3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003363-09.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: IANA ALBUQUERQUE COSTA SARE AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD AGRAVADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o mérito do RE 632853/CE e sedimentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não sendo possível o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Logo, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção a esta regra reside no fato de apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ser permitida à Justiça ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, o que não é o caso. 2. Precedentes do STF. 3. Efeito Suspensivo Indeferido. DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por LEILA DO SOCORRO MONTEIRO DOS SANTOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Tutela Antecipada, processo nº 0052955-26.2014.8.14.0301, indeferiu o pleito antecipatório por considerar ausentes os requisitos da verossimilhança das alegações da recorrente. Em breve síntese, a agravante alega que prestou concurso público, sob a sigla C-170, para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, concorrendo inicialmente a 250 (duzentas e cinquenta) vagas. Diz que o edital nº 12/2013 - SEAD, de 02/05/2013 alterou o número de vagas para 750 (setecentos e cinquenta) vagas e, que o concurso possuiria duas etapas, a primeira constante de prova objetiva com questões de múltipla escolha e, a segunda, correspondente ao Curso Técnico Profissional. Informa ter realizado a prova objetiva no dia 05/05/2013. Aclara que ao conferir o gabarito disponibilizado pela banca, constatou a existência de erro material em algumas questões, motivo pela qual ingressou com recurso administrativo, o qual foi denegado pela banca. Com a negativa, alega ter impetrado Mandado de Segurança com Pedido Liminar, objetivando anular as questões da prova objetiva de nos 01 e 40, bem como pugnou por sua presença no certame. O writ foi extinto pelo juízo originário sem resolução do mérito, tendo o magistrado entendido que se tratava de demanda que necessitava de dilação probatória, circunstância inviável em sede de Mandado de Segurança. Irresignada com a extinção, a agravante ajuizou ação ordinária requerendo o reconhecimento da nulidade das questões objetivas suscitadas, as quais entende padecerem de vícios, postulando a atribuição de pontos em seu favor, para garantir sua nomeação e posse no cargo de Investigador da Polícia Civil. Sobredita tutela antecipada foi indeferida diante da inexistência do requisito da verossimilhança das alegações. Desta decisão, a agravante se insurge com o presente remédio recursal, alegando a possibilidade de sofrer lesão de grave e difícil reparação. Diz da violação ao princípio da Isonomia. Acosta várias decisões de Primeiro Grau, as quais julgaram as respectivas demandas procedentes, anulando a questão de nº 40 do referido certame. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso, para o alcance da reforma da decisão vergastada, bem como seja determinado às agravadas que nomeiem a agravante no concurso em questão, bem como a empossem no cargo de Investigador de Polícia Civil. No mérito, requereu o provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante. Passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O cerne da questão cinge-se na análise sobre o interlocutório proferido pelo juízo originário, ao indeferir a tutela antecipada considerando ausente o requisito da verossimilhança das alegações da agravante. Entendeu, ainda, o magistrado a quo que, deferir o pleito da recorrente seria privilegiá-la, em detrimento de outros candidatos reprovados pelos mesmos motivos, o que violaria o princípio da isonomia. Observo que a motivação do indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de piso baseou-se na violação ao princípio da isonomia, por entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. Sobre a matéria em apreço, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou o mérito do RE 632853/CE e sedimentou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não sendo possível o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. Logo, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. A exceção a esta regra reside no fato de apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ser permitida à Justiça ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, o que não é o caso. Firme neste entendimento, colaciono o recente julgado do Pretório Excelso, in verbis: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, entendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01821690-19, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.001451-8 AGRAVANTE: V. J. M. T. AGRAVADO: C. V. E. E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por V. J. M. T., em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a sua exclusão do quadro societário da empresa requerida, o bloqueio administrativo de tal empresa perante a JUCEPA, a apresentação das declarações de Imposto de Renda e balanços financeiros da pessoa jurídica desde a sua constituição, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em trâmite sob o n° 0039329-71.2013.8.14.0301, perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, ajuizada pelo agravante em face dos agravados C. V. E. e OUTRO.        Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a notificação extrajudicial tratada no art. 1.029 do CC é exigida apenas para a resolução extrajudicial de uma sociedade, não sendo requisito para a declaração judicial da nulidade do contrato social da mesma, ou único meio de prova da quebra do affectio societatis, a qual é demonstrada por outros meios como o ajuizamento da presente demanda, a notificação extrajudicial enviada e o fechamento da empresa.        Alega que a medida para apresentação das declarações do Imposto de Renda e balanços financeiros faz-se necessária, tendo em vista que o agravante nunca agiu como sócio da empresa, cuja gestão é de competência exclusiva do agravado C. L. S.. Caso contrário, o agravante estaria se beneficiando de um contrato social que entende como nulo, inverídico e fraudulento. Ademais, o indeferimento do pleito contraria o disposto no art. 420 do CPC.        Segue afirmando que o agravado C. L. S. realizou contestação genérica e a empresa agravada foi fragrantemente revel, pugnando pela aplicação da penalidade prevista no art. 302 do CPC.        Aduz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o primeiro pelos documentos juntados, como a notificação extrajudicial, a escritura de doação e as mensagens. Enquanto que o segundo requisito é demonstrado pelo ônus imposto ao agravante, que está privado de usufruir qualquer direito da sociedade, bem como pelo fato da empresa ter ¿fechado as portas¿, estando sujeito a cobrança de débitos trabalhistas que estão sendo cobrados judicialmente por três pessoas.        Em face do exposto, requereu a concessão o efeito suspensivo ativo para determinar liminarmente a exclusão do agravante do quadro societário da empresa, o bloqueio administrativo desta perante a JUCEPA e a expedição de ofícios à Receita Federal para que apresente as declarações de Imposto de Renda e os balanços financeiros da pessoa jurídica desde a sua constituição, e que final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.        Juntou documentos de fls. 15/91.        Recebido o recurso, concedi parcialmente a tutela antecipada recursal pleiteada.        À fl. 104 o MM. Juiz de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado.        As partes agravadas não ofertaram contrarrazões, conforme certidão de fl. 107.        É o relatório.        Decido.        Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau, culminando com a prolação da sentença com resolução do mérito, em 05 de dezembro de 2014, in verbis: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual proposta por VALTER JOSE MENDONÇA TRAMONTIN em face de CIRIO LUIS SENS. A parte autora requer a homologação do acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, bem como a suspensão do presente feito conforme cópia do acordo juntado as fls. 135. Homologo o acordo celebrado nestes autos por VALTER JOSE MENDONÇA TRAMONTIN e CIRIO LUIS SENS para que produza os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, suspendo o presente feito nos termos do art. 265 II do CPC. Até que o requerido cumpra com sua obrigação. Intime-se.        Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém/PA, 22 de Maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.01783407-20, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.027535-0 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES ADVOGADO: ARTHUR CABRAL PICANÇO E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES, contra decisão prolatada elo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela antecipada nos autos Ação de cobrança de Adicional de Interiorização (processo n° 0025320-70.2014.814.0301) em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV.      Aduz a agravante que ajuizou ação ordinária de incorporação com pedido de tutela antecipada a fim de garantir a incorporação do adicional de interiorização que fazia jus o seu falecido marido, o qual era ex-cabo da Policia Militar do Estado do Pará, pois este laborou no período de nove anos prestando serviços no interior do Estado.      Argumenta que o agravado nunca observou o que fora determinado pelo Art. 4º da Lei 5.652/91, que esmiúça o recebimento do adicional de interiorização no momento em que é transferido para o interior e quando cessa sua condição de trabalho no interior. No caso da agravante, este tem direito de 10% por ano de exercício, que no caso em comento, seria 90%.      Alega que a decisão agravada merece reforma, pois restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, pois o indeferimento lhe causa danos graves e de difícil reparação, pois se trata de verba com caráter alimentar.      Posto isso, requereu o deferimento da tutela antecipada nos moldes pleiteados na exordial, para compelir o agravado a imediata incorporação do adicional de interiorização ao agravante, no valor de R$ 336,37 (trezentos e trinta e seis reais e sete centavos); que seja realizada a intimação do agravado e este recurso seja recebido na modalidade de agravo de instrumento e oficiado ao Juízo para que o mesmo preste informações ou reforme a decisão guerreada.      É o relatório      DECIDO.       Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a examiná-lo.       O cerne da questão cinge-se à verificação da possibilidade de deferimento de tutela antecipada para concessão de adicional de interiorização, considerando as limitações impostas pela lei, aos provimentos liminares contra a Fazenda Pública.       No caso vertente, a análise dos requisitos da tutela antecipada esbarra em preceito legal contido no art. 7°, §2° da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 1 da Lei 8.437/92, in verbis: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2° Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.       Dessa forma, a verba alimentar não pode ser tratada com exceção a proibição de provimento liminar contra a Fazenda, pois encontra óbice em vedação expressa do legislador.       Destarte, a decisão rechaçada merece reforma também, na medida em que possui natureza evidentemente satisfativa, ou seja, antecipa os efeitos da tutela jurisdicional em hipótese não abarcada pela lei.       Neste caso, a execução antecipada do julgado em desfavor do Poder Público, contraria também o disposto no art. 2°-B da Lei n.º 9.494/97, in verbis: Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.       Sobre este tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: (...) A interpretação sistemática da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, não deixa dúvida da inaplicabilidade de execução provisória de decisão judicial em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (cfr. § 2º do art. 7º c/c o § 3.º do art. 14). Em outras palavras, as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. (...) (STF - SL: 396 PA, Relator: Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Data de Julgamento: 29/03/2011, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC 05/04/2011).       Não é diferente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos , bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens.(caso dos autos) Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido. (STJ - REsp: 575153 RJ 2003/0130234-4, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 304)       Neste sentido, também destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997 C/C §1º DO ART.1º DA LEI 8.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública consistente na extensão de vantagens pecuniárias à servidor público. (TJPA, Agravo de Instrumento n° 2011.3.019432-1, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 06 de novembro de 2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o §5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJPA, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.014928-3 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DESEMBARGADOR VISTOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Julgado em 15 de maio de 2014) EMENTA: Agravo de instrumento. Adicional de Interiorização. Bombeiro Militar na ativa. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Óbice legal. Lei nº 9.494/97. Agravo conhecido e provido. À unanimidade. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.3.031206-3. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, Julgado em 10 de julho de 2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Estado pague à parte agravada o adicional de interiorização na base de 100% (cem por cento) do soldo atual da parte autora. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público. III - Não poderia ser outro o entendimento acima colacionado, diante dos dispositivos legais que regem a matéria; pois a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei nº 8.437/92. IV - Cumpre ressaltar ainda que o artigo 2º-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito almejado. Portanto, resta vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela, devendo ser cassada a decisão singular que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora Agravado. V - Sendo assim, acompanhando o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de cassar a decisão a quo em todos os seus termos, pelos fundamentos acima descritos. (TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.014.107-3, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 07 de julho de 2014) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Segundo o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, quando a pretensão cinge-se a concessão de aumento e extensão de vantagens, eis que qualquer vantagem pecuniária concedida a servidor público só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença concessiva. (TJPA, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Recurso: Agravo de Instrumento 2013.3.033049-4, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 28 de agosto de 2014)       Registre-se ainda, que não consta informação nos autos de que a verba ora pleiteada reveste-se de caráter previdenciário, pelo que incabível a concessão da medida antecipatória de mérito.       Diante dessas considerações, estando demonstrada a impossibilidade da concessão de tutela antecipada nos moldes em que foi exarada, não assiste razão ao agravante. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, por estar o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil.      Belém, de maio de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01703943-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela nº 0026640-58.2014.8.14.0301, proposta por JOAREZ ANDRADE OLIVEIRA, ora agravado, deferiu o pedido de tutela antecipada.             Na peça inaugural, o autor relata, que foi admitido nas fileiras da Polícia militar do Estado do Pará, sendo lotado no interior do estado, onde prestou serviços até ser transferido para a reserva remunerada, sem contudo ter recebido em momento algum o adicional de interiorização. Assim, requereu o imediato pagamento do adicional de interiorização, estipulando-se multa diária para o caso de descumprimento parcial ou integral da decisão.             O juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV pague a parte autora o adicional de interiorização na base de 40% (quarenta por cento) sobre 50% (cinqüenta por cento) do soldo atual da parte autora: JOAREZ ANDRADE OLIVEIRA, referente aos serviços prestados no interior do estado conforme certidão de fls. 18. CITE-SE o RÉU, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro a Justiça Gratuita. Isento a demandante ao pagamento das custas processuais iniciais, em observância ao disposto na lei 1.060/50. (...)             Inconformado com a decisão interlocutória, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em síntese: [1] a ausência dos requisitos para a concessão da tutela; a irreversibilidade do provimento; [2] a ocorrência do periculum in mora inverso; [3] impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, nos termos do art. 5º da Lei 4.348/1964 e ao §4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, bem como, pelo §§2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009; [4] inaplicabilidade da súmula nº 729 do STF; [5] impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial; [6] vedação de inclusão nos proventos dos servidores inativos de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; [7] equívoco na fixação do quantum devido a título de adicional de interiorização, devendo perceber, no máximo 70% (setenta por cento).             Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 62), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 65/66)             Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 66v).             É o relatório.             D E C I D O.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente.            Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação.            De acordo com o art. 273, do CPC, "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)            Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.             Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿                         No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Vejamos.            Inicialmente, importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Compulsando os autos, verifica-se que o agravado demonstrou através da ¿certidão de tempo de tempo de interiorização¿ às fls.51, que exerceu suas atividades no interior do Estado, durante o período de 18/06/1982 até 02/08/2010. Portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações do autor/agravado, quanto o seu direito de perceber o adicional de interiorização, nos termos da lei.          Ademais, quanto a alegação da existência de vedação expressa no art. 1º, Lei nº 9.494/97, que impede a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, esta Corte já admite a relativização desse dispositivo legal, de modo a possibilitar a dita antecipação como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional (Art. 5º, LXXVIII, CR/88). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se correta a decisão agravada e não havendo discrepância, justifica-se o provimento do agravo de instrumento. 2. Reprodução de inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão agravada. 3. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1º, Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 3. Agravo interno desprovido. (Negritei) (TJPA, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Acórdão nº 97367, Processo nº 201030090538, Relator Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Publicação: 17/05/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (201330143706, 125025, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2013, Publicado em 03/10/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330142352, 136493, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/07/2014, Publicado em 06/08/2014).          Por fim, ao revés do que alega o agravante, não há impedimento para percepção simultânea do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que dispõe: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, facilmente se constata da simples leitura do artigo em comento que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde, como quis entender o Estado do Pará no seu recurso. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida, como ocorre na gratificação de localidade especial, que tem como pressuposto a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, basta que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014)          Também, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar.          Ressalto ainda, não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.          Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte, mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém (PA), 25 de maio de 2015.        EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada /Relatora (2015.01777657-04, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0000395-06.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: NAZARENO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JULLY OLIVEIRA - OAB/PA 15.903)  AGRAVADO: BANCO FIAT S/A (ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB/PA 6.686) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo NAZARENO LIMA DA SILVA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0041557-82.2014.814.0301), que lhe move BANCO FIAT S/A.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado nos seguintes termos: ¿(...) Dispõe o art. 3º do decreto-lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora (fls. 015). Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Executada a medida liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, contestar, ou, requerer a purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos são contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0041557-82.2014.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em que o autor desistiu da ação após a apresentação espontânea da contestação, porém antes da juntada do mandado de citação. Assim, o prazo para resposta sequer iniciou, sendo admissível a desistência da ação sem o consentimento do réu. Dispõe o Código de Processo Civil: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação; (...) §4º Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.¿ Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que o autor desistiu da presente ação antes de decorrido o prazo para resposta, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 01 de outubro de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.04101645-60, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.030388-8 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ AÇU/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J BATISTA PINTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de J BATISTA PINTO, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açu, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC (fls.20/22), reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário do ICMS do período de 1996, inscrito na dívida ativa em 15/10/1999. (fls. 05).            Em suas razões (fls. 22/26), argui que o caso em vertente não se enquadra na prescrição originária, já que o executado foi citado em 2001, sendo certo que a efetiva citação interrompe a prescrição, na forma do art. 174, I, do CTN. Além disso, houve efetivo parcelamento da dívida, incidindo o contido no inciso IV, do art. 174 do CTN.            Requereu assim o total provimento do recurso de apelação, e por consequência, a reforma da sentença recorrida a fim de afastar a prescrição do crédito tributário.            Os autos foram recebidos no duplo efeito, conforme despacho de fls. 27.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito (fl.30).            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 15.10.1999 e que a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 15.10.2004 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA            Outrossim, a execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2000, sendo que o réu foi citado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 07-V dos autos.            Uma vez efetivada a citação válida dos executados (fls.13/14), não ocorreu a prescrição consoante dispõe o art.174,I, CTN.              Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há que se falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos.            Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01796847-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

Processo nº 0003696-58.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Itaituba Agravante(s): Aryane de Andrade Silva Advogado(s): Tiago André Vivas da Silva; e Hugo Pagotto Reis Agravado(s): Comunidade Evangélica Luterana São Paulo; e Universidade Luterana do Brasil Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARYANE DE ANDRADE SILVA, devidamente representada por advogados habilitados, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (Processo: 0001639-92.2015.8.14.0024), proposta pela agravante em face das agravadas, na qual Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba assim se manifestou: I - Indefiro a gratuidade processual, tendo em vista que na inicial não consta a profissão da autora, mas constato que o comprovante de endereço em seu nome possui um consumo de energia em patamar de classe média alta, ainda aliado ao fato de estar patrocinada por advogado particular, entendo, possui condições de recolher as custas processuais. II - Int. III - Aguarde-se 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.          Sustentam os patronos, em resumo, que a recorrente é hipossuficiente e que os argumentos utilizados no decisum para indeferir o pleito não se sustentam por serem desprovidos de liame de raciocínio lógico jurídico.          Assim, requerem o recebimento do recurso no efeito suspensivo ativo, para que o feito prossiga em seu regular trâmite processual, sem a necessidade do recolhimento das custas e despesas processuais, ante a hipossuficiência da agravante.          Caso assim não entenda este Relator, pleiteiam o recebimento do agravo no efeito suspensivo, para determinar: ¿a paralisação da marcha processual no Juízo Singular, evitando o cancelamento da distribuição da inicial, até o trânsito em julgado desta insurgência¿.          No mérito, pugnam pela reforma da decisão para conceder o benefício da assistência judiciária à recorrente. Não sendo acolhido esse entendimento, requerem o prequestionamento dos temas para fins de manifestação dos Tribunais Superiores.          Distribuído o Recurso por meio de cópia enviada por fax, determinei que a Secretaria certificasse a apresentação dos originais do Agravo no prazo de cinco dias, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99 (fl. 79), momento em que os originais do agravo foram juntados, sendo certificado pelo senhor Secretário que os originais foram recebidos pelo Setor de Protocolo no dia 14.05.2015 (fl. 172).          Decido.          O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, na medida em que não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal da tempestividade.          Sabe-se que, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, na forma do art. 522, do CPC, contados da intimação da decisão agravada.          In casu, o patrono da agravante foi intimado de decisão guerreada, no dia 23.04.15, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de intimação do decisum (fl. 19).          Inconformada com a decisão proferida pelo Juízo a quo, a Agravante interpôs o presente Recurso via fax, no último dia do prazo recursal, ou seja, dia 04.05.2015, conforme se verifica no protocolo de interposição do Agravo (fl. 02)          Nessas hipóteses, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, a apresentação dos originais do Recurso deve ser necessariamente realizada em até cinco dias da data do término do prazo. Transcreve-se in verbis o citado dispositivo: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.          Impõe-se registrar, sobre a norma em questão, que a jurisprudência pátria é pacífica em assentar que o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais é contínuo, ou seja, inicia-se no dia seguinte ao do término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.          Cito os arestos do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FAX. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. QUINQUÍDIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. 2. A petição foi protocolizada no último dia do prazo por transmissão via fax, de maneira que os interessados tinham cinco dias para, na forma do art. 2.º da Lei 9.800/1999, providenciar o protocolo da via original, esse último prazo não tendo sido, no entanto, observado. 3. Há salientar que o prazo do art. 2.º da Lei 9.800/1999 é contínuo, ou seja, não se interrompe nem se prorroga em razão de dias não-úteis, nisso incluído o recesso forense. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486045/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. I - O art. 2º da Lei 9.800/99 dispõe que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término"; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. II - O prazo para a apresentação dos originais (5 dias) é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 505.452/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX INTEMPESTIVAMENTE. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 3. No caso concreto, além de a petição encaminhada via fax ter sido intempestiva, a via original do regimental foi apresentada após o transcurso do prazo legal. Portanto, o agravo é intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1292199/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso por intermédio de fax e ausente a juntada dos originais, no prazo de 05 (cinco) dias, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Exegese do art. 2º da Lei n. 9.800/99. (TJ-PA, 201230183159, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014). (Grifei). PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PETIÇÃO RECURSAL APRESENTADA ATRAVÉS DE CÓPIA XEROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO ENCAMINHADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI - INÉRCIA DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A matéria não comporta maiores discussões. Extrai-se da melhor jurisprudência emanada da Corte Superior (STJ), caso a parte venha a interpor recurso usando cópia, deverá sob pena de não conhecimento por intempestividade, apresentar o original dentro do prazo legal estabelecido. 2 À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação não conhecido. (TJ-PA, 201130137785, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/02/2014, Publicado em 27.02.2014). (Grifei).          Na espécie, constata-se que o Recurso foi interposto, via fax, no último dia do prazo recursal, vale dizer, em 04.05.2015, impondo, por esse motivo, considerando a norma acima explicitada e a jurisprudência pátria, a apresentação dos originais do Agravo em até 05 (cinco) dias contínuos, contados da data final para sua interposição (04.05.2015), sendo, portanto, a data limite para apresentação dos originais o dia 09.05.2015.          Contudo, tal providencia não foi efetivada em tempo hábil, visto que os originais do Agravo foram protocolados apenas no dia 14.05.2015, conforme se verifica no protocolo de apresentação dos originais do Recurso (fl. 81), estando, portanto, intempestivo.          Ante o exposto, diante da manifesta inadmissibilidade recursal, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, NÃO CONHEÇO do Agravo, com fulcro no art. 527, I, do CPC.          Determino que a agravante efetue o pagamento das custas processuais do presente Recurso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa.          P.R.I.          Belém-PA, 20 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01726671-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005801-08.2015.8.14.0000      AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ      AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO      INTERESSADA: TAILANE CARVALHO DE CASTRO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA que, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer combinada com Preceito Cominatório e Pedido Liminar (Proc. n. 0005801-08.2015.8.14.0000) aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado, deferiu tutela liminar e determinou a intimação do Município de Piçarra e do Estado do Pará, determinando que os réus fornecessem, no período de seis em seis meses, à paciente Tailane Carvalho de Castro o medicamento ¿Toxina Botulínica Tipo A 100 U¿, bem como que forneça toda a medicação, tratamento, cirurgia, equipamentos médicos necessários à reabilitação da paciente.            Consta ainda do decisum a determinação de fornecimento antecipado de passagens aéreas e diárias à paciente e seu acompanhante, sempre que houver a necessidade de realizar qualquer consulta ou tratamento em outra localidade, além de, na hipótese de qualquer impossibilidade de realização de tratamento ou cirurgia no serviço público, que os requeridos custeiem o tratamento na rede particular, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos réus.             Em suas alegações, o agravante sustenta que a decisão atacada revela-se equivocada, por não ser possível imputar sanção coercitiva a pessoa que não é parte no processo, caracterizando ausência de juridicidade da sanção reside no desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como esta não pode ser executada antes do trânsito em julgado do processo; sustenta ainda que a multa fixada em valor elevado, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.             Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo com escopo de sustar os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela, e, por fim, o acolhimento de suas razões recursais, com a consequente cassação definitiva da decisão testilhada.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 28).            Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os pressupostos processuais que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, à míngua da demonstração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo, outrossim, premente o periculum in mora inverso, uma vez que a parte interessada, a menor Tailane Carvalho de Castro, é portadora de paralisia cerebral, neuropatia, encefalite, sofrendo ainda crises convulsivas, tendo sido negado o fornecimento pelo Poder Público Municipal do medicamento ¿Toxina Botulínica Tipo A 100 U¿, medicação essa indispensável ao adequado prosseguimento do tratamento da interessada, consoante recomendação de profissional de saúde vinculado à municipalidade, não possuindo a interessada condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, fatos esses que certamente colocam em risco a sua saúde, direito este constitucionalmente protegidos, nos termos do art. 6º e art. 196 de nossa Carta Magna.            Ademais, o Estado do Pará possui meios para a cobrança de eventuais débitos decorrentes da eventual improcedência da Ação em trâmite perante o MM. Juízo ad quo.            Desta feita, considerando o disposto no art. 522 do Código de Processo Civil, o agravante somente poderá subsumir-se ao regime de instrumento, quando tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso.            Nesse sentido, preceitua Nélson Nery Júnior: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿ (NERY JÚNIOR, Nélson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. Pág. 772).            No mesmo sentido, vejamos o seguinte aresto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064729460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/05/2015).            Diante do exposto, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade das disposições contidas no art. 527, inciso II do Código de Processo Civil.            Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, para os devidos fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.             Belém, 20 de maio de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora             Desembargadora - Relatora (2015.01724516-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005769-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0002308-75.2015.814.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante providencie, de maneira mensal, o fornecimento de insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG (dois frascos) a Sra. MARIA IGINA SOARES ROCHA, devendo ser modificada a quantidade, conforme a necessidade de consumo, devendo o abastecimento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade deste, pela rede privada, às expressas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.          Em suas razões recursais (fls. 02/12), primeiramente requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.          Afirma que não são cabíveis medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.          Alega que a diretiva combatida viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, valendo citar, por todos, o recente precedente: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer de maneira mensal e na quantidade determinada pelo Juízo a quo, insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG a Sra. Maria Igina Soares Rocha, portadora de diabetes, uma vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Desta feita, correta a decisão agravada, tendo em vista que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) ....................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, na quantidade constante do receituário e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01720718-04, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA Nº 2014.3.023483-5 RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ DECISÃO EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 96/98V RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso cabível para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator é o Agravo Interno. III - Recebimento do recurso de Embargos de Declaração como Agravo. Precedentes desta Eg. Corte. IV - Decisão reconsiderada para dar parcial provimento à apelação do Estado do Pará e aplicar juros e correção monetária, nos termos previstos na Lei 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, interposto por Estado do Pará em face da decisão monocrática de fls. 96/98v que deu parcial provimento ao recurso de apelação, lavrada sob a seguinte ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V - Apelação cível do ente Estatal que se conhece e dá provimento tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.            O embargante interpôs recurso de Apelação com o escopo de reformar a sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá que reconheceu o direito do militar RUBENS MACHADO DOS ANJOS ao recebimento do adicional de interiorização.            O Apelante opôs Embargos de Declaração, no qual suscita omissão consubstanciada na ausência de manifestação acerca da impugnação aos juros e correção monetária, formulada em sede de apelação.            Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento do presente recurso para suprir a omissão citada, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, consigno o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe a interposição de recurso de embargos de declaração nesta fase processual. Neste sentido: EMENTA: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - RE 685861 ED/SC - Primeira Turma - Min. Rosa Weber - DJE 12.03.2013.              Pelo exposto, recebo o presente recurso como Agravo Interno.            No mérito, entendo que assiste razão ao recorrente, na medida em que a decisão objurgada é omissa quanto à insurgência em relação aos juros e correção monetária fixados na sentença.            Com efeito, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            Acerca do tema assim vem entendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N.11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que as normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum, 2. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir nos termos definidos pela legislação então vigente. Após, tais consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no art. 5º da referida norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.719/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012).                     No mesmo sentido, registra-se o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: ACÓRDÃO: 11.6064 PROC 201230178895 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97. I- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros legais e a correção monetária devem incidir de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II- Recurso de Apelação que se dá parcial provimento. (Relator: Des. Leonardo Noronha Tavares Julgamento: 28.01.2013 ) SENTENÇA CONCESSÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E NEGAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAÇÃO SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PASSAR A APLICAR DO ART. 1º F DA LEI DE Nº 9494/97. (201330033014, 119011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/04/2013, Publicado em 02/05/2013).            Diante do exposto, considerando a faculdade outorgada ao relator de reconsiderar suas decisões monocráticas e a presença de erro material, RECONSIDERO o teor da decisão monocrática de fls. 96/98v, para alterar somente a parte dispositiva, para constar o que segue:            Pelo exposto, CONHEÇO do recuso DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CC, para que conste na parte dispositiva da monocrática de fls. 96/98v e determinar que a aplicação dos juros e correção monetária sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança uma única vez, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, mantendo-se os demais termos da decisão objurgada.             P.R.I.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 04 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01717629-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021626-3 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E GUSTAVO FREIRE DA FONSECA AGRAVADA: CLÉBIA DE SOUSA COSTA ADVOGADA: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo Interno interposto pelo UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materias com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0002386-30.2014.8.14.0104), ajuizada pela ora agravada CLÉBIA DE SOUSA COSTA.          Insatisfeita com a decisão monocrática exarada, a agravante interpõe o presente recurso de agravo interno, a fim de que seja reconsiderada a negativa de seguimento por falta de documentação obrigatória (cópia da decisão agravada).          Junta documentos às fls.35/413.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Conforme pesquisa realizada no sistema LIBRA, tomei ciência de que o feito seguiu seu trâmite normal no 1º grau culminando com a prolatação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, em 22 de julho de 2014.          Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, posto que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento. Bem como, ratifico a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a não comprovação da juntada da cópia da decisão agravada pelo agravante, posto que as folhas citadas dos autos remetem a sentença e não a decisão agravada.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, 25 de agosto de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.03091304-76, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO nº: 0000821-18.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: Auto Posto Benevides LTDA ADVOGADO: Lucas Gomes Bombonato AGRAVADO: Nilton Novaes Santos e Outro RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização, Processo nº 0059492-38.2014.8.14.0301, decidiu nos seguintes termos: 1. Apensar os autos da ação cautelar preparatório indicada na peça de arranque; 2. Indefiro o pedido de liminar de arresto porque não há prova literal de dívida líquida e certa, nem tampouco de que a parte demandada tenta ausentar-se furtivamente ou de que pratica ato de modo a cair em insolvência; 3. Cite-se a parte demandada, FERNANDO FONTES DE BRITO e NILTON NOVAES SANTOS, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à ação proposta, ficando, desde logo, advertida que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e a imposição da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos articulados na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos; 5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB;            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a fumaça do bom direito se materializava em toda a documentação juntada aos autos, razão pela qual requer a reforma da decisão de primeiro grau para determinar o arresto liminarmente.            É o relatório.            Decido.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que o arresto já foi deferido pelo Magistrado ¿a quo¿.            Vejamos parte final: ¿Isto posto, defiro a liminar requerida na inicial para determinar o arresto on line de valores até o total comprovado através do documentos juntados à inicial, perfazendo o valor de R$801.904,20 (oitocentos e um mil novecentos e quatro reais e vinte centavos), bem como a busca e apreensão do veículo descritos às fls. 88. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis conforme requerido no item III de fls. 15 da inicial. Segue espelho do arresto junto ao BACENJUD. Caso reste infrutífera, venha os autos conclusos para deferimento das demais diligências requeridas às fls. 15. Acato a emenda a inicial de fls.93/111. Cumpra-se o despacho de fls. 112 quanto a citação dos requeridos.¿            Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011).            Com a decisão que deferiu a liminar requerida na inicial manteve, evidencia-se que o presente recurso perdeu seu objeto, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.   Belém/PA, 19 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora Página de 3 (AI n. 0000821-18.2015.8.14.0000)  2 (2015.01727667-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 0003521-64.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: DECORART COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado (a): Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos AGRAVADO: JOSE GUILHERME MONTEIRO Advogado: Fernando Flavio Lopes Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR- AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- A agravante não comprova o pagamento das custas recursais. Em decorrência, o recurso não deve ser conhecido porque deserto. Inteligência do art.511 do CPC. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, §1º c/c art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DECORART COMERCIO DE MOVEIS LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém (fls.28-29) que nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta por JOSÉ GUILHERME MONTEIRO FREIRE, deferiu a liminar de embargo da obra, arbitrando multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais).        Afirma a Agravante que as provas existentes nos autos comprovam a regularidade da construção, bem como, que a obra está sendo executada de acordo com o projeto e autorização da Prefeitura e demais órgãos governamentais.        Refuta os fatos arguidos na inicial do processo principal, afirmando serem inverídicos.        Esclarece que as infiltrações no imóvel do Agravado já existiam antes mesmo do início da obra, conforme o laudo de vistoria técnica nº 008/2013.        Ao final, requer a suspensão da decisão agravada.        RELATADO. DECIDO.        Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿        O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento e, não sendo feito na forma da lei, o recurso não será conhecido, em razão da deserção.        Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior: ¿O preparo, a partir da Lei nº 8.950, de 13.12.1994, é ato que terá de ocorrer antes do aforamento do próprio recurso. O comprovante terá de ser juntado à petição do recurso, sob pena de inadmissão do apelo por deserção.¿ (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p.669).        Nesse sentido, orienta a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. Não tendo os agravantes efetuado o pagamento das custas do recurso interposto e não havendo comprovação de serem beneficiários da gratuidade judiciária, impõe-se o seu não conhecimento pela deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70064700792, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/05/2015) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. Não comprovado pela parte agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e inexistindo pedido de concessão do benefício nas razões do presente recurso, a falta de preparo impõe o reconhecimento da deserção, o que impede o seguimento do presente recurso, pois manifestamente inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064809403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 15/05/2015)        Destarte, a comprovação do pagamento das custas recursais é ônus do recorrente, que deverá fazê-lo no ato de interposição do recurso, apresentando o comprovante juntamente com a petição recursal, sob pena de preclusão.        Não me passa despercebido que o recorrente faz menção ao pagamento das custas à fl. 3, contudo, não comprova o efetivo pagamento.        Aliás, à fl.125, a chefe da Central de distribuição do 2º grau informa que não foi identificado o Relatório da Conta do Processo e o Boleto de Custas referente ao presente recurso. ¿CERTIFICO quem, quando da distribuição do recurso de Agravo de Instrumento nº.0003521-64.2015.814.0000 interposto por Decorart Comercio de Moveis Ltda ME em face de JOSÉ GUILHERME MONTEIRO FREIRE, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém nos Autos da Ação de Nunciação de Obra Nova de n. 0053904-50.2014.814.0301, não foi identificado o Relatório da Conta do Processo e o Boleto de Custas, referente ao presente recurso, em favor do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, exigido nos termos do art.2º da Portaria n.324/2007-GP , tendo sido juntado somente o Relatório de Conta do Processo e Boleto no valor de R$ 67,67 (sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) correspondente a expedição de certidões perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿      Por oportuno, consigno que a ausência do pagamento do preparo, por ter o caráter de obrigatoriedade, conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.      Nessa senda, o art. 557 do diploma processual dispõe que: ¿o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".      Pelo exposto, nos termos dos artigos 525, §1º, 527, I e 557, caput, todos do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 19 de maio de 2015. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IX/IV (2015.01716346-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029192-6 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: VIRGINIA BARBOSA DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VIRGINIA BARBOSA DUARTE, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso de apelação por deserção nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pela agravante em face da agravada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (processo nº0005860-07.2014.8.14.0028), em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas.          Em suas razões (fls.02/07), pugna pela reforma da decisão.          Insatisfeita com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo ¿a quo¿, a agravante interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo o conhecimento e provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.          Juntou documentos de fls.09/52.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso, dentre os quais a tempestividade.          Acerca do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, assim disciplina o Código Processual Civil Brasileiro: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifo nosso).      Compulsando detidamente os autos, observo que conforme a Certidão de Intimação de fls. 50, a agravante foi intimado via publicação no DJE no dia 15/10/2014. Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo em 16/10/2014 (quinta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo expiraria em 25/10/2014 (sábado), todavia, por ser um sábado, o prazo prorrogou-se para o próximo dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira), dies ad quem para a interposição do recurso. Porém, o recurso só foi protocolizado em 28/10/2014, portanto, flagrantemente intempestivo.      A respeito da matéria, versa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO DE SUSPENSÃO OU DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INADMISSÍVEIS. FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE. ART. 522 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. I. O pedido de reconsideração de despacho interlocutório não suspende nem interrompe o prazo recursal para oferecimento de recurso próprio e adequado. II. Transcorrido prazo maior do que o decêndio previsto no art. 522 do CPC., o presente agravo não merece ser conhecido, porquanto não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, a tempestividade. III. Negado seguimento ao recurso. Decisão unânime. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.3.006743-5 AGRAVANTE: IMAL ITAJUBA MADEIREIRAS LTDA E OUTROS. ADV: SÍLVIA A. ANDRADE PORTILHO E OUTRO. AGRAVADO: JOSÉ SOARES DUTRA E OUTROS. ADV: RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ VARA AGRÁRIA DESA. RELATORA: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.016612-1 AGRAVANTE : CREDFIBRA S/A ADVOGADOS:VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL E OUTOS AGRAVADO : JOSÉ JORGE BAIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 § 1º - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113013260-2 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: OCYMAR PINHEIRO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES)      A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão da sua manifesta intempestividade.      Belém, de maio de 2015.      MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      DESEMBARGADORA      RELATORA (2015.01563008-65, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.025607-1 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: JOÃO VITOR FREITAS DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES e OUTRO RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES COM O IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 2007.1.113226-3) impetrado por JOÃO VITOR FREITAS DOS SANTOS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo de direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu a segurança pleiteada pelo Autor, ao confirmar a liminar de fls. 30/33 que permitiu a realização de um novo exame psicotécnico, sem prejuízo da participação das demais etapas do concurso, ficando, entretanto, sua aprovação final, condicionada aos novos resultados.        Razões às fls. 195/227, tendo o Recorrente sustentado, preliminarmente, a necessidade de citação de todos os candidatos do concurso, os quais deverão ingressar na lide como litisconsortes passivos necessários. No mérito, a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança e a inexistência de prova inequívoca.        Mesmo tendo sido devidamente intimado o Apelado, este não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 240/246.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, passo a analisar a sustentada necessidade de citação dos demais candidatos que foram aprovados no Certame, para participarem da lide na condição de litisconsorte passivos necessários.        Sem delongas, entendo que não assiste razão o Recorrente.        No caso em vertente, não vislumbro haver obrigatoriedade imposta por lei capaz de configurar o litisconsorte passivo necessário, bem como de que a relação jurídica ora analisada também não exige a sua formação. Ademais, não há comunhão de interesses entre o Apelado e os demais candidatos aprovados e classificados no Certame, eis que não se pleiteia a anulação do concurso de seleção, mas sim que seja garantido ao Recorrido o direito de participar das etapas subsequentes ao exame psicológico.        Nesse sentido, entende o C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 2. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que é desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público quando não há comunhão de interesses entre esses e o litigante. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 30.054/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2012; REsp 1199702/DF, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, Dje 14/02/2012; AgRg no REsp 1214859/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011. (AgRg no REsp 1284773 / AM, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, publicado em 29/04/2013)        Assim, rejeito a preliminar de necessidade de formação do litisconsorte passivo.        No mérito, passo a fazer as seguintes considerações.        Acerca do mandado de segurança, os artigos 1º, caput e 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, assim dispõem: ¿Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿ (...). ¿Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.¿        Aliás, como leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra ¿Direito dministrativo Brasileiro¿, ed. Saraiva, 28.ª ed., p. 686: ¿O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante.¿        Diante disso, a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. Neste sentido, novamente reporto o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, ¿in verbis¿: ¿Direito líquido e certo é que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿ (in ¿Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado e Habeas Data¿, ed. Malheiros, 17.ª ed., p. 28)        Em outras palavras, o mandado de segurança é, ¿prima facie¿, uma ação documental, cuja inicial exige prova pré-constituída dos fatos alegados.        Neste sentido é a jurisprudência pátria: COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da Constituição Federal revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado Federal. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não viabiliza a fase probatória, devendo vir com a inicial os elementos de convicção quanto à ofensa a direito líquido e certo. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL - REGULARIDADE. Observados os parâmetros legais, tem-se como regular processo administrativo-funcional voltado à definição de infração por servidor público. (MS 28538, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 01-08-2014 PUBLIC 04-08-2014) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou entendimento de que, "tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (RMS 33.134/DF). 2. Contudo, na hipótese, os recorrentes não lograram demonstrar a efetiva acumulação de cargos, tampouco a redução de vencimentos pela incidência do teto constitucional, o que levou o Tribunal a quo a denegar a segurança, por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 3. O mandado de segurança é instrumento processual que demanda prova pré-constituída de todas as afirmações formuladas, não cabendo, nessa via, dilação probatória. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 40.895/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014)        Assim, pode-se afirmar que a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico.        Sendo assim, verifico que a irresignação do Recorrente se dá em razão de não ter sido dada a devida publicidade acerca dos motivos que levaram a comissão do concurso a considerar o Impetrante inapto no exame psicológico (psicotécnico) e, por consequência, ser reprovado por não atender as disposições constantes do Edital 001 do Concurso Público nº 003/PMPA para admissão ao curso de formação de soldados.        Compulsando os autos, verifica-se que o Apelado foi reprovado pela Coordenação de Junta Médica do certame em razão de não atender os requisitos concernentes ao exame psicológico constante do item 10.3 do referido Edital, conforme documento de fls. 94/103 (resposta da entrevista devolutiva da contra indicação).        Por conseguinte, verifico que o Apelado não carreou aos autos nenhuma prova pré-constituída capaz de inferir acerca de seu direito líquido e certo. Não há qualquer documento que permita a constatação de que o Impetrante preencheu os requisitos estabelecidos no edital referentes a avaliação psicológica.        Ressalta-se, ainda, que a junta médica responsável pela avaliação dos candidatos que participaram do referido certame pautou-se nos critérios apontados nos artigos 8º a 16º da Lei Estadual nº 6.626/2004. Ademais, impede destacar que a discussão acerca da objetividade ou não dos critérios utilizados pela Administração para a aplicação do exame psicológico não pode se dar por via mandamental, eis que não é a adequada para tanto, pois demanda peculiar instrução probatória.        Em contrapartida, verifica-se que os Impetrados juntaram aos autos a ficha de avaliação psicológica do Impetrante, constando teste de avaliação concentrada e o teste palográfico, dos quais consta a avaliação do psicólogo Noriko Miyazaki Fontoura, o qual considerou o candidato como ¿contra-indicado¿ (fls. 94/103).        Deste modo, verifico a existência de obstáculo intransponível para a manutenção da segurança obtida pelo Autor, eis que não há prova de que os fatos alegados pelo Autor são incontroversos, razão pela qual não foi demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, bem como de que a discussão acerca da objetividade ou não dos requisitos utilizados pelos Impetrados não se mostra adequado na via mandamental.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos recurso de apelação, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo para cassar a segurança concedida diante da ausência de prova pré-constituída capaz de inferir acerca do direito líquido e certo do Impetrante.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se        Belém/PA, 18 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator _______________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01701873-85, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00067287120158140000 IMPETRANTE: FRANCISCA FRANCINEUDA GOMES ROSSETTI IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATa APROVADa DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - EXPECTATIVA DE DIREITO - Administração Pública DECIDE O MELHOR MOMENTO PARA NOMEAÇÃO, segundo sua conveniência e oportunidade - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-     . Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 2-     Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            FRANCISCA FRANCINEUDA GOMES ROSSETTI impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que aponta como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            A impetrante informou que em 22/08/2012 foi publicado o Edital nº 001/2012 relativo ao concurso C-167, para provimento de vagas em diversos cargos, tendo se candidatado ao cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, no qual foram ofertadas 02 (duas) vagas para a 17ª URE, com sede no Município de Capitão Poço, tendo sido classificada na segunda colocação.            Pontuou que em 29/05/2013 foi publicado o Decreto no qual o Governador do Estado nomeou alguns dos candidatos aprovados para o cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, dentre eles a primeira colocada da 17ª URE. Desse modo, a próxima a ser convocada seria a impetrante.            Arguiu que as impetradas têm se furtado da obrigação legal de convocação, permitindo que outras servidoras, as quais foram aprovadas no concurso C-125 para o cargo de técnico em educação, exerçam o cargo de professor nas turmas de Educação Especial, violando o seu direito à nomeação.            Requereu justiça gratuita.            Afirmou que desde a sua aprovação tem buscado informações acerca da necessidade de convocação dos concursados, sendo informada de que terceiros estariam ocupando as vagas destinadas ao cargo para o qual prestou concurso.            Declinou que no dia 07/04/2015, deslocou-se até a 17ª URE, quando lhe foi fornecido um ofício expedido pelo Diretor da Escola E. E. F. M. Profa. Terezinha Bezerra Siqueira, no qual expunha a necessidade da convocação e nomeação dos demais aprovados no concurso.            Sustentou que hoje já está pacificado o entendimento dos Tribunais no sentido de que os candidatos aprovados no número de vagas existentes à época do edital de abertura do concurso têm direito à nomeação e que o mesmo entendimento se aplica aos candidatos aprovados no quadro de reserva, quando comprovado o ato praticado pela administração que evidencie a necessidade de preenchimento de cargos vagos, sendo um ato vinculado e não discricionário.            Asseverou que é inegável o direito subjetivo da impetrante á nomeação e posse no cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, já que é premente a necessidade da administração pública de convoca-la ante a falta de professores, não podendo ser preterida na ordem de convocação.            Apontou que o concurso está em vigor, já que foi prorrogado por mais dois anos, de acordo com a Portaria n° 0889 de 15 de dezembro de 2014, a contar de 28.01.2014, possuindo a impetrante direito líquido e certo e que estão presentes os requisitos para a concessão de liminar in initio litis e inaudita altera pars.            Ao final, pugnou pela concessão da liminar, a fim de que seja imediatamente nomeada e empossada no cargo ao qual foi aprovada e ao final, seja concedida a segurança.            Regularmente distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            DECIDO.            O Mandado de Segurança impetrado visa combater suposto ato ilegal e arbitrário cometido pela autoridade apontada como coatora que mesmo com concurso em vigência não nomeou a impetrante no cargo para o qual foi aprovada; e que está sendo ocupado com servidoras inaptas.            In casu, vislumbro a ausência de direito líquido e certo da impetrante uma vez que ainda não encerrou o prazo de validade do certame, cabendo à administração, a escolha do melhor momento para a nomeação, conforme sua conveniência.            Em se tratando de concurso público, há entendimento que vem se sedimentando no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso.            Compulsando os autos verifica-se que a classificação obtida pela impetrante garante direito subjetivo à nomeação, uma vez que foram oferecidas 02 vagas para o cargo de Professor classe I, nível A - modalidade Educação Especial, 17ª URE, tendo sido classificada em 2° lugar.            Entretanto, não existe direito líquido e certo a ser reconhecido, uma vez que a nomeação de candidato aprovado pode ser feita pela Administração, conforme sua oportunidade e conveniência, a qualquer tempo até a expiração do certame, que foi prorrogado por mais dois anos, a partir de dezembro de 2014.            Destaco que não se confunde o direito subjetivo à nomeação com o momento em que esta deverá ocorrer, que poderá ser até o prazo final de vigência do concurso.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios   ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada" (STJ - MS nº 18.717/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe:05.06.2013).     ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS CANDIDATA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRÊNCIA -DENEGAÇÃO DA ORDEM.  1. A pretensão mandamental é de nomeação e posse para cargo do Executivo, não detendo a Secretária de Estado de Educação competência constitucional para tornar efetivo o suposto direito líquido e certo alegado, porquanto, nos termos do artigo 90, III, da Constituição Estadual, o provimento de cargo público do Executivo compete ao Governador de Estado, que deve responder pela prática e/ou omissão do ato, com a responsabilidade de corrigir a ilegalidade.   2. A ausência de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança, onde será analisada e expungida, e por isso, impõe-se a rejeição da preliminar.  3. É desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo que aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação e posse.  4. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não obstante, em princípio, o candidato aprovado em concurso público adquira mera expectativa de direito à nomeação, quando a sua aprovação se dá dentro do número de vagas divulgado pelo Edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação, que poderá ocorrer até a data de expiração do prazo de validade do certame, cabendo, entretanto, à Administração Pública a decisão relativa à escolha do momento, segundo sua conveniência e oportunidade."(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.057356-9/000 - Rel. Des. Elias Camilo - DJ 23.02.2015). ¿DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC).a) Destaca-se que enquanto não expirado o prazo de validade do Concurso Público, o candidato ainda que aprovado dentro do número de vagas não possui direito subjetivo à nomeação, mas tão somente mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizada conforme juízo de conveniência da Administração. b) Dito isso, o Impetrante não tem direito imediato à nomeação e, consequentemente, falta-lhe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, visto porque o Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 001/2012 foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, por força do Decreto nº 544/2014.c) Portanto, cabe à Administração decidir, conforme critérios de conveniência e oportunidade, e até o prazo fixado para o encerramento do Concurso, qual o melhor momento para chamar o Impetrante. d) Por isso, a pretensão invocada pelo Impetrante, embora adequada, não se reveste de um resultado útil, do ponto de vista processual, se o Concurso Público, objeto do Mandado de Segurança, está em plena vigência, podendo a Administração Pública nomear a qualquer tempo até o termo final de validade dele.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (TJ-PR - APL: 13508437 PR 1350843-7 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 14/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1553 28/04/2015).            Acerca do Mandado de Segurança, a Constituição Federal de 1988 assim estabeleceu: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, ainda, dispõe: ¿Art. 1o - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.¿              Sobre as condições da ação, Luiz Rodrigues Wambier1 ainda leciona o seguinte: ¿o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.¿            Assim, sendo o Mandado de Segurança ação de rito especial, mister se faz a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, o que inexiste in casu.            Por outro lado, a teor da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, a condição da impetrante só convolar-se-ia de expectativa de direito para direito líquido e certo após o encerramento do prazo de vigência do concurso.          Assim, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.             Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita.             À Secretaria para as devidas diligências. Belém (PA), de maio de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. (2015.01709634-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.029951-6 AGRAVANTE: ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: VICTOR JOSÉ PETRAROLI NETO ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI NETO AGRAVADO: MARIA REGINA BRITO MAUES AGRAVADO: MARCELO BRITO MAUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO BRITO MAUES ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BRITO MAUES RELATORA: HELENA PERCIAL DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/12) interposto por ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a r. decisão (fls. 126/129) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação Revisional de Cláusula Contratual C/C Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada - Processo n.º 0023686-39.2014.8.14.0301- ajuizada pelos Agravados em face do Agravante decidiu nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo a antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC para determinar:   - que a parte Requerida passe a aplicar ao contrato índice que recomponha o real valor da moeda, de acordo com a súmula 289 do STJ, sendo utilizado para tanto o INPC ou outro índice que em sua similitude efetue a recomposição do quantum do benefício aos valores atuais, sendo os valores atualizados desde o início dos pagamentos em 2004. Dando-se continuidade ao feito, deve o Requerido ser intimado da presente decisão e CITADO para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 297 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 10 de julho de 2014. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível¿.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que os valores deverão continuar sendo corrigidos pela TR - Taxa Referencial, pois mudança no índice de reajuste, somente poderá ocorrer para contratos firmados antes da Lei 8177/91, o que não é caso dos autos, o qual teve vigência iniciada em 1996.            Sustenta que, o participante contratou plano de previdência junto a PREVER em 1996, que previa expressamente a utilização do índice da TR, e segundo o disposto na Circular 11/1996, não é possível repactuar o que estava previsto.            É o sucinto relatório.            Compulsando os autos, constata-se a ausência da certidão de intimação para fins de agravo, conforme determina o inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;             Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012) AGRAVO LEGAL.INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO HÁBIL A ENSEJAR MANEJO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO IMPROVIDO. 1-Não há decisão hábil a ensejar o manejo do recurso de Agravo de Instrumento, haja vista o agravante ter tomado ciência da decisão que pretende recorrer tão somente como prova documental, e não como ato judicial praticado na Ação de Restauração de Autos. 2-É certo que o recurso de Agravo de Instrumento não foi devidamente instruído, vez que se encontra ausente uma das peças obrigatórias para a sua interposição, qual seja, a certidão de intimação, consoante reza o artigo 525, I, do Código de Processo Civil, na medida em que a Certidão de fls. 39/40 dos autos principais não se refere à intimação de qualquer decisão no processo de Restauração de Autos nº 001. 3-Recurso Improvido. (TJ-PE - AGV: 2490564 PE 0015999-62.2011.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 19/04/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 79/2012)             Diante do exposto, configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, certidão de intimação para fins de agravo, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.             Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora.                  Belém-PA, 13 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 2014.3.029951-6 (2015.01733846-02, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 2012.3.029788-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A RECORRIDA: MARIA BEATRIZ MANDELERT PANDOVANI Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão 138.448, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 138.448 (fls.304-306) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO CONTRATADO EM CONSORCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONFIGURADO. CONTEMPLAÇÃO NO CONSÓRCIO COMPROVADA. DESISTÊNCIA FORÇADA PELO INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (201230297885, 138448, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 30/09/2014) O recorrente alega haver dissídio jurisprudencial em relação à devolução dos valores pagos a consorciante desistente e sobre a incidência de juros de mora. As contrarrazões foram apresentas às fls. 331-340. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, ¿caput¿, 542, ¿caput¿ e § 1º, e art. 543, ¿caput¿, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. Desde logo, observa-se que o apelo extremo não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Nota-se, tanto na folha de interposição (fl.319), como ao final (fl.327), que a assinatura do advogado apresenta-se com características de digitalização/escaneamento. Em casos tais, a jurisprudência do STJ não tem admitido o recurso especial, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto com assinatura digitalizada do advogado não preenche o requisito da regularidade formal, portanto, não pode ser conhecido. Precedentes. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte, a previsão do art. 13 do CPC não se aplica aos recursos dirigidos a este Tribunal, haja vista que a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 522.272/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes. 6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 518.587/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21.10.2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.05.2013. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697740-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029206-5 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: DENIS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por DENIS OLIVEIRA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso de apelação por deserção nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo agravante em face da agravada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (processo nº 0006674-19.2014.8.14.0028), em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas.          Em suas razões (fls.02/07), pugna pela reforma da decisão.          Insatisfeito com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo ¿a quo¿, o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento requerendo o conhecimento e provimento do recurso e a consequente reforma da decisão.          Juntou documentos de fls.09/52.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso, dentre os quais a tempestividade.          Acerca do prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, assim disciplina o Código Processual Civil Brasileiro: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Grifo nosso).      Compulsando detidamente os autos, observo que conforme a Certidão de Intimação de fls. 52, o agravante foi intimado via publicação no DJE no dia 15/10/2014. Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo em 16/10/2014 (quinta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo expiraria em 25/10/2014 (sábado), todavia, por ser um sábado, o prazo prorrogou-se para o próximo dia útil subsequente, 27/10/2014 (segunda-feira), dies ad quem para a interposição do recurso. Porém, o recurso só foi protocolizado em 28/10/2014, portanto, flagrantemente intempestivo.      A respeito da matéria, versa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO DE SUSPENSÃO OU DE RECOMEÇO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INADMISSÍVEIS. FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE. ART. 522 DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE. I. O pedido de reconsideração de despacho interlocutório não suspende nem interrompe o prazo recursal para oferecimento de recurso próprio e adequado. II. Transcorrido prazo maior do que o decêndio previsto no art. 522 do CPC., o presente agravo não merece ser conhecido, porquanto não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, a tempestividade. III. Negado seguimento ao recurso. Decisão unânime. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.3.006743-5 AGRAVANTE: IMAL ITAJUBA MADEIREIRAS LTDA E OUTROS. ADV: SÍLVIA A. ANDRADE PORTILHO E OUTRO. AGRAVADO: JOSÉ SOARES DUTRA E OUTROS. ADV: RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS E OUTRO. JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ VARA AGRÁRIA DESA. RELATORA: MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LOPES SANTOS) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.016612-1 AGRAVANTE : CREDFIBRA S/A ADVOGADOS:VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL E OUTOS AGRAVADO : JOSÉ JORGE BAIA DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ART. 557 § 1º - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. (ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113013260-2 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: OCYMAR PINHEIRO DAS NEVES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES)      A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal presentes no CPC é inadmissível e permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em razão da sua manifesta intempestividade.      Belém, de maio de 2015.      MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      DESEMBARGADORA      RELATORA (2015.01561396-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 20143023073-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUCIANO DE MEDEIROS REBELO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LUCIANO DE MEDEIROS REBELO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime tipificado no artigo 16, da Lei nº 10.826/03, contra decisão proferida pela Terceira Câmara Criminal Isolada, consubstanciada no v. acórdão de nº 143.167, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal.       Assevera o insurgente que o provimento ao recurso se faz necessário diante da ofensa ao artigo 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal, uma vez que restou comprovada a atipicidade da conduta, com total ausência de provas suficientes, para reconhecer a infração penal, sendo cabível a sua absolvição.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 165/180.       É o breve relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que não há como dar o seu seguimento devido ao descumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal de regularidade formal, no caso o de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 149) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da falta de procuração no processo, haja vista que apenas constam uma procuração dada a outro advogado (fl. 58) e um substabelecimento de outro causídico sem a devida procuração originária (fl. 67). Assim, entende o STJ ser inexistente o recurso e inexecutável de conversão em diligência pelo Tribunal na instância especial, devido a preclusão consumativa. Além de que, tal situação impossibilitaria aferir a legalidade da transmissão dos poderes ao patrono que assinou o recurso especial. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿  ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697313-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)