1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005330-21.2017.814.0000 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVADO: ADRIANO JOSÉ SILVA FONSECA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de ADRIANO JOSÉ SILVA FONSECA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿RH. I - Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Adeque a qualificação do réu, indicando sua profissão, estado civil, e endereço eletrônico, conforme o disposto no inciso II do art. 319; b) Apresente o original da Cédula de Crédito bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, já que foi juntada apenas a fotocópia do título de crédito que embasa a ação e para efeitos da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o título acostado à vestibular, passível de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931, art. 29, § 1º), deve vir a juízo em seu respectivo original. Após, venham os autos conclusos para análise da liminar. Itaituba, 20 de março 2017. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito¿            Juntou documentos às fls. 13/56            É o relatório.            Decido.          Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.          Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, senão vejamos: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿          Acerca do cabimento de agravo de instrumento no âmbito do Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Manuel de Direito Processual Civil", 8ª ed., Vol. Único, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1560 e 1559, anota: ¿Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa, decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (...)¿ ¿As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC.¿          In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para adequar a qualificação do réu e juntar o contrato original, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível.          No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. A decisão que determina emenda à inicial não está elencada nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. Rol restritivo. Recurso inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70072825748, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 10/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento, quanto a deteminação de emenda a inicial, não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072643448, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/03/2017)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          Em razão da inadmissibilidade ora reconhecida, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §1º do NCPC.           À Secretaria para as providências.          Belém, 02 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01729681-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS AJUIZADO DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) APÓS A NEGATÍVA DO DIREITO INVOCADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA, FALTA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO - OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA NO ARTIGO 31, III, DA LEI Nº 6.969/2007. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO INDIVIDUAL DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 18 DA NORMA CITADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de decadência. 1.1 Descabe falar em decadência da ação mandamental quando esta é ajuizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a negativa inequívoca do direito invocado. 2. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, falta de condição especifica da ação e inadequação da via eleita, que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. 3. Mérito 3.1. A progressão vertical prevista no inciso III do artigo 31 da Lei nº 6.969/2007 não implica na conclusão de que a progressão vertical dos servidores será automática, uma vez que o próprio Plano de Cargos e Salários elenca um rol de requisitos a serem cumpridos pelo servidor para que este possa alcançar a melhoria funcional. 3.2. Não havendo nos autos a demonstração de que os servidores representados pelo sindicato tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 18 da Lei nº 6.969/2007 para efeitos de progressão funcional, inexiste ilegalidade a ser sanada pela via mandamental. 4. Segurança denegada. (2018.02615980-98, 193.066, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-20, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00001259020008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTES: ALEXANDRINA COELHO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR BRELAZ- OAB/PA Nº 6971) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - OAB/PA N.º 10729) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO EM PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 267, VI DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. OFENSA AO ART. 267, § 1º CPC/1973. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo por falta de interesse processual ante o abandono da causa pela parte autora pressupõe a intimação pessoal antes da extinção (CPC/73, art. 267, II e III, § 1º CPC/1973). Precedentes STJ.  2- Inobservância ao enunciado da Súmula nº 240/STJ que determina a necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono da causa. 3 - Recurso provido. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRINA COELHO DE LIMA E OUTROS, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO PARÁ, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.          Inconformados com o decisum, os recorrentes alegam que a sentença apelada violou claramente o dispositivo legal que trata sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, além de se revelar injusta, na medida em que prejudica-os por fato que não deram causa.          Sustentam que o juízo de piso não se acautelou em cumprir a exigência determinada no §1º do artigo 267 do CPC/73 que determina que a extinção do processo deverá ser precedida da intimação pessoal da parte autora, causando-lhes prejuízo, devendo, portanto, ser reformada.          Aduzem que os Tribunais pátrios, inclusive o TJE/PA, em casos semelhantes decidem favoravelmente ao prosseguimento do feito.          Ressaltam que o juízo a quo equivocadamente tipifica a extinção do feito no artigo 267, VI, do CPC/73, ou seja, quando não concorrer qualquer das condições da ação como o interesse processual, hipótese que por sua vez não se aplica ao caso.          Por fim, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito.          Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 193). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 144. Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório. Decido.          Conheço do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por ser a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Enunciado da Súmula nº 240/STJ.          Em apertada síntese, verifica-se que pretendem os apelantes a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação com fundamento no artigo 267, VI do CPC/73 por falta de interesse superveniente da parte autora, porém utilizando como razão de decidir a paralisação dos autos por cerca de 2 (dois) anos, sem que tivessem se manifestado ou requerido o que de direito.          Argumentam os apelantes o equívoco na fundamentação da parte dispositiva da diretiva apelada, bem como a inobservância ao § 1º do artigo 267 do CPC/1973, vigente à época, que determinava a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por alegada inércia dos autores.          Assim, a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito.          Com a devida vênia do Magistrado de piso, merece reparo a decisão recorrida, uma vez que ao autorizar a extinção sumária, por ausência de interesse de agir, por inércia da parte autora que deixou o feito paralisado por mais de dois anos, o juízo sentenciante qualificou como tal, uma situação processual que, na melhor das hipóteses, poderia representar o abandono de causa.          O interesse de agir deflui, basicamente, na utilidade e na necessidade da demanda para a parte autora, identificado, portanto, pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação do procedimento para solução do litígio) e a não movimentação processual por longo período de tempo, por si só, não revela ser inútil a prestação jurisdicional, tampouco desnecessária a utilização do processo para a satisfação do direito do autor.            Assim, não há que como ser mantida a sentença reconhecendo a falta de interesse processual superveniente à propositura da ação, ainda mais quando se verificam os fundamentos apresentados em seu corpo.          Entendo que o caso em comento trata de hipótese diversa, uma vez que o magistrado consignou que, "Desde a última manifestação da autora nos autos, decorreram cerca de seis anos (fls.134/135). Não se pode atribuir a demora na solução da lide exclusivamente à estrutura do Judiciário, posto que a parte autora permaneceu inerte na defesa de seus interesse, sem peticionar no processo, fazendo supor ausência de interesse." (fl. 136). Logo, ao que parece da leitura de decisão apelada, a falta de interesse no seguimento do feito estaria vinculada à inércia dos apelantes.          Diante desse cenário, constata-se que a qualificação jurídica dos fatos da demanda como ausência de interesse processual, pode ter ensejado a indevida dispensa de intimação pessoal dos recorrentes antes da extinção do feito, eis que na realidade a hipótese dos autos seria, quando muito, extinção do processo por abandono da parte.          Com efeito, o artigo 267, incisos II e III, §1º do CPC/73, vigente à época, assim estabelecia: "Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) II - quando fica parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                           Desse modo, o artigo 267 do antigo CPC preceituava as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, o abandono da causa por paralisação superior a 1 (um) ano ou falta da promoção de atos e diligências específicas, situações que podem acarretar a extinção pelo juízo somente após a devida intimação pessoal para manifestar seu interesse em dar continuidade ao processo, nos termos de seu §1º.            No caso em tela, verifica-se que não houve determinação de intimação pessoal dos autores antes da sentença extintiva.            Com efeito, historiam os autos que o juízo proferiu despacho determinando a manifestação das partes acerca da possibilidade de conciliação no prazo de 10 (dez) dias e, após, a conclusão dos autos para designação de audiência preliminar ou de instrução e julgamento, ou ainda o julgamento antecipado da lide (fl. 133). O apelado peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide e informando a impossibilidade de conciliação (fl. 134) e foi expedida certidão no sentido de que a parte autora deixou de apresentar manifestação (fl. 135 v).            Ato contínuo, foi proferida a sentença de extinção ora combatida, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, sem qualquer intimação pessoal da parte antes da extinção como determina a norma processual civil (fl. 136).              Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se:  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013)                 Por outro lado, constata-se que já tendo sido citado o réu, que inclusive contestou a ação (fls. 108/120) e tendo sido fundamentada a sentença no abandono da causa pelos autores por inércia, a extinção do feito de ofício, sem a manifestação do apelado, ou melhor, sem seu requerimento vai de encontro ao Enunciado da Súmula nº 240 do STJ que estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1 - O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015)              Portanto, diante da fundamentação exposta, entendo que merece reforma a sentença recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC/73, bem como por ser contrária ao Enunciado da Súmula nº 240 do STJ e à jurisprudência dominante daquela corte de justiça.            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas a e d, do RITJE/PA, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando a devolução dos autos à instância de origem para regular processamento do feito.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 20 de abril de 2017.  Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2017.01613935-58, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por cerca de 14 anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da contratação dos apelantes e reconhecer-lhe o direito ao FGTS dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitado ao período efetivamente laborado. 5. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421, STJ. Sentença reformada. 8. À unanimidade. (2017.02235724-98, 175.913, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. CONTRATO NULO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RE 705.140. O APELADO NÃO FAZ A MULTA DE 20%. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, CPC/73. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação do Estado do Pará. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando existir lei municipal autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, deve ser o ato declarado nulo. 2. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. O direito ao depósito de FGTS também foi estendido aos servidores temporários, cujo vínculo com a Administração Pública seja estatutário. (ARE 859.082 AGR /AC). 4. Inaplicabilidade da tese de Distinção (Distinguishing) ao caso em exame, considerando que as situações julgadas no Recurso Extraordinário nº. 596.478/RR-STF e no Recurso Especial nº 1.110.848/RN - STJ possuem identidade com os fatos apreciados na presente demanda. 5. Afastada a pretensão ao recebimento do FGTS de todo período laboral. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 6. Os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de multa de 20% sobre FGTS. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do Autor conhecida e não provida. 9. Reexame Necessário conhecido de ofício. Sentença ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que ainda será objeto de liquidação. Assim, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, § 4º, CPC/73. Sentença reformada, para fixar os honorários em R$500,00 (quinhentos reais). 10. Fixação de juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 11. Reexame Necessário parcialmente provido. 12. À unanimidade. (2017.02235806-46, 175.910, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004475-42.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: GARRAFÃO DO NORTE AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: PATRICIA PONTAROLI JANSEN - OAB/PA Nº 20.636-A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA Nº 13.846-A AGRAVADO: LUIZ CARLOS PANTOJA MONTEIRO. ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. RESTANDO COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A BUSCA E APREENSÃO DEVE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatado a inadimplência do devedor nos autos através da notificação enviada ao endereço informado quando da contratação, e sendo estar perfeitamente válida, é direito do credor fiduciário ver seu pedido de busca e apreensão concedido liminarmente, como a única forma de compelir o devedor a saldar seu débito, sob pena de consolidar-se a posse e propriedade do bem nas mãos do credor. 2. Para caracterizar-se a purgação da mora, de acordo com a redação do Decreto Lei 911/1969, o devedor deve adimplir o total da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Panamericano S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte, que deferiu a busca e apreensão com purgação da mora referente apenas as parcelas vencidas até a data do pagamento, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0007414-90.2016.8.14.0109, ação movida pelo agravante em face de Luiz Carlos Pantoja Monteiro, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO PAN S.A., com arrimo nas disposições do Decreto Lei n° 911/69, contra LUIZ CARLOS PANTOJA MONTEIRO, tendo por objeto o veículo AUTOMÓVEL CHEVROLET PRIMA ADVANTAGE 1.0, PLACAS OTW-5415, ANO 2014, COR CINZA, o qual fora alienando fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes. Aduz o autor que pactuou com a parte requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária em 48 parcelas, tendo este recebido o veículo o qual restou alienado fiduciariamente ao autor, não tendo a parte requerida quitado a parcela nº 24, vencida em 09/07/2016, bem como as subsequentes, perfazendo a dívida o montante de R$ 38.557,44. Juntou os documentos de fls. 14/19, entre eles contrato de financiamento e comprovante de notificação extrajudicial no qual consta que o requerido mudou de endereço. Considerando que o requerido mudou de endereço e não informou novo endereço ao requerente, entendo como válida a notificação remetida via postal para o endereço constante no contrato. Deste modo, entendo que a parte requerida se encontra em mora no adimplemento do pactuado, restando cumprido o previsto no art. 2°, § 2°, do Decreto Lei n° 911/69, sendo viável o pleito do autor, conforme já consolidado na jurisprudência: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - Liminar que, ante a presença dos requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de financiamento solenizado entre as partes, que acabou sendo depois cumprida - Acerto dessa deliberação judicial, na medida em que a inadimplência do agravante restou claramente detectada, através da falta do pagamento de diversas das prestações ajustadas com o agravado, como também da notificação extrajudicial que veio a constituí-lo em mora - Razões recursais que tecem considerações longas e exaustivas, equivalentes a uma verdadeira revisão de contrato, que melhor se ajustaria a uma contestação, desde que o agravante viesse a apresentá-la na aludida ação, as quais, de qualquer sorte, não abalaram a justeza e a inteireza do decisório concessivo da indigitada liminar - Manutenção desse pronunciamento judicial - Agravo de instrumento não provido. (TJPR - AI 0321741-2 - Londrina - 13ª C.Cív. - Rel. Des. Duarte Medeiros - J. 22.02.2006). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO sem ouvir o réu, nos termos do Art. 3°, do Decreto Lei n° 911/1969, combinado com o Art. 806 e seguintes do CPC. Intime-se a parte requerente para que no prazo de dez dias indique Fiel Depositário para recebimento do bem em caso de frutífera a penhora. Indicado o Fiel Depositário no prazo fixado, Expeça-se o mandado de busca e apreensão, em seguida, entre em contato o Sr. Oficial de Justiça com o Fiel Depositário indicado pela parte autora marcando data e hora para realização da busca e apreensão. Resultando frutífera a medida, entregue-se o bem de imediato ao Fiel Depositário, lavrando-se o termo de entrega respectivo. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo de quinze dias, contado do cumprimento da medida, apresentar resposta. Não indicado o Fiel Depositário no prazo fixado, certifique-se retornem os autos conclusos. Advirta-se o devedor de que no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da busca e apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativamente as parcelas vencidas até a data do pagamento, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da coisa no patrimônio da parte credora. Advirta-se finalmente o réu de que a resposta poderá ser apresentada, ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3°, §§ 1º a 4º, do Decreto Lei n° 911/69). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Garrafão do Norte, 14 de março de 2017. cornélio josé holanda Juiz de Direito¿ Em breve histórico, a Instituição Financeira Agravante ao firmar inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, que deferiu medida de busca e apreensão com purgação da mora apenas das parcelas vencidas até a data do pagamento, diz do equívoco do magistrado singular e busca sua reforma sustentando existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 17- 47). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 12.04.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS AO PROCESSO EM ANÁLISE, para que o agravante comprovasse a notificação extrajudicial (Cf. fls. 50) Os autos retornaram ao gabinete aos 11.07.2017, após o cumprimento da determinação.   É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial do agravado para purgação na mora, foi devidamente enviada para ao endereço do agravado constante no contrato firmado entre as partes, sendo ônus do devedor informar quanto ao novo endereço em caso de mudança. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE.NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DODEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA OENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EMVISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COMANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL¿ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.422 -RJ (2016/0072046-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: TJ-SP - Apelação APL 10257374720168260577 SP 1025737-47.2016.8.26.0577 (TJ-SP) Data de publicação: 03/04/2017 Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. 2. Recurso provido para anular a r. sentença. (grifei) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00317615420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/07/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE". DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. Verifica-se ainda sobre o equívoco do magistrado originário em determinar apenas o pagamento das parcelas vencidas, tendo em vista a redação do Decreto Lei 911/1969 - o devedor terá que adimplir o total da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, vejamos: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 850468 MS 2016/0021409-6 (STJ). Data de publicação: 11/05/2017. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.468 - MS (2016/0021409-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 GUSTAVO CALÁBRIA RONDON E OUTRO (S) - MS008921 AGRAVADO : MARGARETH GONÇALVES ADVOGADO : LUCIANA COSTA CADARCCI - AM012189 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. (grifei) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1532410 SC 2015/0114656-9 (STJ). Data de publicação: 28/03/2017. RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.410 - SC (2015/0114656-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SÉRGIO SCHULZE - SC007629 KATHERINE DEBARBA DE ANDRADE - SC016950 UÉSLEM MACHADO FRANCISCO E OUTRO (S) - SC028865 RECORRIDO : ROSELI DA SILVA ADVOGADO : EVERTON LUIS JOAQUIM E OUTRO (S) - SC028530 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Da inaplicabilidade da purgação da mora: A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, vinculado ao Tema n.º 722, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, o entendimento acerca da necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento. (grifei) Entrementes, restando comprovado o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, consoante preceitua o Decreto-lei 911-1969, em seu Art. 3º, CAPUT, para as parcelas vencidas e vincendas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso, para tornar nulo o interlocutório vergastado, e determinar o processamento do feito na origem nos termos da fundamentação. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Cumprida as diligências de praxe e, após o transito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. À Secretaria para as devidas providências. Em seguida arquivem-se. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03042314-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0002399-90.2010.8.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: ALTAMIRA (2ª VARA CRIMINAL) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTORA: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN) AGRAVADO: JOBERSON FREITAS DOS SANTOS (ADV. FERNANDO GONÇALVES FERNANDES) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUISTA DA COSTA RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE        EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVADO EM OUTRO ESTADO SEM COMPROVAÇÃO DA SUA INDISPENSABILIDADE. CERTIDÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DANDO CONTA DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM PELO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta superada a pretensão ministerial, considerando a certidão da secretaria do juízo a quo, dando conta que o agravado já realizou a viagem para tratamento de saúde. 2. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, monocraticamente.   DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Altamira, que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto, concedendo autorização para viajar à cidade de Teresina- PI, para realizar tratamento de saúde no prazo de 45 dias, sob o argumento de estarem preenchidos os pressupostos legais, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.          O representante do Órgão Ministerial sustenta, em síntese, a necessária reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sob a alegação de que o agravado não apresentou qualquer documento comprobatório de sua enfermidade, bem como de que o tratamento de saúde deveria se dar em outro Estado da Federação.          Acrescenta que é permitido ao apenado que esteja cumprindo pena em regime aberto a possibilidade de autorização para viajar, desde que devidamente comprovada sua indispensabilidade, para que não seja frustrado o objetivo da pena imposta.          Aduz, ainda, que o requerente passou mais de 3 anos foragido, sem dar qualquer satisfação ao juízo, demonstrando que não está preparado socialmente para o convívio social, tampouco esteja apto a respeitar a lei penal.          Por tais motivos, pleiteia a revogação da decisão prolatada, em sede de juízo de retratação, reformando-se, por consequência a decisão que concedeu a autorização de viagem ao apenado, sem provas da sua doença e da necessidade concreta de tratamento fora do Estado.          Subsidiariamente, pede a suspensão dos efeitos da decisão para que se diligencie, após comprovação da enfermidade do apenado, se o sistema de saúde penitenciário do Estado do Pará possui meios de atender ao direito de tratamento do réu neste Estado.          Em contrarrazões, a defesa do agravado pugna pela improcedência do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo.           Exercendo o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida.          Os autos foram distribuídos a minha relatoria, oportunidade na qual determinei o seu encaminhamento ao Ministério Público para emissão de parecer.          O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, na condição de custos legis, manifestou-se pelo provimento do agravo ministerial no sentido de suspender os efeitos da decisão do Juízo de Execução, até a devida comprovação da imprescindibilidade da viagem do apenado para tratamento de saúde.          Assim instruídos, retornaram-me os autos e, considerando a data da concessão da autorização de viagem, bem como o período solicitado, determinei que minha assessoria diligenciasse junto a 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira acerca de informações sobre a ocorrência da viagem pelo agravado, tendo sido enviado certidão dando conta do cumprimento da decisão judicial.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do novo RITJPA e no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, atual Seção de Direito Penal, do dia 12/11/2012.          A insurgência ministerial cinge-se, tão somente, na reforma da decisão do magistrado de primeiro grau que concedeu autorização de viagem para tratamento de saúde ao agravado em outro Estado de Federação, sem comprovação de qualquer documento que demonstre a sua indispensabilidade.          Assim, considerando certidão expedida pela secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, dando conta que a mencionada viagem já foi realizada, tendo sido, inclusive, anexado comprovante fiscal da compra das passagens, torna-se prejudicada sua análise, ante a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que superados os motivos que o ensejaram.          Acrescente-se, ainda, que de acordo com informações prestadas pela Secretaria daquela Vara, o agravado JOBERSON FREITAS DOS SANTOS vem dando cumprindo a pena imposta, em regime aberto, atendendo as condições estabelecidas pelo juiz a quo, comparecendo mensalmente ao juízo da execução para informar e justificar suas atividades.          Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Execução Penal.          À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos.  Belém, 12 de julho de 2017. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2017.02975255-89, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1.A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.49/63 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive a apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pela autora, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02693055-73, 178.540, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-27)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009476-08.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADA: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - OAB-PA nº 17.830 ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA nº 3.210 ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB-PA nº 12.816 AGRAVADO: INVASORES DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA. AGRAVADO: INVASORES DA FAZENDA CARIRI III ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DESPACHO DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC-2015. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No caso em comento a parte agravante insurge-se contra o despacho do Juiz Singular que considerou necessária a realização de audiência de justificação prévia. 2. O agravante aduz que a designação da realização de audiência lhe causará prejuízos, haja vista a iminência de ampliação de danos e crimes ambientais (expansão das queimadas e derrubamento de vegetação) em suas terras. 3. Descabida a insurgência, via agravo de instrumento, da determinação que designa a realização de audiência de justificação prévia, uma vez ausente qualquer caráter decisório.  4. A análise, por este Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por VALE S/A, objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás que considerou necessário a realização de audiência de justificação prévia, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar, processo nº 0007398-55.2016.8.14.0136, movida pelo agravante em desfavor de Invasores de Qualificação Desconhecida e Invasores da Fazenda Cariri III, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Tratam os autos de ação possessória, na qual o(s) Requerente(s) pugnou(aram) pela concessão da tutela antecipada para que sejam reintegrados/mantidos na posse do imóvel indicado na inicial. DECIDO. Para ter direito à concessão da liminar, o Autor tem que provar na ação possessória: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando a inicial e os documentos a ela atrelados, considero necessária a justificação prévia do alegado (CPC, art. 562, segunda parte), razão pela qual designo audiência para o dia 03/08/2017, às 11hrs, na sala de audiência da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. Cite(m)-se o(s) Requerido(s), inclusive para que compareça(m) na audiência de justificação (CPC, art. 562, parte final), na qual poderá(ão) intervir, desde que o façam por intermédio de advogado. O prazo para oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), será contado a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC, art. 564, parágrafo único). P. R. I. Cumpra-se, servindo como mandado. Canaã dos Carajás/PA, 20 de junho de 2017. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular¿ Inconformado diante ao despacho sem cunho decisório proferido pelo Magistrado Singular, o Agravante VALE S/A, pugna por análise deste Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, por entender que o pedido de liminar postergado objetiva seja o recorrente reintegrado na posse, fato que gerará prejuízo ao recorrente, a vista a iminência de ampliação de danos e crimes ambientais (expansão das queimadas e derrubamento de vegetação). Desse modo, sustenta existir pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 11-104). Distribuídos os autos em data de 18.07.2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 19.07.2017 (fl. 106-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante se insurge contra o despacho sem cunho decisório proferido pelo Juiz Singular, que considerou necessário a realização de audiência de justificação prévia do alegado e designou audiência para o dia 03.08.2017 às 11 hrs. Constatou-se ser irrecorrível o despacho que se limita a designar a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado ou reformado em instância superior, mas sim, conteúdo meramente ordinatório. Por consequência, inadmissível a imposição de recurso contra decisão sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC-2015. Nesse Viés, a análise dos demais pedidos por este Tribunal configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o juízo singular ainda não se manifestou sobre os demais pedidos pleiteados pelo agravante no processo originário. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO ORDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É inadmissível o recurso interposto contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, o despacho que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a citação e prazo de resposta, não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061259537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/08/2014). (TJ-RS - AI: 70061259537 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 21/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70057231524, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, DJ 06/11/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PEDIDO LIMINAR APRECIADO POSTERIORMENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - MERO DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330142849 PA (TJ-PA) Data de publicação: 21/02/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO EM FACE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE MARCA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação paracom despacho que designou audiênciade justificação prévia antes da análise da tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Desse modo, não satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, diante da ausência de previsão legal para interposição de recurso sobre despacho. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 1.001 e 932, III ambos do CPC-2015. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Cumprida as diligências de praxe e após o transito em julgado da decisum arquivem-se os autos. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À secretaria para as providências. Belém (PA),25 de julho de 2017.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03146331-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDA. PECÚLIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.011/1981. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO-CONTRATO ALEATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 2. O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie; 3. Os servidores que tiveram valores descontados de seus contracheques para a formação do pecúlio, por força da Lei Estadual nº 5.011/1981, não possuem direito à restituição se durante sua vigência não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas em lei (morte e invalidez). 4. A extinção do benefício com o advento da Lei Complementar nº 39/2002, do mesmo modo, não gera direito à devolução, em virtude da natureza aleatória do pecúlio, pois, enquanto perdurou a lei, os segurados usufruíram da cobertura do risco suportado pela Administração. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo da autora/apelada o pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 6.Reexame Necessário e recurso de apelação conhecidos. Recurso de apelação provido para reformar a sentença guerreada. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2017.03071412-96, 178.446, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-26)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008556-34.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA nº 20.601-A AGRAVADO: FRANCISCO ALVES MORAES ADVOGADO: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA - OAB/PA nº 23.213-A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Xinguara, que determinou a suspensão imediata da cobrança dos contratos n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de o recorrente incorrer em multa diária no importe R$750,00 (setecentos e cinquenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), devendo o recorrente informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais , processo nº 0002055-63.2017.8.14.0065, em favor de Francisco Alves Moraes, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿PROCESSO N. 00020556320178140065 AUTOR: FRANCISCO ALVES MORAES - ADVOGADA: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ N. 07.207.996/0001-50, ENDEREÇO: CIDADE DE DEUS, S/N, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO/SP, CEP 06029-900 DECISÃO 1. Considerando a afirmação da parte autora de que não possui recursos financeiros e de que se trata de aposentada, reconheço que a parte autora é hipossuficiente financeira e concedo os requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita. Entretanto, tal deferimento por ser desconstituído de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente, nos termos da Súmula n. 06 do E. TJPA. 2. Tramite-se em regime de prioridade, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741/2003. 3. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em que a parte autora alega que não obstante ser correntista do banco demandado, não teria celebrado os contratos de empréstimo que ora impugna: (01) contrato n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; (02) contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e (03) contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19. Juntou documentos às fls. 20/32. É o relatório. Decido. As partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor regido nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - CDC. Em se tratando de demanda em que se requer a reparação por fato, defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida seja terceiro não participante da relação de consumo, como dispõe o art. 17 do diploma citado, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC e dos direitos e garantias ali consignados. Considerando ainda a hipossuficiência da parte autora, além do que a parte requerida é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, aplica-se a inversão do ônus da prova no caso concreto (art. 6º, inciso VIII do CDC). Entendo presentes os requisitos do art. 84, §3º do CDC que autorizam a concessão de tutela provisória de cunho antecipatório ou cautelar. Diga-se, está presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois a parte autora comprovou pelos documentos acostados a existência de diversos contratos que culminam em uma multiplicidade de descontos que minam a sua aposentadoria. Denota-se a gravidade da situação, pois a parte autora é aposentada e não possui muitos recursos. Com a negativação de seu nome, restaria inviabilizada a compra a crédito dos bens que necessita em seu dia a dia. Assim, entendo presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que deve ser concedida a medida liminar acautelatória. A decisão não é irreversível, pois uma vez comprovada a regularidade dos contratos, poderá a instituição retomar a cobrança. Ante o exposto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR COM NATUREZA CAUTELAR para DETERMINAR à requerida que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança dos supostos contratos (01) contrato n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; (02) contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e (03) contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA no importe R$750,00 (setecentos e cinqüenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), DEVENDO a requerida informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do NCPC, vez que não há CEJUSC instalado nesta comarca e nem servidores capacitados para a realização da aludida audiência, bem como este magistrado entende que o juiz não é a pessoa mais adequada a realizar tal audiência. Ademais, o Novo CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. Cite-se por correspondência com aviso de recebimento (art. 246, I do CPC). Serve a decisão como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB). Intime-se a parte autora por DJE. Xinguara-PA, 15 de março de 2017. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Substituto¿ Em breve histórico, o agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, que concedeu medida liminar com natureza cautelar para determinar que o recorrente suspenda a cobrança dos contratos n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$750,00 (setecentos e cinquenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), devendo a requerida informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 13-76). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 03.07.2017. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta que a fixação do prazo pelo juízo de piso não foi razoável, tendo em vista à realidade operacional das instituições financeiras. Argumenta ainda, que o valor arbitrado a título de multa é desproporcional. Ocorre que, não obstante as suas considerações, a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação ao agravante, tendo em vista que o prazo de 05 dias estabelecido pelo juízo a quo para que o recorrente suspenda as cobranças é razoável, e consequentemente ao realizar o cumprimento da antecipação de tutela, com a suspensão das cobranças, não há o que se falar em aplicação de multa.  Em assim, de momento, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040949-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009158-25.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PEIXE-BOI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO - OAB/PA nº 13.904-A ADVOGADO: ALBERTO ALVES DE MORAES - OAB/PA nº 17.578 AGRAVADO: RAIMUNDA ALVES DE MAGALHÃES ADVOGADO: WALLACE COSTA CAVALCANTE - OAB/PA nº 9.734. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Peixe-boi que determinou ao recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da decisão, faça cessar os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nºs 295003525 e 313995548, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos autos da Ação de Cancelamento de Empréstimos Consignado c/c Tutela Antecipada, processo nº 0001103-59.2017.8.14.0041, em favor de Raimunda Alves de Magalhães, ora agravada. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿VISTOS ETC. Trata - se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por RAIMUNDA ALVES DE MAGALHÃES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, ambos identificados e qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é correntista do banco requerido, através do qual recebe sua aposentadoria por idade. Que o requerido vem descontando de seu benefício valores referentes a empréstimo consignado, cuja pactuação desconhece. Requer tutela de urgência para fazer cessar os descontos. Relatei. Decido. Reputo, à luz do que relatado e calcado em máximas de experiência que demonstram a existência de vários casos de fraudes em concessão de empréstimos consignado concedidos a idosos, a existência de prova prima facie quanto à irregularidade no negócio jurídico impugnado. Destarte, reconheço prima facie a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, tenho - o como presumido frente à natureza alimentar do benefício previdenciário e o estado de pobreza demonstrado pela requerida. Isto posto, concedo a liminar para determinar ao requerido, no prazo de cinco dias após a intimação desta decisão, que faça cessar os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nºs 295003525 e 313995548, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumprida a liminar, cite - se a requerida para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 26/07/2017, às 09h30min, advertindo - a que o prazo para contestar iniciar - se - á da data de audiência, caso não haja conciliação. Intime - se a requerente através de seu advogado via dje. Esta decisão servirá como mandado. Peixe - boi, 07 de junho de 2017. alan rodrigo campos meireles, juiz de direito.¿ Em breve histórico, o agravante ao firmar inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, que determinou ao recorrente no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação da decisão, faça cessar os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado nºs 295003525 e 313995548, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 09-61). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 11.07.2017. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta que a fixação do prazo pelo juízo de piso não foi razoável, tendo em vista à realidade operacional das instituições financeiras. Argumenta ainda, que o valor arbitrado a título de multa é desproporcional. Não obstante tais considerações, a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação ao agravante, tendo em vista que o prazo de 05 dias estabelecido pelo juízo a quo para que o recorrente suspenda os descontos é razoável, e consequentemente ao realizar o cumprimento da antecipação de tutela, com a suspensão descontos decorrentes dos contratos de empréstimo, não há o que se falar em aplicação de multa.  Em assim, de momento, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.  P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03043067-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

EMENTA:HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO ? PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO ? DECISÃO QUE NEGOU AO COACTO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE QUE ESTARIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E LEGAIS ? PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE DESDE 12/12/2014 EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR ? NECESSIDADE DE PERMANECER SOLTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ? IMPOSSIBILIDADE ? CUSTÓDIA DECRETADA POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? COACTO QUE EM LIBERDADE VOLTOU A PRÁTICAR DELITOS DA MESMA NATUREZA ? PERICULOSIDADE CONCRETA DESTACADA PELO JUÍZO A QUO ? ORDEM DENEGADA. I. É cediço em nosso ordenamento jurídico que é direito do réu apelar solto se em liberdade permaneceu ao longo da instrução criminal, o que, neste caso, resta comprovado, pois o paciente permaneceu livre durante o transcorrer do processo, sendo beneficiado com a revogação de sua prisão cautelar em 12/12/2014, (fls. 21 e 48/49). Todavia, é igualmente sabido que ao juiz é permitido decretar a prisão preventiva quando houver mudança no quadro fático processual por ocasião da sentença que evidencie a presença dos requisitos da segregação cautelar e a demonstração de sua necessidade, o que, é o caso dos autos; II. Com efeito, o paciente em conluio com um menor de idade em 23/05/2014, foi preso em flagrante delito pela pratica do crime de roubo majorado consumado, quando mediante o uso de grave ameaça, subtraiu o telefone celular da vítima e se evadindo do local em que ocorreu o crime, sendo preso pouco tempo depois por policiais militares, ainda na posse res furtiva; III. Na espécie, a decisão que negou ao coacto o direito de recorrer em liberdade (fl.26/26-v) está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos e nos requisitos legais do art. 312 do CPP que comprovam a necessidade da prisão, uma vez que, foi oportunizada ao paciente a possibilidade de aguardar o desenrolar do processo criminal em liberdade, entretanto, descumpriu as condições impostas pelo juízo monocrático, voltou a cometer crimes, da mesma natureza, como deixou claro a magistrada sentenciante em sua decisão, sendo, ainda, condenado em outros feitos criminais por crimes análogos, logo, não tem o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso em segunda instância, pois demonstra a intenção inequívoca de se furtar a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ; IV. Ordem denegada. Decisão unânime. (2017.03070690-31, 178.214, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-20)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009078-61.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - OAB/PA Nº 3.569 ADVOGADO: MICHELE PINTO CASTELO BRANCO - OAB/PA nº 21.039 AGRAVADO: ANTONIO FARIA DE PAULA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASSAR AGRAVADO: SONAIRA TAVEIRA BERNARDINO ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.     O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.     Na hipótese dos autos a agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas do processo, também não trouxe aos autos elemento hábil a motivar a alteração da decisão originária, razão pela qual o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu pedido do benefício de justiça gratuita, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral por Ato Ilícito, processo nº 0499648-32.2016.8.14.0301, proposta pela agravante em face de ANTONIO FARIA DE PAULA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASSAR e SONAIRA TAVEIRA BERNADINO, ora agravados. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO em desfavor de ANTÔNIO FARIA DE PAULA e outros, em que a autora, intimada para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §2º do NCPC, manifestou-se às fls. 041/043. No caso em comento, a autora afirma não possuir condições momentâneas de arcar com as despesas processuais em razão do estado de saúde de seus pais, além disso aduz que para a concessão da benesse basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, até prova em contrário. Ocorre que, a hipótese de concessão da gratuidade mediante simples afirmação da parte prevista no art. 4º da lei 1.060/50, foi revogada pelo inciso III do art. 1.072 da lei 13.105/2015, tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada para fazê-lo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Por outro lado, a autora não comprovou sua renda nem as despesas que suporta, haja vista que os documentos de fls. 044/047 são cópias dos documentos da autora e de seus genitores, além de um laudo médico emitido em 2014. Assim sendo, uma vez que a autora não comprovou sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais no prazo legal, apesar de regularmente intimada, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do NCPC, haja vista que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do novo Código de Processo Civil. Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do NCPC e art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém -CRMB. Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿ A agravante ao afirmar seu inconformismo diante ao ato do togado singular, que indeferiu pedido de benefício da justiça gratuita. Afirma presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão. Entendendo que para concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário esteja o autor em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. Ao final, requer o acolhimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista de que a agravante encontra-se, atualmente, sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do processo. Juntou documentos. (fls. 08-37). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 10.07.2017. É o breve relatório. D E C I D O:   Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, a Agravante ajuizou Ação de Indenização por Dano Material e Moral por ato ilícito em face dos agravados. Compulsando os autos, observo que a agravante é servidora pública estadual, e aufere renda liquida mensal no importe de R$ 6.655,27 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). (fls. 34). A recorrente colaciona aos autos, comprovantes de despesas que somadas chegam ao importe de R$ 2.347,36 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), o que não a impossibilita de arcar com as custas processuais. (fls. 35-37). A recorrente não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo, razão porque hei por indeferir a gratuidade de justiça. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, e mantenho na integra a decisão agravada. P.R.I.C. Recolham-se as custas. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 13 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02991678-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 2. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 3. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls.49/63 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive à apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.02936520-88, 178.007, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 004847-37.2010.8.14.0040. SECRETARIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. COMARCA DE PARAUAPEBAS. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSSER SEFER. APELADO: PIC-UP CAR COMERCIO DE PEÇAS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da MMª 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que declarou extinta sem resolução do mérito a ação de execução fiscal por apresentar valor irrisório.      Em suas razões recursais o Estado pugna pela reforma da sentença vergastada, pois clara a impossibilidade do Poder Judiciário extinguir a Execução Fiscal em razão do valor da dívida.      Sem contrarrazões, pois não foi fixada a triangularização processual.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.       É O RELATORIO.       DECIDO.      Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.      A questão não merece maiores digressões porque já pacificada pelas Cortes Superiores.      A constituição do crédito tributário, em razão da previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional1, é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e, uma vez constituído, sua efetivação não pode ser dispensada (art. 1412 do CTN). Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, aplicável ao caso concreto, senão vejamos: Enunciado nº. 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.      Na mesma linha, o STF, em sede de repercussão geral, se posiciona sem sentido diametralmente contrário à sentença exarada nos autos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. (...) 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175)      Deste modo, o presente executivo fiscal não poderia ser extinto pelo fato de o crédito exequendo apresentar valor reduzido, até mesmo em vista da indisponibilidade do patrimônio público, na falta de lei que regulamente.      Não compete ao Poder Judiciário formular juízo de valor quantitativo diverso daquele estipulado previamente em Lei, pois, ¿mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (REsp. nº 999.639/PR).      Na verdade, o valor cobrado através de execução fiscal, ainda que pequeno, não descaracteriza o interesse de agir da Fazenda Pública exequente, de modo que o entendimento adotado pelo Eminente Julgador Singular, além de representar verdadeiro incentivo à inadimplência, importa em nítida afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, igualmente, o direito de ação do Estado credor, e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV.      3 - DO DISPOSITIVO:      Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença vergastada, de forma monocrática conforme permissivo do art. 133 do Regimento Interno desta Corte, nos termos da fundamentação.      Belém, 29 de junho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. (2017.02946082-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007924-08.2017.8.14.0000 COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO AGRAVADO: ANANINAS DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de Goianésia do Pará que, nos autos do mandado de segurança, movida contra ato do Prefeito Municipal José Ribamar Ferreira Lima pelo agravado ANANIAS DOS SANTOS CORDEIRO, concedeu a liminar requerida no sentido de determinar que o Município de Goianésia do Pará não procedesse os descontos que decorram da prisão preventiva do servidor, bem como, que pagasse, conjuntamente com o próximo salário, o valor descontado indevidamente, na quantia de R$1.882,71 (hum mil e oitocentos e dois reais e setenta e um centavos) - fls. 14 e 15.            Em suas razões (fls. 02/11), o Agravante requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, haja vista que era legal o desconto efetuado na remuneração do agravado, em face do que determina o art. 31, §1º, da Lei Municipal 187/2007 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores de Goianésia do Pará, por ter sido afastado de suas funções após decretação da prisão preventiva em que o acusado teria praticado o crime de estupro de vulnerável respondendo ação penal n.º 0001765-10.2017.8.14.0110.            Por esse motivo, requereu o conhecimento e provimento do seu agravo nos termos lançados.            Juntou aos autos documentos de fls. 12/68.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 69).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 133, XI, alínea ¿d¿, do CPC.            A redução salarial imposta ao agravado fora lastreada pelo que estabelece o art. 31, §1º, da Lei do Município de Goianésia do Pará nº 187/2007: Art. 31. - O servidor preso em flagrante, pronuncia do por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. § 1°. - Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se absolvido.             No ponto, insta registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado acerca da impossibilidade de redução de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo penal ou administrativo por crime funcional, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, in verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva. 3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 776.213, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03.09.2014). Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido. (RE - AgR 705.174, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) POLICIAL CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5º, INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV). RECURSO IMPROVIDO. (ARE - AgR 715.658, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 04.09.2013)            Com efeito, na esteira dessa linha argumentativa, o Pleno desta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade em mandado de segurança nº 200430027381, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI 5.810/94, ART. 29, § 1º. INCIDENTE PROVIDO. I - Em face do princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos, o servidor que tenha, em tese, sido denunciado pela prática de crime inafiançável, durante o seu afastamento administrativo é inconstitucional a redução de sua remuneração determinada pela Administração Pública. II - À unanimidade, Incidente julgado procedente. (Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 200430027381, Acórdão nº 76.304, Tribunal Pleno, relator Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 28/01/2009, publicado no DJe em 18/03/2009).            Aliás, esse aposição já fora reiterada outras vezes: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE SUAS ATIVIDADES COM REDUÇÃO DE PROVENTOS, EM FACE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO. PREVISÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 29 DA LEI 5.810/94. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM COMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO: REJEITADAS. MÉRITO: QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO ÓRGÃO PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERIDO, QUE ATINGE A SITUAÇÃO EM ANÁLISE, PARA QUE O IMPETRANTE RECEBA SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE SEU AFASTAMENTO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS E SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 119.729, Câmaras Cíveis Reunidas, relatora Desa. Gleide Pereira de Moura, julgado em 14/05/2013, publicado no DJe em 22/05/2013). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. AFASTAMENTO COM PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO. ART. 29, CAPUT E §1º, DO RJU.  1. Não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa que determina o afastamento de servidor público denunciado por crime funcional. 2. Colisão entre os princípios da presunção da inocência e da supremacia do interesse público. Realidade dos autos que revela a prevalência deste último. 3. Impossibilidade de redução salarial nos casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime, ressalvadas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. 4. Segurança parcialmente concedida. (Acórdão nº 141.303, Câmaras Cíveis Reunidas, relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 02/12/2014, publicado no DJe em 03/12/2014).            Como se nota, não há ilegalidade na decisão administrativa que determina o afastamento de servidor público denunciado. O afastamento previsto no caput, do art. 31, da Lei Complementar Municipal é medida preventiva que é perfeitamente possível, a fim de resguardar o princípio da supremacia do interesse público sobre os individuais, evitando que o servidor, de alguma maneira, possa influenciar na apuração do ilícito. Todavia, não pode ocorrer a redução salarial, ressalvadas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade.            Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.            Ante o exposto, com arrimo no art. 133, XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            P.R.I. b            Belém, 07 de julho de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2017.02894209-48, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO N.º 0003140-85.2017.814.0000 COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTES: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e JARI ENÉRGETICA S/A. ADVOGADO: VIVIANE A. CASTILHO - OAB/SP 208.301 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: IONE MISSAE DA SILVA NAKAMURA RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Acordo e de Sentença de Homologação de Acordo deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o apensamento desta ação declaratória ao processo nº 0006791-45.2012.8.14.0051, bem como, determinou que as agravantes adotassem as providencias necessárias no sentido de depositarem judicialmente os valores recebidos por força de sentença homologatória de acordo.            Na análise dos autos, verifica-se que as ora agravantes insurgem-se contra esta decisão alegando em síntese que esse dinheiro é vital para continuidade das suas atividades, bem como, que a plausibilidade do direito está bem demonstrada na relevância da fundamentação deduzida no agravo, além do fumus boni iuris e o periculum in mora estarem demonstrado através da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000. Ao final, pugnam pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            É o breve relato.            DECIDO.            1. DO CONHECIMENTO            Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão recorrida versa sobre posse e, em tese, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.            2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:            O Código de Processo Civil de 2015, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:            "Art. 995. (...)            Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso¿.            Pois bem, passo a analisar.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Novo Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Em uma análise exploratória e não-exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso.            Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é devida a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.            É cabível ação anulatória para fins de anulação da transação realizada entre as partes, homologada por sentença já transitada em julgado, pois o que se pretende, no caso, não é a rescisão da sentença, mas a anulação do próprio negócio jurídico realizado entre as partes em razão de fraude.            No caso em tela, a incerteza quanto a propriedade e a dúvida acerca da existência do imóvel desapropriado por utilidade pública, é motivo mais do que justo para se determinar o deposito em juízo dos valores já recebidos pelo agravante, até que melhor se dirima a questão.            Mister ressaltar ainda que não se trata de questão envolvendo apenas as empresas ECE e JARI, mas é latente o interesse público, pois tratando-se de desapropriação por utilidade pública, onde há fundadas dúvidas de fraude acerca da área desapropriada, quer seja em relação a propriedade (se pública ou privada), quer seja quanto a própria existência do imóvel, eis que a matricula do imóvel foi cancelada por este Egrégio Tribunal de Justiça, resta nítido o interesse público, ora defendido pelo Ministério Público Estadual.             De igual modo, a duplicidade de matricula de registro público sob o mesmo imóvel, também é matéria afeta ao interesse público e não apenas as empresas envolvidas no acordo homologado.             Constato ainda que os valores a serem depositados em juízo, deram-se em pagamento a desapropriação de um imóvel para implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari, o qual pode vir a ser produto do ato cuja anulação pretende o Órgão Ministerial.            Assim, a priori, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.            Nesse cenário, por hora, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado, mantendo-se todos os termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Turma.            Considerando ainda a petição de fls. 639/640, determino seja oficiado à Exma. Desembargadora Edineia Oliveira Tavares, para que informe se o presente recurso tem conexão com os autos de agravo de instrumento nº 0008529-85.2016.8.14.0000, eis que a nobre Desembargadora Edinéia Tavares, somente declinou da competência deste feito (0003140-85.2017.8.14.0000). Encaminhando-se cópia do despacho de fls. 633, da petição de fls.639/640 e, desta decisão.             Intime-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, encaminhe-se os autos ao MP de Segundo Grau.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02886399-04, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001270-05.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: NADILSON PORTILHO GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que deferiu tutela requerida pelo Ministério Público para determinar ao Estado do Pará que: providencie aos alunos e funcionários da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I a manutenção do serviço em local adequado, seguro, limpo, em totais condições para aprendizagem e trabalho no prazo de 30 dias e construir prédio novo no prazo de 06 meses; que contrate funcionários (secretários e técnicos pedagógico); que providencie a regularização da junto ao Conselho Estadual de Educação; que se abstenha de utilizar tendas para aulas dos alunos em prazo superior a 30 dias.        Irresignado com a decisão interpôs o presente agravo e argumenta que a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I em Quatipuru está sendo alvo de análise para soluções efetivas e já teriam adotado as seguintes medidas: a instalação da escola em outros imóveis até que sejam finalizadas as medidas para construção de novo prédio; realização de concurso público para provimento dos cargos necessários (Concurso C-125 e C-173). Conclui afirmando que não está inerte em relação ao problema.        Discorre sobre políticas públicas na área de educação. Critica o que define como ¿excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao Estado¿. Afirma a impossibilidade de interferência do Judiciário no mérito administrativo. Alega impossibilidade de realização de despesa sem orçamento e da necessidade de realização prévia de licitação. Recorre a teoria da reserva do possível. Aponta a destruição parcial da escola decore de caso fortuito (ação da natureza - maré). Reclama de periculum in mora inverso e que a decisão esgota o objeto da ação.        Pede ao final a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo a adequado, mas não comporta o efeito requerido.        O direito pleiteado pelo Ministério Público na presente ACP é garantido pela Constituição Federal.        A educação básica é o primeiro dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal. O art. 205 da CF dispõe que, além de ser dever da família, a educação é dever do Estado e deve ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e qualificando-a para o trabalho. O art. 206 (caput e I), por seu turno, prevê que o ensino será ministrado tendo por base o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.        Há registro nos autos que em março de 2016 a escola sofreu significativos abalos provocados pelo avanço do mar sobre a área edificada e que em 14 de setembro de 2016 ainda não teria sido concluído o 1º semestre letivo por falta de espaço adequado. Colhe-se também a informação que existiria uma obra para construção de uma nova escola no município a qual estaria paralisada desde o ano de 2009 e, ainda, que uma das soluções pensadas pelo corpo diretivo da SEDUC seria a instalação de tendas onde algumas turmas seriam alocadas.        Trata-se de política pública que se vincula a normas constitucionais e legais, cabendo ao administrador cumpri-las. A discricionariedade administrativa, no caso, é mitigada e não comporta o não realizar. Dessa forma, o Poder Judiciário, atuando em sua função típica de controlar a constitucionalidade de atos administrativos vinculados, tem o dever de imputar ao Estado a obrigação de adequar-se aos termos da Constituição.        Ao Judiciário cabe, tanto quanto aos demais poderes, o dever de garantir a máxima efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Ada Pelegrini Grinover1, citando pensamento de Tércio Sampaio Ferraz Junior, afirma que ¿no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal¿.        Consigne-se que o direito à educação compõe o núcleo de direitos que se convencionou chamar de 'mínimo existencial'2. Neste campo, a teoria da reserva do possível não se presta a justificar a omissão, salvo se cabalmente demonstrada a exaustão orçamentária.        Kazuo Watanabe3 diferencia três espécies de direitos fundamentais sociais sob a perspectiva da possibilidade de tutela jurisdicional: ¿I) os que correspondem ao núcleo básico do princípio da dignidade da pessoa humana e configuram o chamado 'mínimo existencial'; II) os que, embora não estejam referidos ao 'mínimo existencial, estão previstos em normas constitucionais de 'densidade suficiente' e por isto não são dependentes, para a judicialização, de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo por meio de política pública específica; III) os demais direitos fundamentais sociais, previstos em normas constitucionais de cunho programático¿.        Afirma que somente os direitos fundamentais sociais pertencentes às duas primeiras categorias são imediatamente judicializáveis. É o que ocorre no presente caso, pois a demanda se insere na primeira classificação do autor.        No caso, em vez de invasão da seara administrativa e, por consequência, da separação de poderes, o que existe é o cumprimento do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF). Ainda que concorra ao Poder Executivo a administração das políticas públicas de educação, a garantia do cumprimento das disposições legais não pode ser afastada do controle judiciário. Assim, não basta que o Executivo seja o responsável por manter o funcionamento da Rede Estadual de Ensino, faz-se imprescindível que se faça de acordo com os princípios constitucionais, com o mínimo de dignidade.        Assim, o orçamento estatal deve adaptar-se para que seja melhorada a política pública já em curso, afinal, há tempos o conceito de orçamento público ganhou contornos que se alinham ao modelo social de Estado, que é o adotado pela República brasileira. Trata-se do orçamento programa, voltado para a realização dos fins estatais.        No mais, o pedido não se mostra irrazoável e considerando o interregno entre o fato, a decisão interlocutória recorrida e esta decisão monocrática, com a indispensável prudência que neste momento milita a favor da sociedade, estou por negar o efeito suspensivo requerido, para ouvir a parte agravada que certamente poderá atualizar as informações sobre as providências adotadas pelo Estado.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista de Processo, São Paulo, n. 164, out./2008, p.12. 2 ¿Consiste em o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e à dignidade da pessoa humana. Tais direitos assumem, intuitivamente, um status axiológico superior, e isto por serem essenciais à fruição dos direitos de liberdade. Sem direitos sociais mínimos, os direitos de liberdade permanecem um mero esquema formal.¿ (GOUVÊA, Marcos Maselli. Controle das omissões administrativas: novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.257). 3 WATNABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini. WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas, 'mínimo existencial' e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, 2.ed, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.224. Página de 5 (2017.02885163-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008053-13.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE KNAIP DO AMARAL (PROCURADOR) AGRAVADO: TERCÍSIO CARLOS SILVA NEVES ADVOGADO: CARLOS DE SOUZA GONÇALVES NETO DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão interlocutória (fls.145/146) que deferiu liminar em Manado de Segurança com fundamento no art. 7º, §3º da lei 12.016/09 suspendendo os efeitos do ato administrativo que eliminou o impetrante do processo seletivo interno da PMPA e determinou a permanência do impetrado na condição de indicado na fase de exame psicotécnico e avaliação psicológica.        Em apertada síntese o impetrante é 2º Sargento da PMPA e se submeteu ao processo seletivo interno para participação no curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Administração da PM. Aprovado na etapa de conhecimentos e redação, foi contraindicado na fase de avaliação psicológica, e por conseguinte, acabou reprovado.        Impetrou o presente mandamus em face do Governador do Estado e da Banca Examinadora do concurso, sob o principal argumento que mesmo havendo obtido média final de 45 pontos foi contraindicado no teste psicológico e consequentemente reprovado, ao passo que pelo menos 18 (dezoito) outros candidatos que ao final das mesmas fases de conhecimento também somaram média de 45 pontos, foram indicados nos exames psicológicos e aprovados, prosseguindo no certame.        Expos que embora tenha recorrido a banca examinadora buscando a retificação da sua condição de contraindicado para indicado, até a impetração do recurso não havia obtido resposta. Diante da circunstância de ter sido excluído e não ter tido resposta administrativa a sua irresignação, requereu liminarmente a medida para prosseguir nas demais etapas.        Deferida a liminar (fls.145/146) o Estado recorre apontando essencialmente ilegitimidade passiva do Governador do Estado; perda de objeto do Mandado de Segurança em razão da realização das demais fases do concurso; inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental; impossibilidade do Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo; decadência do direito de ação a partir da data de publicação do edital; inexistência dos requisito ensejadores da concessão da liminar; inexistência de ato ilícito.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do agravo para reformar a liminar.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente previsto será recebido, mas não comporta efeito suspensivo.        Reconheço a ilegitimidade passiva do Governador do Estado que embora comandante em chefe da PMPA, não guarda absolutamente nenhuma relação com o ato administrativo vergastado, sob qualquer ângulo que se pretenda observar, portanto fica desde logo excluído da lide.        Acerca da alegada perda de objeto do MS em razão da realização de demais fases do certame, o d. representante do Estado não se deu ao trabalho de provar o argumento, de forma que vai aqui desconsiderado.        No presente momento processual a inexistência de direito líquido e certo tem cognição limitada, uma vez que o d. Procurador do Estado não demonstrou a efetiva resposta da banca examinadora ao impetrante depois que o candidato requereu entrevista devolutiva (fls.140/141) que aparentemente permanece sem resposta ao recurso administrativo, de forma que até agora com os elementos fornecidos pelo agravante, prevalece a tese de omissão da banca examinadora, que acaba por repercutir na impossibilidade de produção de prova negativa, de maneira que também não cabe acolhimento, neste momento processual, de impossibilidade de o Poder Judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, tampouco sobre a impossibilidade de dilação probatória em MS e inexistência de ato ilícito.        Quanto a alegada decadência, o c. STJ já pacificou que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.        Finamente quanto a alegada inexistência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar levantada nos argumentos do d. representante do Estado, o art. 273 do CPC/15 trata sobre intimação por meio eletrônico, portanto o fundamento jurídico apresentado não guarda qualquer relação com a tese aventada, tornando inepto o argumento.        Assim exposto, nego o efeito suspensivo requerido, mas determino a imediata exclusão do Govenador do Estado do polo passivo da lide.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.      Considerando a exclusão do impetrado Governador do Estado, oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02632386-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)