PROCESSO Nº 2012.3.003282-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOÃO BATISTA CORREA DE ANDRADE FILHO e CARMELITA CORREA RIBEIRO DE ANDRADE         Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos n.º133.907 e 139.269, cujas ementas restaram assim construídas:   Acórdão n.º133.907 (fls.1.120-1.133)   ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS EM IMÓVEL RURAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO RATIFICANDO AS PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (ACÓRDÃO N.º133.907. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. PUB. DJ. 28/05/2014)   Acórdão n.º139.269 (fls.1.176-1.178)   ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (ACÓRDÃO N.º139.269. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. PUB. DJ. 22/10/2014)   O recorrente alega que houve violação aos arts. 535, inc. II, 244 e 245, todos do CPC, e ao art. 24 do Decreto n.º3.365/41. Menciona, ainda, no bojo das razões recursais, o art. 5º, inc. LV, da CF/88. Sem custas, por isenção legal. Porte de remessa e retorno recolhidos com comprovantes juntados às fls.1.205-1.206. As contrarrazões foram apresentas às fls.1.240-1.256. Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. In casu, a decisão judicial foi unânime e é de última instância; o reclamo é tempestivo; as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo isento o preparo, por se tratar da Fazenda Pública. (art. 511, §1º, do CPC); há preliminar de repercussão geral. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento, ante os seguintes fundamentos: - DO PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo Estado, no bojo de suas razões recursais (fls.1.1.202-1.203), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014)   ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)   Assim, incabível a análise do referido pedido pelo presente expediente. - DO PREQUESTIONAMENTO. Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja menção expressa dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ¿ RECURSO IMPROVIDO. ¿ A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ¿ ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica ¿ a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)   No caso vertente, o único dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais foi o art. 5º, inc. LV, da CF/88, referente ao devido processo legal, o qual não foi explicitamente debatido nos acórdãos recorridos, pelo que, inviável o apelo extraordinário, ante a aplicação do teor da súmula n.º282 do STF, que determina o seguinte: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿. Ademais, vale frisar que a alegação de violação ao devido processo legal foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, conquanto este decidiu pela inexistência de repercussão geral, conforme o julgamento do ARE 748371, assim ementado: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.¿ (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)   - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 244, 245, DO CPC e ART. 24 DO DECRETO N.º3.365/41. Quanto à suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, alegada nas razões recursais, tenho que tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Assim, a solução para a controvérsia exige exame de legislação infraconstitucional. O STF, quando identifica esta necessidade, entende que inexiste repercussão geral a ser aferida. Assim entendeu aquela Corte quando decidiu o TEMA 273 da repercussão geral, senão vejamos:   ¿EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.¿  (RG EM RE 610.223 ¿ SP, Relª. Min. Ellen Gracie, DJe 25/06/2010)   Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09).   Os Tribunais de origem estão submetidos a uma vinculação vertical das decisões do STF, na medida em que não podem encaminhar àquela Corte recursos versando sobre questões em que fora negada a repercussão geral. A decisão prolatada pelo Tribunal, inadmitindo o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não usurpa a competência do STF. O Tribunal Estadual apenas aplica precedente da Corte Suprema no qual se entendeu que determinada questão não enseja ofensa direta à Constituição Federal. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada pelo STF, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a Exma. Min. Ellen Gracie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608. Ver, também, precedente RE 598.365- RG, DJe 26/03/2010. Pelo exposto, com base no §5º do art. 543-A, do Código de Processo Civil, indefiro o presente recurso, diante da inexistência de repercussão geral. Publique-se. Intime-se. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 20/03/2015     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00965903-81, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002113-38.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA LTDS. E INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE AGRAVADO: TÁSSIA DE OLIVEIRA CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE JUNHO DE 2013 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA OBRA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A jurisprudência pátria entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. - Desse modo, verifica-se que o congelamento do saldo devedor ordenado pelo juízo a quo não pode ser mantido. - Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARKO ENGENHARIA LTDS. E INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada nº 0061002-86.2014.814.0301, deferiu o pedido de congelamento do saldo devedor até a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel.   Em suas razoes recursais (fls. 02/19), alega a agravante que o congelamento da correção monetária das parcelas do contrato afronta o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.   Afirma que não se trata de mecanismo de obtenção de lucro, mas sim de reajuste de acordo com as variações monetárias ao longo de determinado período, razão pela qual não pode ser excluída sua incidência.   Aduz que a referida correção encontra-se prevista no instrumento particular de contrato, o que corrobora ainda mais para a sua aplicação.   Ao final, requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O juízo de primeiro grau determinou o congelamento do saldo devedor dos agravados até a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel.   Ocorre que a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda.   Dessa forma, verifica-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM.   Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)   Ademais, o STJ já firmou entendimento acerca da legalidade na cobrança de correção monetária.   "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).    Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU-LHE, a fim de reformar do decisum no que se refere a correção monetária, conforme acima explanado.   Comunique-se ao juízo a quo.   P.R.I.C.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 20 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00950586-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0004768-17.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: FÁBIO ROGÉRIO MOURA ¿ OAB/PA Nº 14.220 PACIENTE: RUAL MARCOS HERNANDES MANZONI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se da ordem de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em 20/12/2014 pelo advogado Fábio Rogério Moura em favor de Rual Marcos Hernandes Manzoni, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA.   Narrou o impetrante (fls.02/16), em síntese, que o paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de 04/2013, 05/2013, vencidos em 05/04 e 05/05, respectivamente, resultando no valor de R$ 4.474,80 (quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Asseverou a existência da nulidade processual, haja vista a ofensa à súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Esclareceu o ora impetrante, que a ilegalidade da prisão do paciente se patenteia por infringir norma constitucional que destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluntárias por parte do devedor dos alimentos, a qual não é obviamente a hipótese ora tratada na presente ação de Habeas Corpus. Requereu concessão de liminar com a expedição do salvo conduto e, no mérito, a concessão definitiva do writ.   Os autos vieram-me distribuídos em 16/12/2014.         Analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 29 dos autos, solicitando em seguida, informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art.2º da Resolução nº 04/2013-GP, constando as advertências do art.5º do mencionado ato normativo. Em sede de informações (fls. 44/45), a autoridade inquinada coatora esclareceu que a ordem de prisão em nome do paciente fora suspensa, haja vista o paciente ter manejado recurso de agravo de instrumento de nº 0004771-69.2014.814.0006, obtendo-se efeito suspensivo da decisão que determinou a sua prisão. Asseverou que não há que se falar em qualquer ameaça ou constrangimento ilegal a liberdade de ir e vir do paciente, o qual inclusive pagou parte do debito alimentar. Por fim, esclareceu a autoridade, que após ter recebido a comunição da referida decisão liminar do agravo, fora designada audiência no processo de execução para tentativa de acordo entre as partes.          Nesta Superior Instância (fls.47/49), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Ricardo Albuquerque da Silva, manifestou-se pela PREJUDICIALIDADE do presente Habeas Corpus. É o relatório .   Passo a decidir.   DECISÃO MONOCRÁTICA   O objeto desta impetração consiste na alegação de que a ilegalidade da prisão do paciente se patenteia por infringir norma constitucional que destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluntárias por parte do devedor dos alimentos, a qual não é a hipótese na presente ação de Habeas Corpus. Requereu concessão de liminar com a expedição do salvo conduto e, no mérito, a concessão definitiva do writ.   Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações de fls.44/45 prestadas pelo juízo singular, à ordem de prisão do paciente fora suspensa, isso porque o paciente manejou recurso de agravo de instrumento nº 0004771-69-2014.814.0000, de relatoria da Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, no qual fora concedido efeito suspensivo da decisão que determinou a prisão do paciente, conforme cópia da decisão em anexo nos autos.   Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.   O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber:   EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012)   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).   Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.   É como decido.   Belém/PA, 19 de março de 2015.       Desª Vera Araújo de Souza Relatora (2015.00937730-16, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.021298-0 COMARCA DE CASTANHAL JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASTANHAL APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: BEZERRA E ARAÚJO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O CONTRATO/TÍTULO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO VOLKSWAGEN S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC. Banco Volkswagen S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, instruindo-a com os documentos de fls.07/46. O magistrado a quo proferiu despacho de fls. 47 determinando a emenda à inicial para: a) determinar a juntada aos autos de notificação extrajudicial realizada por oficial de registro da comarca/circunscrição do destinatário; b) juntar aos autos cópia do AR, devidamente recebido, para fins de comprovação da mora do requerido; c) juntar ainda a cópia INTEGRAL e LEGÍVEL do contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária que fundamenta a ação; d) indicar endereço para a entrega do bem na comarca de circunscrição do processo. O juiz a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, uma vez que mesmo devidamente intimada a parte autora não cumpriu a diligencia tempestivamente, além de não ter cumprido os itens a, b e d do despacho inicial. Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 75/92) aduzindo que juntou o instrumento de protesto efetivado no ofício de protesto de títulos cambiais na comarca de castanhal, mesmo domicílio do devedor. Diz ser desnecessário juntar o AR, pois o cartório efetivou pessoalmente a notificação, atingindo a sua finalidade jurídica. Alega que o item ?d? do despacho de emenda a inicial é apenas uma formalidade, que não era indicado indicar uma pessoa na comarca de Castanhal, pois o representante indicado pelo apelante, embora residisse em Belém, tomaria todas as providencias necessárias após a apreensão e busca do bem. Diz que embora tenha protocolado petição fora do prazo assinalado pelo juiz, não permaneceu inerte, tendo o juízo a quo agido com rigor excessivo. Além do mais, alega que o juiz não observou o princípio da economia processual. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 96). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Verifica-se que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que determinou a emenda à inicial. Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo. No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória. Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria. Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Nestes moldes, a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito apenas aplicou o efeito lógico do descumprimento da decisão, já que o MM. Juiz entendeu pela inépcia da inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda para: a) juntada aos autos de notificação extrajudicial realizada por oficial de registro da comarca/circunscrição do destinatário; b) juntada aos autos cópia do AR, devidamente recebido, para fins de comprovação da mora do requerido; c) juntada da cópia INTEGRAL e LEGÍVEL do contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária que fundamenta a ação; d) indicação de endereço para a entrega do bem na comarca de circunscrição do processo. Há, no caso, evidente preclusão, não sendo regular o debate de matéria já pontuada e decidida anteriormente. Repita-se, a parte autora haveria de ter recorrido da decisão de fl. 47 que determinou a emenda da inicial, que, por força de artigo expresso de lei, caso não atendida, conduziria ao indeferimento da inicial que, ante a inércia da parte, houve por bem em aplicar o efeito jurídico destacado e extinguir o processo, sem julgamento do mérito. O recurso agora interposto debate matéria preclusa, sendo, ainda, a atitude do apelante, que aceitou a decisão que determinou a emenda, por não ter sido atacada a tempo e modo, violadora da proibição do venire contra factum proprium. Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão de fl. 47 não pode se insurgir contra a sentença que apenas reafirmou os termos daquela decisão, reconhecendo a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão por falta dos originais do contrato que embasa a demanda. Em razão da preclusão lógica, impossibilitada a irresignação do apelante, faltando-lhe interesse em promover a discussão da questão nesta instância revisora. O Professor Fredie Didier Junior, explicando a preclusão lógica fornece exemplo que bem se adéqua ao presente caso: "É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício da faculdade de impugná-la (recorrer), na forma do art.503, CPC" (http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265). Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial. Deste modo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Coadunando o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. Precedentes do REsp 671986/RJ"> REsp 671986/RJ">STJ: REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI. do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. In casu. não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. 4. Recurso especial desprovido. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA). Neste mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Determinada a emenda da inicial e transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10388080208399001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. SE O AUTOR É DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL E NÃO O FAZ, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA. PRECEDENTES DO C.STJ. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-DF - AGR1: 20110410095832 DF 0009370-39.2011.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2013 . Pág.: 94). Dessa forma, precluído o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito. Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 16 de março de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629460-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.023240-1 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: LUCIA HELENA MATOS ADVOGADA: PATRICIA CAVALLERO MONTEIRO APELADO: HOSPITAL SAÚDE DA MULHER (DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA). ADVOGADA: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO PARA BIÓPSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CABIMENTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 15.000,00. 1. A perda de material coletado para realização de biópsia para aferição das microcalcificações da mama direita para constatação de existência de câncer benigno ou maligno gera danos morais. 2. A conduta desidiosa de perder material coletado para exames laboratoriais alcança o complexo de relações sociais da apelante vindo a atingir os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram protegidos no art. 5º, inciso X, da Constituição da República. 3. O hospital apelado não demonstrou uma das hipóteses de excludente de responsabilidade civil a ensejar o afastamento de seu encargo quanto à correta vigilância e encaminhamento do material coletado. 4. Recurso de apelação Cível Conhecido e Provido para majorar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Lucia Helena Matos, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0027636-76.2009.814.0301, movido em desfavor de Hospital Saúde da Mulher (Diagnosis Centro de Diagnósticos LTDA), ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a recorrente.   A inicial de fls. 02-12 foi acompanhada de fls. 13-26 alegando a recorrente que se submeteu a um exame de mamografia, sendo detectada presença de calcificações e microcalcificações em sua mama direita, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico para retirada do material.   Suscitou que a cirurgia foi realizada em 12/03/2009 no hospital recorrido, tendo transcorrido normalmente e sendo informada que o apelado encaminharia o material retirado para o laboratório CEMAZA, devendo se dirigir ao seu endereço no prazo de 15 (quinze) a 20 (vinte dias) para receber o resultado.   Alegou que, no prazo estabelecido, dirigiu-se ao laboratório CEMAZA e para sua surpresa foi informada que não havia nenhum exame em seu nome e ao retornar ao hospital para obter esclarecimentos, nenhum funcionário soube informar o motivo do sumiço do material coletado na cirurgia.   Ressaltou que a conduta do hospital apelado lhe causou profundo abalo psicológico e moral, uma vez que, sem a biopsia do material não há como se iniciar tratamento de câncer e saber se o material coletado é benigno ou maligno, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).    Devidamente intimado, o hospital apelado ofereceu contestação às fls. 33-40 alegando que sua participação limita-se a disponibilização de suas dependências para a realização de cirurgias, alegando que, independentemente da situação, o apelado ao procurar a apelante colocou a sua disposição as seguintes opções de tratamento: um médico mastologista; a realização de mamotomia e realização de ressonância da mama, esclarecendo que, além da biopsia, existem outros métodos de diagnóstico.   O recorrido alegou pela inexistência do nexo causal, uma vez que nada leva a concluir ter sido o hospital recorrido o responsável pelo extravio do material coletado pela recorrente, pugnando pela total improcedência da ação, ante a inexistência de culpa, imperícia ou negligencia por parte do hospital apelado.   Réplica apresentada às fls. 51-61 rechaçando os termos da peça contestatória, ratificando os termos da inicial e pugnando pela total procedência da ação.    Em petitório de fls. 62-63, a recorrente informa ao juízo, denúncia protocolada ao Conselho Regional de Medicina, juntando cópia das peças às fls. 64-71.   Audiência de conciliação realizada em 21/09/2010, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, consoante fls. 176.   Audiência de instrução e julgamento às fls. 180-184.    Memoriais às fls. 185-192 e 193-196 apresentados pela apelante e pelo apelado respectivamente.   Sentença às fls. 177-178 julgando pela parcial procedência do pedido condenando o hospital recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.   Apelação interposta às fls. 200-208 pugnando pela majoração do valor arbitrado ante a gravidade de extensão do dano causado a autora.   Contrarrazões apresentadas às fls. 211-219 pelo hospital apelado pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que o dano moral foi arbitrado de acordo com o livre convencimento motivado do Juízo, sem, contudo, apresentar recurso de apelação.   Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 225-227 informando não haver interesse no feito.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo.   Restou incontroverso nos autos o extravio do material coletado para a realização de exames na autora.   Não há como afastar a responsabilidade do hospital apelado pela frustração da apelante quanto aos resultados dos exames, principalmente da biópsia. Induvidosamente o extravio do material causou aflição à demandante e frustrou um diagnóstico sobre as calcificações e microcalcificações extraídas da mama direita da recorrente.   A conduta negligente e desidiosa do hospital apelado gerou sofrimento e angústia a recorrente. A perda de material coletado para realização de biópsia para aferição das microcalcificações da mama direita para constatação de existência de câncer benigno ou maligno gera danos morais.   Assim, foi devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta culposa do recorrido e o mal sofrido pela recorrente, consubstanciado na angústia pela perda de material extraído por meio de procedimento doloroso.  No presente caso, a recorrente nem teve como saber se tinha ou não câncer na mama por culpa do recorrido, que perdeu o material extraído para biópsia.   O hospital apelado não demonstrou uma das hipóteses de excludente de responsabilidade civil a ensejar o afastamento de seu encargo quanto à correta vigilância e encaminhamento do material coletado.   O dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.   No momento em que o apelado perdeu material para análises clínicas, atingiu a intimidade da apelante, na medida em que violou seus direitos subjetivos privados.   A expectativa da apelante, que restou frustrada pelo hospital recorrido, alcançou o complexo de suas relações sociais, tendo atingido os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram protegidos no art. 5º, inciso X, da Constituição da República.   Acerca da matéria, cito julgado:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Falha no atendimento médico Extravio de material coletado para biópsia Responsabilidade objetiva do Município Indenização por danos morais e pensão mensal Sentença de parcial procedência Sentença parcialmente reformada apenas para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de se evitar o efeito indexador do salário-mínimo.Recurso da autora improvido. Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1460095320088260000 SP 0146009-53.2008.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2012)   Verificada a existência de dano moral, no caso concreto, deve-se proceder ao arbitramento do valor relativo à indenização.   Com base nos elementos contidos nos autos, considerando-se também as condições pessoais da vítima; da ofensora, que é uma entidade mantenedora de um complexo hospitalar, a realidade da vida, a moderação, buscando ainda evitar o enriquecimento sem causa da apelante e principalmente para prevenir reincidências, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) representa uma quantia razoável a título de indenização por danos morais, no caso concreto, mostrando-se insuficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados na sentença ora recorrida.   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recu rso de apelação interposto para majorar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização.   P.R. I.C   Belém , ( PA ) ,   17   de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.023240-1/ APELANTE: LUCIA HELENA MATOS / APELADO (A): HOSPITAL SAÚDE DA MULHER (DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA).Página 1 /5   (2015.00888004-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 201 3 .3.0 12812-0 COMARCA DE ORIGEM : BELEM APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO ADVOGADO: JOSÉ WILLIAN COELHO DIAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de apelação interposta em face de sentença exarada pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, que em sede de jurisdição voluntária requerida por MARLENE DA COSTA CARNEIRO, julgou extinta a ação com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.   A Recorrente à fls. 79/82, afirma a existência inequívoca do valor de R$ 8.658,41 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), em nome do espólio de José de Nazaré Carneiro, pelo que alega ser titular do saldo de 28,86% desse valor, supostamente devido ao de cujus a título de vantagem.   O Magistrado singular, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido autoral, considerando a inexistência de valores a serem levantados em nome do espólio, e com isso, julgou extinta a ação com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.   O recurso de apelação foi recebido pelo juízo a quo,   no duplo efeito.   Encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, o Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, remeteu os autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer. A manifestação foi pelo conhecimento, e desprovimento do recurso.   Por redistribuição coube-me a relatoria.   É o relatório.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA.   Conheço do recurso, diante aos requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei Processual Civil .   Colhe-se dos autos pedido de expedição de alvará para fins de levantamento de valores supostamente devidos ao de cujus a título de vantagens.   É certo que o pedido de Alvará Judicial, que pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, se refere à administração judicial de interesses privados e não litigiosos.   Nesta espécie de procedimento o magistrado não exerce função jurisdicional, mas tão só administrativa, tendente à formação de negócios jurídicos em que a lei houve por bem exigir a participação de órgãos da Justiça para o aperfeiçoamento e eficácia do ato.   Humberto Theodoro Júnior conceitua os procedimentos de jurisdição voluntária:   Trata-se da chamada jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto ou do fideicomisso etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico, envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei (como se dá na jurisdição contenciosa). O caráter predominantemente é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado. (JUNIOR, Humberto Theodoro - Curso de Direito Processual Civil - Volume I - 48ª Edição - Editora Forense - Rio de Janeiro 2008) (grifei)   No caso, de simples análise, verifica-se que se instaurou discussão acerca da existência de valores a serem pagos ao representante do espólio de José de Nazaré Carneiro.   A sentença que indeferiu a expedição do alvará por inadequação da via eleita, não merece reparos, a vista de que o suposto direito ao levantamento de resíduos deve ser pleiteado pela via ordinária própria não sendo possível a propositura de pedido de alvará judicial para levantamento de valores sobre os quais possa haver controvérsia quanto a sua existência.   Nesse sentido, o é o entendimento dos Colendos Tribunais Pátrios:   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO DIREITO AO LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVE SER PLEITEADO PELA VIA ORDINÁRIA PRÓPRIA. NÃO E POSSÍVEL A PROPOSITURA DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SOBRE OS QUAIS POSSA HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJ-RJ - RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DE ESPÓLIO. LIDE COMPLEXA. PROCEDIMENTO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV E VI C/C, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. O pedido de concessão de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não admite dilação probatória ou resistência, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de condições da ação. (TJ-MG , Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/022014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL)   "ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA - LIDE COMPLEXA - PROCEDIMENTO INADEQUADO - VOTO VENCIDO. Se os fatos discutidos em autos de requerimento de alvará ultrapassam os limites de procedimento de jurisdição voluntária, torna-se imprópria a via processual eleita. Apelação provida. V.V.: Por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de se dar provimento ao recurso, cassar a decisão recorrida e extinguir o processo, sem julgamento de mérito". Relator: Des.(a) EVANGELINA CASTILHO DUARTE Data do Julgamento: 30/10/2006 Data da Publicação: 14/11/2006, Número do processo: 1.0261.05.031643-7/001 (1)   Assim, louvável que as partes se socorram das vias ordinárias para os fins perquiridos.   Conclui-se, portanto, que a sentença atacada deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.   Face o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, in totum , por seus próprios fundamentos .   P.R.I.C.   Belém, (PA), 17 de março de 2015.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Página 1 /4 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (2) APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.012812-0 / APELANTE: MARLENE DA COSTA CARNEIRO   (2015.00890240-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 0001166-81.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: WILSON GUIMARÃES DE CASTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUARACIO DA LUZ ¿ OAB/PA nº 3163 AGRAVADO: NILA REGINA SIGGIA   RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILSON GUIMARÃES DE CASTRO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6º Vara Cível da Comarca de Belém nos autos da Ação de Investigação de Paternidade, processo número 0035284-58.2012.814.0301, movida por NILA REGINA SIGGIA.  Sustenta o recorrente a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, pois a ¿ora agravada não fez prova de absolutamente nada do que foi alegado em sua inicial, ficando, por este motivo, as suas pretensões somente no `campo¿ das alegações, uma vez que não conseguiu comprovar nada em suas supérfluas e levianas ponderações¿.  Objetiva, dessa forma, a concessão do efeito suspensivo, devendo ser suspensa a audiência designada para o dia 17/06/2015 às 10h30, sendo, ao final, dando provimento ao recurso, reformando a decisão interlocutória de primeira instância a fim de que seja reconhecida a inépcia da petição inicial da agravada, suspendendo-se todos os efeitos produzidos pelo despacho prolatado pelo douto juiz a quo, e extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.  Juntou documentos às fls. 12/475.  Considerando a aposentadoria da Relatora Preventa Desa. Odete da Silva Carvalho, e a urgência na apreciação do presente feito, os autos foram redistribuídos à minha relatoria às fls. 480/481.  É o relatório.  Analisando o caso, converto o presente recurso em agravo retido.  Com efeito, a Lei 11.187/2005 alterou a redação do art. 522 do Código de Processo Civil, que passou a estabelecer que ¿Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿.  Por conseguinte, o art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece também que o Relator ¿converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿.   Sobre o assunto, Tereza Arruda Alvim Wambier leciona que ¿o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿, assinale ainda que ¿há situações em que, necessariamente, somente se haverá de admitir o agravo de instrumento, não devendo ser observado o regime da retenção¿ (in ¿Os Agravos do CPC Brasileiro¿, 4ª ed., 2006, p. 457).  Assim, para que o recurso seja recebido na modalidade instrumental é imprescindível que o agravante demonstre que a decisão hostilizada possa causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, pois o agravo de instrumento somente pode ser analisado quando se tratar de questões realmente urgentes, o que não ocorre no caso em tela.  A irresignação do agravante meramente se consubstancia no fato da agravada não ter juntado qualquer prova de suas alegações, fazendo somente a narrativa da história.  Pois bem. Tenho que o sistema probatório brasileiro é composto por diversas modalidades de provas, tais como: depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Além dessas, são admissíveis outros meio atípicos de provas, destarte, mesmo que sem previsão legal, possibilitem ao juiz a verificação da existência ou não de determinados fatos. As provas podem ser diretas (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretas (documentos, testemunhas).  A prova, "é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TAMALINI, Eduardo; ALMEIDA, Flávio Renato Correia. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª ed.: RT, 2007, pág.407).  Sendo assim, a prova tem a finalidade de permitir que o juiz acredite que tais fatos (alegados na relação jurídica objeto da atuação jurisdicional) sejam verídicos, e possibilite a formação da sua convicção. Conforme a lição da eminente Jurista Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, Editora Livraria do Advogado, 2.005, página 367): ¿A não-realização da prova, em tais casos, não permite a formação de um juízo de convicção, a ser selado pelo manto da imutabilidade, de que o réu não é o pai do autor. O que ocorre é mera impossibilidade momentânea de identificar a existência ou concluir pela inexistência do direito invocado na inicial.¿   Em que pese a requerente, na petição da Ação de Investigação de Paternidade, alegar que Helio Mota de Castro é seu pai, sem apresentar qualquer comprovação disso, entendo que não cabe extinção do processo sem resolução do mérito, pois neste tipo de demanda, a paternidade pode ser provada de variadas formas, a exemplo do requerido pela autora, mediante o depoimento dos réus e a realização de exame de DNA post mortem com a exumação do corpo.  Assim, não se mostra razoável acolher a pretensão do agravante, pois acarretaria prejuízo à autora, que há um pouco mais de 2 (dois) anos aguarda um provimento judicial a respeito de sua paternidade, devendo, portanto, dar-se prosseguimento ao feito. Desse modo, não restou caracterizada a urgência para antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, requesito sine qua non, do presente instrumento jurisdicional.  Ademais, entendo ser oportuna a realização da audiência já designada para o dia 17/06/2015, a fim de o MM. Magistrado formar sua convicção a respeito da matéria. Portanto, julgar antecipadamente a lide, sem resolução do mérito, pondo fim ao processo, é anular todas as possibilidades da autora desvendar sua filiação, isto é, estaria comprovado a lesão grave e o dano irreparável a agravada e não ao agravante.  Sobre o assunto, cito jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 11.187 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005). Caso em que não há demonstração de que a decisão guerreada possa causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação, cumprindo, pois a conversão do recurso em agravo retido, (art. 522 do CPC) em conformidade com o disposto no art. 527, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059169763, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/04/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. A possibilidade de que o deferimento ou indeferimento de produção de prova oral possa causar lesão grave ou de difícil reparação não se vislumbra de forma imediata. Ao invés, é coisa a ser vista apenas após a prolatação da sentença. Sem a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação iminente, de rigor a conversão do agravo de instrumento em retido. Inteligência do art. 527, II, do CPC. CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058997412, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/03/2014) Posto isto, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal.  Intimem-se as partes na forma da lei. Publique-se.  Belém, 17 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00893598-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.014029-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA   ADVOGADO : ROMUALDO BACCARO JUNIOR E OUTROS APELADO : AMARILDO DE JESUS FERREIRA PEREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTITUTO PROCESSUAL DA FALTA DE INTRESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação manejada por FÊNIX AUTOMÓVEIS LTDA . visando a reforma da sent ença proferida pelo MM. Juízo da 2ª   Vara Distrital Cível de Icoaraci que, nos autos de Execução por Título Extrajudicial, processo nº 0002975-97.2009.8.14.0201 , ajuizado pela apelante , julgou extinto o processo com base no art. 267, VI do CPC , ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente .   Em síntese, a   peça de ingresso veio acompanhada de documentos às fls. 07-16 ,   afirmando que a recorrente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial em decorrência d a devolução ,   de cheques executados, sem provisão fundos, cujo   o valor tot al é de R$ 2.910,95 (dois mil novecentos e dez rea is e noventa e cinco centavos), motivando pleito de citação do executado para efetuar o pagamento do valor exequendo. Sobredita citação do executado não foi realizada no processo.   A d ecisão interlo cutória às fls. 19-20 que declara a prescrição do cheque nº 000353 , deu causa ao p edido de reconsideração às fls. 21-22   respeitante a ausência de prescriçã o, o que foi atendido à fls. 23.   O rdinatório às fl s. 45, intimando o exequente a o recolhimento das custas judiciais e consequente preparo e expedição do mandado citatório.   Custas recolhidas às fls. 46.   O Ato ordinatório às fls. 57 , que intimou o exequente para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça da Região Metropolitana de Belém , diante a negativa de endereço do executado, motivou a Certidão do Diretor de Sec retaria às fls. 52, apontando que o prazo para manifestação sobre a certidão do oficial de justiça transcorreu in albis .   Sentença proferida às fls. 55-56 , extinguindo o processo por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI do CPC.   O Apelo traduz   a afirmativa que o exequente não abandonou a causa; que o autor não foi intimado pessoalmente para se pronunciar sobre o interesse processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; que a extinção da presente ação sem cobrar o devedor configura enriquecimento ilícito, pugnando pela reforma da sentença e prosseguimento d o feito.   O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 86-87 informa   a ausência de interesse público que justifique sua intervenção nos autos.   Coube a esta relatora o feito por distribuição.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e devidamente preparado.   A presente apelação visa à reforma da sentença que extinguiu o processo ante a falta de interesse de agir do exequente.     Compulsando os autos, verifico que assiste raz ão a recorrente. Senão vejamos:   O juízo a quo proferiu sentença às fls. 55-56, sob o argumento de que o advogado da parte autora foi intimado, através de Diário de Justiça e, não manifestou interesse no prosseguimento do feito, conforme certidão expedida pelo Diretor de Secretaria. Desta forma, houve a extinção   d o processo nos termos do art. 267, VI do CPC.   Houve equívoco do magistrada de piso ao conceituar o i nstituto do interesse de agir. Sobre o tema em questão, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves , interesse processual ou interesse de agir, é interesse-adequação se refere à aptidão do provimento solicitado pelo autor para lhe fornecer uma tutela útil. Embora o direito processual não seja constituído por ações típicas, é necessário que o pedido formulado pelo autor seja apto a resolver o conflito apresentado na inicial . (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 96.).   Na presente demanda, se vê caracterizado o interesse de agir da parte exequente, na medida em que é credora do título executivo emitido pelo executado em seu favor .   De outra banda para configurar o abandono da causa , é impre scindível a prévia intimação da parte pessoalmente, para informar se possui interesse em prosseguir no feito, no prazo de 48 horas, conforme art. 267, § 1º do CPC .   Neste sentido, confira-se as jurisprudências desta corte.   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/09/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA)   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II E VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Exige a lei, em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa pelo exequente, que a intimação seja pessoal, ou seja, se dê na própria pessoa do exequente. II - A carta de intimação do exequente, neste caso, foi encaminhada para endereço errado, impedindo o conhecimento por ele da determinação para manifestar seu inter esse no prosseguimento do feito . III - E nula a intimação do autor e todos os atos subsequ entes, inclusive a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e VI do CPC. IV Recurso conhecido e provido. (TJ-PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 03/06/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)   Na mesma esteira, caminha o entendimento do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART.   267 ,   § 1º , DO   CPC . SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART.   135   DO   CTN   PREJUDICADO. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art.   267 , incisos II e   III , do   CPC ), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 24556/MG. Rel. Min. Humberto Martins. 2ª Turma. Julgado em 20/10/11) PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 327394 SE 2013/0108445-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2013)   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação interposto para desconstituir a sentença a quo   que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir superveniente do autor e d eterminar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento .   P.R.I.C   Belém , PA,   1 7 de março de 2015.   Desa . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.014029-0/APELANTE: FÊNIX AUTOMÓVEIS/APELADO: AMARILDO DE JESUS FERREIRA PEREIRA   Página 1 /5   (2015.00889832-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

PROCESSO N.º: 2011.3.002679-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: NILCILENE DE SOUZA RIBEIRO e JERÔNIMO MAGNO RIBEIRO DEFENSOR PÚBLICO: RAIMUNDO SÉRGIO BRITO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR: ALEXANDRE MANOEL LOPES RODRIGUES)         Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por NILCILENE DE SOUZA RIBEIRO e JERÔNIMO MAGNO RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas `a¿ e `c¿, da Constituição Federal c/c art. 541 do CPC e art. 243 e seguintes do RI do TJE/Pa, contra os vv. acórdãos ns.º 128.214 e 136.485, proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelos recorrentes e, por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração também opostos pelos recorrentes, nos autos de Ação Penal movida contra os mesmos pela prática do crime de receptação. Os arestos recorridos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 128.214:   Apelação Penal. Crime de receptação. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Depoimentos dos policiais. Depoimento de testemunha isolado em esfera policial. Pleito de absolvição inviável. Redução da pena-base. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido. I.  O depoimento policial fora suficiente e bastante para o édito condenatório, e ainda, que a tese defensiva foi contraditória e insuficiente para gerar ao menos dúvidas quanto a inocência do réu, tanto que a sentença condenatório restou suficientemente clara; II.  O depoimento isolado em esfera policial de uma testemunha por si só não serve de base para a condenação, o que não é o caso dos autos, pois o depoimento obtido em esfera policial somente serve para corroborar a decisão guerreada; III.   A redução da pena-base é impossível ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que autorizam o afastamento da pena-base do mínimo legal. IV.  Recurso de apelação conhecido e, negado provimento.   (201130026798, 128214, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZ CONV. MUT., Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/12/2013, Publicado em 19/12/2013).   Acórdão n.º 136.485:   Embargos de declaração em apelação penal. Alegação de omissão. Matéria suscitada devidamente analisada. Pretensão do embargante de prequestionar matéria. Embargos Rejeitados. Decisão Unânime. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas no recurso não há omissão a ser sanada quanto a dosimetria da pena alegando excessivo o quantum aplicado pelo magistrado de 1º Grau, vê-se que não procede, pois fora decidido em voto que não havia reparo a ser feito na dosimetria, sendo desnecessária a reanálise das circunstâncias se consideradas escorreitas, não merecendo reforma e devidamente explicada em própria sentença. É clara a intenção do embargante em prequestionar matéria para recurso ao Tribunal Superior. Embargos rejeitados. (201130026798, 136485, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZ CONV. MUT. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 05/08/2014, Publicado em 06/08/2014).   Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o art. 59 do Código Penal, além de suscitar divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 440/454.   É o relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 27/08/2014 (fl. 422), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 10/09/2014 (fl. 424), portanto, dentro do prazo legal. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal. No presente caso, a sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos. Aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não, esbarra no óbice da súmula 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias etc), razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao art. 59 do CP. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES DO PROCESSO QUE TRAMITOU NO EXTERIOR PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014).   Ainda que superado tal óbice, não prosperaria a irresignação, tendo em vista que, no caso de omissão apontada e não sanada em sede de embargos declaratórios pelo Tribunal, cabe à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Precedente:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 135, III, do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). (...) 4. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1481798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).   Com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar também as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do art. 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe o parágrafo único do art. 541 do CPC:   ¿Art. 541 (omissis). Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿   As cópias dos acordados divergentes devem ser juntadas na íntegra, ou seja, em seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém (PA), 16 de Março de 2015.           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00879725-13, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.026491-5 COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: JOÃO BOSCO DE LIMA GAMA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ.  ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1.  Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. 2.  Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 3.   O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus . 4.  Apelação a que se nega seguimento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de Recurso de Apelação, manejado por JOÃO BOSCO DE LIMA GAMA, inconformado com a decisão (fls. 30/33), prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado e Segurança movido contra : o Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que declarou a decadência do feito com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009 c/c art, IV do Código de Processo Civil. Em suas razões ,  às fls. 37/47,   o apelante alega fazer jus a receber o adicional de interiorização pleiteado, tendo em vista a existência de lei específica a ser aplicada aos militares, Lei 5.652/91 e por se tratar de prestação de trato sucessivo. Pontua que ao tempo em que foi transferido para reserva remunerada ainda vigorava o § 4° do art. 40 da Constituição Federal, já que foi transferido para reserva em 21.11.1990, antes da Emenda Constitucional n° 41. Ressalta que satisfez os requisitos para o recebimento do adicional de interiorização, conforme disposto na Lei 5.810/94 e Lei 5.652/91 e que por se tratar de prestação de trato sucessivo, não foi alcançada pela decadência. Ao final, requer eu o provimento d o recurso com a reforma da sentença recorrida . O apelado apresent ou contrarrazões  às fls. 50/64. Vieram os autos a minha relatoria.     DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC : ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Pretendia o requerente/apelante obter o reconhecimento do seu direito ao recebimento e incorporação do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exerciam atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, conforme disposto na Lei 5.652/91, e que passaram para inatividade. Compulsando os autos, verifica-se que a via eleita para pleitear o direito foi atingida pela decadência. Acerca do transcurso do prazo decadencial, sabe-se que, em se tratando Mandado de Segurança, o artigo 23, da Lei 12.016, de 07/08/2009, determina o seguinte: ¿Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿. Por sua vez, a jurisprudência dominante do Colendo STJ enfatiza que: ¿O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 18 da Lei 1.533/51.¿. (AgRg no REsp. n.º 849.892/CE, 6.ª Turma, rel.Min. OG FERNANDES, DJ de 05/04/2010). In casu, a ação mandamental originária visava atacar suposta coação do Presidente do IGEPREV, que não incluiu nos proventos do Impetrante o adicional de interiorização quando da formalização do ato de aposentadoria, termo inicial para propositura da mencionada demanda e data a partir da qual se iniciou a   contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Consta à fl. 26, documento que atesta a transferência do militar apelante para reserva em 07/11/1990 (Portaria N° 2735), sendo que o mandamus foi impetrado em 17/08/2011 muito além do prazo legal, já que o benefício pleiteado não se trata de parcela de trato sucessivo, conforme a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, forçoso reconhecer que a decisão de 1° grau que declarou a decadência do writ está correta e em consonância com a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça assim se manifestou:   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL (VANTAGEM PESSOAL). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E DA NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE COMOLITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS À UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITODECADENCIAL. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃODO MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIDA À UNANIMIDADE. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS À UNANIMIDADE. I.  (...). II. (...). III. Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. IV. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, o ato de aposentação é único de efeitos permanentes, no qual, precedido do devido processo administrativo, são fixados os proventos de aposentadoria, razão pela qual inaplicável a teoria do trato sucessivo, eis que a alegada redução de vencimentos decorre, não do pagamento mensal, mas exclusivamente do que ficou estabelecido na portaria de inatividade. V. O STF já firmou orientação segundo a qual o ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos, ou seja, a consumação do prazo decadencial - que só atinge o direito de impetrar o mandado de segurança - não gera a perda do direito material afetado pelo ato alegadamente abusivo do poder público. VI. Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1533/51. A extinção do direito de impetrar o 'writ' constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias. (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO). VII. Reexame de sentença e apelo conhecidos e providos à unanimidade. (TJ/PA. 2º Câmara Cível Isolada. Apelação Cível n. 2011.3.017132-9. Relator Des. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES. Julgado em 9.04.2012. Publicado em 11.04.2012).     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EFEITO TRANSLATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 4-Prescrição de fundo de direito do Autor/Agravado, suscitada ex offcio e acolhida, aplicando efeito translativo, e julgando extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os autos. ( TJ/PA 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 11 de novembro de 2013. Relatora Exma. Sra Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro)   Na mesma linha de entendimento a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011).   N estes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência dest e Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ . Belém (PA),09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00866279-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fulcro no art. 527, III c/c art. 558 do CPC, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua que, em ação de ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada nº 0009351-27.2014.8.14.0301, ajuizada por SIMONE VALÉRIA DOS SANTOS MAGNO E LÚCIO SANTANA MAGNO, deferiu em parte a tutela antecipada, contra o agravante, nos seguintes termos:   ¿Ante o exposto e com fundamento no art. 273 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela formulado na petição inicial para determinar, até ulterior deliberação, que: a) o BANCO SANTANDER S/A efetue mensalmente, na conta indicada na petição inicial, o valor do aluguel desembolsado pelos autores referente ao local onde residem atualmente (R$ 1.500,00), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) a CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.:a) exclua o nome do autor LUCIO SANTANA MAGNO do condomínio Pleno Residencial como responsável pelo imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) abstenha-se de incluir o nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do negócio questionado ou, caso já o tenha feito, que adote as providências necessárias à exclusão do registro, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).¿   Em petição inicial, o s ora agravado s , sustent aram que seus crédito s foram aprovado s pelo BANCO SANTANDER para financiamento de imóvel , razão pela qual teria m celebrado contrato de compra e venda de imóvel contra a outra ré, CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo esta se incumbido de dar prosseguimento ao processo de financiamento junto à instituição financeira. Alegaram que teriam efetuado o pagamento de R$ 27.796,00 (vinte e sete mil, setec entos e noventa reais) à CYRELA referente ao serviço de corretagem e à entrada do imóvel.   O s autor es da ação suscit aram que, em decorrência do contrato celebrado com a CYRELA EMPREENDIMENTOS, pass aram a ser cobrado s pelo valor da taxa condominial de R$ 402,96 (quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos). Todavia, posteriormente, teria m recebido a notícia que seu s crédito s não havia m sido aprovado s pelo Banco Santander, não podendo ser formalizado o financiamento do imóvel . C omo consequência , a ré CYRELA não lhe s entregou as chaves do imóvel, sob o argumento de que só o faria com a liberação do financiamento.           Em suas razões , às fls. 03 a 0 6 dos autos, o agravante aduziu, em síntese, o seguinte: a) a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo em função de descompasso com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade ; b) a impropriedade da d ecisão agravada em função da ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada que estabeleceu o pagamento a título de aluguel no importe de R$ 1.500,00; c) o excesso no valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento da tutela deferida .   Juntaram documentos de fls. 07/151 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 152).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 153).   É o relatório do essencial.     D E C I DO.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO   Antes de tudo, é importante asseverar que atribuir efeito suspensivo, é, naturalmente, suspender algo que será ou está sendo executado, é obstar os efeitos de um ato de características positivas, ato concessivo, sendo incongruente entender que tal efeito suspensivo, suspenda algo que foi negado pelo Juiz "a quo".   A respeito da característica inerente ao efeito suspensivo, temos o magistério do Professor Fredie Didier Jr. que assim colaciono:   O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. É interessante notar, como prelecionam Ada Pelegrini, Antonio Scarance e Antonio M. Gomes Filho, que antes mesmo da interposição do recurso e pela simples possibilidade de sua interposição, a decisão ainda é ineficaz. De modo que, para os autores não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão. Barbosa Moreira assim se manifestou, demonstrando a equivocidade do termo: ¿Aliás, a expressão `efeito suspensivo¿ é, de certo modo, equivoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente. Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não interpusesse o recurso¿. (..)     No caso em análise, entendo não ser cabível a suspensão dos efeitos da decisão agravada.   Não vislumbro nos autos a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, que autorizariam a suspensão do cumprimento da decisão atacada, nos termos do art. 527, III c/c art. 558, caput , ambos do CPC, haja vista que, se durante a marcha processual, em sede de cognição exauriente, se verificar o pagamento indevido aos agravados , será cabível a cobrança de sses valores .   Além disso, não se pode neg ar que, tendo em vista o poderio econômico do agravante,   a decisão antecipatória do juízo de primeiro grau não seria suficientemente capaz a lesão grave e de difícil reparação.         DA IMPROPRIEDADE DA DECISÃO DEVASTADA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.   Quanto à concessão da tutela antecipada nos termos em que foi delimitado no dispositivo da sentença, entendo que laborou com acerto o juízo a quo.   A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   O documento impresso (fl. 55) pela agravante, assinado pela sua gerente ¿Van Gogh¿, Janine Barros Ximenes , é hábil para demonstrar a existência de aprovação do crédito dos agravados , valendo destacar a parte final do documento que possui a seguinte transcriç ão abaixo do tópico ¿cód. Status¿: APROVADA e em outra parte, a transcrição: ¿Transação ok¿. Além disso, nada no instrumento assinado pela gerente do Banco Santander leva a crer que se tratava apenas de uma simulação, sem gerar nenhum tipo de vinculação por parte da instituição bancária.   Os telegramas enviados para o banco agravante e à Cyrel a Maresias Empreendimentos LTDA demonstra ra m a boa-fé dos agravados e o interesse em solucionar o imbróglio que se instalou em torno da aprovação do financiamento solicitados pelos recorridos, ao passo que em momento algum obtiveram a justificativa de que o financiamento não teria se consumado em função da ausência de comprovação renda para a tratativa, justificativa levantada nas razões recursais.     Além disso, estão presentes contrato de locação de imóvel para fins residenciais e recibo (fls.92/93) de pagamento que comprovam as despesas no importe de R$ 1.500,00 a títulos de aluguel, em função de ter frustrada sua expectativa de residir no imóvel pretendido.   Do contexto fático, constato a situação desagradável e o prejuízo financeiro dos autores da ação, após o agravante negar um financiamento anteriormente aprovado , caracterizando evidente falta de transparência por parte do Banco Santander, em notório desrespeito às norma s estabelecida s na legislação consumerista . Por via de consequência , plenamente aplicável   o Código de Defesa do Consumidor à esse tipo de relação contratual, nos termos do art. 3, § 2º , 52 e 53, do CDC .   Nesse sentido, importante a descrição do Desembargador e Professor Arnaldo Rizzardo, acerca da matéria:     "...não há dúvida quanto à aplicação do   Código de Defesa do Consumidor , introduzido pela Lei   8.078 , de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato."   No que se refere ao receio de dano, esse não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   No caso em tela, é claro o dano financeiro que os agravados vêm suportando, tendo em conta que foram obrigados a firmar contrato de locação, após serem surpreendidos com a negativa de seu financiamento junto à instituição bancária.   Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.   DO EXCESSO DA FIXAÇÃO DA MULTA   Quanto à alegação de excesso na multa (astreintes) fixada pelo douto juízo a quo , para o caso de descumprimento da tutela antecipatória , entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que o magistrado valeu-se da prerrogativa que lhe confere o artigo   461 ,   § 5º , do   Código de Processo Civil , para dar efetividade ao comando judicial, agindo, deste modo, dentro do poder de cautela que lhe é outorgado.   Acerca do assunto, faz-se invocável o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das   astreintes   não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.¿ ( Código de Processo Civil   Comentado e Legislação Extravagante, 8 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 461)   Outrossim, o montante das  astreintes , fixadas em valor de R$ 100,00 diário (até o limite de R$ 50.000,00) , não se configura desproporcional ou excessivo, dada a natureza do provimento , a simplicidade da ordem a ser cumprida pelo banco réu/agravante e o porte econômico da instituição bancária .   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 11 de março de 2015.       Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora           1 (2015.00804225-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DOMINGOS CELSO SOARES, contra decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a liminar requerida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0044515-41.2014.8.14.0301), movida pelo agravado BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A..       Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/10), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o bloqueio da restrição administrativa do veículo via RENAJUD.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 08/01/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que o autor desistiu da presente ação, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquive-se, desentranhando-se os documentos.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 25 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04748081-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROC. Nº: 2014.3.019481-5 AGRAVANTE: B. IMPORTADOS (E.S.S. AGUIAR SILVA) AGRAVADO: EMPRESA KM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Recurso de Agravo Intempestivo ¿ matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal. Não conhecimento, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA.  DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por B. IMPORTADOS (E.S.S. AGUIAR SILVA), contra decisão interlocutória nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS (Proc. nº: 0057711-83.2011.814.0301) em tramite perante a 6ª Vara da Família da Capital, movida em face da EMPRESA KM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL S/A. Em suas razões recursais, afirma o agravante que interpôs o recurso em tela, inconformado com a decisão do Juízo monocrático que concedeu a tutela antecipada para determinar o cancelamento de 12 (doze) protestos de títulos oriundos de duplicatas, condicionando o cancelamento a apresentação de caução no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Assim alegou a necessidade da reforma do decisum e requereu a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja concedida a antecipação de tutela, dispensando a caução no valor dos títulos protestados até que se analise a contestação da agravada e documentos que possam infirmar a regularidade ou não dos protestos. No mérito requereu o total provimento do recurso em análise. Coube-me a relatoria em 06/10/2014.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do Juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Carreando os autos, verifico que a decisão guerreada trata-se de pedido de reconsideração pela agravante, onde o Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos. Contudo, sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que a questão está coberta pela preclusão. Com efeito, o recurso deveria ter sido interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida, determinando o cancelamento provisório dos títulos de duplicatas referidos na exordial, que conforme consta nos autos foram publicados no dia 02/03/2012. A Jurisprudência nos ensina que:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.  1. Conforme consignado pelo aresto recorrido, o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisum proferido em âmbito de pedido de reconsideração de decisão interlocutória, a qual deveria ter sido objeto diretamente do referido agravo, ocorrendo a preclusão do seu direito.  2. Dessa forma, o tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não interrompe o prazo para interposição do recurso competente. Incidência do enunciado n. 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ ¿ AgRg no Ag 1054634 / SP , Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 13/04/2010, DJe 29/04/2010.       PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 2. No caso dos autos, o ora recorrido não apresentou recurso da decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, em sede de ação de improbidade administrativa, mas, apenas, pedido de reconsideração formulado após seis meses da referida decisão. Assim o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de acolher pedido de reconsideração do ora recorrido deve ser considerado intempestivo, em face da ocorrência da preclusão. 3. Recurso especial provido. STJ ¿ REsp 588681 / AC , Relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 12/12/2006, DJ 01/02/2007 p. 394.   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PART E CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: ¿É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.¿ 2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios. Precedentes 3. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão. 4. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. STJ ¿ AgRg no REsp 1249150 / SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 06/09/2011, DJe 13/09/2011 Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 03 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.00756145-19, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA nº 2014.301.1352-6 IMPETRANTE: EMANUELLA ROSYANE DUARTE MOURE IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMANUELLA ROSYANE DUARTE MOURE contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. A impetrante ocupa cargo na Polícia Militar, enquadrada na área de saúde e também exerce o cargo de professora da área de saúde na Universidade do Estado do Pará ¿ UEPA, com compatibilidade de horários na execução de suas tarefas, entretanto, teve sua remuneração proveniente do cargo militar retida, sob a alegação de que não poderia ter duas rendas provenientes da mesma fonte pagadora, o que motivou a impetração da presente ação, objetivando ter assegurado o direito de acumulação dos cargos de natureza civil e militar, pugnando pela concessão de medida liminar determinando o pagamento da sua remuneração, referente ao exercício de sua cátedra militar. Às fls. 38/39 reservo-me a apreciar o pleito liminar após as informações da autoridade impetrada. Após as informações (fls. 46/61), o Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário, ratifica integralmente a manifestação do impetrado (fls. 62/63). Entendendo presentes os requisitos autorizadores, deferi a medida pleiteada (fls. 69 e 69v). Às fls. 86/87 o Estado do Pará ingressa com petição alegando que já vem cumprindo a determinação, sponte própria, com o pagamento da remuneração do cargo civil e o soldo do cargo militar, juntando documentos comprobatórios, aduzindo que desse modo ocorreu a perda superveniente do objeto do feito, requerendo a extinção da ação, com amparo no art. 267, VI, CPC. Relatado, decido. Com o presente writ, tenciona a impetrante ter assegurado o direito de acumulação dos cargos de natureza civil e militar, nos quais foi investida após aprovação em concurso público. Compulsando os autos, verifico às fls. 86/87 que o Estado do Pará pede a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto desta ação, eis que já vem cumprindo a determinação, por sua própria iniciativa, com o pagamento da remuneração do cargo civil e o soldo do cargo militar, juntando os documentos que comprovam o alegado, o que impender aferir que realmente a pretensão da impetrante com esta ação mandamental está satisfeita, e sendo assim, impõe-se a extinção da ação pela perda superveniente do objeto do writ. Ante o exposto, estando patente a perda superveniente do objeto deste mandamus, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Belém (PA), 05 de março de 2015.   Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2015.00729441-09, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

LibreOffice Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar nº. 0004649-56.2014.8.14.0000 Impetrante: José Celio Santos Lima - advogado Paciente: MARCLEY MONTEIRO LIMA Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Claudio Bezerra de Melo Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Célio Santos Lima, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 do CPP, em favor de MARCLEY MONTEIRO LIMA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Consta dos autos que o paciente figura como devedor de alimentos na ação movida pelo alimentado MML, sendo condenado ao pagamento das 3 (três) últimas parcelas alimentares vencidas antes da propositura da ação ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na possibilidade de vir a ser decretada sua prisão civil. Pugna pela concessão liminar da ordem para que seja concedido o salvo conduto. Distribuídos os autos, reservei-me para apreciar a liminar após as informações da autoridade inquinada como coatora. Em informações, o Juízo coator noticiou que o paciente alegou a impossibilidade econômica e financeira em arcar com o pagamento do valor cobrado na execução de alimentos, contudo, juntou como documento probatório apenas e tão somente o instrumento de procuração, razão pela qual decretou a prisão civil do paciente. Ainda que este pagou parte da dívida, deixando em aberto os meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, razão pela qual foi novamente decretada a prisão civil. Considerando as informações prestadas pela autoridade inquinada como coatora, indeferi a liminar e determinei os demais trâmites. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento do writ haja vista que o paciente impetrou anteriormente outro habeas corpus com os mesmos fatos e fundamentos deste remédio constitucional. É o relatório.   DECIDO.   Diligenciando junto ao Juízo inquinado como coator, Esta Relatora foi informada que o magistrado sentenciante extinguiu a execução da dívida alimentar do paciente, ante o adimplemento integral do débito, razão pela qual tenho por prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto.   P.R.I.   À Secretaria para as providencias devidas.   Belém, 9 de março de 2015.       Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.00783935-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

Decisão Monocrática          Kelber dos Santos Pena opôs embargos de declaração contra os termos da decisão de fls. 160/161, que não conheceu do mandado de segurança que impetrou, figurando como embargado o Juiz de Direito da Decima Segunda Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa..          O embargante aduz que a decisão está em desacordo com as provas dos autos.          Requer o provimento de seu recuso para que sejam sanados os vícios existentes, assim como o prequestionamento das matérias suscitadas.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Os embargos de declaração foram opostos com a observância do prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço.          Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade.          No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual.          A contradição passível de reparação é verificada internamente no julgado, o que não ocorreu no caso, sendo certo, também, que os embargos declaratórios não se prestam a dirimir contradição existente entre julgados do mesmo tribunal ou de cortes de justiça diferentes.          Nesse sentido a jurisprudência: ¿PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - EFEITO INFRINGENTE. 1. Inviáveis os embargos de declaração formulados sob infundada alegação de contradição. 2. Inviáveis, do mesmo modo, os declaratórios em que se alega contradição do julgado com outras decisões desta Corte, pois a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão. 3. A Primeira Seção da Corte, no julgamento do EREsp 480.198/MG, pacificou o entendimento de que não é possível ao juiz dar efeitos modificativos aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos Tribunais. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 979608 PR 2007/0271612-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2008).¿          Cabe destacar que esta Corte expressou seu entendimento acerca da controvérsia, não estando obrigado a decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente, verbis: ¿Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão. Omissão. Norma constitucional. - A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencherem os requisitos específicos de admissibilidade de recurso extraordinário. - O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão, os quais não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, invocada pelo recorrente. - Embargos de declaração rejeitados.¿ (STJ - 3a Turma - EDREsp nº 474384/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 23.06.2003, p. 362). (grifei).          Quanto ao prequestionamento, basta que o Tribunal se posicione a respeito da matéria arguida, não havendo necessidade de manifestação acerca dos dispositivos indicados pela recorrente, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. "ABATE-TETO". GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. II - É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes. III - A gratificação natalina não constitui vantagem de caráter pessoal, porquanto é devida, indistintamente, aos servidores públicos federais, a teor do art. 63 da Lei nº 8.112/90, sendo legítima a sua inclusão no cálculo do redutor constitucional. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.¿ (STJ - 5a Turma - REsp 637836 - Rel. Ministro Felix Fischer - DJ 26.09.2005, p. 439).          Registre-se que a decisão embargada foi proferida de acordo com a realidade dos autos, onde concluí que o ato impugnado pelo mandamus se alinha a legislação pertinente, e que a ação rescisória contra ela ajuizada sequer teve sua inicial admitida.          Ademais, constatei que a decisão impugnada, que determinou a reintegração de posse, foi consequência da não apresentação, pelo impetrante, de contestação em face das alegações produzidas pelo autor daquela ação possessória.          Por outro lado, em razão da não interposição do recurso cabível da sentença de procedência da ação de reintegração de posse, houve formação da coisa julgada.          De mais a mais, percebi que a ação rescisória, movida pelo impetrante em face da sentença impugnada neste mandamus, teve a sua inicial indeferida (fls. 150/156).          Assim, não encontrei a existência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via do mandado de segurança, já que inexistente na decisão recorrida ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o ajuizamento do mandamus contra ato judicial.          Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, inclusive, para fins de prequestionamento, uma vez que não há vícios a serem sanados na decisão combatida.          Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO               Desembargador Relator (2015.01577480-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

PROCESSO Nº 0001106-11.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: Dr. Fernando Denis Martins OAB/SP 182.424 AGRAVADO: ORIVALDO COSTA CORREA AGRAVADO: MARIA ANTONIA DA SILVA CORREA Advogado (a): Dr. Raimundo Delio de Araújo Paiva - OAB/PA 7100 e Francisco Rodrigues de Camargo Junior - OAB/PA 16.517 - B RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC 3-Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ORIVALDO COSTA CORREA E MARIA ANTÔNIA SILVA CORREA, (Proc. 0053362-32.2014.814.0301), deferiu a tutela antecipada, determinando a ré que entregue a documentação exigida pelo agente financeiro (CEF), sanando qualquer irregularidade, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), e posteriormente, após 48h do cumprimento dessa ordem, entrega das chaves do apartamento ao autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).        Decisão Monocrática deferindo parcialmente o pedido de efeito suspensivo fl. 361-362.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela (Proc.0053362-32.2014.814.0301), fora prolatada sentença de homologação de acordo no dia 10/08/2016, com fundamento no art. 478, III, b, do NCPC/15.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 18 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03338883-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

PROCESSO Nº: 0000272-08.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO Advogado(a): Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes, OAB/PA nº.13.846-A e Dra.Veridiana Prudencio Rafael, OAB/PA nº.18694 AGRAVADO(S): MAX JANDER COELHO SOUSA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ¿ INAPLICABILIDADE. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3- A teoria do adimplemento substancial somente é aplicável quando falte parcela irrisória para a conclusão do contrato, o que não se evidencia dos autos. 4-Recurso conhecido e provido nos termos do art.557,§1º- A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo(fls.75/92) interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO, contra decisão (fl.66) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão, considerou a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial e reservou-se para apreciar o pedido de liminar após a citação do requerido, determinando a purgação da mora no prazo de 5 dias e/ou apresentação de resposta no prazo de 15 dias. O Agravante(fls. 75-93), alega que firmou contrato de financiamento nº.12077000031200 com o agravado, o qual recebeu um crédito para ser quitado em prestações fixas e mensais. Menciona que o referido contrato foi descumprido, bem como, constituiu em mora o agravado com base no art.3º do Decreto 911/69. Que diante do fato, propôs a Ação de Busca e Apreensão. Que mesmo tendo cumprido todas as exigências para o deferimento da liminar, conforme dispõe o Decreto 911/69, o juiz ¿a quo¿ indeferiu o pleito, motivo pela qual interpôs o presente recurso. Afirma que a manutenção da decisão atacada trará prejuízos ao recorrente, considerando a possibilidade de deterioração do veiculo ou transferência para terceiros de boa-fé. Sustenta a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial sob o argumento de que a ação proposta funda-se no Decreto 911/69 e alterações da Lei 10.931/2004, bem ainda, inexistir previsão acerca da proporção do contrato adimplido ou do número de parcelas em atraso. Requer ao final, a suspensão da decisão atacada. Junta documentos de fls.19-70. À fl.74, consta a certidão datada de 29/01/2015, firmada pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, Dra. Sandra Maria Losada Rodrigues, de que o prazo legal decorreu sem apresentação dos originais deste recurso. No dia 13/2/2015, é anexado aos autos (fl.74 v.)   a petição original do recurso de agravo de instrumento(fls.75/92), bem como, à fl.118, Certidão da Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada acerca da tramitação da petição de nº.20150010832002. RELATADO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Observo que o agravante no pedido final (fl.92), requer a reformar do despacho (sic) proferido pelo juízo a quo que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão, a intimação do agravado para responder os termos da presente e a concessão do efeito suspensivo. Em que pese o pedido expresso do efeito suspensivo, pretende o agravante, na verdade, o efeito ativo. Tal afirmação é decorrente do pedido e fundamentos constantes nas razões do presente agravo de instrumento, qual seja, o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. À título de esclarecimento, digo que essa situação não configura decisão extra petita. Explico. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Por outro lado, o mesmo sodalício tem o entendimento pacificado de que ¿o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita¿ (MS 18.037, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita" (MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). grifei 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1341242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014).   Pois bem. Passo à análise do presente recurso. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática e probatória deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender. Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, para aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69. Pois bem. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser deferida quando comprovada a mora nos autos. Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010)   Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. À propósito, registro que a jurisprudência se firma no sentido de que é indispensável que a notificação seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial. Senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) destaquei   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013) destaquei   No caso, observo que a mora está comprovada através da notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor (fls.49-51 e 112/113), conforme consta no contrato celebrado à fl.46. Destarte, a mora está devidamente comprovada. No tocante a teoria do adimplemento substancial, entendo inaplicável ao caso em análise. O adimplemento substancial, conforme lição de Clóvis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o principio da boa-fé (objetiva)"(O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56). De acordo com os fatos descritos na petição inicial (fls. 20-22) e notificação extrajudicial (fls.49-51), infere-se que o agravado adimpliu 41 (quarenta e uma) parcelas das 60 (sessenta) parcelas do financiamento, restando um débito no importe de R$-30.070,18 (trinta mil, setenta reais e dezoito centavos), com os encargos contratuais (fl.21). Nesse passo, observa-se que o devedor pagou menos de 70% (noventa por cento) do financiamento. Tal fato, a meu ver e segundo jurisprudência pátria não configura o adimplemento substancial. Aliás, colaciono julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - MORA DO DEVEDOR NÃO ELIDIDA - SÚMULA 380 DO STJ - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE . O ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora do devedor, não obstando, portanto, o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380, do STJ. Nos termos do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/14, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Assim, se o credor juntou documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a manutenção da medida liminar de busca e apreensão deferida no Juízo a quo. Se o devedor não cumpre as obrigações e o credor comprova a mora, mesmo se quitado maior parte do débito, não deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, pois de acordo com o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004 , na Ação de Busca e Apreensão, somente com a quitação integral do débito, o devedor pode reaver o bem, livre de qualquer ônus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.13.001231-2/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015)     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO SUBSTANCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão e se aplica por analogia à ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, deve o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, não mais subsistindo a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas. 2. Deixando a parte ré de comprovar o alegado adimplemento de 91,67% do total contratado, não se há de falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.089023-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2014, publicação da súmula em 07/11/2014)   Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de dano causado ao veículo. Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0000272-08.2015.8.14.0000), devendo prosseguir o feito principal nos termos da legislação pertinente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 5 de março de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora                         (2015.00723000-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0001208-33.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CASTRO. Advogado (a): Dr. Sábato G. M. Rossetti - OAB/PA nº 2774 e Dr. Sávio Leonardo de Melo Rodrigues - OAB/PA nº 12.985. AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE e PRESIDENTE D CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC/1973. 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por estar prejudicado pela perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luiz Carlos Castro contra decisão (fls. 26-28), proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão Processante e Presidente da Câmara Municipal de Nova Timboteua - Processo nº 0000261-71.2015.814.0034, indeferiu o pedido de liminar, deixando de suspender o ato coator de afastamento do agravante.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso foi interposto em 6-2-2015 (fl. 2) e o agravante intimado da decisão recorrida em 5-2-2015 (fl. 24), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        O agravante pretende ver reformada a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Nova Timboteua, conforme já relatado.        Todavia, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, observo que na Ação originária deste recurso o MM Juízo a quo prolatou sentença em 16-4-2015, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo (cópia em anexo): (...) Ante o exposto, não vislumbrando o ferimento de direito liquido do impetrante, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno o impetrante ao pagamento das custas finais, se ainda pendentes. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, consoante o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Timboteua (PA), 16 de abril de 2015. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim sendo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que, não vislumbrando o ferimento de direito líquido do impetrante, denegou a segurança.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01628268-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089757-57.2013.8.14.0301 interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, devidamente representado nos autos por procurador habilitado, com esteio no art. 235, §§1º, 2º e 3º, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste Sodalício, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 79/80) que, com esteio do art. 557, do CPC, deu provimento monocrático ao recurso nos seguintes termos: (...) DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC. O presente recurso tem como escopo o pedido de incorporação da gratificação de tempo integral por parte do servidor que alegou ter cumprido os requisitos elencados na lei e portanto, tem direito a sua percepção. Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a sentença atacada merece reforma, haja vista que, o apelante conseguiu demonstrar nos autos que percebeu gratificação de tempo integral desde 1999, provando, ainda, através de sua ficha financeira acostada aos autos que recebeu a gratificação até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem, quer dizer, auferiu a vantagem por mais de doze anos initerruptamente. Inicialmente é bom salientar que tanto os abonos, bem como os adicionais, assim como as gratificações, devido a sua natureza, são verbas de caráter transitório, instituídas em razão de trabalho ou serviço especial e pessoal, isto é, via de regra, não tem o condão de incorporar-se aos vencimentos do servidor, especialmente quanto passam para a aposentadoria. Por outro lado, quando a gratificação encontrar-se prevista em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores. Analisando os contracheques acostados aos autos, após realizar simples cálculos aritméticos verifiquei que a gratificação de tempo integral absorve a base de cálculo para o desconto previdenciário da apelante. A situação do recorrente encontra-se em perfeita consonância com o entabulado na lei nº 8.953/2012 que alterou a lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64, o parágrafo 3º, prevendo a incorporação da referida gratificação, quando o servidor efetivo percebê-la por mais de dez anos consecutivos e desde que tenha incidido o desconto previdenciário na referida parcela, portanto, vemos com clareza que o apelante encontra-se preenchendo todos os requisitos elencados, então faz jus a incorporação pleiteada: §3º. O servidor efetivo que percebeu a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto previdenciário durante a percepção da mesma. O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto do nosso posicionamento e o desacerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 74/78): (...) Entretanto, quando previsto em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores Vejo que é o caso dos autos. Com efeito, o apelante conseguiu demonstrar que desde 1999 passou a receber gratificação por tempo integral, provando, ainda, através de sua ficha financeira, que recebeu até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem. Nessa diapasão, verifico que a lei nº 8.953/2012 alterou a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64 o §3º, que prevê a incorporação da referida gratificação, como comprovou o apelante à fl. 28 dos autos. (...) Da análise dos autos, percebo que o impetrante-apelante preenche os requisitos exigidos pela nova redação legal, quais sejam, 10 (dez) anos consecutivos de percepção da gratificação e ter incidido sobre ela o desconto da previdência social. Assim, havendo previsão legal e preenchidos os requisitos para a incorporação, provado está o direito líquido e certo do impetrante-recorrente. Com a palavra a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Acordão nº 139732, Relator Des. Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 03/11/2014) EMENTA: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DESCONTO PREVIDENCIÁCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRATANDO-SE DE VANTAGEM HABITUAL, QUE HÁ TREZE ANOS O SERVIDOR PERCEBE NO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO-SE MANTER O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Acórdão nº 127436, Relator Des Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 11/12/2013) Assim sendo, com base no exposto ao norte, constato razões para reformar a sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder a incorporação da gratificação de tempo integral ao senhor Elias Barbosa da Conceição, uma vez que o mesmo comprovou preencher os requisitos elencados no art. 64, §3º da lei nº 8.953/2012, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. É como voto. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), e as partes através de publicação no Diário de Justiça. Belém (Pa) 04 de março de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora             Razões do agravante às fls. 82/93 dos autos. Juntando documentos (fls. 94/108).             A Municipalidade propôs também embargos de declaração contra a mesma decisão (fls. 109/116).             De outra ponta, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 120/129).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 129).             É o relatório. DECIDO            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.             Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.             Acerca do prazo recursal, assim preceitua o art. 557, § 1º da Lei Adjetiva Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.             Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão monocrática agravada foi publicado no Diário da Justiça TJ/PA no dia 05/03/2015 (quinta-feira). Considerando que na data acima citada foi uma quinta-feira, o prazo recursal para interposição iniciou-se no dia 06/03/2015 (sexta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo final para a interposição do recurso foi em 16/03/2015 (segunda-feira), eis que a Fazenda Pública em juízo possui a prerrogativa de prazo recursal em dobro (art. 188, CPC).             Contudo, verifica-se à fl. 82, que o presente recurso foi protocolizado somente em 19/03/2015, estando, portanto, nitidamente intempestivo.             A propósito, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, §1° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I Agravo Interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta. II Da decisão do relator que nega seguimento a recurso, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. III Agravo Interno não conhecido à unanimidade. (TJPA. Agravo Interno de Instrumento nº 2013.3.013954-9. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 18 de julho de 2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. Agravo Regimental interposto fora do prazo legal. Constatada a intempestividade. Decisão unânime (TJPA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2013.3.010446-9. Relator: Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Julgamento em 06 de junho de 2013).             Há de se ressaltar, ainda, que se enganou o agravante em ter computado o prazo inicial como sendo aquele do dia da juntada do mandado de intimação (10/03/2013), pois a prerrogativa de intimação pessoal é, tão somente, à União, e não aos Estados e Municípios, conforme entendimento sedimentado do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃOPESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES ESTADUAIS. 1. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativada intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no REsp 1327094/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/02/2012;AgRg no REsp 1317257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/08/2012; AgRg no Ag 1318904/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011.2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu)             Ante o exposto, não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade.             De mais a mais, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nosso sistema proíbe a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, como no caso em comento. Portanto, inviável a análise dos embargos de declaração opostos, pois patente a sua preclusão consumativa, conforme podemos verificar da leitura dos seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O ora embargante, ao opor anterior recurso de embargos de declaração, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão. Portanto, inviável a análise da presente irresignação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051617595, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ED: 70051617595 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 14/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2012) (grifo meu) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. (STF - AI: 629337 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079) Grifo meu)            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade.      P. R. I.             Certificado o transito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.      Belém (Pa), 16 de julho de 2015. Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02555365-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)