PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.011325-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO OLIVEIRA DA GRAÇA. ADVOGADO: VICTOR DIAS. APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. PROCURADOR FUNDACIONAL: WALTER NOGUEIRA DA SILVA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 02/12/1992 a 29/05/1993, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 1º DE JUNHO DE 2008, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). QUANTO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO FGTS, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE AO PRAZO DO DECRETO 20.910, DE 1932. (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR A FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, POSSIBILITANDO O SEU LEVANTAMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO OLIVEIRA DA GRAÇA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM que considerando a contratação realizada nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e que tal contratação tem cunho administrativo e não empregatício, entende descabidos os pedidos pleiteados na inicial, sendo o decreto de improcedência medida que se impõe (fls. 289/298).        Desta forma, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.        Em suas razões (fls. 299/308) o recorrente ressalta a existência de farta jurisprudência segundo o qual os valores de fundo de garantia por tempo de serviço são devidos, haja vista seu caráter salarial e alimentício.        Aduz também que o STJ já firmou entendimento de que é devido o pagamento de FGTS aos contratados sem concurso público, inclusive com a súmula 466 em relação ao tema.        Por derradeiro, aduz ser indevida a condenação em despesas de sucumbência.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 310 verso.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Verifico, do juízo de admissibilidade, o regular preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento, por isso, conheço do presente recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557,§1º-A do CPC.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.        Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿ é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário acima transcrito, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.         Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140, que consolidou o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública, por violação ao concurso público, enseja o pagamento de saldo de salário e do depósito de FGTS, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.  (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015).        E no caso dos autos, conforme se observa às fls. 14/15 (Contrato Administrativo, por prazo determinado, de servidor temporário) constata-se na Cláusula Primeira o prazo de validade do contrato, que foi do período de 02/12/1992 a 29/05/1993, motivo pelo qual entendo que o fato do servidor ter permanecido no ente Estatal até 1º de Junho de 2008 (fls. 16), demonstra a realização de prorrogações sucessivas da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures.        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 * incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)        Portanto, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal.        E do reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.        Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)        No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente.        O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.        Por derradeiro, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC, reformando a sentença de piso, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo formalizado entre as partes, determinar ao Estado do Pará que proceda ao depósito do valor referente ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo recorrente.        Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sobre 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20 do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 21 de setembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03528898-92, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº ° 0008689-77.2013.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO (3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO) APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A (ADVOGADOS HIRAN LEÃO DUARTE E ELIETE SANTANA MATOS) APELADO: WELLINGTON C. DA S. SARAIVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, por intermédio dos advogados Hiran Leão Duarte e Eliete Santana Matos, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de WELLINGTON C. D S. SARAIVA. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento do feito, qual seja a ausência de comprovação da mora do devedor. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que o magistrado sentenciante, antes de extinguir o feito, deveria, obrigatoriamente, ter intimado o autor para emendar a inicial, na forma do que estabelece o artigo 284 do Código de Processo Civil. Diante desse argumento, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de fl. 34. É o sucinto relatório.    Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar. O artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura no referido documento não seja do próprio devedor, conforme se verifica do texto:   ¿§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿   Por outro lado, o artigo 3º do mesmo diploma antedito, estabelece como condição à busca e apreensão, a comprovação da mora, in verbis:   ¿Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿   Da simples leitura dos dispositivos antes reproduzidos resta claro que, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida de busca e apreensão pleiteada pressupõe a comprovação da mora, o que, de acordo com a nova sistemática inaugurada pela Lei 13.043/2014, basta a expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor. No caso ora examinado, constato que o credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a mora, uma vez que consta nos autos que a correspondência encaminhada ao devedor não foi recebida no endereço, de acordo com documento acostado à fl.16. Aliás, insta esclarecer, ainda, que à época do ajuizamento da ação de busca e apreensão em desfavor do ora apelado, isto é em 03/12/2013, a redação originária do artigo 2, § 2º, do Decreto Lei 911/1969, exigia que a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério do credor, o que a toda evidência não ocorreu, pois consta à fl. 13 notificação extrajudicial expedida pelo escritório que patrocina a apelação, o que não supre a exigência legal do momento da propositura da demanda. Assim, é indubitável a conclusão de que não foram atendidas as determinações legais, nem da época do ajuizamento da ação de busca e apreensão nem conforme o atual regramento, mais brando no que concerne a comprovação da mora. Sobre a exigência de comprovação da mora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 72, nos seguintes termos:   ¿A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE¿   No mesmo sentido, é o entendimento extraído dos recentíssimos precedentes daquela Corte Superior: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.  2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 578559/PR, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 30/03/2015)   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ.  2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.  3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 484535/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 12/03/2015)   Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula 72 e jurisprudências antes reproduzidas, entendo necessário observar o art. 557 do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença apelada. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de abril de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR     1 (2015.01301075-67, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

PROCESSO Nº00029327220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E GUNDEL INCORPORADORA LTDA  (ADVOGADO DOUGLAS MOTA DOURADO) AGRAVADOS: JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR E SORAYA CRUZ E CASTRO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E GUNDEL INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Antecipação de Tutela (proc. n.0057505-35.2012.8.14.0301), movida por JOÃO BATISTA FERREIRA JÚNIOR E SORAYA CRUZ E CASTRO, ora agravados. As agravantes alegam que o recurso de apelação interposto foi sido recebido somente no efeito devolutivo, com base no art. 520, VII, do CPC, em razão da existência de tutela antecipada, o que, entretanto, causará grave lesão ou de difícil reparação às partes, haja vista que a sentença poderá ser executada antes da apreciação do mérito do apelo, no qual serão tratadas importantes matérias relativas à impossibilidade de indenização por lucros cessantes ante a ausência de comprovação do prejuízo efetivo gerado aos agravados, não bastando a simples inadimplência da parte adversa. Em suma, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reconhecer o descabimento da imposição de indenização por lucros cessantes. É o sucinto relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. No caso sub judice, não vislumbro a relevância na argumentação exposta pelas recorrentes, a ponto de se conceder o almejado efeito suspensivo e modificar a decisão agravada. Digo isso porque, a presente controvérsia cinge-se à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença, a qual determinou o que se segue:  ¿Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art.269,I). Condeno também as rés a pagarem aos autores, de lucros cessantes, os valores referentes aos aluguéis de meses já passados, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), cada, desde quando os autores deveriam ser imitidos na posse do imóvel, ou seja, 04/12/2011, até a data da efetiva entrega do imóvel, com juros legais de 1% ao mês e a correção monetária pelo INCC. Nesse sentido, tal determinação se dá a título de antecipação de tutela. Por outro lado, condeno as rés ao pagamento de uma indenização por dano moral em favor dos autores, no valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo INPC, a contar da prolatação desta decisão. Ficam as rés impedidas de cobrar os juros das parcelas a serem pagas a partir 04/06/2011, podendo apenas fazer a correção monetária, pelo INCC, de tal valor. Determino isso com o escopo de evitar enriquecimento ilícito de uma das partes, e em homenagem ao princípio do equilíbrio contratual. Tal determinação também se dá à título de deferimento parcial da tutela antecipada . ¿    Da análise detida do trecho da sentença ao norte transcrita, observa-se que o Juízo a quo antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida no bojo da decisão meritória. A regra geral para a presente hipótese encontra-se prescrita no art. 520, VII, do CPC, verbis: ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿   Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de atribuir apenas o efeito devolutivo à apelação, quando da confirmação dos efeitos da tutela na sentença, ainda que a medida antecipatória seja deferida na própria decisão de mérito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. 2.- Ademais, a alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 469.551/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 28/04/2014) ............................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SENTENÇA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES. 1. Inviável a análise de suposta ofensa a dispositivo de lei federal cuja aplicação ao caso não foi objeto de exame e pronunciamento pelo tribunal de origem, diante da ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 326.036/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013)   Não obstante, é corolário do disposto no art. 273, I, do CPC, cujo instituto jurídico da antecipação de tutela, por seu próprio nome, permite ao juiz conceder antecipadamente os efeitos da sentença de mérito. Outrossim, importante ressaltar que a execução da liminar de antecipação de tutela é medida que, caso venha a ser revogada em instância recursal, por decisão meritória contrária, terá seus efeitos ex tunc, de modo que o beneficiário da decisão antecipatória terá que recompor o status quo ante à parte vencedora. No caso em epígrafe, as agravantes impugnam, tão somente, a antecipação da tutela no que tange aos lucros cessantes, sustentando o receio de que a execução provisória da sentença, em razão da ausência de efeito suspensivo, possa gerar lesão grave ou de difícil reparação, porquanto há alegação de ausência de demonstração da perda de oportunidade relacionada ao imóvel em questão, capaz de gerar lucro aos agravados, além do argumento de imprescindibilidade de prova técnica para aferição do real quantum debeatur para pagamento dos aluguéis suportados pelos autores, enquanto o imóvel em construção, objeto da promessa de compra e venda, não é entregue. Contudo, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, havendo descumprimento do prazo para a entrega da obra, configura-se o prejuízo do promitente comprador, de modo a ensejar a indenização por lucros cessantes, diante da impossibilidade de utilização econômica do imóvel durante o todo o período de inexecução contratual, cujo dano é presumido, como comprova, verbi gratia, os seguintes julgados da citada Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) .............................................................................................................. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) .............................................................................................................. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013)   Assim, no caso dos autos, verifico que o recurso é manifestamente improcedente, ante a ausência de demonstração inequívoca da inadequação do art. 520, VII, do CPC, em relação aos efeitos em que deve ser recebida a apelação, bem como, quanto à alegação de possibilidade de lesão grave apresentar-se contrário à jurisprudência pacífica do STJ, que dá provimento aos lucros cessantes em razão da mora na entrega de imóvel em construção, entendo ser imperiosa a presente decisão de forma monocrática. Diante desse quadro e da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante no STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 14 de abril de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR   1 (2015.01246748-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002799-30.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁROS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: PAULO FERNANDO PAES ALARCON AGRAVADO: Decisão Monocrática fls.102/106, DJe 5718 de 16 de abril 2015 RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso de agravo regimental interposto pela PREVI contra decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (fls.102/106, DJe 5718 de 16 de abril 2015).          Alega que o juízo monocrático se lastra em realidade alheia aos autos e que sendo a PREVI entidade fechada de previdência a inadimplência do agravado acarretaria prejuízos a todos os participantes da entidade, pois o retorno dos empréstimos consignados é direcionado para o pagamento dos benefícios.          Argui que a as decisões como as recorridas estimulariam o ajuizamento de um número maior de ações de devedores desidiosos.          É o essencial. Examino.          A nova redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC, introduzida pela Lei nº 11.187/2005, assim dispõe que, ressalvada a hipótese de reconsideração pelo Relator, a decisão liminar que determinar a conversão do agravo de instrumento em retido só será passível de reforma no momento do julgamento do agravo, como preliminar da apelação.          Não cabe reconsideração.          A agravante alega que esta magistrada decidiu fora dos limites da lide ao citar prejuízos milionários como exemplo de dano grave de difícil reparação. Tal citação deve ser cotejada em conjunto com toda a decisão, em especial os trechos abaixo reproduzidos:          (...) não restou configurado dano grave de difícil reparação, uma vez que o juízo não corrobora com ¿eventual calote¿, pelo contrário, descreve minuciosamente seu entendimento, acompanha a Corte Superior e guarda correto senso de justiça diante da impossibilidade de identificação, neste momento processual, de qual instituição de crédito agiu de forma temerária na concessão de empréstimo acima da capacidade financeira do agravado.          Não é razoável que instituições dessa natureza, propalem política de crédito predatórias sem assumir o risco da inadimplência, afinal o limite de 30% é razoável na medida em que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento do mutuário e de sua família.          Ao contrário daquilo aqui afirmado, o desconto superior a 30% dos rendimentos do mutuário implicaria risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do comprometimento da renda necessária à sua subsistência. Tal limitação se justifica porque a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no art. 7º, X, da CF e também pelo art. 649, IV, do CPC.          O c. STJ vem entendendo ser aplicável o limite de 30% aos descontos efetuados a título de empréstimo em folha de pagamento: ¿Agravo Regimental no Recurso Especial - Desconto em folha de pagamento - Limitação em 30% da remuneração recebida Possibilidade - Recurso improvido¿ (AgRg no REsp 1174333, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 20.04.2010).          (...)          Deve ser levado em conta, também, que se tratando de contrato de consumo, o princípio ¿pacta sunt servanda¿ deve ser flexibilizado.          Luiz Antonio Rizzatto Nunes1 explica que: ¿A Lei n. 8.078 rompe de vez com o princípio do pacta sunt servanda. Ao reconhecer que em matéria de relação de consumo vige a regra da oferta que vincula e os contratos são elaborados unilateralmente (contratos de adesão) ou nem sequer são apresentados (verbais, comportamento socialmente típico, cláusulas gerais), estabelece que não vige a regra milenar representada no brocardo latino¿.          De mais a mais o direito da Cooperativa ré, que pode cobrar a dívida judicialmente em caso de inadimplemento, se contrapõe ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando a necessidade dos vencimentos para a própria sobrevivência.          Em verdade, me parece que devedor não está se recusando a pagar, mas sim limitar os descontos a um patamar que não prejudique seu sustento e de sua família, conforme se depreende do pedido na exordial (fl.47v). Sem salário ou proventos, aí sim fica difícil, senão impossível, o cumprimento das obrigações.          Reconhecida a impossibilidade de sustentação da tese da Agravante, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação).          Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para providências cabíveis.            Não havendo o que reconsiderar, decido acerca do recurso de agravo.            Pacifica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sobre a inadmissibilidade da interposição do ¿agravo¿ contra a decisão do relator que converteu o agravo de instrumento em retido, a saber: ¿PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ARTIGO 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator, sendo descabida a interposição de agravo interno da referida decisão. Precedentes. 2) É cabível a impetração do mandado de segurança contra a decisão de conversão de agravo de instrumento em retido, em razão do reconhecimento da irrecorribilidade da decisão de conversão por meio de agravo regimental. Precedentes. 3) Recurso especial conhecido e desprovido¿ (REsp 1032924/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/9/2008. DJE 29/9/2008).            Igualmente advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery2: ¿Não cabe agravo interno dessa decisão, conforme a regra expressa do CPC 527, parágrafo único¿. E explicam que dessa ¿decisão do relator que converter o agravo de instrumento em agravo retido a parte poderá requerer reconsideração dirigindo seu pedido ao próprio relator¿.            Destarte, não cabe agravo na espécie, consignando que não se vislumbra prejuízo ao recorrente a manutenção do decidido, máxime porque não se autorizou a inadimplência, o que houve foi a limitação dos valores descontados a níveis que não inviabilizem a subsistência do agravado e família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo do capital negociado pelas três instituições que exercitam atividade própria do mercado financeiro em modalidade de varejo de crédito.            Ante o exposto, não se conhece do recurso.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º a 54) São Paulo: Saraiva, 2000. 2 Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante 10ª Ed., RT, São Paulo 2007 pág. 892 (2015.01474956-90, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM /PARÁ. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3302067-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: NORTE FORROS COMÉRCIO LTDA  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.               AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Se o recorrente não é parte na demanda, não demonstra interesse recursal e, mesmo quando intimado a regularizar o polo ativo da apelação, não comprova ditos requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso. 2 - Agravo regimental improvido.   (TJ-MG - AGV: 10702096615068002 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 10/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2013)         PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRIDA - RECURSO INADMISSÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ¿ POSSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. A empresa contra quem se recorre não fez parte da relação processual, sendo, portanto, ilegítima.  2. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade que viabilizam o seu conhecimento. 3. Apelação Cível a que se nega seguimento.           DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Estatal, ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Não há contrarrazões recursais. Vieram os autos à minha Relatoria. É breve o relatório.   DECIDO.   Compulsando os autos, verifica-se que o recurso faz referência à parte ilegítima, empresa M E POMPEU, que não compôs a relação processual no primeiro grau.  Entendo que, diante do requerimento do apelante, ocorreu a perda de objeto do presente recurso, pela falta de interesse recursal. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   A desistência do recurso pelo recorrente independe da anuência da parte contrária conforme preceitua o art. 501 do Código de Processo Civil:   ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿.   O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   Ante o exposto, nego seguimento à Apelação Cível, por estar manifestamente prejudicado.   Belém (PA), de abril de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR   (2015.01174353-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ALTAMIRA/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2013.3.016977-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           CON FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR. REMESSA PARA COMARCA EM QUE O DEMANDANTE RESIDE. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO SUSCITADO DECLARAR A SUA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO . SÚMULA N. 33 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em que figura como autor WERBETH SANTOS LIMA e réu LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ. Com efeito, a ação acima referida fora proposta visando à cobrança do seguro DPVAT, em razão de acidente de motocicleta, ocorrido com o autor no Município de Pacajá (B.O., à fl. 15), onde também reside (fl. 12).   Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, este, à fl. 21, determinou a citação do réu e marcou audiência de conciliação, pelo que, realizada (fls. 59/60), o demandado apresentou exceção de incompetência, a qual o autor não se opôs, tendo, ainda, o juízo suscitante acatado e determinado a remessa dos autos ao juízo suscitado. Redistribuídos ao Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá, às fls. 94/95, este entendeu, equivocamente, que o magistrado suscitante teria declarado a sua incompetência ex officio, o que não poderia, por se tratar de competência relativa. Colacionou jurisprudência. À fl. 98, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira suscitou o presente Conflito de Competência. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que determinei (fl. 103) a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como a do parquet. À fl. 72, o Juízo Suscitado prestou informações, asseverando que cabe ao autor escolher entre quaisquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículo, sendo o do local do acidente ou de seu domicílio; podendo, ainda, valer-se da regra geral do art. 100 do CPC; e, ao final, rejeitando a sua competência para processar e julgar o feito em questão. O Ministério Público, às fls. 110/114, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, ao entender que a matéria, em apreço, se trata de competência territorial; portanto relativa, e que fora acolhida em razão da exceção de incompetência oposta pelo réu da demanda originária e não rejeitada pelo demandante.    Ab initio, insta consignar que se trata de competência territorial, e que, nos termos do art.100, parágrafo único, do CPC, a ação poderá ser proposta no foro do local do acidente ou do domicílio do autor; ou, ainda, a teor do art. 94 do CPC, no domicílio do réu.      Assim, cuidando-se de competência relativa, a medida para a sua oposição é a exceção de incompetência, conforme prescrição do art. 112 do CPC e deve ser oferecida, em face do caso sub judice, pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.      Nesse sentido, o demandado ofereceu exceção de incompetência no prazo legal; que, por outro lado, mesmo o autor podendo optar por quaisquer um dos foros, como acima mencionado, não se opôs à exceção apresentada; ademais, possui domicílio na comarca do juízo suscitado, o que decerto viabilizará a tramitação do feito, não trazendo, desse modo, nenhum prejuízo ao demandante e sim contribuindo até mesmo para celeridade do processo.    Na esteira desse entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (CC 114.844/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 03/05/2011).        Dessa forma, diante de se tratar de competência relativa, uma vez oposta a exceção e diante da aceitação do autor, tendo em vista que o feito fora remetido para a comarca em que reside, o juízo competente deverá ser o do suscitado. A jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou sobre as questões levantadas no caso sub judice, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ALUSIVA A SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO DO ARTIGO 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DO RÉU PELA VIA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA. UNÂNIME. (201330170329, 131361, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/03/2014, Publicado em 01/04/2014).   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇÚ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARABÁ, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. RELATIVA, SOMENTE PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SE A PARTE OPUSER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (201330311006, 131083, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014, Publicado em 26/03/2014).   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE IMCOPETÊNCIA MEDIANTE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUMLA 33 STJ. FLEXIBILIDADE PARA ESCOLHA DO FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA, DO AUTOR OU NO LUGAR DO FATO. OPÇÃO PELO FORO DE ALTAMIRA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA. (201330164182, 130335, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/02/2014, Publicado em 07/03/2014).        Portanto, tratando-se de competência relativa, conforme os precedentes jurisprudenciais supracitados; e uma vez apresentada exceção de incompetência pelo demandado, sem oposição do autor, que reside no município de Pacajá, não resta configurada a incompetência do juízo suscitado que, nos termos da Súmula n. 33 do STJ, não poderá declará-la de ofício.  Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da Vara Única da Comarca de Pacajá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR         (2015.01179173-83, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador VARA UNICA DE PACAJA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 2011.3.005546-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FREIRE, MELLO LTDA. RECORRIDO: WILDES SILVA RAMOS   Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por FREIRE, MELLO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra a decisão da Quarta Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada no v. acórdão nº 137.276 que, em sede de apelação cível, nos autos de ação de consignação em pagamento movida contra WILDES SILVA RAMOS, manteve a sentença de 1º Grau em todo o seu teor, nos seguintes termos:   Acórdão nº 137.276 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO E DE COBRANÇA SOB O RITO ESPECIAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação em Ação de Consignação e Pagamento: 1.1. Cumulação de Pedidos de Consignação e Pagamento com pedido de Cobrança. Necessidade de adequação do feito ao Rito Ordinário, porquanto mais abrangente. 1.2. Não observância do art. 292 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.   Inconformada, a recorrente, sem mencionar a alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição, sustenta haver divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de cumulação de pedidos para a revisão/interpretação contratual, em ação de consignação em pagamento. Aduz que as deduções realizadas estão previstas no contrato (cláusulas 6.2.1, 6.2.6 e 9.4).   Recurso tempestivo e respondido (fls. 381/386). Custas judiciais, porte de remessa e retorno às fls. 364/365.   É o relatório. Decido.   Primeiramente, impende observar que a questão relativa à ausência de indicação das alíneas em que se fundamenta o recurso pode ser superada, afastando-se a incidência da Súmula 284 do STJ, quando das razões do recurso é possível aferir a violação legal e/ou o dissídio jurisprudencial suscitado, como no presente caso. Ilustrativamente:   (...) 1.- Conquanto ausente a indicação de que o Recurso Especial foi interposto, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a sua apreciação por este Tribunal, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência do dissídio jurisprudencial alegado, especialmente, em se tratando de matéria pacificada. Precedentes. (...) (REsp 1347912/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 27/06/2014)   Ultrapassada a matéria supracitada, os possíveis dissídios jurisprudenciais invocados não foram comprovados nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mediante confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, o que não se satisfaz, via de regra, com a simples transcrição de ementas, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes:   (...) 7. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1480667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)   (...) 4. A falta de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes, inviabiliza o conhecimento do recurso com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1464262/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)   Quanto à alegação referente à previsão contratual das deduções realizadas, infere-se das razões apresentadas que a recorrente não indicou os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados pelo decisum, o que impossibilita delimitar a controvérsia e inviabiliza a admissão do recurso, em consonância com a Súmula nº 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.¿   Ainda que assim não fosse, cumpre anotar que tal argumento esbarra no óbice da Súmula nº 5 do STJ (¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.¿), uma vez que, neste ponto, a lide foi resolvida em decorrência da interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, pelo que a pretensão recursal demandaria, por via de consequência, a interpretação de tais cláusulas, procedimento vedado em sede de recurso especial.   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/03/2015   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (2015.01173371-29, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SANTARÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.016425-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       CON FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO C AUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO   E AÇÃO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA DA CAUSA PRINCIPAL. ARTS. 108 E 800 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Cautelar Inominada, em que figura como autor JACOB NETO DE AGUIAR e réu IBC ¿ INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. Com efeito, a ação cautelar fora proposta visando à exclusão do protesto, noticiado pelo 2º Ofício de Protesto da Comarca de Santarém e também o registro perante a SERASA, requerido pela IBC ¿ INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, este, à fl. 11, declinou da competência para processar e julgar o feito em razão dos provimentos de n. 002/2000 e 003/2000 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que definiriam a competência da 2ª Vara Cível de Registros Públicos. Redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santarém, às fls. 8/10, este entendeu que os provimentos acima mencionados são normas meramente administrativas, não podendo se sobrepor à disciplina legal da Código de Processo Civil, em relação ao princípio do juiz natural, uma vez que o objeto da causa principal que definiria a competência do juízo, à medida que a sustação ou o cancelamento do protesto é apenas medida preparatória, indiretamente relacionada à lide principal. Colaciona legislação e jurisprudência desta Corte de Justiça sobre a matéria. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que, à fl. 13, determinei a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como do representante do parquet. Às fls. 15/16, o Juízo Suscitado prestou informações ratificando que os provimentos supracitados se amoldariam perfeitamente ao determinado no art. 113, I e II do Código Judiciário do Estado. O Ministério Público, às fls. 18/23, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém em face do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, ao entender que a matéria, em apreço, apesar dos provimentos acima mencionadas que indicariam a competência da Vara Privativa de Registros Públicos, se trata de Cautelar de Sustação ou Cancelamento de protesto, medida preparatória à ação de declaração de nulidade do débito, que seria afeta a qualquer dos juízos cíveis e comércio com competência concorrente na Comarca e que é a mesma da causa principal. O Provimento n. 002/2000, com redação dada pelo Provimento n. 003/2000, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará, prescreve o seguinte: Art. 1º. Qualquer ação, seja a principal com pedido de tutela antecipada, seja a cautelar preparatória ou incidental, que verse sobre protesto de títulos, bem como as que tenham por objeto a inscrição ou baixa em outro órgão de Registro Público que implique em restrição ao crédito, são unicamente de competência da Vara de Registros Públicos.         Todavia, o art. 113 da Lei n. 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará) estabelece, in verbis: Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I-Processar e julgar: a)   as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos;   Ademais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.       Nesse sentido, a competência para processar e julgar a Ação Cautelar Inominada deverá a ser do juízo do feito da ação principal, qual seja, futura Declaratória de Inexistência de Débito, que não se refere diretamente a registro público, sendo, portanto, o processo, de competência de uma das varas cíveis e de comércio de Santarém.      Insta colacionar, trecho do parecer do Ministério Público do Estado a respeito do caso sub judice, senão vejamos: Assim, no caso ora em análise, a ação principal não se refere a registro público, sendo, portanto, de competência de qualquer dos juízes cíveis e comércio da Comarca de Santarém e a ação cautelar, mesmo guardando relação com registro público, deve ser processada e julgada no mesmo juízo da ação principal, por expressa disposição dos arts. 108 e 800, ambos do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência do disposto no art. 1º do Provimento n. 002/2000, com redação dada pelo Provimento n. 03/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará.    Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou inúmeras vezes sobre o tema, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. 1. Considerando que se trata de Ação Cautelar, portanto acessória à Ação de Rescisão Contratual já em curso, considerando ainda que natureza do pedido da primeira não está relacionada com a matéria atinente a Registros Públicos, o juízo competente para processar e julgar a causa é o da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. 2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (201030137736, 91432, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/09/2010, Publicado em 30/09/2010).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Assim, a Ação Cautelar é acessória da Ação Principal de Inexistência de Débito, que não guarda relação direta com a matéria atinente à Registros Públicos.   Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01178766-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL.  PROCESSO Nº 2013.3.023658-5 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA                                                    Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO (Proc. n.º: 0026803-09.2012.8.14.0301), em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Em síntese dos fatos, temos que, o Agravante ajuizou a presente ação, objetivando a retificação do crédito arrolada em favor do Agravado no quadro de credores da recuperação judicial da Celpa elaborado pelo Administrador Judicial, o qual o agravado sem manteve inerte no prazo legal para controver a alegação da Agravante, diante disto o Administrador Judicial manifestou-se no sentido de ser acolhido o pleito da Agravante. Diante destas alegações o juízo proferiu decisão in verbis:   ¿O Código de Processo Civil dita que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinguir o direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 177 e 183, do diploma legal. O credor-impugnado, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal para controverter a alegação da Recuperanda de que adimpliu parte do crédito. Não obstante a inércia da credora-impugnada entendo que a Recuperanda não trouxe aos autos documentos que fundamentem satisfatoriamente sua pretensão, de modo a possibilitar o julgamento procedente do pedido. Com efeito, a inércia da parte requerida não leva, necessariamente, ao julgamento procedente da pretensão deduzida pela parte autora, na medida em que, nos termos da legislação processual vigente, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, entendo que a juntada de meras cópias de documentos produzidos unilateralmente pela Recuperanda é insuficiente para provar os fatos constitutivos de seu direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 162, §1º e 267, VI, do CPC. À UNAJ. Condeno a Recuperanda ao recolhimento das custas processuais, na forma do art. 19, do CPC.¿   O agravante em suas razões recursais sustenta que o fato da Agravada ter se mantido inerte quanto a Impugnação, o artigo 319 do CPC, o fato de que todas as alegações feitas pela agravante serão consideradas verdadeiras, conforme dispõe o presente artigo em sua redação:   ¿Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.¿ Diante disto vem a este Juízo ad quem pleitear o efeito suspensivo ativo da decisão guerreada. Coube-me a relatoria em 19/11/2014. Às fls. 105, reservei-me a conceder o efeito suspensivo, após contrarrazões, informações do juízo a quo, e parecer ministerial. Às fls. 108, foram apresentadas informações do juízo a quo, onde o mesmo informa que utilizou da Retração para modificar decisão guerreada. Às fls. 111, segundo informações da certidão não foram apresentadas contrarrazões dentro do prazo legal. Às fls. 113/116 esta presente parecer ministerial. Às fls; 164/165 foi juntada petição de informações da Agravante, que em sua integra informa que o presente recurso está prejudicado face a perda de objeto É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar os autos verifiquei através das informações prestadas pelo juízo a quo e Agravante, assim como Parecer Ministerial no qual informa que o presente recurso se encontra prejudicado face a perda do objeto, pelo fato de que o juízo a quo se utilizou do Juízo de Retratação conforme sentença in verbis: ¿CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ¿ CELPA- EM RECUPERAÇÃO JUIDICIAL interpôs Agravo de Instrumento da Sentença de fls. 25/26, inconformada com o teor da decisão que embora tenha reconhecido a revelia do Impugnado, julgou extinta a Impugnação de Crédito sob a fundamentação de que os documentos colecionados aos autos não foram suficientes para a satisfação da pretensão aduzida pela Recuperanda. Devo exercer o Juízo de retratação. De fato a decisão agravada é manifestamente equivocada. Assim, acato os argumentos da agravante e, exercendo o juízo de retratação, reformo a decisão atacada (fls. 25/26), para assim julgar: No caso ora trazido à apreciação deste Juízo, verifica-se que o inconformismo por parte da Agravante assiste razão, na medida em que a credora-impugnada, apesar de devidamente intimada, como comprova a certidão de fls. 19, deixa escoar o prazo legal sem controverter as alegações da Recuperanda em sua inicial. Desta feita, a credora-impugnada foi revel, não fazendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos sustentados pela Recuperanda. No mais, os documentos acostados nos autos não foram impugnados, assim não há razão para duvidar da idoneidade dos mesmos. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil quanto à revelia: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Oportuno salientar o que dispõe o art. 269 da mesma lei: Art. 269. Haverá resolução de mérito: I ¿ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. (...). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial da presente Ação de Impugnação de Crédito, ante a revelia constatada na certidão desta secretaria juntada as fls. 19, motivos pelos quais são aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, para determinar que o crédito impugnado seja retificado, passando a constar na relação de credores pelo importe de R$143.127,47 (Cento e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) na relação de credores, com fundamento no que estabelece o art. 269, inciso I, do CPC. Em vista do deferimento do pedido inicial, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em vista do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.¿   Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 06 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01144680-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PROCESSO Nº 0000485-14.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - UNIMED. Advogado: Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA nº 14.782 AGRAVADO: R. O. L. representado por ROGÉRIO PINA LOBO. Defensora Pública: Drª. Nilza Maria Paes da Cruz RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2 - Recurso prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - UNIMED contra decisão do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 26-28), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada (Proc. 0066359-47.2014.8.14.0301), interposto por R.O.L., deferiu tutela antecipada para determinar que a requerida proceda a autorização para tratamento médico examinatório PET-SCAN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação, assim como custeie todo o material necessário para manutenção do autor no decorrer do processo ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária de R$-3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento.        Decisão monocrática indeferindo o efeito suspensivo (fls. 144-145).        Pedido de reconsideração (fls. 149-162), indeferido à fl. 147.      RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada (Proc. 0066359-47.2014.8.14.0301) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 18/05/2016, com fundamento no art. 487, III, a e b, do CPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03064227-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PROCESSO: 0000512-94.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Josias Alves Filho.   ADVOGADO   : Everson Pinto da Costa AGRAVADO    : Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                      Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade referentes ao recurso manejado.                           Todavia, em relação aos pressupostos extrínsecos, que são peças de caráter facultativo, mas de fundamental importância para o entendimento e convencimento necessários para a prolação do decisum, pecou o Agravante em não juntá-las.           Com efeito, observa-se que a ação ataca contratos de mútuo firmados entre as partes, consoante petição às fls. 02/15.           Ora, apesar de serem peças facultativas, os referido documentos, tomaram enormes proporções de indispensabilidade para a decisão do presente recurso, razão pela qual entendo ser necessário que este Relator tenha conhecimento dos termos das peças em questão.                     Não tendo sido juntado tal documento, impossível a análise de sua pertinência, prejudicando, assim, a apreciação do presente recurso. Assim, apesar de não ser considerado como peça obrigatória, a sua não juntada acarreta o não conhecimento o Agravo de Instrumento.          Ocorre, porém, que, apesar de devidamente intimado para juntar os documentos acima mencionados, consoante despacho às fls. 71, o Agravante não cumpriu com o determinado, preferindo peticionar requerendo que este relator determine que o Agravado apresente os referidos documentos (fls. 74).           É de geral sabença, que o artigo 525 do Código de Processo Civil, além das peças obrigatórias que relaciona, faculta à parte agravante instruir o recurso com outros documentos. No entanto, a juntada de peças facultativas, quando indispensável à correta apreciação dos fatos e dos atos processuais praticados, assume caráter obrigatório e sua ausência determina a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.                            A respeito da matéria em foco, ou seja, a juntada de peças não obrigatórias, mas essenciais para o entendimento da lide, o Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona:        ¿As peças de juntada facultativa, mas necessárias ao deslinde da controvérsia, devem, a exemplo do que acontece com as de colação obrigatória, acompanhar a inicial do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista a impossibilidade de dilação probatória¿ (STJ ¿ 6ª Turma, REsp. 449.486-PR, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 4.2.03, negaram provimento, v.u., DJU 24.2.03, p. 326). Theotonio Negrão - Código de Processo Civil ¿ págs. 616.        ¿Agravo Regimental. Art. 525 do CPC. Agravo de Instrumento Deficiente. Falta de Peça Essencial. Não Conhecimento.      A parte tem o dever de apresentar peças obrigatórias e as facultativas (necessárias e úteis à compreensão da controvérsia) na formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.      Nega-se provimento a agravo interno que pretende dar seguimento a agravo de instrumento deficientemente formado.¿                           STJ - AgREsp. 469354/SP ¿ rel. Min. Humberto Gomes de Barros ¿ 3ª Turma ¿ j. 06.04.06 ¿ DJU 02.05.06, p. 300.           ¿Processual Civil. Embargos de Divergência. Agravo de Instrumento. Ausência de Juntada de Peças Essenciais. Não Conhecimento do Agravo.                        A ausência de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 638.146/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18.04.2005; AgRg no AG nº 396.501/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.03.2005; EREsp nº 471.930/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ d e16/04/2007 e AgRg nos EREsp nº 836.204/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.         Agravo regimental improvido,¿         STJ ¿ AgRg nos EREsp nº 817553/RS, rel. Min. Francisco Falcão ¿ DJ 17.09.2001 ¿ p. 196.              Portanto, a instrução deficiente do recurso, por falta de apresentação de peças úteis, impede a definição exata da questão controvertida e a decisão que se postula em segundo grau de jurisdição, razão pela qual não conheço do presente Agravo de Instrumento por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.      Belém, 06/04/15      Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.01101961-83, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ,   com esteio no art. 522 e ss., do CPC, interposto por RONALD MEIGUINS   DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. J uízo da 6 ª  Vara Cível e Empresarial da Comarca Belém/PA   que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS   MORAIS E MATERIAIS   proposta em desfavor de BANCO WESTERN UNION E A&M CREDIT, COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.    Em suas razões recursais (fls. 0 9 / 15 ), alegou o agravante que não deteria qualquer condição de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite , bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão .   Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso.   Juntou aos autos os documentos de fls. 09/15 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 18 ), vindo-me conclusos (fl . 20v ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   Primeiramente, dada a sua relevância, transcrevo trecho da certidão emitida pe la Chefa de Distribuição do 2º Grau (fl. 19):   ¿ (...) foi identificado que a petição recursal não se fez acompanhar das p eças obrigatórias indicadas no art. 525, I e II do CPC, encontrando-se juntado somente cópia de Extrato do Banco do Brasil e Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios .¿   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   No caso dos autos, após uma análi se minuciosa das fls.02 a 17 ,   verifiquei o descumprimento do disposto no art. 525, inciso I do CPC, haja vista a inexist ência das peças obrigatórias elencadas no digesto processual civil.   Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.   Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, conforme abaixo colacionado :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de peças obrigatórias à compreensão (cópia da decisão agravada, certidão de intimação e publicação). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no art. 525, I do CPC. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº. 2113897-84.2014.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAMES SIANO, j. 27/11/2014).     Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, I, DO CPC). Pacificado na jurisprudência e na doutrina de que compete ao agravante a formação completa do recurso. A ausência das peças que obrigatoriamente devem acompanhar o agravo de instrumento (art. 525, I, do CPC) enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058534926, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/02/2014) (TJ-RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 13/02/2014, Décima Quarta Câmara Cível).     Ementa : AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao Agravante velar pela correta instrução de seu recurso, colacionando no ato de sua interposição, os documentos elencados no art. 525, I, do Código de Processo Civil .   (TJ-MG - AGV: 10637090754077002 MG , Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) .   O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, In ciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte:   ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)   Assim, conforme expressa disposição dos artigos 522 ,   caput, 525, inciso I , 527, inciso I do CPC , a doutrina e jurisprudência pátrias, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de não conhecer o presente recurso   por ser manifestamente inadmissível .   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IN ADMISSÍVEL , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (P A ), 07 de abril   de 2015 .     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01118284-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº ° 0022740-20.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO PAULA PINHEIRO TRINDADE) APELADO: TAMIOKA E CIA LTDA (DEFENSOR PÚBLICO JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado Paula Pinheiro Trindade, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de TAMIOKA E CIA LTDA. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência do transcurso do lapso prescricional. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, que não se operou o transcurso do prazo prescricional, diante da citação do executado, por meio de edital, em 09/11/2011, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Afirma, outrossim, que não houve paralisação do feito decorrente de desídia do Estado, mas sim pela inércia na máquina do Judiciário, razão porque entende que incide o teor da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.   O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 56. Instado a contrarrazoar, o apelado apresentou sua defesa intempestivamente, conforme certidão de fl.65, verso. É o sucinto relatório.  Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. A questão debatida no presente apelo refere-se à prescrição do crédito tributário quando não ocorrida a citação válida do devedor no prazo quinquenal, e é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da Súmula n.º106, in verbis:   ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   Compulsando os autos, observo que a ação executiva foi ajuizada em 28/07/1998, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 10/08/1998, cuja diligência, conforme consta na certidão de fl. 07, datada de 27/08/1998, restou infrutífera, diante da empresa executada não mais exercer suas funções no endereço constante no mandado. Em 01/09/1998, o Juízo a quo determinou que o exequente se manifestasse acerca da ausência de citação do executado, sem proceder, contudo, a intimação pessoal da Fazenda, conforme determina o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. Novo despacho foi proferido em 01/06/2000 (fl. 09) para manifestação do exequente, publicado no DJe em 08/06/2000, desta vez vindo o Estado do Pará a tomar conhecimento através de vista dos autos em 13/06/2000 (fl. 09, verso), ensejando manifestação em 18/09/2000, pugnando pela citação editalícia do executado, portanto em tempo hábil, dentro do quinquídio legal. Ocorre que, somente em 10/11/2004, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses o Juízo a quo apreciou o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, e, não obstante esse longo período represado, a publicação do mandado de citação editalícia só ocorreu em 09/11/2011.  Em 29/01/2014, o Juízo a quo proferiu sentença declarando a prescrição e extinguindo o processo na forma do que estabelece o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há como deixar de notar que a morosidade na citação, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que competia ao Juízo promover os atos de citação, conforme previsto no art. 8º da LEF e, se fosse o caso, suspender o curso da execução, na forma estabelecida no art. 40 do referido diploma legal. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula 106 antes reproduzida, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 06 de abril de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR     1 (2015.01099071-23, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº ° 0000393-73.2000.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO (1.ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO RODRIGO BAIA NOGUEIRA) APELADO: M C BATISTA MACIEL COMÉRCIO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Rodrigo Baia Nogueira, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Redenção, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de M C BATISTA MACIEL COMÉRCIO. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência do transcurso do lapso prescricional. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando, em suma, que à situação apresentada no presente feito, incide o teor da Súmula n.º 106 do STJ, uma vez que a citação válida do executado não ocorreu em virtude da inércia do Poder Judiciário em efetivar o referido ato processual, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 22. É o sucinto relatório.  Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. A questão debatida no presente apelo refere-se à prescrição do crédito tributário quando não ocorrida a citação válida do devedor no prazo quinquenal, e é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da súmula n.º106, in verbis:   ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   Compulsando os autos, observo que a ação executiva foi ajuizada em 26/06/2000, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 18/10/2000, cuja diligência, conforme consta na certidão de fl. 07, datada de 26/03/2001, restou infrutífera, diante da empresa executada estar desativada. Após, em 23/06/2008, o Juízo a quo proferiu sentença declarando a prescrição e extinguindo o processo na forma do que estabelece o art. 269, IV, do Código de Processo Civil, sem antes ter intimado pessoalmente a Fazenda Pública para se manifestar sobre o teor da certidão antes mencionada, violando o que estabelece o art. 25 da Lei de Execução Fiscal, vindo o Estado a tomar conhecimento através de vista dos autos, após a sentença. Entretanto, não há como deixar de notar que a ausência de intimação pessoal, bem como a morosidade na citação, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que competia ao Juízo promover os atos de citação, conforme previsto no art. 8º da LEF e, se fosse o caso, suspender o curso da execução, na forma estabelecida no art. 40 do referido diploma legal. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula 106 antes reproduzida, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 06 de abril de 2015.   DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR     1 (2015.01099222-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Processo nº 0001937-59.2015.8.14.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marituba-PA Agravante: Antonio Maria Gama Barbosa Advogado: Jully Cleia Ferreira Oliveira Agravado: BV Financeira S.A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANTONIO MARIA GAMA BARBOSA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. e 527, III, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marituba, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada (Processo: 0004604-12.2012.8.14.0133), proposta em face de BV FINANCIADORA S.A., que assim determinou:   1- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente ao depósito judicial de parcelas; abstenção do réu inscrever ou manter o nome do autor no SPC/SERASA; pedido de manutenção da posse do veículo; entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que não restou inicialmente comprovado o perecimento do direito face a não concessão da medida, eis que para comprovação dos abusos praticados pelo banco réu, indicados pelo autor na inicial, é necessária dilação probatória para efetiva apuração, já que as partes realizaram livremente o contrato de financiamento do veículo acordando quanto às cláusulas e ao valor das parcelas. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de indicação suficiente da solidez do direito do autor (fumos boni iuris), uma vez que não há prova inequívoca da alegação de abusividade das cláusulas econômicas e financeiras do contrato e tal comprovação deve ser efetivada durante a instrução processual com o estabelecimento do devido contraditória processual, concluindo-se pelo não atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC para o deferimento da medida. (...) Marituba, 13 de fevereiro de 2015. (Grifei).   Alega que a decisão deve ser reformada, vez que há nos autos prova inequívoca e não unilateral para embasar o pedido e que o ônus da prova deve ser invertido por se tratar de relação de consumo. Sustenta que o Juízo a quo não se pronunciou sobre o cálculo da Calculadora Cidadã do Banco Central, juntado aos autos, que permite saber qual a taxa de juros está sendo cobrada e se os juros estão sendo capitalizados, aduzindo, nesse sentido, que a taxa real cobrada no contrato é de 1,81% a.m. (um virgula oitenta e um por cento ao mês), estando em descompasso com os juros estipulados pela calculadora do BACEN de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento), à época da contratação, o que demonstraria a existência de juros capitalizados, a abusividade contratual e o desequilíbrio econômico entre as partes. Argumenta que o contrato de financiamento de veículo em questão se trata de um contrato de adesão, no qual as cláusulas não podem ser discutidas. Aduz que o valor da parcela pactuada no acordo é de R$ 818,49 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), e que a parcela correta seria de R$ 604,49 (seiscentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). Assim, entendendo estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão de tutela antecipada, requer: ¿1) seja deferida a tutela antecipada para o depósito mensal, de acordo com o valor calculado no laudo pericial e calculadora cidadã do Banco Central em anexo, no importe de R$ 604,49, a ser depositado em subconta judicial até o deslinde da presente ação, deferindo a parte autora a manutenção na posse do veículo por ocasião do depósito de tais valores; 1.2) alternativamente, em caso de indeferimento do depósito incontroverso para o afastamento da mora requer o depósito integral das prestações, ou seja, o depósito das parcelas constantes nos boletos emitidos pelo banco, de acordo com o art. 285-B; 2) A determinação para que a parte Ré , até o deslinde do presente feito se abstenha de denunciar a parte autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e SIMILARES, preservando o seu crédito e/ou havendo o já referido registro que seja excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide; 3) A suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide, com a consequente ordem a empresa-ré para que abstenha de efetuar as cobranças das prestações vincendas; 4) Seja invertido o ônus da prova, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência da agravate¿. Juntou documentos de fls. 20/43. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil que:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifei).   Como exposto, o legislador determinou como regra a interposição de agravo na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Oportuno frisar, ainda, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que o teor do caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, imperioso também que estejam presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Compulsando o feito, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Em verdade, constata-se que, na espécie, inexiste lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, o qual não logrou êxito em instruir o feito com elementos hábeis a corroborar as alegações apresentadas, dentre os quais os comprovantes de pagamentos das parcelas ajustadas com a Agravada e o cálculo realizado junto ao sítio eletrônico do Banco Central, apresentando tão somente cópia da Cédula de Crédito Bancário que teria sido celebrada com a Financiadora/agravada (fls. 40/42). Outrossim, oportuno frisar que não haveria que se falar, in casu, de lesão grave ou de difícil reparação a ser suportada pelo agravante, por dois motivos: ¿ a um, pois sustenta já haver efetuado o pagamento de vinte e quatro parcelas, no valor especificado no contrato, demonstrando sua capacidade financeira de arcar com as mesmas; e ¿ a dois, porque a agravada é uma instituição bancária de porte, que possui condições suficientes de arcar com os valores pleiteados em uma eventual condenação na ação originária. Sobre o tema, o eminente doutrinador NELSON NERY JÚNIOR ensina que:   O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal ¿ onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso ¿, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretitude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). (Grifei).   Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa. Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006). (Grifei).    AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006). (Grifei).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 11.187/05. NOVA DISCIPLINA. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. A inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação desautoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017847419, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/11/2006). (Grifei).   Oportuno registrar, ainda, no que tange ao requerimento alternativo de depósito integral das prestações, constante no item 1.2 dos pedidos do Instrumento (fl. 19), que o referido pleito não foi formulado perante o Juízo de primeiro grau, conforme se observa na cópia da petição inicial juntada aos autos (fls. 25/38), não havendo, por esse motivo, decisão do Magistrado singular sobre o tema. Logo, a manifestação deste Relator sobre a questão importaria em indevida supressão de Instância. Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando-o da presente decisão. P.R.I. Belém, 06 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator 1 (2015.01104846-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Vistos os autos.   Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030398-7, interposto por FRANCISCO SALES DE MEDEIROS FILHO, com esteio nos artigos 235 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício, contra decisão monocrática prolatada por esta relatora que deferiu parcialmente a atribuição do efeito suspensivo nos autos do presente agravo de instrumento (fls. 92/94).   É o sucinto relatório.   Em relação ao pedido de reconsideração, denego-o e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   Destaco que, de acordo com a nova disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC, ¿a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar¿.   Assim, conforme inovação legal, descabe a interposição de agravo regimental de decisão que defere efeito suspensivo em agravo de instrumento, razão pela qual não recebo o presente agravo.   A jurisprudência não destoa:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. 1. Em atenção aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática do agravo de instrumento, introduziu no art. 527 do CPC alteração que vedou a interposição de recurso de decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Incabível agravo interno de decisão liminar de relator no âmbito do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível, somente passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator reconsiderá-la (art. 527, parágrafo único, do CPC) ou por meio de mandado de segurança. 3. Precedentes: RMS 25.949/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 23.3.2010; RMS 28.515/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 20.4.2009; RMS 30.608/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2.3.2010, DJe 10.3.2010. 4. Inaplicável ao caso interpretação analógica do art. 39 da Lei n. 8.038/90, ante a vedação expressa do art. 527, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1215895/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A decisão do relator que defere ou infere o pedido de efeito suspensivo, no âmbito de agravo de instrumento, mercê da impossibilidade de sua revisão mediante a interposição de agravo previsto em regimento interno, porquanto sujeita apenas a pedido de reconsideração (parágrafo único do art. 527, do CPC), desafia a impetração de mandado de segurança, afastando, outrossim, a incidência da Súmula 267/STF" (RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23/3/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 95.401/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012)   AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.- Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 14/03/2012)     AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO. - Não cabe agravo dirigido contra decisão que defere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Dicção do art. 527, parágrafo único, do CPC. - Recurso não conhecido. (TJ/MG, Agravo Interno Cv 1.0702.12.073644-3/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2013, publicação da súmula em 24/04/2013)     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO NEGATIVA - IRRECORRÍVEL. O deferimento ou não do efeito suspensivo consubstancia um ato discricionário do julgador, a ser exercido diante de fundamento relevante, hábil em demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido. (TJ/MG, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N° 1.0024.08.199811-4/002 NO AGRAVO Nº 1.0024.08.199811-4/001 - Relator: Des.(a) ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE - Data do Julgamento: 27/01/2009)     AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REJEIÇÃO - VIAS PRÓPRIAS. Não cabe agravo dirigido contra decisão que defere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Nos termos do artigo 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.187/05, a decisão que confere ou não o efeito suspensivo/ativo ao recurso somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar. Recurso não conhecido. (TJ/MG, Agravo Regimental-Cv 1.0079.95.006843-1/002, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2012, publicação da súmula em 28/08/2012)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. (TJ/DFT, Acórdão n.713713, 20130020216802AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 24/09/2013. Pág.: 163)     A propósito, a doutrina abalizada de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, leciona que:   42. Recurso contra a decisão monocrática do relator. Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo intero (CPC 557, §1o ), da competência do órgão colegiado (v.g. turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 1118/05, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado.   Diante do exposto, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, a decisão que concede ou indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento não desafia recurso, podendo, tão somente, em casos de extrema urgência, haver uma reapreciação pelo relator, exercendo juízo de reconsideração, reconsideração rejeitada por esta relatora.   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I. Após, retornem os autos conclusos.   Belém(PA), 06 de abril de 2015.     Drª EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora   1     1 (2015.01097886-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO/REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Proc. nº 0010464-46.2012.814.0051, impetrado por Helena Bento de Lima, Helienay Rodrigues Ferreira e Edilson Sousa Canto, contra o ato da Prefeita Municipal de Santarém/PA, à época, Sra. Maria do Carmo Martins Lima.  Os impetrantes ajuizaram o presente writ objetivando nomeação a cargos do concurso púbico realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém, edital nº 001/2008. As duas primeiras impetrantes relatam que foram aprovadas nas colocações nº 140 e 142, no cadastro de reservas para o cargo 118 de professor de educação infantil, o qual foram oferecidas 114 vagas. Informam que apenas 108 pessoas tomaram posse e entraram em exercício, sendo que 13 não responderam a convocação e 8 pediram exoneração do cargo, restando trinta e três vagas a serem preenchidos, alcançando até o número 147 do cadastro de reserva.       O terceiro impetrante prestou concurso para o cargo 56 de técnico especializado de som, o qual foram oferecidas duas vagas e este ficou como 4º colocado, sendo que os dois primeiros lugares foram convocados mas não assumiram o cargo, restando seu direito a convocação.       Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau concedeu o pedido liminar às fls. 165/166.       A Prefeita de Santarém prestou informações às fls. 175/190, alegando carência da ação, decadência do Mandado de Segurança, ausência de direito líquido e certo, fummus boni iuris e periculum in mora.       Às fls. 194/208, o Município de Santarém apresentou defesa requerendo preliminarmente a suspensão do feito considerando a existência de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público em face do Município alegando que seus reflexos interfeririam no presente Mandado de Segurança. Alega decadência do mandamus em razão da intempestividade, ausência de fummus boni iuris e periculum in mora.       O Ministério Público apresenta parecer favorável apenas em relação ao Sr. Adilson Sousa Canto, alegando que o número de vagas disponíveis não alcançaria a colocação das impetrantes, sendo acolhido pelo Juízo de primeiro grau em sentença proferida às fls. 244/249.       Foram opostos embargos de declaração, e o juízo ratificou a sentença proferida.       O Município de Santarém interpôs recurso de apelação (260/267) requerendo a revisão da segurança concedida ao Sr. Adilson Sousa Canto. Alega que o impetrante não possui direito líquido e certo posto que não foi classificado dentro do número de vagas, sendo apenas expectativa de direito para o cadastro de reservas. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da sentença.       O Apelado ofereceu contrarrazões as fls. 307/308, ratificando os argumentos expostos na petição inicial e afirmando que a matéria já encontra-se pacificada nos tribunais superiores.       As Sras. Helena Bento de Lima e Helienay Rodrigues Ferreira interpuseram recurso de apelação (fls. 269/291) alegando em síntese que possuem direito líquido e certo a contratação, considerando que apenas 81 vagas foram preenchidas, restando 33 vagas a serem convocadas do cadastro de reservas. Relatam que durante a validade do concurso várias vagas foram surgindo, portanto sendo obrigação da administração pública convocar os aprovados dentro do cadastro de reserva.       Por fim, alegam que existem muitos servidores temporários contratados em detrimento dos servidores concursados, e por esta razão não seriam convocados. Requer a reforma da sentença de primeiro grau.       Às fls. 294/301 o Município de Santarém apresentou contrarrazões à apelação alegando preliminarmente que ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, afirmando que o recurso apenas repete as alegações da petição inicial. No mérito ¿ratifica¿ os termos de sua própria preliminar alegando que inexistência de direito líquido e certo a nomeação.       Em minucioso e fundamentado parecer, o Ministério Público de 2º grau pugna pela manutenção in totum da sentença combatida.  É o relatório. Passo a decidir.  Em juízo de admissibilidade, tem-se que os requisitos para o conhecimento do Reexame de Sentença foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 475,I do CPC e art.14,§1º da Lei nº 12.016/09. I-PRELIMINARES I.I Da carência da ação por ausência de direito líquido e certo.  Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo para impetrar o writ, não assiste razão a alegação do contestante (fls. 294/301), uma vez que a presente confunde-se com o mérito, sendo este justamente o fundamento a ser analisado na ação. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA: MATÉRIA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - OITIVA MPF: OBRIGATORIEDADE (ART. 12 DA LEI N.º 12.016/2009). 1. Adequado o mandado de segurança para discutir matéria eminentemente de direito. 2. A liquidez e certeza na ação mandamental, que é especial, constituem o mérito do writ, razão pela qual não pode o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I) a tal título, não prestando, o julgador, assim, a jurisdição pretendida, uma vez que verificar se a pretensão não pode, em tese, ser atendida à luz da lei ou do direito, o caso é de eventual "improcedência" em sentença de mérito. 3. Obrigatória a oitiva do MPF (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 4. Apelação provida: prejudicial afastada. Autos à origem. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AMS: 5561 MG 2009.38.02.005561-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 10/07/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.713 de 20/07/2012).             Nas informações prestadas pela Prefeita verifica-se que juntamente com a preliminar de ¿ausência de direito líquido e certo¿ existe ainda a preliminar de ¿ausência de interesse de agir¿, as quais se confundem nas mesmas argumentações, inclusive tratando-se ambas do mérito do writ.             Portanto, não há como prosperar a preliminar, que será analisada oportunamente com o julgamento de mérito. I.II - Da decadência do Mandado de Segurança.  No que tange a preliminar de decadência, analisada sob reexame necessário, assevero que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato coator. Pois bem, no presente caso não houve ainda ato lesivo, e o mandamus combate ato omissivo da administração, portanto, não assiste razão ao requerente. ¿CONCURSO EXPECTATIVA DE DIREITO ATO OMISSIVO DECADENCIA INOCORRENCIA MANDADO DE SEGURANCA. Ato Omissivo. Decadência. Inocorrência. Tratando-se de ato omissivo de autoridade impetrada, não ocorre a decadência do direito, porque não há ato lesivo. Nesse caso, a segurança pode ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão. (...)¿. (2003.004.01425 - Mandado De Seguranca Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 26/04/2004 - Órgão Especial).             Pelas razões expostas, indefiro a preliminar requerida, considerando e inexistência de decadência da ação. I.III- Suspensão do processo pela existência de Ação Civil Pública.       Em contestação (fls. 194) o Município informa a existência de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, ressaltando que seu julgamento pode interferir na presente ação.       Coadunando com o Juízo de primeiro grau e o parquet, rejeito a presente preliminar uma vez que a propositura de ação coletiva não impede a existência de ações individuais objetivando efeitos inter partes, não havendo que se falar em conexão entre as ações. Ademais, ressalte-se que não há qualquer impedimento legal para a tramitação simultânea das ações, sendo tão somente regulado seus efeitos em cada caso concreto. II - Apelação do Município (fls. 260/267).  O mérito consiste na omissão da autoridade coatora em nomear o Impetrante, Sr. Adilson Sousa Canto, para o cargo em foi aprovado em 4º lugar, consistindo no cadastro de reservas. Sendo que posteriormente surgiram duas novas vagas, ocasionado pela desistência de dois candidatos que ocupariam a primeira e segunda colocação.   Observa-se nos autos, a princípio, que o Impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas. Entretanto, restou incontroverso que os primeiros colocados no certame não permaneceram no cargo, ocasionando a vacância de TODAS as vagas ofertadas.  Desta feita, o impetrante passou a ter direito à nomeação quando da aprovação em concurso público uma vez que resta inequívoco o interesse da administração ao chamar os candidatos aprovados e que por interesse pessoal, desistiram de suas convocações, abrindo espaço para o chamamento de classificados subsequentes no cadastro de reserva.  Desse modo, diante do evidente interesse da Administração, pois de fato houve a realização do concurso oferecendo duas vagas e a consequente chamada dos candidatos aprovados; torna-se incontestável a necessidade de preenchimento das referidas vagas.  É como vêm decidindo nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DESISTIR DE OCUPAR A VAGA OU MESMO NÃO LOGRAR HABILITAÇÃO, O CANDIDATO SUBSEQUENTE PASSA A TER O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. PROCESSO Nº: 2014.3.001001-1. Município de Santarém. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 01/12/2014. EMENTA: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO C-154 CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. - RENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO- DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1- No caso dos autos, verifica-se que a Administração Pública ofereceu para o Cargo de merendeiro- Cargo 89, 1(uma) vaga no Edital Convocatório, tendo nomeado a 1ª colocada que renunciou ao cargo.2- No caso em exame resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, por ter sido aprovado e classificado em 2º Lugar, em ser nomeado ao cargo para o qual concorreu em razão da desistência da primeira colocada.3- Precedentes do STJ.4- Segurança Concedida.(TJPA, processo nº 2011.3.000515-6, Relatora: Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, data publicação:31/01/2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. - RENÚNCIA DE CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO. - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. I - Rejeitadas as preliminares oferecidas pelo impetrado e pelo Estado do Pará. II- Inicialmente oferecidas 2(duas) vagas no Edital Convocatório e tendo a Administração nomeado o 3º(terceiro) colocado que renunciou ao cargo. Impõe-se a convocação do 4º(quarto) na ordem classificatória que possui direito subjetivo a nomeação em respeito ao Princípio da Impessoalidade. Precedentes do STJ. III À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, inteligência do art. 25 da Lei 12.016/2009. (TJPA, processo nº 2010.3.000141-0, Relator: Des. Leonardo de Noronha Tavares, data publicação: 22/07/2010).  Ante o exposto em consonância com o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, conheço da Apelação interposta pelo Município de Santarém, no entanto nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau. III- Apelação das Impetrantes (fls. 269/291).  As apelantes afirmam que possuem direito líquido e certo a contratação, considerando que o concurso ofereceu 114 vagas e apenas 81 vagas foram preenchidas, restando 33 vagas a serem convocadas do cadastro de reservas, que alcançariam suas colocações de 140 e 142.  No entanto, conforme a certidão de fl. 210, foram preenchidas 106 vagas do concurso, restando apenas oito vagas em aberto. Pelos documentos acostados das fls. 211/237, pode-se verificar que mesmo com o preenchimento das vagas restantes não seria possível contemplar a colocação das impetrantes no cadastro de reserva.  Dessa forma, observando a certidão municipal mais atualizada de fl. 210, conclui-se por simples calculo matemático que não restou demonstrada a presença de direito líquido e certo para a concessão do Mandado de Segurança às impetrantes.   As impetrantes alegam ainda que existem muitos servidores temporários contratados em detrimento de servidores concursados, que por si só geraria o direito a nomeação, uma vez que não são convocados do cadastro de reserva do concurso.  Considerando que a decisão de contratar servidores é ato de competência da Prefeitura de Santarém, não pode ser objeto de controle judicial, por se tratar de ato tipicamente discricionário, ditado por razões de conveniência e oportunidade, juízos esses adstritos unicamente ao Poder Executivo.  O Poder Judiciário, em regra, não pode ferir o mérito do ato administrativo, cuja esfera pertence à conveniência e oportunidade da Administração, titular deste controle, resultando daí que a interferência traduz ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º).  Neste entendimento, tratando-se de vagas previstas no edital e de candidatos não convocados, estamos nos referimos a ato vinculado. No momento em que os candidatos foram classificados no cadastro de reserva, e que as vagas ofertadas foram preenchidas pelos primeiros colocados, há de se considerar apenas mera expectativa de direito pelos candidatos. Conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores: ¿ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR SERVIDORES PUBLICOS E POLICIAIS MILITARES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa a nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. (STJ- AgRg no RMS 38736 RJ 2012/0154361-0, Relator Ministro Castro Meira, 07/05/2013, 2ª Turma).  Por todo o exposto em consonância com o entendimento pacificado dos tribunais e o parecer exarado pelo Ministério Público de 2º grau, conheço da Apelação interposta pelas impetrantes, no entanto nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau in totum.           Belém/PA, 28 de maio de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01854806-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 20143015040-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELTON FRANCISCO DOS REIS RECORRIDO: BANCO FIAT S.A Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELTON FRANCISCO DOS REIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento em que contende com o BANCO FIAT S.A, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 140.654, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.       Ab initio, cabe ressaltar que o recurso especial é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que os advogados que interpuseram o recurso especial (fl. 138) não se encontram habilitados para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos. Neste caso, há impossibilidade de aferir a legalidade de transmissão dos poderes aos patronos que assinaram o recurso, motivo pelo qual entende o STJ ser o mesmo inexistente e inexequível à conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 22/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01823457-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.006650-1 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO. APELADO: JOSÉ DE SOUZA BRITO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Honorários. Em conformidade com o art.20, § 4º do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0006514-62.2012.8.14.0040) movida por JOSÉ DE SOUZA BRITO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, que julgou procedente o pedido contido na inicial, condenando o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao autor, enquanto estiver lotado no interior do estado, mais as parcelas retroativas, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, corrigidas pelo INPC desde a data do fato gerador, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais)        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona os honorários arbitrados e, caso mantida a condenação, seja então reformada a sentença para que seja adequada a condenação em juros de mora e correção devidos, obedecido o disposto na lei nº 9.494/97.        Em contrarrazões, o apelado requer seja mantida a sentença vergastada.        Em despacho de fls.82, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, determinando a sua remessa a este Egrégio Tribunal.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, opinando que seja mantida a sentença guerreada em seus termos integrais.        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Dos honorários:        Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se reformar na sentença, pois a realidade dos autos nos revela que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) foi fixado com base no disposto no art.20, §4º, do CPC, não se mostrando nem exorbitante, nem irrisório, mas adequado à espécie. Desta forma, concordo com o parecer do Ministério Público, em 2º grau, que aduziu: ¿Para que os valores sejam fixados com equidade, deverão ser aferidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (alíneas do §3º do art.20 do CPC). Assim, considerados os §§3º e 4º do art. 20 do CPC, por se tratar de demanda de natureza singela, não caberia a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios fixados em percentuais. Sendo mais prudente, como bem fixado na r. sentença, estipular em valor certo, como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como corretamente aplicado pelo MM. Juízo.¿        Desta forma, mantenho os honorários aplicados na decisão guerreada, por considera-los justos ao caso em comento.  III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização, com o devido adimplemento das parcelas retroativas respeitando o período compreendido pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.          Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros de mora com a correção a serem observados e os honorários advocatícios arbitrados, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014).        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, mantida a decisão em seus termos restantes, a saber, da concessão do adicional de interiorização, do prazo prescricional e honorários advocatícios.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824582-73, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.008138-5 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO. APELADO: ANTÔNIO ROMERO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Pagamento de adicional de interiorização. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Precedentes desta Corte. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Possibilidade. Honorários. Em conformidade com o art.20, § 4º do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado no que tange à formula de cálculo dos juros e correção monetária utilizado pelo juízo a quo. Precedentes. Aplicação do art.557, §1º - A, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0006494-71.2012.8.14.0040) movida por Antônio Romero do Nascimento Silva, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - PA, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, enquanto este estiver lotado no interior do Estado, mais o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos a contar do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC desde a data do fato gerador e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art.20, § 4º do CPC.        Em suas razões, o Estado do Pará sustenta impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, alegando sucumbência recíproca, requerendo o afastamento dos mesmos, mais o índice e o percentual aplicado para o pagamento retroativo das parcelas vencidas.        Em contrarrazões, o autor requer o não conhecimento da apelação e, caso conhecida, seja improvida, para confirmar o inteiro teor da sentença.        Em despacho de fls.82, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.520 do CPC.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em seus inteiros termos        É o relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Dos honorários:          Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se reformar na sentença, pois a realidade dos autos nos revela que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) foi fixado com base no disposto no art.20, §4º, do CPC, não se mostrando nem exorbitante, nem irrisório, mas adequado à espécie. Desta forma, concordo com o parecer do Ministério Público, em 2º grau, que aduziu: ¿Para que os valores sejam fixados com equidade, deverão ser aferidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (alíneas do §3º do art.20 do CPC). Assim, considerados os §§3º e 4º do art. 20 do CPC, por se tratar de demanda de natureza singela, não caberia a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios fixados em percentuais. Sendo mais prudente, como bem fixado na r. sentença, estipular em valor certo, como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como corretamente aplicado pelo MM. Juízo.¿        Desta forma, mantenho os honorários aplicados na decisão guerreada, por considera-los justos ao caso em comento. III - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento do adicional de interiorização, com o devido adimplemento das parcelas retroativas respeitando o período compreendido pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, com juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Hei por bem reformar os parâmetros fixados na decisão do juízo de piso, uma vez que está em desacordo com o artigo 1° F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente.        Após o comentário sobre a diferença existente entre os dois benefícios analisados, os juros e correção monetária a serem observados para o pagamento dos mesmos e a fixação de honorários advocatícios, trago posicionamento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)        Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PROVIMENTO PARCIAL à mesma, ex vi do art. 557, §1º A do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da 4ª Vara Cível de Parauapebas - PA, para adequar os índices estabelecidos para o pagamento do valor das parcelas do Adicional de Interiorização, nos exatos termos do art.1°F da Lei n° 9.494/97, mantida a decisão em seus termos restantes, a saber, da concessão do adicional de interiorização, do prazo prescricional e honorários advocatícios.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de maio de 2015. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824607-95, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)