SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 201 4 .3 . 0 10275-1 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 10 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 10 ª VARA CÍVEL D DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE       CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ¿ CONEXÃO RECONHECIDA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO DIRIMIDO NO SENTIDO DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 10 ª Vara Cível da Comarca da Capital e suscitado o Juízo da 10 ª Vara Cível   da Comarca de Ananindeua.   A controvérsia envolve Ação de Busca e Apreensão ajuizada posteriormente ao protocolo   da ação revisional.   O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua julgou-se incompetente para processamento de ação de Busca e Apreensão ajuizada posteriormente à ação revisional de contrato distribuída ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, por reconhecer a conexão entre as ações.   Por sua vez, o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, ao argumento de que a competência para processamento da ação de busca e apreensão é absoluta, sustenta a competência do Juízo da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua.    O Ministério Público ofereceu parecer, no qual opina pel a improcedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 10 ª Vara Cível da Comarca d a   Capital para o processamento e julgamento do feito.   Redistribuídos os presentes autos, coube-me sua relatoria.   É o relatório.   DECIDO.   Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.   Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).     Considero que o deslinde da controvérsia pressupõe a investigação acerca da ocorrência de conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato.   A conexão de ações consiste em hipótese de modificação da competência do juízo, prevista no art. 103 e 105 do CPC, ora reproduzidos:   "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir".   "Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente".   Segundo se depreende do art. 103 do CPC, para que ocorra a conexão de ações, torna-se necessária a observância de identidade de seu objeto ou da causa de pedir.   Para efeito de configuração da conexão de ações, basta a identidade parcial da causa de pedir, prescindível, pois, a igualdade cumulada da causa remota e da próxima nas ações.   Não diverge a lição de Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 503-504):   "Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente".   A jurisprudência segue o mesmo esteio:   "Conforme preceituado no art. 103, do CPC, as causas serão conexas, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir. Todavia, não é necessário que, no caso de identidade da causa de pedir, sejam comuns em suas duas formas de manifestação, quais sejam, a remota e a próxima. Sendo idêntica em apenas uma das duas formas, é possível a conexão" (TJMG, CC nº 2.0000.00.473583-5/000, rel. Des. Nilo Lacerda, DJ 14/05/2005).   "Para que seja reconhecida a conexão, é necessária a coincidência, ao menos parcial, dos elementos da causa de pedir, não sendo necessária a verificação de identidade absoluta" (TJMG, Apel. nº 1.0481.03.026874-4/002, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, DJ 15/03/2008).   "PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIAS. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E SEMELHANÇA NAS CAUSAS DE PEDIR. OCORRÊNCIA DE CONCESSÃO. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas" (STJ, REsp 772252, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 08/05/2006).   No caso vertente verifica-se a identidade da causa de pedir remota, elemento suficiente para que se caracterize a conexão de ações, na medida em que a ação de busca e apreensão objetiva apreender o veículo, arrimando-se no contrato de financiamento firmado entre as partes, enquanto a ação revisional tem por finalidade revisar justamente o contrato de financiamento que sustenta a pretensão formulada na ação de busca e apreensão.   Trata-se da discussão sobre o mesmo contrato, o que impõe reconhecer que a causa de pedir remota das ações giram em torno do mesmo negócio jurídico.   A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido:   "A conexão que se baseia na identidade de causa petendi ocorre quando várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico" (TJMG, CC nº 1.0000.08.477009-8/000, rel. Des. Francisco Kupidlowski, DJ 30/08/2008).   "Tratando-se de ações distintas, mas decorrentes do mesmo fato jurídico, reputam-se conexas e, por conseguinte, devem ser reunidas e decididas simultaneamente, a fim de evitar decisões contraditórias" (TJMG, AI nº 2.0000.00.439282-5/000, rel. Des. Tarcísio Martins Costa, DJ 22/05/2004).   "Versando a ação monitória e uma precedente ação revisional de contrato sobre um mesmo fato jurídico, há que se reconhecer a existência da conexão a ensejar a reunião dos processos" (TJMG, AI nº 1.0701.08.213938-0/001, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, DJ 17/10/2008).   Deve-se enfatizar que a finalidade inerente à conexão de processos, implementando a modificação da competência relativa do juízo, reside não apenas na economia processual, mas no resguardo da efetividade da própria prestação jurisdicional, evitando a concretização de decisões conflitantes.   Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência:   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE. (...) 3- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser reunidas as ações de busca e apreensão e revisão contratual com espeque no mesmo contrato." (STJ - AgRg nº Ag 654809/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17-3-2005).   "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IDÊNTICO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONEXÃO RECONHECIDA - PREVENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE. Há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de declaração de nulidade de cláusula contratual, pois a causa de pedir remota de ambas é a discussão sobre a quitação ou não do valor do mesmo contrato de confissão de dívida, de modo que devem ser reunidas as ações para se evitar julgamento conflitante. Com a conexão, o juízo prevento é o competente para o processamento e o julgamento das ações. Conflito de competência julgado improcedente e competência do Juiz suscitante declarada". (Conflito de Competência nº 1.000.09.497045-6/000, Relator Des. Gutemberg da Mota e Silva, data do julgamento: 25 de agosto de 2009).   Portanto, resta inegável a conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão.   Reconhecida a conexão, pode-se adentrar no mérito do presente conflito de competência.   A meu sentir, como a ação revisional (28/06/2012 ¿ consulta ao Libra) foi ajuizada antes da ação de busca e apreensão (31/11/2012 ¿ consulta ao Libra), sendo proferido despacho determinando a citação naquela antes desta, entendo que deve ser reconhecida a competência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.   Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC .   À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.   Belém   (PA), 05 de março de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora         1 (2015.00531404-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008686-92.2015.8.14.0000 PROCESSO Nº0007772-28.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: EDUARDO XAVIER DE LIMA (ADVOGADA ALESANDRA DYANA BRANCHES DA SILVA, FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA E JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVANTE: JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA (ADVOGADA JULIANA ALMEIDA DOS SANTOS) AGRAVADOS: LAIR BUDKE E GELSI TEREZINHA BUDKE (ADVOGADA JACQUELINE MONTEIRO FERREIRA BUDKE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO interpostos por EDUARDO XAVIER DE LIMA e por JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA, por intermédio dos Advogados Alesandra Dyana Branches da Silva, Felipe Martiniano de Almeida e Juliana Almeida dos Santos, contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pedido de reintegração de posse, liminarmente, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar (0007012-57.2014.8.14.0051) movida por LAIR BUDKE e GELSI TEREZINHA BUDKE.          Os agravantes alegam que a decisão recorrida foi exarada à luz de uma cognição sumária, baseada em um juízo de probabilidade, sem a oitiva dos recorrentes, sem oportunizá-los contradizer as alegações inicialmente promovidas pelos agravados.          Inferem que o artigo 928 do Código de Processo Civil dispõe que ¿estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada¿.          Afirmam que a citação dos réus é indispensável, todavia, no presente caso, aduzem que não foram citados, conforme certidão expedida por oficial de justiça (fls.50).          Arguem que o d. juízo a quo equivocou-se ao dar início à audiência de justificação sem a anterior citação de todos os ocupantes, dando origem a nulidade absoluta de todos os atos praticados desde então.          Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, autorizando o retorno imediato de todos os ocupantes da área em litígio.           Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, reformando-se a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.          É o relatório.           Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por EDUARDO XAVIER DE LIMA e JOÃO LUIS SOUSA DA MOTA, os quais debatem a mesma causa de pedir, razão pela qual procedo a análise conjunta do inconformismo proveniente da decisão interlocutória de piso, haja vista a coincidência dos argumentos expendidos pelos agravantes, determino, ainda, a união dos feitos nº00086869220158140000 e nº 00077722820158140000.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade dos presentes agravos de instrumento.          Isso porque, a decisão impugnada foi devidamente proferida em 12/02/2015 (quinta-feira), e a juntada aos autos dos Mandados de Citação e Cumprimento de Liminar de Reintegração de Posse datam do dia 07/05/2015 (quinta-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo no dia 17/05/2015 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil, qual seja, 18/05/2015 (segunda-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado nos dias 21/05/2015 (quinta-feira) e 22/05/2015 (sexta-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          À propósito, já decidiu reiteradamente este Tribunal: Decisão Monocrática: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A que busca a cassação da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, figurando como agravados Paula Ivana Freire da Fonseca e Joaquim Adelino Fonseca. Era o que tinha a relatar. Passo a verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, especialmente, a tempestividade. De acordo com as fls. 31/32 dos presentes autos, a certidão confeccionada pela Analista Judiciária da Secretaria da 4ª Vara Cível da Capital informa que o agravante tomou ciência da decisão recorrida através de mandado e que este foi juntado aos autos em 04/03/2010. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no art. 522 do CPC. O recurso em análise foi apresentado em 25/03/2010, ou seja, além do prazo previsto em lei, razão pela qual o declaro intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado pelo Banco Bradesco S/A, em razão de sua intempestividade. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. (201030045963, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2012, Publicado em 17/07/2012)          No caso, tratam-se de agravos interpostos por procuradores do mesmo escritório, sendo uma advogada comum a ambos agravantes, inexistindo, portanto, o elemento que autoriza a contagem em dobro, qual seja, litisconsorte com diferentes procuradores, o que é corroborado pelos documentos de fl.23 (autos nº00086869220158140000) e fl.17 (autos nº00077722820158140000), em que as as procurações foram outorgadas aos advogados do mesmo escritório, com domicílio profissional no mesmo endereço, a evidenciar a existência de litisconsorte com unidade de defesa, circunstância em que não se justifica a dilação de prazo estampada no art. 191 do CPC.          Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A DEFESA COMUM DOS LITISCONSORTES. 1. A tese recursal assenta-se sobre a equivocada premissa conceitual de que a figura dos "diferentes procuradores" se caracteriza pela simples existência de pluralidade de advogados funcionando na defesa dos litigantes. Todavia, "A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo" (AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). 2. Logo, quando o preceito legal estabelece a figura dos "diferentes procuradores", refere-se às hipóteses em que os litisconsortes são patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si, o que não ocorre no caso concreto, no qual todos os litisconsortes outorgaram procuração ao mesmo grupo de procuradores integrantes de mesmo escritório profissional. 3. Na feliz lição deixada pelo eminente Ministro Athos Gusmão Carneiro, "aplica-se a regra benévola do artigo 191 do Código de Processo Civil desde que o procurador de um dos litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outros(s) (...)" (REsp 5.460/RJ, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta TURMA, Dj 13/5/1991, p. 6085). 4. O caso concreto, portanto, revela apenas a existência de inúmeros procuradores - constituídos em comum pelos litisconsortes -, e não de procuradores diversos ou distintos, como estabelece o art. 191 CPC. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.034/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 25/09/2014)          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01950916-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE MARABÁ. PROCESSO Nº: 2014.3.007722-7 AGRAVANTE: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: TAIS MARTINS MERGULHAO E OUTROS. AGRAVADO: MARCIA REGINA NERIS. ADVOGADO: ALEX GOMES PIRIS. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de decisão exarada pelo Juízo a quo da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE (Proc. Nº: 0014991-76.2013.8.14.0028), na qual tem como impetrante MARCIA REGINA TELES.     Na decisão agravada, o Juíz a quo, concedeu a liminar requerida na inicial, determinando a retirada da mesma da sociedade, consoante transcrito abaixo, in verbis: ¿I. RELATÓRIO. MARCIA REGINA NERIS manejou a presente ação de dissolução parcial de sociedade contra SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ESTADO DO PARÁ. JUCEPA, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. Disse que em 24.10.2011 as partes constituíram a sociedade Nova São Félix Empreendimentos Imobiliários LTDA, cujo objeto social seria a incorporação e comercialização do empreendimento imobiliário. Entretanto, superados mais de dois anos da constituição da empresa, disse que o objeto social não foi realizado, havendo manifestação dos administradores da empresa sócia que não existe interesse da consecução do objeto social, destacando ter ocorrido o descumprimento de diversos acordos firmados entre as partes. Acrescentou que em maio de 2013 entrou em contato com os administradores da sócia ré, onde obteve como resposta que estavam abrindo mão do negócio e poderiam procurar outro parceiro para realização do loteamento. Tentou estabelecer acordo com os administradores da sociedade sobre a extinção da sociedade e sua participação societária, que restou impossível até o momento, assim como aqueles foram notificados sobre o interesse da autora. Pontuou que a affectio societatis não mais subsiste Destarte, pretende a autora retirar-se da sociedade e apurar seus haveres. Requereu, nesse momento processual, seja deferida tutela antecipada para ser oficiado à Junta Comercial onde a sociedade mantém o arquivamento dos documentos societários para que seja retirada o nome da autora da sociedade em comento, nos termos do art. 1032 do Código civil combinado com a Lei Processual Civil. Juntou diversos documentos, dentre os quais, documentos pessoais, procuração, estatuto social da empresa, notificação extrajudicial dos sócios, entre outros (fls. 09-23). 1. Preliminarmente. 1.1 Da exclusão da JUCEPA do polo ativo da demanda. Observo  que a autora não descreve qualquer conduta apta a inserir a JUCEPA na presente demanda, notadamente por se tratar de demanda manejada entre particulares. Destarte, a JUCEPA poderá ser instada para cumprir as determinações judiciais decorrentes destes autos, mas, pelas informações contidas na inicia, não como imputá-la a condição de parte integrante da lide, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda. II. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. Como determina o art. 273, caput, I e II, § 2º, do CPC, é lícito ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu, bem como, que não haja risco de irreversibilidade do provimento. Por outro lado, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser concedida a tutela específica da obrigação, determinando-se as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, como a fixação de multa pelo descumprimento (art. 461, caput, §§ 4º e 5º, do CPC). No Juízo antecipatório, a prova inequívoca é entendida como a prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material reclamado, tratando-se de juízo provisório. Não se exige certeza incontestável, mas elementos que possam embasar a probabilidade de verdade das alegações. A autora demonstrou ter encaminhado notificação extrajudicial aos requeridos informando a não realização do objeto social previsto no art. 3° do estatuto social (fls. 18-19). Trouxe aos autos demonstração da notificação extrajudicial do réu para assinar termo de distrato (fls. 20-21) da sociedade empresarial, todavia, o réu não cumpriu conforme solicitado. Com efeito, a verossimilhança das alegações está verificada pelos documentos juntados pela autora, acrescentada das alegações, estampada pela juntada do ato constitutivo da empresa requerente, assim como verifico a possibilidade periclitante de dano irreparável ao patrimônio da autora, mormente por poder vir a responder com seu patrimônio por eventos negociais caso permaneça na sociedade, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, considerando ainda a plena possibilidade de controle judicial, conforme art. 1.034, II. O fato apreciado nos autos consiste em evento amparado por diversas provas trazidas pela parte, que acabam por formar um juízo provisório das alegações aduzidas. Destaco que a tutela pretendida nesse momento processual é provimento de cognição sumária e não definitivo, o qual poderá ser revogado a qualquer momento. III. DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido antecipatório para determinar a retirada do nome da autora da empresa NOVA SÃO FELIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Oficie-se à JUCEPA para cumprimento da medida. 1. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido (art. 297 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora e demais efeitos da revelia (art. 285 e 319 do CPC); Servirá a presente como mandado nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09.¿     Em suas razões recursais, o agravante aduziu que o juízo a quo, desconsiderou a ausência de qualquer demonstração de verossimilhança das alegações, alegando inexistir provas nos autos.     Coube-me a relatoria em 25/03/2014.     Às fls. 131, reservei-me a conceder o efeito suspensivo, após contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 133/142, foram apresentadas contrarrazões.     As fls. 188/190, esta presente certidão, informando que não foram apresentadas informações do juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao consultar o processo tombado sob o nº 0014991-76.2013.8.14.0028 no sistema libra, verifiquei que o mesmo encontra-se arquivado uma vez que em audiência de conciliação houve a homologação do pedido de desistência conforme sentença proferida in verbis: ¿As partes presentes, concordam em extinguir o processo, sem resolução de mérito, uma vez que a petição seria inepta, sem custas e sem honorários. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: I - Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Penal. II - As partes desistem do prazo recursal. III - Sem custas e sem honorários. IV - Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema LIBRA e arquivem-se os presentes autos. V - Cientes as partes nesta solenidade.¿     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01492193-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0000832-47.2015.8.14.0000 Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Adv. Carlos Gondim Neves Braga) Agravado: José Cesar Barbosa (Adv. Haroldo Soares da Costa e Kenia Soares da Costa) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua.          A decisão agravada declinou da competência do juízo, tendo em vista se tratar de relação de consumo, sendo absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor.          Ademais, o juízo de primeiro grau ressaltou a existência de ação revisional sobre o contrato objeto da ação de busca e apreensão, impondo-se a reunião dos processos, diante da conexão.          Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante alega a inocorrência de prejudicialidade da ação revisional com a ação de busca e apreensão.          Requer seja determinada a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua para processar e julgar o feito no estado em que se encontra, inclusive determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem.          É o relatório necessário. Decido.          Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravante, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Belém, onde tem domicílio o agravado.          O agravante ajuizou ação de busca e apreensão em face do agravado, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua absoluta incompetência para processar o feito, tendo em vista que o domicílio do agravado é na Comarca de Belém, onde a ação deveria ter sido proposta.          Ressalte-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada pelas partes se trata de relação de consumo. Assim, como bem decidiu o juízo de primeiro grau, a competência absoluta para julgar o processo é do juízo do domicílio do consumidor.          O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a competência do Juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada inclusive de ofício, conforme se verifica através dos seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CLÁUSULAS. DISCUSSAO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ASSOCIAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33/STJ. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de associação de defesa, como representante de consumidores individuais (no caso concreto dois), ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não é nem o dos representados e nem o do réu. 3 - Conflito reconhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP, suscitante". (CC 106.136/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009) DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESAO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇAO. NAO- OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NAO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇAO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇAO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009)          Destaco, no mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ATOS DECISÓRIOS ANULADOS ARTIGO 113, §2º DO CPC. 1. Os contratos firmados entre pessoas físicas e Instituições Financeiras estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, como no presente caso, se configura, a competência absoluta, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício para ser fixada no domicílio do consumidor. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. 3. Após o deferimento da liminar, o juízo a quo reconheceu a conexão entre as demandas e declinou de sua competência, porém manteve-se silente, quanto a liminar, objeto deste Agravo de Instrumento; 4. A decisão vergastada deve ser anulada, por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão, originária deste recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para acolher a preliminar de incompetência absoluta, e nos termos do art. 113, § 2º do CPC, declarar nulos os atos decisórios. (201430089107, 136096, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 22/07/2014) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1 A demanda versa sobre relação de consumo e o foro competente é o do domicílio do Requerido. 2 Constando da Cédula de Crédito Bancário que o Requerido reside na Comarca de Belém, endereço em que fora notificado e que consta na petição inicial, não resta dúvida ser o Juízo de Direito dessa Comarca o competente para processar e julgar a referida ação. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém. (201330206108, 126609, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 19/11/2013)          Deste modo, observa-se que a competência, diante de uma relação de consumo, é absoluta em favor do consumidor, devendo a demanda ser ajuizada no local de seu domicilio, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e do artigo 100, inciso IV, alínea a do CPC.          Portanto, impõe-se o reconhecimento de ofício da competência do Juízo da Comarca de Belém, devendo a ação ser remetida para aquele juízo, conforme já determinado pelo Juízo a quo.          Ademais, conforme entendimento jurisprudencial dominante, há conexão entre ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. PREVENÇÃO. I - HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO VERSAM SOBRE A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA, QUAL SEJA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II - TRATANDO-SE DE JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A REGRA DE PREVENÇÃO É A DO ART. 106 DO CPC. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - AGI: 20130020191524 DF 0020038-13.2013.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2013 . Pág.: 1513) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE. - Há conexão entre ações de Busca e Apreensão pelo Dec. Lei n. 911/69 e revisional de contrato se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. - A conexão não enseja a cassação da liminar de busca e apreensão, por isso essa decisão deve ser confirmada ou não pelo juízo prevento, após tomar conhecimento dos autos da ação de busca e apreensão. Acolhida a preliminar de conexão. (TJ-MG - AI: 10024132442484001 MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 27/11/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2013) AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. A fim de evitar decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão entre a Ação Revisional de Contrato e de Busca e Apreensão, eis que fundamentadas no mesmo contrato. É prevento, para o julgamento de ações conexas, distribuídas em Comarcas diversas, aquele em que houve a primeira citação válida, a quem também incumbe o exame dos requerimentos formulados na contestação. Agravo Interno desprovido. (Agravo Nº 70061805578, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/11/2014). (TJ-RS - AGV: 70061805578 RS , Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 13/11/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/11/2014)          Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01512726-76, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº 20113006856-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. RECORRIDOS: VALNIR DE CARVALHO PACHECO E MILENE DOS SANTOS BENTO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra a decisão da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 133.815 e 138.171, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 133.815 (fls. 261-268) ¿PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORTE POR ATROPELAMENTO FILHA MENOR DEVER DE INDENIZAR PENSÃO MENSAL CABÍVEL. - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mau impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. - Admite-se pensionamento em face do falecimento da filha menor, considerando que prestaria colaboração na manutenção do lar onde residia com a família. - Recurso não provido. - Sentença monocrática mantida. - À unanimidade, nos termos do voto do Relator, apelo conhecido e improvido¿. (201130068568, 133815, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 27/05/2014) Acórdão n.º 138.171 (fls. 279-284) ¿EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. - O julgador não é obrigado a abordar e discorrer sobre todos os fundamentos alegados pelas partes, embasando sua decisão de acordo com o seu livre convencimento, sendo que a eventual ausência de manifestação acerca de dispositivos legais ou princípios invocados pela parte para a defesa de seu direito não se trata de omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. - À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Desembargador Relator¿. (201130068568, 138171, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 24/09/2014) Preliminarmente, a recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006. Aponta violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sob os argumentos de ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa em face da não oitiva de testemunha de defesa. Contrarrazões às fls. 350-354. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. O recurso não merece seguimento, tendo em vista que a recorrente descumpriu um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja o pagamento correto do porte de remessa e retorno. In casu, não foi comprovado o recolhimento ao erário local. Anote-se ser devido o recolhimento do porte de remessa e retorno não por Guia de Recolhimento da União, mas pela forma prevista em norma local, nos termos do art. 5º, inc. II, alínea b, item 1, da Resolução n. 516/2014 do Supremo Tribunal ,vigente na época da interposição do recurso extraordinário (09/10/2014): ¿Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos: (¿) II ¿ porte de remessa e retorno dos autos: (¿) b) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas: 1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada¿ (grifos nossos). E ainda, sobre matéria o Supremo Tribunal Feral tem assim decidido. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 757742 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a comprovação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II ¿ Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ausência de justo impedimento para o recolhimento do preparo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF III ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 725745 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013). Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Ausência de preparo. Deserção. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 718213 AgR-ED, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso em face da deserção. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 30/04/2015  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01512404-72, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

Processo nº 0003086-90.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Municipio de Belém Agravado: D. F. F. A. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada (Processo: 0008996-68.2015.8.14.0301) ajuizada por D. F. B. A. representada por FABRICIO GOMES DE ALMEIDA que, com fulcro no artigo 273, I do CPC/73, vigente à época, concedeu a tutela antecipada e determinou que o Municipio de Belém procedesse, no prazo de 24 horas, a internação da requerente em hospital com UTI especializado no tratamento de Leucemia Linfoblástica Aguda e iniciasse imediatamente o tratamento, bem como fornecesse os demais procedimentos necessários tais como exames e medicamentos, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para hipótese de descumprimento.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/14 e documentos fls. 15/39.     Em decisão monocrática de fls. 43/45, de 30 de abril de 2015, foi negado seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, ambos vigentes à época.     O MUNICIPIO DE BELÉM interpôs Agravo Regimental (fls. 46/49).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada (Processo: 0008996-68.2015.8.14.0301) foi sentenciada em 04 de fevereiro de 2016, tendo o Juizo a quo julgado extinto o processo nos termos a seguir: No caso dos autos, verifica-se que o pedido da Autora se resume ao internamento e tratamento hospitalar, portanto, trata-se de direito intransmissível e personalíssimo, pelo que apenas faria jus a ela, a própria Autora. Do documento acostado às fls. 57, constata-se que a parte Autora da demanda veio a óbito. Desta feita, intransferível a medida pleiteada (internação e tratamento médico) de modo que o decreto de extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no at. 267, IX do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02824179-85, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2014.3.027384-1. COMARCA: BELÉM/PA. IMPETRANTE: RODRIGO AUGUSTO SILVA DA SILVA. ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU e outros. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO (CPC, ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CPC¿.            Consta dos autos às fls.68, petição dos impetrantes requerendo a DESISTÊNCIA do Mandado de Segurança, considerando que a autoridade impetrada passou a realizar, de ofício, o pagamento dos vencimentos mensais do impetrante, acrescidos do percentual de 10% correspondente ao adicional de curso de pós-graduação na área jurídica pleiteado.              Dentre as competências do relator, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 112, inciso XXIX, estipula que compete ao relator ¿homologar desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento¿.             Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê que ¿os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais¿ (art. 158).             Dispõe, ainda, o mesmo diploma legal: ¿A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença¿ (art. 158, parágrafo único).             Além disso, ressoa a doutrina do saudoso HELY LOPES MEIRELLES: ¿O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independente do consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com outras causas, não se aplica o disposto no § 4.º do art. 267 para a extinção do processo de desistência.¿ (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ¿Habeas Data¿; editora Malheiros : S. Paulo, 19.ª edição, 1998, p. 100)             ASSIM, HOMOLOGO a desistência da ação pelos Impetrantes, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, deferindo o desentranhamento dos documentos acostados à inicial.             Belém, 05 de maio de 2015.             CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                   Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01496791-60, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.028575-5. COMARCA: AFUÁ/PA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AFUÁ. ADVOGADOS: IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. DEFENSOR PÚBLICO: HÉLIO PAULO DOS SANTOS FURTADO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (VISANDO À ADEQUADA E REGULAR DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE AFUÁ). DECISUM QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO, NA PESSOA DO PREFEITO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DESATIVE O LIXÃO DO CAPIM MARINHO E EFETUE O DEPÓSITO DE DEJETOS EM LOCAL AFASTADO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AFUÁ, LONGE DAS MORADIAS, DELIMITADO COM CERCAS OU MUROS, E COM VIGILÂNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento. Todavia se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada. (REsp 466.349/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 240). MÉRITO. DESATIVAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL. DECISÃO REALIZADA NO INÍCIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUIR O FEITO. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE A FALTA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO LUGAR ADEQUADO PARA A RECEPÇÃO DO LIXO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por MUNICÍPIO DE AFUÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (visando à adequada e regular disposição final de resíduos sólidos no Município de Afuá) movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AFUÁ que deferiu em parte a Tutela Antecipada para que o Município, na pessoa do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, desative o lixão do Capim Marinho e efetue o depósito de dejetos em local afastado da sede do Município de Afuá, longe de moradias, delimitando com cercas ou muros e com vigilância 24 (vinte e quatro) horas, de modo a impedira entrada de pessoas não autorizadas e animais, sob pena de crime de desobediência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia na pessoa do gestor municipal (fls. 14/15).        Em suas razões (fls. 02/13), o recorrente sustenta o seu inconformismo com o decisum agravado, posto que o Município Agravante conta com a peculiaridade de localização inteiramente em terras de várzeas, o que torna a questão do destino final do lixo mais tormentosa ainda.        Aduz ser precipitada a ação protocolizada pela Defensoria Pública Estadual, visto que o prazo estipulado pela Lei n. 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências), encerrou em 02/08/2014, e já no dia 06/08/2014, o autor ingressou com a referida ação, mesmo sabedor que o Ministério Público com assento na Comarca, vinha através de inquérito civil realizando incansáveis reuniões técnicas, buscando soluções quanto ao problema do lixo e alcançando junto ao Poder Público Municipal alguns resultados como: a Lei nº 357/2012 - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Afuá e o Projeto de educação ambiental ¿Coleta Seletiva¿ denominado ¿olho no lixo¿ e incinerador para queimar lixo hospitalar.        Ademais, aduz que o caso do Município em questão é de peculiaridade, já que se trata de um arquipélago, conhecido nacionalmente por não possuir ruas, mas sim passarelas, pelas quais não trafegam veículos automotores, sendo de simples constatação de que uma simples escavação de um metro, já se encontra muita água, sendo exíguo o prazo de 60 dias conferidos pela D. Magistrada a quo, por ser insuficiente para a transferência do local de acolhimento do lixo do Município.        Isto porque, para que tal transferência ocorra, há que se ter prévio local, estudo técnico elaborado por engenheiros sanitaristas, o que demanda tempo e recursos financeiros, sendo este outro fato tratado na decisão guerreada, onde se reconhece o pequeno orçamento do Município.        Sustenta que a transferência do lixo de um local para outro, ainda que momentâneo, requer assim todo um aparato, que demanda todo um cuidado, requerendo um prazo bem maior do que os 60 (sessenta) dias concedidos.        Por derradeiro, sustenta que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 651/2014, prorrogando em mais 04 (quatro) anos o prazo para o fim dos locais de depósitos de lixo à céu aberto.        Juntou documento de fls. 14/101.        Às fls. 104/106 recebi o presente recurso no efeito suspensivo.        Contrarrazões às fls. 111/120, momento em que a defensoria pública requereu o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias, a saber, a certidão de intimação da decisão agravada.        Sem informações, conforme certidão de fls. 121.        É o relatório. Decido Monocraticamente.        Quanto a alegação da defensoria pública em suas contrarrazões (fls. 111/120), momento em que requereu o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias, a saber, a certidão de intimação da decisão agravada, passo a realizar a sua devida análise.        No caso, entendo pela desnecessidade de apresentação da certidão de intimação, por estar evidenciado nos autos que o agravo é tempestivo, uma vez que o decisum foi dado em 06.10.2014 (segunda-feira) (fls. 15), tendo o Município de Afuá tomado ciência desta decisão em 07.10.2014 (terça-feira) (fls. 16), motivo pelo qual se constata que uma vez que o agravo de instrumento foi protocolizado em 22.10.2014, o mesmo encontra-se tempestivo.        Neste sentido, trago precedente do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525, I, CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISPENSA EM RAZÃO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. - A certidão de intimação da decisão interlocutória agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do recurso, é peça obrigatória na instrução do agravo, sob pena de não conhecimento. - Todavia se, por outro meio, ficar evidenciado ser o agravo tempestivo, a ausência da peça deve ser relevada. - As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas é conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordenador para o desenvolvimento e a condução dos processos. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 466.349/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 240)        Quanto ao mérito recursal, observo que da análise inicial dos autos, tenho que não se revela prudente desativar, de imediato, a área onde hoje funciona o lixão da cidade, sem que seja realizada uma melhor instrução do feito, embora reconheça a existência dos sérios riscos à saúde que estas áreas a céu aberto possam causar, caso estejam em desacordo com a legislação ambiental.        Isto porque, sem outra área que esteja preparada para receber os resíduos sólidos, a situação apenas irá se agravar, aumentando ainda mais os transtornos e o impacto negativo que o deferimento desta medida causará na população local.        Entendo que, da maneira que o decisum foi exarado, a saber, determinação do prazo de 60 (sessenta) dias para a desativação do lixão, com os depósitos de lixo devendo ser realizados em outro local, em vez de benefícios, trará mais prejuízos àqueles que já sofrem com a omissão do Poder Executivo, pois no presente caso se vislumbra um dilema: se a atual área destinada ao recebimento do lixo urbano é inapropriada para tanto, inexiste nos autos outro lugar apropriado, com as especificações técnicas necessárias para o recolhimento dos dejetos.        Assim, a determinação para que o Município de Afuá depositasse o lixo em outra área, em prazo exíguo, implicaria em simplesmente transferir o problema de uma área para outra, o que, da mesma forma, não resolveria o problema.        Neste sentido, destaco precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE PARALISAÇÃO DE LIXÃO MUNICIPAL POR FALTA DE CERTEZA DA EXISTENCIA DE OUTRO LUGAR ADEQUADO PARA RECEPÇÃO DO LIXO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA. (TJPA. 201030135285, 113218, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/10/2012, Publicado em 22/10/2012).        Desta forma, constato que antes que tal transferência ocorra, deve-se inicialmente verificar com cautela o local que irá receber os dejetos, bem como deverá ser realizado estudos técnicos por profissionais capacitados, para que não ocorra somente a transferência do problema para outro local do Município.        Portanto, entendo que esta questão deverá ser melhor analisada no momento da instrução do feito.        ASSIM, ante este posicionamento CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466288-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0003144-93.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOÃO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: I. P. O. N. REPRESENTANTE: LILIANA PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por JOÃO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 1ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA (PROC. Nº: 0044857-52.2014.8.14.0301), promovida por I. P. O. N., representado pela sua materna LILIANA PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO.     Narram os autos que a agravada ajuizou a ação de execução de prestação alimentícia, após a homologação do divórcio, que determinou a titulo de alimentos, o pagamento mensal na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incluindo 13º salário.     Contudo o agravante não estava cumprindo com a obrigação, e estando inadiplente em relação das parcelas de julho, agosto e setembro de 2014, totalizando o valor de R$ 18.209,89.     O juízo a quo, determinou a citação do agravante para que no prazo de 3 dias efetuasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão.     O agravante, alega que houve mudanças em sua situação financeira, em virtude do seu afastamento dos cargos que ocupava no município de Porto De Moz e Concórdia do Pará, alem da manutenção de sua nova família, acarretando uma diminuição em sua renda e qu, portanto não teria mais como suprir com a prestação alimentar no valor acordado de R$ 5.000,00.     Contudo as agravadas ao se manifestarem acerca das alegações de não pagamento da pensão alimentícia, acabaram por pedir prisão civil do agravante, o qual o douto juízo deferiu o pedido.     O agravante busca a reforma da decisão que em que decretou sua prisão civil por 30 dias conforme redação in verbis: ¿Importa dizer que, a constituição de nova família, a meu ver, apenas demonstra a possibilidade do Executado em arcar com o pagamento sensível da verba alimentar, por outro lado, muito embora tenha alegado constituição de nova família e dificuldades financeiras, o mesmo nada comprovou, o que eleva os argumentos iniciais em seu grau absoluto de certeza ensejando, por consequência, o decreto de prisão civil.¿     Coube-me a relatoria em 11/09/2014.     Às fls. 134/136, indeferi o pedido de efeito suspensivo, assim como, determinei a intimação do agravado para apresentações de contrarrazões e as informações do juízo a quo.     Às fls. 138/140 foram apresentadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.     Às fls. 141/ 152 Foram apresentadas as contrarrazões.     Às fls. 163/167, esta presente parecer ministerial.     É o relatório.     Decido.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do presente recurso, visto que não foi respeitado o disposto nos artigos 511 e 525, §1º do CPC.     O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o qual consiste no pagamento prévio das custas relativas ao tramite processual e deve ser comprovado na interposição do recurso.     A ausência ou irregularidade no pagamento das custas, ocasiona o fenômeno da preclusão, sendo aplicada ao recorrente a pena de deserção prevista no art. 511 do CPC. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.     Assim como o recorrente em qualquer momento prova que é beneficiário da assistência jurídica, diante disto o mesmo não é isento de preparo.     Com isso tal situação implica na não admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento por descumprimento do artigos 511 e 525, §1º do CPC.     Acerca do tema, trago a baila a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058840281, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não efetuado o preparo no ato da interposição do recurso, tampouco demonstrado se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, impositiva é a aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 511 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059923383, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/07/2014).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     É o voto.     Belém, 22 de junho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02266853-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO N.º: 2013.3.013065-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. M. B. DO A. RECORRIDOS: P. N. B. DE A. e OUTROS          A. M. B. DO A., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 490/493, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 135.302: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO PELA APELANTE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS AFIRMAÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL E RAZÕES RECURSAIS COM AS PRESTADAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA / RECORRENTE MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA A QUO. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO. (201330130654, 135302, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 02/07/2014). Acórdão n.º 138.296: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO COM INTUITO DE REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA - ALEGADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - JUSTIFICATIVA NAO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. 1. Quando não estão presentes os pressupostos do artigo 535 do CPC não há como prosperar, por meio de oferecimento de Embargos de Declaração, inconformismo da parte embargante, cujo real objetivo é a reforma da decisão. 2. Inexistindo qualquer vício no Acórdão, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada, estes devem ser rejeitados. 3. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham intuito de prequestionamento de determinado dispositivo legal ou constitucional, necessária a existência de obscuridade, omissão ou contradição para provimento do recurso. 4. À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Des. Relator (201330130654, 138296, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 25/09/2014).          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 494.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à comprovação de que reúne os requisitos do artigo 1º da Lei n.º 9.278/96, a fim de que seja reconhecida a sua União Estável com E. B. do A., para fins de direito.         Ocorre que a decisão do colegiado, tanto no acórdão referente à apelação, quanto no acórdão dos embargos, se apoiaram em prova documental e testemunhal para o reconhecimento ou não da união estável da recorrida, sendo oportuna a transcrição de trecho do acórdão n.º 138.296, já mencionado acima:  ¿(...)Diga-se de passagem, a matéria foi parecida, com fundamentos claros e precisos no juízo de piso e em grau de recurso. Verificando-se no caso em exame, que os relatos a autora e as provas ofertadas foram contraditórios, e assim sendo, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e isso não ocorreu.  Extirpando qualquer dúvida, observo que na sentença prolatada pelo Togado Singular, precisamente à fl. 425, o Togado Singular consigno: Outros fatos que militam em desfavor da pretensão da requerente, é que no ano de 1985 ajuizou ação de alimentos, em favor de suas filhas, contra o de cujus, não havendo, desta feita, como acreditar, como fora por ela alegado, que se encontrava vivendo em união estável com este, pois se assim estivesse não existiria razão alguma para propor a referida demanda, circunstância esta que restou evidenciada pela contradição entre os termos da petição inicial e o depoimento prestado em audiência, quando na primeira alegou que viviam em casas separadas e no segundo afirmou que permaneceram morando na mesma casa, portanto, por entender que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar a suposta união estável havida com o de cujus, concluo que a improcedência do pedido se impõe..  Quanto os termos contidos no voto e acórdão ora fustigado, saliento que neles foram consignados de maneira cristalina as razões de decidir, haja vista, que anotei a fl. 470:  Não vislumbro reparos a ser feito na sentença guerreada. (...) No caso em exame, os relatos e as provas são contraditórios. (...) Portanto, ausente prova de convivência pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer a existência de união estável, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.  Desse modo, sem trazer nada de novo, a parte Embargante da impressão que não dispensou a devida atenção quando da leitura dos autos como um todo. (...)¿.                    Dessa forma, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. (...) 6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado, relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido, houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática e a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1349788/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014).         A recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando, implicitamente, violação ao artigo 535 do CPC, sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que, conforme demonstrado, a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).         Por fim, com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, a requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.         A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. A. M. B. do A. Proc. N.º 2013.3.013065-4 (2015.02258581-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018730-73.2015.814.0000 AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVADO: PAULO SÉRGIO BALDO AGRAVADO: MARIA ROSINETE DANTAS BALDO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., inconformadas com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos e Tutela Antecipada (Proc. n. 00049798620158140301) aforada contra si por PAULO SÉRGIO BALDO e MARIA ROSINETE DANTAS BALDO, ora agravados, deferiu tutela antecipada determinando o pagamento de lucros cessantes no valor apontado na inicial até o décimo dia útil, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a inversão do ônus de prova.            Em suas alegações, as agravantes sustentam a firmaram com ao agravados Contrato de Promessa de Compra e Venda objetivando a aquisição da unidade autônoma n. 2303B do empreendimento residencial Vitta Home, salientando que o prazo de entrega estava previsto para setembro/2013, com clausula de tolerância até o março/2014.            Sustenta a impossibilidade da inversão do ônus de prova, por ausência de vulnerabilidade do consumidor no caso concreto, estando a violação em violação ao art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.            Aduz que o atraso na entrega do imóvel deu-se por motivo de força maior, não podendo, outrossim, os lucros cessantes serem concedidos pela expectativa de direito e ainda que a média nos casos de indenização sobre o valor do imóvel é de 0,5% (meio por cento) e não 1% (um por cento) como fixado na decisão atacada.            Refuta a existência de prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia de provimento final.            Requereu o prequestionamento dos artigos 273, 461, 461-A do Código de Processo Civil, 14, §3° e 84, §§3°e 4 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo com escopo de sustar os efeitos da decisão que concedeu a antecipação de tutela, e por fim, o acolhimento de suas razões recursais, com a consequente cassação definitiva da decisão testilhada.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 89).            Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os pressupostos processuais que autorizem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, à míngua da demonstração dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo, outrossim, premente o periculum in mora inverso, ante o atraso na obra e seus consectários, matérias reservadas ao MM. Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de instância.            Ademais, as agravantes possuem meios para a cobrança de eventuais débitos decorrentes da eventual improcedência da Ação em trâmite perante o MM. Juízo ad quo.            Desta feita, considerando o disposto no art. 522 do Código de Processo Civil, o agravante somente poderá subsumir-se ao regime de instrumento, quando tratar-se de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso.            Nesse sentido, preceitua Nélson Nery Júnior: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿ (NERY JÚNIOR, Nélson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. Pág. 772).            Diante do exposto, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade das disposições contidas no art. 527, inciso II do Código de Processo Civil.            Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para os devidos fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.             Belém, 25 de junho de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora ¿ Relatora (2015.02259694-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.0316344 COMARCA DE ICOARACI JUIZO DA 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. APELADO: ELSON NEVES BONATERRE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR A ATA DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC.            Consorcio Nacional Honda ajuizou ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, instruindo-a com os documentos de fls.09/22.            O magistrado a quo proferiu despacho de fls. 24 determinando a emenda à inicial para: a) determinar a juntada aos autos a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013; b) juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado; c) juntar ainda os Atos Constitutivos do Banco Autor, sob pena de considerar inepta a petição inicial.            O juiz a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, uma vez que mesmo devidamente intimada a parte autora não cumpriu integralmente a diligencia, pois não colacionou a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 46/52) aduzindo que preencheu todos os requisitos necessários para propositura da Ação de Busca e Apreensão, apresentando toda a documentação exigida pelo Decreto -Lei 911/690, que em razão disto, a sentença é desproporcional e injusta, pois o documento exigido pelo juízo a quo não é indispensável para presente ação.            Afirma que o documento exigido pelo juízo a quo não é relevante, pois inexiste nos autos qualquer indicio que as informações trazidas na procuração são inverídicas.            Assevera ser necessário a aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo o magistrado a quo agido de forma desprocporcional e irrazoável, beneficiando a conduta maliciosa do réu.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Preparo regular às fls. 54.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 58).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Verifica-se que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão de fls. 24 e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Nestes moldes, a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito apenas aplicou o efeito lógico do descumprimento da decisão, já que o MM. Juiz entendeu pela inépcia da inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda para: a) a juntada aos autos a Ata do Contrato Social Consolidado, datado de 19/07/2013.            Ressalto que o magistrado a quo entendeu pela imprescindibilidade do referido documento, pois a procuração juntada pelo Apelante faz menção ao mesmo, de modo que a sua juntada faz-se necessária a fim de comprovar a legitimidade dos representantes da empresa autora.            Em razão da preclusão lógica, impossibilitada a irresignação do apelante, faltando-lhe interesse em promover a discussão da questão nesta instância revisora.            O Professor Fredie Didier Junior, explicando a preclusão lógica fornece exemplo que bem se adéqua ao presente caso:             "É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício da faculdade de impugná-la (recorrer), na forma do art.503, CPC" (http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265).            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Deste modo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Senão vejamos:            Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Coadunando o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. Precedentes do REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI. do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. In casu. não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. 4. Recurso especial desprovido. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA).            Neste mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Determinada a emenda da inicial e transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10388080208399001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. SE O AUTOR É DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL E NÃO O FAZ, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA. PRECEDENTES DO C.STJ. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-DF - AGR1: 20110410095832 DF 0009370-39.2011.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2013 . Pág.: 94).            Dessa forma, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 19 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01476326-54, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014437-43.2011.814.0051 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CAPANEMA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FÁBIO AZEVEDO DE AGUIAR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DEVIDO. MILITAR LOTADO NA CAPITAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida da Lei Estadual 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorreu nos autos. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso CONHECIDO e NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capamena em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar FABIO AZEVEDO DE AGUIAR condenou o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls.86/94), o ESTADO DO PARÁ arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição bienal, por entender terem as parcelas devidas natureza alimentar.            No mérito, defende que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Defendeu que o Estado não pode haver correção monetária pelo INPC, por força do art.1º- F da Lei 9.494/97, que determina os índices de correção monetária e jurus de mora em feitos contra Fazenda Pública, assim como entende que os jurus de mora não podem ser calculados pela taxa Selic, como determinado.                         Impugna a condenação em honorários advocatícios, considera elevado o percentual arbitrado.            Pleiteia o provimento do recurso de apelação, a fim de reformar ou anular a decisão de piso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/99), o militar defende a manutenção da sentença.            É o relatório.            Decido.            Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos do Reexame de Sentença, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço da remessa obrigatória.            O fundamento quanto à percepção do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            No caso em concreto, verifico que o autor militar efetivo, estando lotado no município de Capanema, no interior do Estado do Pará, portanto, faz jus ao percebimento do referido benefício.            Destaco que a referida verba não se confunde com a gratificação de localidade especial, cuja previsão legal é totalmente distinta. Senão vejamos o art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, a condenação do ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização, coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            O prazo prescricional quinquenal aplicado na sentença a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos.            Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)              Quanto aos honorários advocatícios, o Juízo a quo fixou a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo o agravante considerado excessivo valor, alegando que não teriam sido observados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC, especialmente porque o trabalho do nobre advogado do agravado se resumiu a apresentar a petição inicial e a manifestar-se acerca da contestação do Estado, já que não houve necessidade de participação em audiências, nem deslocamento físico. O art. 20, § 4º do CC assim dispõe: Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.             De acordo com o referido dispositivo legal, ao fixar os honorários sucumbenciais o Magistrado deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.             Considerando que a causa versa sobre tema exaustivamente debatido neste tribunal, bem como o trabalho e o tempo dispensado pelo advogado para a realização do seu trabalho, entendo por bem manter os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.             Deste modo, entendo dentro da legalidade os honorários fixados, razão pela qual, não merece reforma a decisão vergastada.            Por todo o exposto, conheço e nego seguimento ao apelo, com fulcro no art. 557, caput do CPC.            PRIC.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02055813-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

PROCESSO Nº 2014.3.010899-9 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ BARBOSA ALBUQUERQUE               Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 137.378, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A COOPERATIVA AO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORES DE R$ 2.950,00 E R$ 29.500,00 - APELADA FAZIA CONTROLE DE UM CÂNCER QUE LHE ACOMETEU NO PASSADO, RAZÃO PELA QUAL, SEU MÉDICO ONCOLOGISTA, EM 05 DE ABRIL DE 2004 REQUISITOU O EXAME DENOMINADA PET CT - ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, LOCAL ONDE REALIZARIA O EXAME EM QUESTÃO, POIS HAVIA NAQUELA CIDADE SE SUBMETIDO AO EXAME EM OPORTUNIDADES ANTERIORES, PORÉM, O PEDIDO FOI NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUTORA SE VIU OBRIGADA A REALIZAR O EXAME PET DE FORMA PARTICULAR NO VALOR DE R$ 2.950,00 - RELAÇÃO CONTRATUAL ESTA REGIDO PELO CÓDIGO CONSUMERISTA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SÃO TIDOS COMO DE ADESÃO, OU SEJA, AS CLÁUSULAS SÃO ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO OPORTUNIZADO AO CONSUMIDOR A MODIFICAÇÃO DO CONTÉUDO PREVIAMENTE PACTUADO, A TEOR DO ART. 54 DO CDC - EXAME SOLICITADO ERA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - QUALQUER CLÁUSULA QUE EXCLUISSE DE COBERTURA O EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO SERIA ABUSIVA - CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABE, FIXÁ-LOS DE MANEIRA QUE SE ADEQUEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELANTE PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 29.950,00 SE MOSTRA DESSARAZOADO E DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER MINORADO PARA R$ 15.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR OS DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 Á UNÂNIMIDADE. (201430108999, 137378, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 05/09/2014)               A recorrente alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 11.418/2006. A seguir sustenta ofensa aos incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da CF, sob alegação de ausência previsão contratual para tratamento em hospital de tabela própria, inocorrência de vício ou defeito nos serviços prestados, inexistência do dever de indenizar, não comprovação dos danos morais e que o valor destes deve ser fixado em patamares razoáveis.               Contrarrazões às fls. 324/333.               É o breve relatório.               Do pedido de efeito suspensivo               Apesar do Supremo Tribunal Federal estar deferindo o efeito suspensivo em sede de recurso extraordinário, com abrandamento, portanto, do que dispõe o §2º do art. 542 do CPC, este deve ser requerido pela via adequada, qual seja, através de Medida Cautelar Inominada, devidamente fundamentada, proposta e processada em autos apartados, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido, trechos de precedente: (...) 3. A eficácia suspensiva do recurso extraordinário obtida via cautelar é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade, cumprindo à parte revelar a verossimilhança do que pretende alcançar por meio do recurso.  (AC 3451 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), inclusive a preliminar de repercussão geral. Entretanto, o apelo não reúne condições de seguimento, senão vejamos:               Das razões recursais emerge a discussão acerca da responsabilidade civil oriunda da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.               A respeito da questão, em definitivo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 697312 / BA (Tema 611), sob a sistemática da repercussão geral decidiu que ¿(...) o tema alusivo à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (...)¿.               Nesta esteira, não há questão constitucional a ser dirimida pelo Pretório Excelso, uma vez que falta à espécie, elemento conceitual da própria repercussão geral, consoante salientado pela Ministra Ellen Gracie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608.               Ademais, quanto ao valor indenizatório arbitrado, o STF, no julgamento do AI 839695 / AM (Tema 413), decidiu que também não apresenta repercussão geral, o recurso extraordinário que aborda o ¿Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor¿, por se tratar de matéria infraconstitucional.               Com essas considerações, indefiro o recurso extraordinário, por força do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RE. unimed belem - cooperativa de trabalho medico. 2014.3.010899-9 c    Página de 3 (2015.02258724-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

Processo nº 20143006393-7 Recurso Extraordinário Recorrente: MARCELO MAIA DA COSTA Recorrido: ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCELO MAIA DA COSTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 149.580. O recorrente, em suas razões recursais alega ofensa ao artigo art. 42, §1º, da Constituição Federal, requerendo o recebimento de adicional de interiorização. Contrarrazões às fls. 114/116. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo dispensado em razão do benefício da justiça gratuita deferido à fl. 18. O recurso, porém, não reúne condições de seguimento. Examinando os pressupostos indispensáveis à admissibilidade recursal, verifico a irregularidade de representação processual da subscritora do recurso extraordinário, Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA Nº 8.514, pois inexiste nos autos procuração ou substabelecimento regular outorgando à referida advogada poderes ad judicia para defender o recorrente na presente lide. Circunstância essa que, de acordo com o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, torna inviável o conhecimento do recurso. A propósito, vale ressaltar que, em se tratando de recurso extraordinário, é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a não aplicabilidade do disposto no artigo 13 do CPC, não sendo autorizado o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, uma vez que o recurso extraordinário não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, não sendo cabível intimação ou diligência para sanear o feito, conforme se verifica dos julgados relacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO INEXISTENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA EM 17.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 865051 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 798436 ED, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/10/2015  Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04016060-08, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00018492620128140097 APELAÇÃO CÍVEL BENEVIDES APELANTE: AILTON AZARIAS PEREIRA ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA OAB/PA 15.468 APELADO: BANCO PAN AMERICANO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Ailton Azarias Pereira ajuizou Ação Revisional de Contrato, perante o Juízo da Comarca de Benevides, autos nº 0001849-26.2012.814.0097, em face do Banco Panamericano S/A.       Consta nos autos que o Apelante adquiriu e financiou um automóvel utilitário, já usado, marca/modelo FIAT DUCATO MINIBUS, ano/modelo 2007/2008. diesel, cor azul, placa JVC 3663, chassi 93W244M2382016217, tendo se comprometido a pagar 42 prestações fixas de R$-2.122,85.       Em sua petição inicial, o autor alega a abusividade das clausulas contratuais na cobrança dos juros e encargos, especialmente da clausula de vencimento antecipado da dívida e cobrança de juros remuneratório e moratório e encargos, requerendo que o réu cobre apenas multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m. sobre eventual parcela em atraso ou que seja estabelecido o índice de acordo do entendimento do juiz.       Pleiteia ainda a devolução em dobro do valor pago indevidamente pela cobrança abusiva de juros remuneratório e moratórios e encargos contratuais. Ainda requer a condenação do réu em danos materiais e morais. Por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa.       Ao final, o Juízo Singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, Inciso I do CPC, declarando abusiva a cumulação dos encargos contratuais de inadimplência, excluindo a cobrança da taxa de comissão de permanência e substituindo os encargos moratórios para que conste somente os juros de mora de 1% ao mês e multa moratório de 2%. No mais, determinou a repetição de indébito em dobro da quantia indevidamente paga de encargos moratórios e ainda sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus causídicos e custas pro rata.       Irresignado, o autor recorreu. Nas razões do recurso, o apelante Ailton Azarias Pereira unicamente se insurge quanto a sucumbência recíproca entre as partes, sustentando que a parte ré sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo suportar integralmente o ônus da sucumbência.       O Banco Panamericano S/A contrarrazoou (fls. 200/208).       Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 199).       Vieram os autos conclusos às fls. 214, verso.      É o relatório.       PASSO A DECIDIR.       Alega o apelante que em razão dos pedidos iniciais terem sido julgados parcialmente procedentes, o ônus da sucumbência deveria recair para o réu.       No caso em análise, o autor ajuizou a presente ação revisional de contrato de financiamento em que pleiteia, além do reconhecimento da abusividade das clausulas contratuais na cobrança dos juros e encargos, especialmente da clausula de vencimento antecipado da dívida e cobrança de juros remuneratório e moratório e encargos, a devolução em dobro do valor pago indevidamente pela cobrança abusiva de juros remuneratório e moratórios e encargos contratuais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.       Pela sentença de fls. 177/183, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer e declarar abusiva a cumulação dos encargos contratuais de inadimplência, excluindo a cobrança da taxa de comissão de permanência e substituindo os encargos moratórios para que conste somente os juros de mora de 1% ao mês e multa moratório de 2% e ainda determinou a repetição de indébito em dobro da quantia indevidamente paga de encargos moratórios, deixando, todavia, de condená-lo à reparação por danos morais, bem como a taxa de juros remuneratório não mereceu qualquer revisão.      Com efeito, o artigo 21 do Código de Processo Civil estabelece que a distribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, vejamos: ¿Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿       Assim, verifica-se que o autor sucumbiu com relação à parte média de sua pretensão, certamente a sucumbência deve ser suportada por ambas as partes.      A respeito, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.277 - PE (2014/0106823-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OPS - PLANOS DE SAÚDE S.A ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : PAULO MURILO UCHOA DE MEDEIROS ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO FERREIRA LEITE DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE COBERTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. REDE NÃO CREDENCIADA. RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Prejudicada a analise da preliminar de inépcia de inicial, uma vez comprovada ausência de interesse recursal, porquanto o próprio juiz de piso já reconheceu a inépcia do pleito referente ao dano extra patrimonial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e possibilitar o julgamento da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O plano de saúde sustenta não ter negado a realização do tratamento vindicado, porém não trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações, de modo que não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que fora invertido, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Não há nos autos prova mínima que comprove a existência de médicos e hospitais credenciados, à época, para o tratamento de urgência necessário ao apelado. 4. A teor do Art. 21 do Código de Processo Civil, a sucumbência deve ser reciproca e proporcionalmente compensada entre as partes no presente caso, uma vez o autor decaiu de parte de sua pretensão inaugural - i.e., de um dos dois pedidos formulados, qual seja, o de indenização por danos morais. 5. Agravo improvido. Decisão unânime. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação aos arts. 330, I, do CPC, 5º, LV, da CF, e 12, VI, da Lei 9.656/1998. Não merece reforma a decisão agravada. De início, verifico que a análise de suposta violação a artigos da Constituição é inviável em sede de recurso especial, sendo reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (cf. EDcl no MS 11.484/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 2.10.2006). Depois, no que se refere à alegada violação dos artigos 330 do CPC e 12 da Lei dos Planos de Saúde, observo que, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 513277 PE 2014/0106823-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2015)      Nesses mesmos termos, colaciono julgados dos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade da UNIÃO FEDERAL é justificada pela ausência de recolhimento de mandado de prisão expedido pela Justiça do Trabalho, fato que restou incontroverso nos autos. 2. No caso dos autos, é possível vislumbrar duas condutas distintas, que originam relações jurídicas que não se confundem. A primeira é a própria prisão efetivada pelo Delegado de Polícia do Espírito Santo e a segunda a ausência de recolhimento do mandado de prisão emitido pela Justiça do Trabalho. 3. Há, pois, duas condutas que podem ser aferidas de forma independente para se perquirir acerca da responsabilidade da Administração Pública, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. A responsabilidade da UNIÃO FEDERAL restou configurada, eis que a prisão do apelado somente foi possível em razão da existência de mandando de prisão que, por omissão da Justiça do Trabalho, não foi recolhido (fls. 72, 74/76 e 379). 5. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo apelado. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "o constrangimento imposto e o estado de angústia, sobrevivente e crescente até o momento da soltura, são notáveis e geram direito à reparação, notadamente quando evidenciado que todo o episódio derivou de um erro da própria burocracia do aparelho estatal" (fl.687). 6. Sopesando o evento danoso na medida da atuação da UNIÃO FEDERAL - ausência de recolhimento do mandado de prisão, que ocasionou retenção do apelado por 8 (oito) horas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é necessária a redução da verba indenizatória de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que tal valor é adequado, razoável, proporcional e efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, ao passo que o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais foi julgado improcedente. Desta maneira, não há que se falar que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 8. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-2 - AC: 200950010015096 , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 11/02/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/02/2014)        Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso, a fim de ser mantida a decisão do juízo a quo que determinou que a sucumbência seja suportada por ambos os litigantes, ou seja, as custas deverão ser suportadas pro rata e cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.      Belém, 19 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02164039-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PROCESSO Nº 0013682-36.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTES: R. D. M. L., R. E. M. L. e, R. E. M. L. REPRESENTANTE: ELIANE MACHADO FERREIRA ADVOGADO: SÉRGIO DE JESUS CORRÊA - OAB/PA 21.235 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por R. D. M. L., R. E. M. L. e, R. E. M. L., devidamente representados por ELIANE MACHADO FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material, c/c Pensão por Morte (processo nº 0003583086.2015.8.14.0006), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida, no sentido de garantir aos Agravantes imediata pensão por morte mensal e vitalícia no importe de dois salários mínimos.        Não se conformando com o indeferimento da tutela antecipada, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, requerendo a aplicação do efeito ativo do recurso para se deferir, em sede de tutela antecipada recursal a imediata pensão por morte mensal e vitalícia em face do Estado do Pará. Afirma que o laudo pericial acostado em fl. 013, comprova que o disparo que atingiu e levou à óbito o genitor dos Agravantes, realmente partiu de arma de policial militar em serviço e, que somente após o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de piso é que este ficou pronto, motivo pelo qual vem agravar da decisão. Alega responsabilidade objetiva do Estado frente ao ocorrido. Por fim, asseverando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, requer o recebimento do recurso na sua forma de Instrumento e o deferimento a tutela antecipada recursal.        Junta documentos em fls. 12/15.        É o sucinto relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tendo presente as peculiaridades da espécie, verifico a viabilidade de equacioná-la nos termos preconizados pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, pois manifestamente inadmissível o recurso.        Antecipo que o ponto nodal a ser resolvido é referente ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal que devem estar presentes no momento da interposição do recurso pretendido.        No caso em apreço, não há possibilidade de se verificar a tempestividade do recurso para deferir a sua interposição, eis que não trouxeram os Agravantes, cópia da certidão de intimação da decisão interlocutória, bem como cópia da própria decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda da comarca de Ananindeua, o que, afronta a exigência formulada no inciso I, do art. 525, do CPC, assim dispondo: Art. 525. A petição de Agravo de Instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado. (grifei)        Em sendo assim, há latente irregularidade formal do recurso ora interposto, eis que não preenche os requisitos de admissibilidade extrínsecos para o seu conhecimento, o que, a ausência das peças obrigatórias, torna-se impossível a compreensão da controvérsia.        Em sua recente obra intitulada ¿Código de Processo Civil Anotado¿, 18ª Ed., Forense, 2014, Humberto Theodoro Junior colaciona a seguinte jurisprudência sobre o tema: 2. Peças obrigatórias (Inciso I). ¿O novo sistema adotado para o agravo de instrumento transportou para a parte o dever de formar o recurso, sem a participação efetiva da Secretaria da Vara. Não se conhece de agravo de instrumento quando estão ausentes, em sua formação, peças obrigatórias, tais como: cópia autêntica da decisão agravada e certidão da data em que a mesma foi publicada ou intimada às partes.¿ (STJ, AgRg no AI 119.008/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, jul. 07.04.1997, DJ 19.05.1997)        No mesmo sentido: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1386743 SC 2013/0175655-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) (grifei) TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como obrigatórias (CPC, art. 525, I). II Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. IV Agravo conhecido, porém, improvido, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos. (TJ-PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 29/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)        Diante do exposto, com fulcro nos arts. 525, I, c/c 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, pois manifestamente inadmissível, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.        P. R. I.        Belém, 16 de junho de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02100143-24, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0011678-26.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DROGARIA FARMAGELL LTDA. - ME (ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH) AGRAVADO: LMF CAVALCANTE JUNIOR - ME (ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO SCHMIDT) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por DROGARIA FARMAGELL LTDA. - ME contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 4.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Monitória (n.º 0035165-63.2013.814.0301) movida por LMF CAVALCANTE JUNIOR - ME.          A empresa agravante se insurge contra a decisão de piso que indeferiu o pedido de devolução do prazo para interposição de apelação da sentença, proferida em 24/06/2014, tendo em vista sua publicação ter sido realizada em nome da patrona que, à época, estava habilitada nos autos.          Alude a referida decisão que a advogada subscritora dos embargos monitórios, bem como o patrono mencionado na referida peça, pelo qual solicitara as intimações em seu nome, não se encontravam habilitados, por meio de procuração ad judicia, somente o fazendo quase sete meses após a oposição da peça de defesa.          Alega que o simples fato do advogado assinar a defesa em nome da agravante já demonstra o animus daquele em patrocinar a causa, sendo a juntada do instrumento de mandato um ato meramente formal que visa ratificar as ações já praticadas, podendo ser feito a qualquer tempo no decorrer do processo.          Aduz que o juízo a quo ao verificar a ausência de representação, deve imediatamente mandar supri-la, concedendo o prazo adequado para tanto, conforme determina os artigos 13 e 284 do Código de Processo Civil.          Acrescenta, ainda, a ausência de validade dos cheques emitidos.          Sustenta que a decisão impugnada é suscetível de causar ao agravante dano de difícil reparação haja vista a conversão do mandado monitório em mandado executivo, tendo o agravado iniciado o processo de execução do valor determinado na sentença.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão, ora agravada, de modo que a empresa recorrida não possa iniciar o processo executivo, nos termos da sentença prolatada.          Ao final, requer provimento do agravo para reformar a decisão atacada no sentido de deferir a devolução do prazo do recurso de apelação à agravante, com a republicação da sentença no Diário de Justiça em nome do patrono Dr. Chedid Abdulmassih.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          A controvérsia nos autos reside na pretensão da agravante em ser reconhecida a sua regular representação processual na ação originária, com enfoque no que denominou de "irregularidade sanável", alegando que o simples fato de o advogado assinar a defesa em nome da recorrente já demonstra o seu animus em patrocinar a causa, sendo a juntada da procuração um ato meramente instrumental que visa ratificar as ações já praticadas.          Primeiro cabe tecer algumas considerações acerca do tema.          O artigo 37 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: ''Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.''          De igual forma, o art. 5º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), estabelece a impossibilidade de o advogado postular sem mandato, a não ser na hipótese de urgência, in verbis: ''Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.         § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.         § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.         § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.''          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso. É que, contrariamente ao que afirma a agravante, a mera assinatura do advogado na peça de defesa, oposta durante a instrução processual, não é suficiente para obrigar a sua intimação.          Assim, existindo mandato escrito nos autos, indicando procurador diverso daquele constituído tacitamente, sem que este tenha exibido a procuração que lhe outorgou poderes para atuar no processo, válida é a intimação do profissional que consta do instrumento procuratório juntado aos autos (fl. 62).          Posto isso, evidenciada a negligência da parte em juntar o instrumento de mandato necessário à regularização da representação processual tácita, imperiosa é a manutenção da decisão que indeferiu a devolução do prazo ao profissional que não estava habilitado a defender os interesses do recorrente em juízo.          Da análise dos autos, denota-se que o Juízo de 1º grau realizou a publicação da sentença (fls. 68/71) em nome da patrona com instrumento de mandato nos autos, à época, Dra. Maria Luisa Mendes Carneiro, conforme procuração acostada à fl.62, uma vez que a advogada subscrita na petição dos embargos monitórios, Dra. Graciema Falcão Lobão, bem como Dr. Chedid Abdulmassih, não se encontravam devidamente habilitados, haja vista inexistir nos autos instrumento de procuração, o que por corolário lógico, não detinham poderes para tanto.          Verifica-se, ainda, que somente em momento posterior a sentença devidamente publicada, o patrono subscritor do agravo regularizou sua representação processual (fl.88), com o substabelecimento, sem reservas, da advogada então habilitada.          A propósito, vale citar precedentes dos Tribunais Superiores que se amoldam a esse tema: STF: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.  (AI 564973 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-01 PP-00176) STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). 2. A discussão em torno do conceito de "pedido expresso" não importa no caso em exame, porquanto não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas de intimação conjunta. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 274.664/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PLEITO DE REPUBLICAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial. 2. Não colhe o pleito de republicação do aresto por nulidade da intimação, porquanto, ainda que tenha havido requerimento no primeiro grau da jurisdição, a parte sempre atendeu as intimações por meio da publicação em nome de outro advogado, nada tendo requerido na Corte Regional até o trânsito em julgado, e ainda opôs embargos declaratórios ao acórdão da apelação, não se insurgindo contra nada. 3. Não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas, sim, de intimação conjunta, registrando a Corte Especial precedente no sentido de que "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 29/10/2009). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203038/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012)             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STF e STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.      Belém, 15 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02094563-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 2012.3.018032-9 (0030075-82.2008.8.14.0301) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: DARCILENE LIMA BRAGA AVOGADO: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Proferida sentença de mérito em audiência, na qual ausente a parte autora e presente a parte ré, o juízo a quo decidiu antecipadamente a lide, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral pleiteado pela Apelante. 2. Recurso de apelação alegando existência de dano moral provocada por atos do empregador, a quem atribui fatos que lhe expuseram a uma situação humilhante. 3. Necessidade da presença dos requisitos fato, dano e nexo causal, caracterizadores da reparação indenizatória, prevista no art. 927 do CC. 3. Incumbência da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. 4. Ausência de prova que comprove o nexo causal. 5. Não configurada responsabilidade civil a ensejar o ressarcimento pelo dano moral. 6. Gratuidade judiciária deferida à autora à fl. 30, pelo que suspendo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condicionando-o a existência de condições financeiras no prazo estabelecido na Lei nº 1.060/50. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.           DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DARCILENE LIMA BRAGA, em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA (Proc. nº 2008.1.087512-8), movida em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.            Breve histórico dos autos.            A requerente, ora apelante, servidora pública, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SESMA - UMS FÁTIMA, onde exerce o cargo de auxiliar administrativa (fls. 17/19), diz que, no dia 13 de maio de 2008 foi vítima de uma situação vexatória, provocada por sua superiora imediata, a Sra. Telma Eli de Melo Vieira, que ao alterar o horário de trabalho agiu de maneira arbitrária e humilhante, não aceitando a justificativa de impossibilidade de troca de horário, classificando tal atitude como assédio moral, pleiteando pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).            Regularmente citado o requerido/apelado apresentou contestação às fls. 33/42, aduzindo versar o presente litígio sobre não aceitar a servidora mudança do horário de trabalho, não configurado assédio moral, e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.            Sentença de mérito em audiência às fls. 80/80v., na qual ausente a parte autora e presente o procurador da parte ré, julgando improcedente o pedido, com custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10%.            Insatisfeita, a autora interpôs a presente apelação, fls. 82/88.            Nas razões, alega a existência de dano moral provocada por atos do empregador que abalaram sua resistência psicológica, comprovado pelo boletim de ocorrência (fls. 25/26), bem como, outros documentos colacionados aos autos, fls. 52/56, na qual afirma existir pedido de abertura de processo disciplinar sem conclusão ¿ para se averiguar todas as suas alegações ¿ mantendo-se inerte a administração pública.            Esclarece que à fl. 30, fora deferido pedido de gratuidade processual requerendo isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento apelo, com a consequente reforma da decisão de 1º grau, para fins de julgar procedente a ação de danos morais e condenar o ente público ao pagamento da verba indenizatória.            Apelado não apresentou Contrarrazões (fl.90).            Autos encaminhados ao Ministério Público, que não identificou justificativa para emitir parecer e os devolveu a este Egrégio Tribunal (fls.97/100).            É o essencial a relatar. Examino.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a análise do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de dano moral indenizável, face suposto constrangimento que teria sido imposto à autora/apelante, em local de trabalho, por superiora hierárquica.            A respeito do assunto, cabe frisar que para a configuração da responsabilidade civil passível do ressarcimento pelo dano, ora pleiteado, é indispensável a presença de três requisitos, quais sejam: o ato lesivo; o dano.            Depreende-se que o dever de indenizar, pleiteado pela apelante, surge da prática de um ato ilícito causador dano a outrem, conforme disposto no art. 186 do CC, sendo necessário ser identificado o nexo causal entre causa e efeito.            Analisando as provas acostadas aos autos, com destaque para o Boletim de Ocorrência - BO juntado às fls. 25/26, ressalto que tal documento consiste em prova unilateral, que se presta a registrar a ocorrência de um fato, cuja presunção é juris tantum, visto que, nele se encontra presente apenas a visão dos fatos da pessoa comunicante, não sendo, pois, prova incontroversa que gere o dever de indenizar.            Existe ainda nos autos às fls. 21/24 documentos relativos a atestados médicos e receitas que atestam a existência de patologia psíquica CID F43.0, denominada: ¿reação aguda ao stress¿, sem prova de conexão com fatos narrados.            Desta forma, a comprovação da relação de causa e efeito (nexo causal), a ensejar a indenização por dano moral no caso em julgamento, restaria a instrução probatória a ser realizada na audiência de conciliação, através da oitiva das testemunhas apontadas mas não compareceram autora e suas testemunhas.            À vista disso, como cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333, I do CPC, esta comprometido pois não há nos autos prova substancial que comprove o alegado dano moral.            Neste sentido vejamos os seguintes julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se desincumbindo a autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I do CPC), não procede a pretensão de rescisão do contrato, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. - Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. - O exercício regular de um direito não gera responsabilidade civil. (TJ-MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito praticado pelo réu, que teria difamado o autor. 2. Diante da fragilidade da prova testemunhal, a qual não foi convincente sobre a ocorrência do fato, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória. 3. Inexistência de prova inequívoca que competia à parte autora, conforme o disposto no artigo 333, I, do CPC. 4. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de Julgamento: 27/08/2014, Segunda Turma Recursal Cível) Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO PELO CHEFE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. ATO DE EXONERAÇÃO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Recorrente não comprova, por meio de prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos Impetrados capaz de configurar sua alegação.(...) 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 23504 RO 2007/0010187-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/06/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010) Grifei.            Quanto ao requerimento de isenção das custas processuais e honorários advocatícios, verifico dos autos à fl. 30 que fora concedida a gratuidade judiciária a autora, pelo que reformo a decisão recorrida neste particular, para determinar a suspensão desse pagamento, condicionando a existência de condições financeiras no prazo estabelecido na Lei nº 1.060/50.            Ante o exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557 do CPC, para manter a decisão do juízo a quo, no tocante a improcedência do pedido de indenização por dano moral, mas reformulo quanto às custas e honorários advocatícios na forma acima exposta, pois recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita.            Belém, 16/06/2015.      Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora (2015.02106923-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 20133020855-0 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 208/210. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA RECURSAL. É manifestamente inadmissível o recurso cujas razões e pedido estão absolutamente dissociados do conteúdo da decisão objurgada. Recurso a que se nega seguimento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da monocrática de fls. 208/210, lavrada sob a seguinte ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ENCERRANDO O ART. 40, § 5º DA CARTA MAGNA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, UMA GARANTIA AUTO-APLICÁVEL À ESPÉCIE, DADO O FALECIMENTO DO SERVIDOR TER OCORRIDO EM 1994, IMPOSSÍVEL UMA LEI ORDINÁRIA DISPOR DE MODO CONTRÁRIO. A ¿LEI¿ REFERIDA NO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL É A QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PENSÃO POR MORTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS CASOS EM QUE HÁ PROVA INCONTESTE DO DIREITO A SER PROTEGIDO, A SEGURANÇA DEVE SER CONCEDIDA. RECURSOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.            Nas razões recursais o IGEPREV arguiu que a monocrática violou o disposto no art. 557, caput, do CPC, pois o tema referente ao pagamento de abono salarial aos pensionistas não se encontra pacificada nos Tribunais.            Prossegue alegando a sua ilegitimidade passiva, pois a autoridade que modificou o quantum percebido à título de abono salarial fora editado pelo Estado do Pará.            Suscita a impossibilidade jurídica do pedido, pois o art. 1º, do Decreto Estadual nº 0176/2003, veda a incorporação do abono aos proventos de aposentadoria e pensões.            Insiste na necessidade do Estado do Pará compor a lide na condição de litisconsorte necessário.            No mérito, aduz a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 2219/97, 2836/98 e 1699/05 e a impossibilidade de incorporação do abono salarial, em razão do mesmo não ter constituído base de contribuição            Requereu a reconsideração da decisão ora agravada ou sua reforma pelo colegiado, para que seja reformada a sentença de fls. 102/103.            É o relatório.            DECIDO.            Prima facie, percebe-se que o conteúdo do presente recurso está absolutamente dissociado do conteúdo da decisão e da realidade.            Digo isso porque, a monocrática analisou, tão somente, a legalidade da percepção de pensão por morte de servidor no montante integral. Enquanto que o recorrente ataca a incorporação de abono salarial.            Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam em caso de inépcia recursal por razões dissociadas da decisão atacada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 361852 SC 2013/0201716-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado. 2. Inviável o recurso cujas razões encontram-se dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 296283 PR 2013/0036671-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) STJ Súmula nº 182 - Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada - É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.               Conclui-se, portanto, que ante a incongruência entre o recurso e a decisão recorrida, o recurso afeiçoa-se inepto e, por conseguinte, inadmissível, atraindo a incidência do art. 557 do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.               Publique-se. Intime-se. Consumada a preclusão, arquive-se.               Belém, 16 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01981329-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)