesmo iria prejudicar o plano de cumprimento da recuperação judicial da parte agravada. Argumenta o agravante que o acordo o qual foi firmado, não prejudicaria o plano de recuperação judicial, mas sim facilitar. Com isso pleiteou ao fim do recurso a reforma da decisão agravada a fim de que seja deferido o levantamento dos valores depositados judicialmente, por razão de que o fato do dinheiro estar depositado em juízo não se torna benéfico para nenhuma das partes. Coube-me a relatoria em 09/09/2013. Reservei-me para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a que o e parecer ministerial, nas fls. 819. Nas fls. 842, conforme certidão não houve a prestação das informações solicitadas ao juízo ¿a quo¿ e o Ministério Publico se manifestou nas fls. 844/846, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando os autos verifiquei que conforme consta no relatório do Ministério Público, o juízo ¿a quo¿ reformou a decisão na qual foi recorrida, sendo assim celebrado o acordo entre as parte e devidamente homologado.   Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.   Belém, 26 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.00617067-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

PROCESSO Nº 0002697-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: GIOVANI MARTINS DE CASTRO Advogado (a):Dr.Hermenegildo Antônio Crispino - OAB/PA nº 1643 e Christine Aline Lorenzo Santana- OAB/PA. 8.378 IMPETRADO: JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar a decisão questionada, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 2 - Hipótese de indeferimento, de plano, da inicial. 3- Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e do art. 267, IV, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por GIOVANI MARTINS DE CASTRO contra suposto ato ilegal praticado pela Exmª. Srª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Capital - em exercício, Drª Lailce Ana Marron da Silva Cardoso.          O Impetrante historia os fatos na exordial (fls. 02-10) informando que tramita na 11ª vara cível da capital, contra si, uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento (proc.0049471-71.2012.8.14.0301), movida por Fast Food Belém Alimentos Ltda.          Relata que houve o julgamento antecipado da lide por parte da autoridade coatora, que em flagrante ausência de manifestação acerca da totalidade dos fatos e dos documentos constantes nos autos, sem atualização do débito ou demonstração, com decisão ilíquida e incerta e fulminada de vícios materiais.          Reitera que não foram apreciados os documentos que comprovam o pagamento dos valores apontados como devido (recibos de advogados da empresa Fast Food, cópias de cheques e de pagamentos de IPTU, novos documentos provando a quitação do suposto débito), de forma a tornar a sentença líquida e certa. Assim, afirma que houve contradição na decisão, visto ter decidido pela extinção do processo e, concomitantemente pela sua procedência, com o despejo dos réus.          Alega que a magistrada deveria ter chamado o feito à ordem - para regularizá-lo e buscar a verdade dos fatos na data presente, visto que o fato narrado ocorreu em outubro de 2012, que o açodamento da decisão fê-la incorrer em erro material, deixando de promover a justiça, proferindo decisão prematura, precipitada e injusta, tornando o ato uma coação ilegal e injusta.          Informa que efetuou diversas benfeitorias no imóvel locado, com valores muito superiores ao supostamente devido, e que lhe dariam direito à retenção de benfeitorias (art.35 da Lei Federal nº 8.245/91).          Assevera que a decisão violou seu direito líquido e certo, especialmente no fato de impossibilitar seu direito de ampla defesa, visto ter proferido sentença incompleta e fora dos fatos apontados no curso processual.          Aduz, que o fumus boni júris, encontra-se presente pela não obediência ao teor do Código de Processo Civil, bem como a Constituição Federal, visto estar fora dos moldes juridicamente previstos. O periculum in mora pode ser aferido pelos fatos narrados, bem como na ordem de despejo que está prestes a se consumar.          Ao final, requer medida liminar para suspender a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quantos aos pedidos e documentos apresentados pelo impetrante.            RELATADO. DECIDO.            O mandamus ataca ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, que proferiu sentença nos autos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao fiador Paulo Martins Gomes de Vasconcelos e julgando procedente o pedido em relação a Giovani Martins de Castro, para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, objeto do litígio, condenando-o ao pagamento dos aluguéis pendentes de pagamento e os vincendos no curso da ação, bem como os demais atrasados, acrescidos de juros e encargos.            A ação mandamental de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções por ela exercidas.            Com efeito, é oportuno trazer à baila os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles1, ao asseverar que: ¿Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51, art. 1º)¿.            Referindo-se, ainda, à natureza processual do writ, o doutrinador precitado preleciona que: ¿(...)É ação civil de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial. ... Distingue-se das demais ações apenas pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento, que é próprio e só subsidiariamente aceita as regras do Código de Processo Civil¿ (ob. cit. p.29).            Destacando, também, o ilustrado jurista na mesma obra que: ¿(...).Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (ob. cit. p. 34-35).            O mandado de segurança, encontra óbice no disposto no artigo 5.º, II, da Lei nº 12.016/2009, que veda a utilização de mandado de segurança quando de decisão judicial atacada caiba recurso com efeito suspensivo, não sendo o mandado de segurança, observado o caso, substitutivo da via recursal.            No presente caso, o impetrante maneja o presente mandamus com o desiderato de suspender liminarmente a ordem de despejo e no mérito, anular o processo em razão das ilegalidades e da própria ausência de prestação jurisdicional quanto aos seus pedidos e documentos apresentados.            Noto, conforme pesquisa no acompanhamento processual no sítio deste Tribunal, que contra a sentença foi interposto em 23/3/2015, embargos de declaração, com decisão prolatada em 8/4/2015, cuja cópia determino que seja juntada. E esta ação mandamental foi proposta em 27/3/2015.            Portanto, a decisão/sentença atacada, comporta recurso adequado. Logo, posso concluir, que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para esse finalidade.            Diante disto, em havendo recurso adequado, inaceitável a utilização do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal.            Destarte, o mandado de segurança não é o meio processual adequado para atacar essa decisão, nos limites da pretensão deduzida.            O Art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 assim dispõe: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;  III - de decisão judicial transitada em julgado..            Acerca do artigo acima é o escólio de Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. p .21) ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿            Na lição de Kazuo Watanabe (controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. p. 6), o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um ¿remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos.¿            Dessa forma, no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09 acima transcrito.            Neste sentido coleciono aresto: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA ON LINE. OMISSÃO DO JUÍZO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Art. 5º da Lei 12.016/09 (LMS). Requisito de admissibilidade do recurso. Súmula 267 do STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.¿ (Mandado de Segurança Nº 70039896683, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/11/2010)            Portanto, não sendo a decisão teratológica e, existindo, na espécie, remédio processual adequado para a defesa dos interesses do Impetrante, revela-se incabível o mandado de segurança.            Ante o exposto, indefiro de plano a inicial, por inadequação da via processual utilizada, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, IV do CPC, art. 10 da Lei nº. 12.016/2009.            Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 27 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, 20ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 21-22. (2015.01403784-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PROCESSO Nº: 0002638-20.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MENANDRO SOUZA FREIRE, GMF EMPREENDIMENTOS E REPRESENTEAÇÕES LTDA e LEIA PESSOA FREIRE. AGRAVADO: L. N. GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e OUTROS  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Por descumprimento do Art. 525, I do CPC. Recurso Prejudicado. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MENANDRO SOUZA FREIRE, GMF EMPREENDIMENTOS E REPRESENTEAÇÕES LTDA e LEIA PESSOA FREIRE, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0006489-37.2015.8.14.0301), ajuizada por L. N. GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e OUTROS.     O Juízo a quo em sua decisão ora guerreada, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, presente os requisitos do art. 273, I do CPC, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para imitir os autores na posse da área de 126.000 m², localizado na Estrada do Outeiro, Setor B, Lote 25, Quadra 04, Distrito Industrial, onde se encontra o estabelecimento empresarial (fundo do comércio) da empresa LN GUERRA INÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, bem como de todos os ativos descritos no item 1.1.2. da cláusula primeira do memorando de intenções de fls. 87/95, cuja cópia deverá acompanhar a presente decisão para cumprimento. (...)¿     Assim inconformado o agravante interpôs o recurso em tela, afirmando que não pode prevalecer o entendimento do Juízo a quo, já que se fundamenta em fatos inverídicos, como por exemplo as afirmações de que estaria abandonado o estabelecimento comercial.     Aduz que a tutela antecipada deferida acarreta perigo de dano inverso, já que os agravados pediram a sua concessão para obrigar os agravante a desocupara imediatamente o imóvel, com base em argumentos distorcidos, mascarados para a verdadeira análise do pedido.     Com isso requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso em tela, para evitar-se a perpetuação dos graves danos e de difícil reparação aos agravantes, em prestigio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.     Coube-me a relatoria em 27/03/2015.     Em decisão de fls. 95/97 indeferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.     O agravante interpôs nas fls. 100/110 Embargos de Declaração, alegando contradição e omissão na decisão embargada, requerendo a atribuição efeitos infringentes aos presentes embargos, de forma a ser atribuido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com vistas a evitar a perpetuação dos graves danos e difícil reparação.     Nas fls. 111/112 foram apresentadas as informações do Juízo a quo, assim como nas fls. 113/127 as contrarrazões, onde o agravado aduz que o Agravo em tela, deve ter seu seguimento negado por estar manifestadamente prejudicado por descumprimento dos arts. 524, III e 525, I do CPC ou caso assim não seja entendido, que seja julgado improvido o Agravo em análise. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Diz o artigo 527, in verbis: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinente, o relator:       I - negar-lhe-á seguimento liminarmente, nos casos do art. 557. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Examinando os autos. verifica-se que a parte agravante não juntou cópia da Procuração Pública outorgada por TIGRE TIMBER COM. E INDÚSTRIA LTDA que dá poderes ao autor LEANDRO MÁRTIRES GUERRA a assinar a procuração. Assim concluo que o recurso não pode ser conhecido, visto que não estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade.     Constatei que ao instruir o presente recurso, a agravante juntou apenas uma procuração das agravadas o qual não veio precedido da devida procuração, hábil a comprovar a outorga dos poderes concedidos pelos agravados a seus procuradores.     A Jurisprudência nos ensina que: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO - DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES A QUEM SUBSTABELECE - INVALIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A instrução do agravo com substabelecimento pressupõe a apresentação, também da procuração outorgando poderes ao procurador que substabeleceu, já que sem essa ultima não restará comprovada a representação. - O substabelecimento, sem a comprovação dos poderes outorgados ao procurador que substabeleceu, não comprova a representação, o que impõe a negativa de seguimento do recurso ou o seu não conhecimento, pois o ônus de apresentar desde logo, as peças obrigatórias do recurso cabe ao agravante, conforme a nova sistemática do agravo, não permitindo a sua instrução deficiente e nem a complementação da formação após apresentação da petição recursal.¿ (Agravo de Instrumento de Nº: 1.0024.98.115538-5/001, Rel. Des. Domingos Coelho, p. 15/12/2007).¿ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. (...) - 2. Na formação do instrumento, impõe-se o traslado do substabelecimento acompanhado do instrumento de mandato que lhe conferiu legitimidade, tendo em vista o vínculo de acessoriedade que os une. (...). (STJ. AGA 509043/SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 19/09/03). PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 13, CPC. INAPLICABILIDADE. I - Não constando dos autos a procuração outorgada ao advogado que firmou o substabelecimento em favor do subscritor do agravo regimental, tem-se por inexistente o recurso interposto, a teor da Súmula nº 115 do STJ. II - Inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não se aplicando na instância especial o art. 13, CPC, III - Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AAARES 365202/MG. Rel. Min. Francisco Falcão. 07/08/03.).     Portanto, o presente instrumento não veio acompanhado das peças obrigatórias para o seu conhecimento. Nesse sentido, resta transcrever algumas ementas.     Como sabido, o agravo de instrumento consiste em recurso que deve ser instruído, ab initio, com todos os documentos imprescindíveis para seu conhecimento e, em relação à falta destes, a jurisprudência predominante não aceita a juntada posterior.     Nestes termos leciona Teresa Arruda Alvim Wambier:   Como se disse, pela lei atual, em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput: a petição de agravo será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. Ausente, todavia, peça que não consta do elenco do inc. I do art. 525, mas que seja necessária à compreensão da controvérsia, o recurso igualmente não será conhecido. (in: Os Agravos no CPC Brasileiro, 4ª edição, Ed. RT, 2006, pg. 280).     Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Editora RT, 2006, pg. 767), explicitam o seguinte:   4. Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da Internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.     Ante o exposto, Concluo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 100/110 e Nego Seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 28 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA. (2015.01407135-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0002618-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: ATO DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ATO DA EXCELENMTISSIMA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA MOURA, consubstanciado em decisão judicial proferida em Agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo de tutela antecipada que determinou ao plano a promoção de tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico e fornecidos os medicamentos e matérias necessários ao procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).        A autoridade impetrada fundamentou sua decisão na ocorrência de periculum in mora invertido, favorável ao usuário do plano de saúde, porque demora no tratamento determinado poderia ocasionar o agravamento do quadro de saúde, aumentando o risco à vida do paciente, pois comprovou que o tratamento faz-se necessário para prevenção a perda de sua visão e o laudo apresentado pelo agravante, ora impetrante, isoladamente, não teria o condão de comprovar as assertivas de inexistência de perigo na demora no tratamento ou inexistência da própria doença alegada.       A impetrante alega inicialmente o cabimento da impetração, pois contra a referida decisão judicial não caberia recurso, e diz que que a impetração é tempestiva.       Alega que teria direito líquido e certo a obtenção do efeito suspensivo negado na decisão proferida no Agravo de Instrumento porque não se caracterizou o periculum in mora necessário para a concessão da tutela antecipada pelo Juízo do feito.       Diz que desta forma a decisão impetrada violou o devido processo legal, posto que não haveria prova inequívoca que o tratamento indicado pelo médico é o único indicado para o caso em questão.       Afirma que a tomada de medidas paliativas diminui drasticamente o risco inerente a doença (retinopatia diabética grave) e por isso não haveria comprometimento em definitivo da visão do usuário do plano.       Sustenta que o laudo oftalmológico que apresentou de FUNDOSCOPIA indica a inexistência de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, contrariando o laudo apresentado pelo usuário, inexistindo assim os requisitos do art. 273 do CPC, para concessão da tutela antecipada, mantida na decisão impetrada.       Argui ainda a inexistência de vínculo contratual no qual esteja prevista a obrigação de prestar todo e qualquer serviço médico, pois o serviços médicos pactuados seria delimitados na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar).       Diz que apesar do referido rol de doenças ser apenas exemplificativo, a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da necessidade e da urgência do tratamento a ser realizado, o que não ocorreu na espécie dos autos.       Argui ainda que há possibilidade de redução do risco de perda da visão com a manutenção rigorosa do controle de glicose no sangue e consultando oftalmologista regular.       Afirma que não há fundamento técnico-jurídico para liminar deferida e o procedimento requerido junto ao plano não é previsto em lei ou contrato, bem como não é o único meio de restabelecer a saúde do usuário - paciente.       Diz que o não acolhimento do pedido de reconsideração pode lhe ocasionar graves prejuízos, que pode colocar em risco a prestação de serviços a todos os seus associados por promover tratamento de alto custo sem receber contraprestação devida e dificilmente poderá reaver os valores, invoca ainda a existência de pericum in mora inverso.       Por final, alega ter preenchido os requisitos para obtenção de liminar no sentido de ser processado e julgado o Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado.       Reque ao final a concessão da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo negado no Agravo de Instrumento e após notificada a autoridade impetrada, seja concedida a segurança pleiteada, com a cassação da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.       Juntou os documentos de fls. 20/241.       O presente feito foi distribuído a Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, mas em virtude da mesma encontrar-se de gozo de licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão de fls. 244, houve redistribuição do processo a minha relatoria à fl. 246, por força do despacho do Vice-Presidente à fl. 245.       É o breve. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que a presente impetração não pode prosperar, pois ficou configurada a decadência e a necessidade de dilação probatória inadmissível na via do Mandado de Segurança, senão vejamos:       Em relação a existência de decadência, verifico a decisão judicial à fl. 241, publicada em 16.03.2015, apontada como ato coator na inicial, apenas manteve decisão anteriormente proferida, ou seja, não apreciou a existência ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada, mas tão sim o pedido de reconsideração formulado pela impetrante.       Logo, a referida decisão não trouxe qualquer elemento novo nos autos do Agravo de Instrumento, para efeito de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação em 16.03.2015 (fl. 241 - verso).       Na realidade, a decisão judicial que apreciou os requisitos da concessão da tutela antecipada e manteve a liminar deferida ao usuária do plano de saúde, foi publicada no Diário de Justiça do dia 14.11.2014 (sexta feira), conforme consta da cópia de fl. 170 cotejada a certidão de fl. 171.       Importa salientar que todos os fundamentos da inicial do presente Mandado de Segurança são voltados a impugnar os fundamentos desta decisão judicial, sob o fundamento que não haveriam os elementos necessários a concessão da tutela antecipada, e foi neste pronunciamento judicial que a autoridade impetrada negou o efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento, que se pretende reformar no presente Writ, conforme pedido dos itens 2 e 4 da inicial.       Assim, não resta dúvida que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir ciência da publicação da decisão de fls. 228, ocorrida em 14.11.2014 (sexta feira), conforme certidão de fl. 171.       Neste diapasão, considerando que o referido prazo não se suspende ou interrompe, ex vi art. 207 do CC/2002, teríamos o término do prazo no dia 14.03.2015 (sábado), mas a inicial do Mandado de Segurança somente foi protocolado em 26.03.2015, quando já havia escoado por completo o prazo decadencial.       Ademais, ainda que aplicadas as regras do Código de Processo Civil, em relação a contagem do prazo, ex vi art. 184 do CPC, teríamos o início do prazo no dia 17.11.2015 (segunda feira) e término no dia 16.03.2015 (segunda feira), ou seja, a inicial protocolada no dia 26.03.2015 ainda estaria fora do prazo decadencial.       Por tais razões, restou configurado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que impede o prosseguimento do presente Mandado de Segurança.       Em relação a necessidade de dilação probatória, verifico que todos os fundamentos apresentados pela impetrante são baseados na inexistência do periculum in mora face o laudo pericial assinado pelo Dr. Carlos Augusto S. Alves, CRM 6071, ter apresentado laudo oftalmológico indicando que o usuário do plano não se encontra com RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, conforme cópia à fl. 192.       No entanto, também consta dos autos outro laudo oftalmológico fornecido pelo mesmo médico indicando que o referido usuário possui a enfermidade a ser coberta pelo plano à fl. 191, in verbis: ¿PORTADADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL SEVERA, INDICANDO USO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNCIA E SESSÕES DE FIOTOCOAGULAÇÃO A LASER BILATERAL, SEGUE ANEXO EXAMES COPROBATÓRIOS DA PATOLÓGIA.¿   Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, em seu ¿Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, etc.¿, atualizado por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 29.ª edição, p. 36/37, temos a definição de direito líquido e certo acolhida na doutrina e jurisprudência pátria, nos seguintes termos: ¿... Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais.¿       Neste diapasão, o deslinde da controvérsia entre as partes exige dilação probatória inadmissível na estreita via do Mandado de Segurança, onde o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano por meio de prova pré-constituída, conforme pacifica jurisprudência sobre a matéria: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO REPUTADO COATOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES. NÃO PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FÁTICO OU À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. 2. (...) 3. Ademais, não seria possível apreciar o debate acerca da veracidade de laudos médicos supervenientes, nem da condição de saúde do impetrante em mandado de segurança, por demandar dilação probatória, obstada na presente via processual. Precedente: MS 18.966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 20.3.2014. 4 - Recurso ordinário improvido. (RMS 45.569/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança. 2. Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1115417/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)       A próprio impetrante admite que é exemplificativo o rol de doenças coberta pelo plano previstas na Resolução n.º 338 da ANS, item 64 do anexo II (Diretrizes de Utilização Estabelecidas pela Agência de Saúde Suplementar) e a extensão a outros serviços exigiria provas inequívocas da urgência do tratamento a ser realizado, conforme consta à fl. 12.       Daí porque, sem adentrar no mérito, verifico que os fundamentos apresentados não são hábeis a configurar a existência de direito líquido e certo do impetrante a obtenção do efeito suspensivo pleiteado, pois a matéria exige dilação probatória para esclarecimento dos fatos, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança.       Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 6.º, §5.º, 10 e 23 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 267, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação.       Após p transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente e arquivamento processo, para todos os efeitos legais.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 27 de abril de 2015.       DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   RELATORA (2015.01403949-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.025383-5 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE LIMA E SILVA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não conheceu do apelo por intempestividade, prolatada nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (processo nº 0001027-03.2013.8.14.0097), em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides.          Em suas razões (fs.02/06) defende a reforma da decisão, sustentando que o juízo ¿a quo¿ ignorou a validade do protocolo postal.          Insatisfeito com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo quo, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo o conhecimento e provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.          Juntou documentos de fls.07/119.          Os autos foram distribuídos a esta relatora por sorteio (fl.18).          Vieram-me conclusos em 19/09/2014.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso, dentre os quais a tempestividade.          Acerca do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, assim disciplina o Código Processual Civil Brasileiro: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifo nosso).      Compulsando detidamente os autos, observo que conforme a cópia do DJE de fls. 120, o agravante foi intimado no dia 04/09/2014 (quinta-feira).       Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo em 05/09/2014 (sexta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo expiraria em 14/09/2014 (domingo), todavia, por ser um domingo, o prazo prorrogou-se para o próximo dia útil subsequente, 15/09/2014 (segunda-feira), dies ad quem para a interposição do recurso. Porém, o recurso só foi protocolizado em 16/09/2014 (terça-feira), portanto, flagrantemente intempestivo.      A respeito da matéria, versa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO DE SUSPENSÃO OU DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INADMISSÍVEIS. FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE. ART. 522 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. I. O pedido de reconsideração de despacho interlocutório não suspende nem interrompe o prazo recursal para oferecimento de recurso próprio e adequado. II. Transcorrido prazo maior do que o decêndio previsto no art. 522 do CPC., o presente agravo não merece ser conhecido, porquanto não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, a tempestividade. III. Negado seguimento ao recurso. Decisão unânime. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.3.006743-5 AGRAVANTE: IMAL ITAJUBA MADEIREIRAS LTDA E OUTROS. ADV: SÍLVIA A. ANDRADE PORTILHO E OUTRO. AGRAVADO: JOSÉ SOARES DUTRA E OUTROS. ADV: RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ VARA AGRÁRIA DESA. RELATORA: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.016612-1 AGRAVANTE : CREDFIBRA S/A ADVOGADOS:VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL E OUTOS AGRAVADO : JOSÉ JORGE BAIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 § 1º - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113013260-2 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: OCYMAR PINHEIRO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES)          A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão da sua manifesta intempestividade.      Belém, 23 de abril de 2015.      MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      DESEMBARGADORA      RELATORA (2015.01312399-45, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EDNA DO SOCORRO DA SILVA SAKURAI, EMANUEL ALVES CALANDRINI e EDMILSON DA SILVA SOUZA, já qualificados nos autos, com fundamento no disposto no art. 227, caput e §§ e art. 235, caput e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em face da decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, conforme o disposto no art. 557, caput do CPC/1973, in verbis (fls. 68/73): ¿Pelo exposto, uma vez demonstrado não se fazerem presentes os requisitos previstos no art. 273, I, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a decisão proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A, do referido Diploma Legal.¿      Em suas razões, arguiram os agravantes, em suma: (i) a ausência de disponibilidade financeira e orçamentária do Estado não pode ser obstáculo para o exercício do direito amplamente garantido pela Lei nº 6.669/2004; (ii) que desde 2013 os agravantes já preenchem os requisitos legais para participarem do Curso de Formação, todavia, a Administração Pública se mantem inerte ao pleito dos agravantes, sempre tergiversando para não garantir aos policiais suas promoções devidas; (iii) estão configurados nos autos os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC/1973.      Conclui requerendo o recebimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática vergastada.      É o Relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/12/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I. Belém, 29 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02590091-69, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.009.209-3 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JORGE PEREIRA DE OLANDA E OUTROS REPRESENTANTE: MARIZETH MENDES DE OLANDA ADVOGADO: NILSON PAIXÃO GOMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LAUDENIR DA COSTA LANDIM RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE JORGE PEREIRA DE OLANDA E OUTROS em face de decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança por eles ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.         Inconformados com a decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que compete à Justiça do Trabalho dirimir ações decorrentes de relação de trabalho, o que não ocorre no presente caso.        Em exame do efeito suspensivo, deferi a liminar, por entender presentes os requisitos exigidos para sua concessão.        Em exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, verificou-se a inexistência de preparo, determinando-se a intimação dos agravantes, a fim de sanar, sob pena de não conhecimento do presente recurso.        Intimados, os agravantes quedaram-se silentes, descumprindo um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos.          É o relatório. Passo a decidir    O art. 557 da lei adjetiva civil autoriza esta Relatora apreciar este recurso na forma monocrática, haja vista tratar-se de uma decisão que terá resultado idêntico ao proferido pela Câmara.        Analisando os autos, observo a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, eis que a parte agravante não cuidou do preparo necessário para seu conhecimento, nem tão pouco justificou o motivo de tal ausência.        O art. 511 do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que o preparo deva ser efetuado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, daí entendendo-se que sua falta deixa de cumprir um dos requisitos de admissibilidade recursal.        Fredie Didier e Leonardo da Cunha nos ensinam através do Curso de Direito Processual Civil, 3, ed., vol. III: ¿O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para falta de preparo dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição (art. 511 CPC) - anexando-se á peça recursal a respectiva guia de recolhimento-, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusive quanto ao pagamento do porte de remessa e de retorno.¿        Nesse mesmo sentido: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, À UNANIMIDADE. De acordo com o artigo 511 do CPC, o Recorrente deve comprovar a realização do respectivo preparo no ato da interposição do Recurso. Apelo não conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade.¿ (PROCESSO: 200930046328, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES, PUBLICAÇÃO: Data:06/07/2009 Cad.2 Pág.3)        Assim sendo, o recorrente deixou de cumprir disposição legal cogente, trazida pelo art. 511 do Código de Processo Civil, pelo que DEIXO DE CONHECER DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.        Após formalidades legais, arquive-se.                  Belém, 27 de abril de 2015.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Relatora (2015.01413160-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

Processo nº 0002035-44.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Porte Engenharia Ltda. Advogado(s): Alex Pinheiro Centeno, Leonardo Maia Nascimento, Arthur Siso Pinheiro, Bernardo Albuquerque de Almeida Agravado(s): Kelly Cristiane Nantes Assayag e José Assayag Junior Advogado(s): Paulo Roberto Arévalo Barros Filho Litisconsorte passivo: Condomínio do Edifício Monte Varese Advogado(s): Siglia Betania de Oliveira Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por PORTE ENGENHARIA LTDA., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo: 0024686-45.2012.814.0301), proposta pelos agravados em face da agravante e do Condomínio do Edifício Monte Varese, que assim determinou: A embargante alega que este Juízo foi omisso quantos a pedidos e fundamentos. Insurgem-se contra a proposta pericial em todos os termos, alegando que o detalhamento dos serviços do perito é amplo, extenso e complexo. Ora, quem determina a execução dos serviços periciais é o próprio profissional para tal nomeado, não cabendo a parte interferir apenas se limitar a participar da perícia e para tal será intimado, e posteriormente se manifestar sobre o laudo, através de assistente técnico. As impugnações opostas pelo requeridos, principalmente pela embargante, tentam menosprezar as verificações observadas pelo perito às fls. 177. Portanto, sabe-se que cabe ao profissional desenvolver o método que entenda correto para realização da perícia para qual foi nomeado judicialmente. Demonstra a embargante, conforme já decidido por este Juízo, mera insatisfação quanto ao valor dos honorários periciais. Isto posto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 535 do CPC, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los.          Aduz que a decisão deve ser reformada por macular a legislação e os direitos e garantias da Agravante, causando-lhe sério e irreversível prejuízo, ao inviabilizar sem razão a prova pericial, estipulando-lhe valor demasiado para o ato, alterando a prova pedida sem oportunizar às partes tal discussão.          Afirma que a prova pericial, requerida exclusivamente pela empresa agravante, era limitada, para provar apenas o ponto que lhe interessava. Contudo, sustenta que, após o deferimento do pedido pelo Juízo a quo, o perito cobrou o excessivo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários, para avaliar questões que não foram requeridas pela agravante, nem por seu assistente técnico.          No entanto, narra que o Magistrado de piso não se dignou de solicitar justificativa para o elevado valor apresentado ou para a desnecessária vistoria completa de projeto hidráulico e, ainda, não corrigiu, de ofício ou a pedido, o limite da prova que fora fixado pelo pedido da empresa agravante.          Assim, sustenta a agravante que não está obrigada a arcar com a produção de prova mais ampla e complexa que aquela por ela requerida, por não guardar relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, que o valor pericial arbitrado de modo abusivo implica em prejuízos ao regular trâmite da lide, por onerar excessivamente a agravante, cerceando-lhe o direito de produzir prova.          Desse modo, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para ser assegurado o direito de produzir prova pericial, sem alargamento da perícia requerida e sem ônus excessivos, sob a alegação de que foram impostos de modo injustificado à Agravante.          Passo a me manifestar.          Discorda a Agravante da proposta de honorários periciais e da metodologia de trabalho apresentada pelo perito para dirimir a controvérsia da ação originária.           Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).            Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.          Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.          Em verdade, constata-se que inexiste lesão grave e de difícil reparação a ser suportada pela Agravante, sobretudo porque foi a própria empresa recorrente que requereu a prova pericial, sendo de sua responsabilidade, pois, o ônus de antecipar as custas de sua produção.          Ademais, registra-se que o expert poderá se valer de todos os meios necessários para o desempenho da função pericial, nos termos do art. 409, do CPC, dentre eles, solicitar documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, e ainda instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças.          Além disso, a empresa agravante possui capacidade financeira para antecipar os custos periciais e, eventualmente, em caso de sucumbência da parte adversa, poderá obter o ressarcimento de tais valores pelos meios legais admitidos.          Aliás, os agravados (autores da ação) nada opuseram ao valor dos honorários periciais (fl. 203).          Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).          Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.          Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).          Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.          Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém, 22 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01377114-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO Nº 0012511-82.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: ADIEL SOUZA NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 146.805, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 146.805: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO CABÍVEL ANTE OS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 5.652/91 prevê o direito à incorporação da vantagem aos militares na inatividade, portanto, não há que se falar em violação à Lei federal que supostamente veda tal direito. 2. Restou comprovado que o policial militar cumpre os requisitos legais para tal incorporação ¿ Precedentes do TJPA. 3. A omissão se deu única e exclusivamente em razão da conduta da própria Administração Pública. Assim, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação, por óbvio, devem ser suportados pela Autarquia Estadual. 4. Agravo Interno conhecido e improvido, à unanimidade. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 557 do CPC; aritgo 1º, X, Lei 9717/98; artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 163. Preparo dispensando em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo IGEPREV, no bojo de suas razões recursais (fls.147/150), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Superada a questão, passo à análise da admissibilidade do recurso. A questão em tela discute acerca da legalidade da instituição e incorporação do benefício do Adicional de Interiorização. Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no artigo 1º, X, Lei 9717/98, artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na realidade, quer discutir o cabimento e incorporação do mencionado benefício. Ora, para análise acerca do cabimento do benefício e sua incorporação, necessário se faria um acurado exame da legislação local e todas suas implicações, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura ofensa oblíqua e reflexa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE 30%. LEI MUNICIPAL 1.681/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 1.681/1990, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 707.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00495891-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003135-34.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: RIO MARIA AGRAVANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO FILOMENTO FERREIRA ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU LIMA AGRAVADO: JARLEI RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPOLIO DE FRANCISCO FILOMENTO FERREIRA, em face do despacho do juízo a quo que determinou a emenda da inicial sob pena de extinção do feito.            Eis a essência da decisão agravada:   I - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo a, qualquer momento, de reapreciação na hipótese de restar provado que o requerente não ser detentor desse benefício.   II - Em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, determino que o requerente emende a inicial, e decline a mínima qualificação do(a) requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.   III - Intime-se.            É o relatório. Examino.            A toda evidência, o ato judicial não é passível de impugnação via agravo de instrumento, tendo em vista que não houve manifestação do magistrado acerca do pedido, tratando-se neste ponto de despacho de mero expediente, contra o qual, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não cabe recurso.            Decisões agraváveis, segundo preconiza o art. 522 do Código de Processo Civil, são apenas as interlocutórias, definidas no art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".            No caso ora examinado, a agravante se insurge contra despacho de mero expediente, pois desprovido de qualquer conteúdo decisório. Acrescente-se, outrossim, que a questão aqui discutida ainda se encontra pendente de decisão do juízo de origem, o que torna inviável a análise da matéria nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.             Diante da inexistência de conteúdo decisório, não é possível falar em decisão interlocutória que autorize a interposição do recurso de agravo de instrumento, a teor do artigo 522 do Código de Processo Civil.            Assim, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01353345-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAM E NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N ° 2014.3.006656-9 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ARIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉ A OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: REEXAME NECESSÁ RIO E APELAÇÃO CÍVEL PRESCRIÇÃO Q UINQU ENAL. DECRETO 20.910/1932. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV, DA C ONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 1 o A 5 o DA LEI 5.652/91. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I   - O art. 1 o , do Decreto 20.910/1932 , que estabelece a prescrição quinqu enal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. II   - o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqu enta por cento) sob o respectivo soldo, conforme dispõ e a Lei 5.652/91 em seu artigo 1 o . IV  - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a pre stação de serviço no interior do Estado, enquanto que a gratificação de localidade especial deve ser destinada aos militares que foram alocados em regiõ es inóspitas, insalubres ou com precárias condições de vida. V - A fixação de honorários reformado para patamar menor em razão de demanda de cunho repetitivo. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido .       DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇAO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO proposta por ARIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de tis. 02/06 a Autora narrou que pertence ao quadro da Polícia Militar do Estado do Pará e que atualmente ocupa a graduação de soldado, que está classificada no 14° BPM, em Barcarena/PA, e por isso faz jus ao adicional de interiorização, vantagem reconhecida pela Constituição Estadual no seu art. 48, IV, bem como pela Lei Estadual n. 5.652/91 . Requereu a concessão do adicional de interiorização com o pagamento   d os valores retroativos, em função de estar prestando serviço no interior do Estado desde o ano de 2010. Às fls. 43/48 o Estado do Pará apresentou contestação. Às fls. 53/55 o juízo da I a Vara Cível de Barcarena julgou pr ocedente a ação incorporação do adicional de interiorização na proporção de 10% do soldo da autora por ano trabalhado no interior até o limite de 50% do respectivo soldo; a serem pagos desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Incon formado, o Estado do Pará, às fl s. 57/65 apresentou Recurso de Apelação e aduziu que as verbas pleiteadas possuem natureza alimentar, sendo aplicado o prazo prescricional de 2 anos, conforme dispõe o art. 206, §2° do Código Civil. Comentou que a Apelada recebe Gratificação de Localidade Especial e por isso não poderia receber simultaneamente o Adicional de Interiorização, por se tratarem de parcelas com fundamento idêntico. Ressaltou que o adicional pleiteado pela Apelada só é incorporado quando o militar passa para a inatividade ou quando é transferido para a Capital. Afirmou que o adicional em questão nunca foi recebido pela Apelada e por esse motivo não pode ocorrer a incorporação da parcela. Pleiteou também a redução do valor referente a honorários advocatícios. Requereu o provimento do Recurso. Às fls. 74/76 a parte Apelada apresentou contrarrazões ao Recurso. Às fls. 83/88 o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação cível.   É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.   A princípio, urge aclarar que no caso dos autos, a regra prescricional a incidir é a prevista no art. 1 o , do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinqu enal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda F ederal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, nos seguintes termos: Art. 1 o . As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originare m . Portanto, é incabível a alegação do Apelante no sentido de que aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no art. 206, §2° do Código Civil, correspondente a 2 anos. A essência da controvérsia diz respeito ao direito da Autora/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos I o a 5 o . Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Gua rn ições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqu enta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7 o , VIII ,XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei." (...) (grifo nosso).[Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual n°. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1 o . Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2 o . O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Portanto, conforme as normas acima colacionadas, o servidor público militar, enquanto prestar serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Quanto à alegação do Apelante de que a Apelada percebe Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, e que esta vantagem não pode ser cumulada com o Adicional de interiorização , não merece prosperar, pois, ao contrário do que aduziu a Apelante, as ditas vantagens possuem fatos geradores diferentes. A Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido na Lei Estadual 4.491/73, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Consoante ao que foi até aqui exposto, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido pela concessão do adicional de interiorização em razão do militar estar exercendo suas atividades em localidade do interior do Estado, e tem reconhecido que o lapso prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, conforme o art. 1 o , do Decreto 20.910/1932, além disso, tem firmado entendimento de que o Adicional de Interiorização não se confunde com Gratificação de Localidade Especial, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II   - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III   - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV  - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1 o do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2 o , do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 -Comarca: Tucuruí - I a CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. n°. 20123026830-7 - Rec: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde   O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 2  Honorários indevidos, sucumbência recíproca. 3  Apelos improvidos. Sentença reformada em reexame necessário. (201230286052, 131859, Rei. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, Órgão Julgador 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 10/04/2014) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, DA MILITAR DARCY ANDRÉ COSTA SILVA IMPROVIDO E DO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.   A Gratificação de Localidade Especial não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2.   É perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. Visto isso, não há de se falar em impossibilidade de benefícios de mesma natureza 3.   No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando d Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto n°. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 4.   No que se refere à incidência de juros e correção monetária, entendo como descabida a insurgência da Fazenda Pública, uma vez que juros e correção monetária se coadunam em condenação acessória e decorrente de mora no pagamento do adicional de interiorização, sendo portanto, inegavelmente devidos ao autor. 5.   Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios, entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, pois os honorários devem ser compensados em razão da parcialidade do deferimento, conforme dispõe a súmula 306 do STJ. 6.   Recursos conhecidos, da militar Darcy André Costa Silva improvido e do Estado do Pará parcialmente provido. (201230259166, 135672, Rei. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Órgão Julgador 4 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   Acontece que, no presente caso, o juízo singular determinou a incorporação do adicional de interiorização a ser pago na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, merece reforma tal decisão neste aspecto, uma vez que a incorporação só se admite quando o militar passa para a inatividade, não sendo esta a realidade em tela, já que a autora, ora Apelada, encontra-se na atividade, devendo, então, perceber o adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a teor do art. 1 o da Lei n. 5.652/91. No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença os fixou no patamar de R$1.000,00 (um mil reais) e o Apelante requereu a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor. entendo que a verba honorária fixada em sede de sentença deve ser reformada para o valor de R$500,00 (quinhentos Reais), considerando tratar-se de causa repetitiva. Por todo o exposto, sou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente recurso, a fim de que seja concedido o adicional de interiorização a Apelada no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, contados do ingresso da atividade policial no interior do Estado , respeitado o prazo prescricional quinquenal . P.R.I   Belém, (PA) , 17 de abril de 2015 .       Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01317752-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)