DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra MARIA DE LOURDES DE JESUS, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da Reclamação Trabalhista (processo n.º 0001009-55.2007.8.14.0040). Consta da petição inicial (fls. 03/05), que a autora foi admitida em 01.03.2002, através de contratação temporária, para exercer a função de agente de serviços gerais, tendo sido exonerada em 14.11.2005. Diante disso, requereu o pagamento do FGTS, de todo o período laboral, acrescido da multa de 40% e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e, declinada para a Justiça Comum Estadual (fls.134/146), o feito passou a ser processado no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas/PA, que, após a apresentação da contestação (fls. 168/182), proferiu sentença com a seguinte conclusão (fl. 189): (...) Vejo que a parte autora não realizou a diligência que lhe cabia, como é seu dever processual. Assim, compreendo sua inércia como desinteresse no prosseguimento do feito. E o processo já está paralisado há mais de trinta dias. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando que gozou de gratuidade perante a Justiça Trabalhista. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, no importe de R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (grifos nossos). O Ente Municipal apelou às fls. 190/193, suscitando que o juiz de 1º grau ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, requerendo, portanto, a reformar da sentença, com a majoração da verba sucumbencial em epígrafe. Ao final, destacou que, caso entendam pela inaplicabilidade do §3º, diante da inexistência de condenação, que os honorários sejam majorados por equidade. O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no verso da fl. 194. Remetido os autos ao Órgão Ministerial (fl. 198), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de emitir parecer, afirmando não se tratar de hipótese de intervenção (fls. 200/203). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 204), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). Aduz o Apelante, que o Juízo a quo ao fixar os honorários de sucumbência no valor de R$ 100,00 (cem reais) não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório. O artigo 20, §3º, do CPC/73 estabelece: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:      a) o grau de zelo do profissional;       b) o lugar de prestação do serviço;         c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito, o referido percentual é inaplicável na presente demanda ante a ausência de condenação. Quanto ao pedido de majoração dos honorários por equidade, o art. 20, §4º do CPC/73, dispõe que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, ou naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas previstas nas alíneas do § 3º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, não havendo condenação, os honorários advocatícios serão norteados com base nos parágrafos 3º e 4º do referido artigo. Ao ponderar os limites qualitativos de fixação da verba honorária, observa-se que embora a demanda em exame tenha sido extinta sem resolução do mérito, a fixação de honorários na quantia de R$ 100,00 (cem reais) não se mostra como valor a remunerar com dignidade o trabalho realizado pelo advogado. Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser majorados, passando a serem fixados na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta Egrégia Corte também possui o mesmo entendimento: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 20, §§3º e 4º CPC/73. 1. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. 3. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 4- Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 5. Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em respeito à proporcionalidade, na forma dos §§3º e 4º do art. 20, do CPC/73; 6. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJPA, 2017.01298508-07, 173.214, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-12). (grifos nossos). Por fim, observa-se que a apelada é beneficiária da justiça, conforme decisões de fls. 152 e 167, assim, deve ficar suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme estabelecido no art. 98, §3º, do CPC/2015 Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO à Apelação, para majorar os honorários de sucumbência, fixando-lhes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §3º e §4º, do CPC/73, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02764273-13, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0000432-81.2010.8.14.0052) proposta por EDSON MACHADO FARIA contra ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial (fls. 02/10), o impetrante informa que é uma associação de taxistas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, estando legalmente constituída desde 09.12.2008. Afirma, que em janeiro de 2010 protocolou requerimento junto a Secretaria de Tributos, objetivando a renovação do Alvará de licença de táxi (fls. 33), porém não obteve êxito na solicitação. Em abril de 2010, enviou ofícios à Prefeitura e Câmara Municipal esclarecendo a necessidade de renovação das licenças. Em resposta, a chefa de gabinete do prefeito informou que a solicitação não poderia ser atendida, em razão do serviço de táxi não ser regulamentado no município, aduzindo ainda, que o Projeto de Lei para a regularização do serviço seria enviado em breve (fls. 34). Igualmente foi retorno da Câmara Municipal (fls. 35). Entretanto, antes mesmo do mencionado processo ser enviado à Câmara Municipal o prefeito de São Domingos do Capim encaminhou no dia 30.09.2010 o Ofício nº 218/2010 ao Diretor do DETRAN do Município de Mãe do Rio autorizando adotar as providências necessárias quanto a renovação da placa de categoria/aluguel do veículo de proprietária da senhora Izabela Malsin dos Santos Oliveira, associada da impetrante, sendo expedido o respectivo alvará (fls. 37/38). Diante deste fato, o impetrante novamente enviou ofício à Prefeitura Municipal objetivando da renovação dos Alvarás e, mais uma vez, o pedido foi negado sob a justificativa da necessidade de projeto de lei, o qual já havia sido enviado à Câmara de Vereadores (fls. 44). Deste modo, aduz a violação do princípio da impessoalidade e da isonomia, pugnando pela renovação dos Alvarás de licença de táxi, para que os seus associados possam exercer de forma regular a atividade. Em manifestação às fls. 58/60, a autoridade impetrada afirma que não houve violação ao direito dos associados, pois a informação veiculada foi a de que a concessão do Alvará seria concedida mediante a contemplação dos requisitos exigidos em lei, não havendo negativa para pedido por parte da Administração. A sentença proferida pelo magistrado a quo (fls. 188/190) teve a seguinte conclusão: Feitas tais considerações, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial para determinar ao impetrado que expeça os Alvarás para os associados da Impetrante que apresentarem a CNH e o CRLV, a fim de garantir-lhes o livre exercício da atividade de transporte de passageiros, na modalidade táxi, tornando definitiva a liminar concedida e extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 269, I, do CPC. [sic] As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 289-verso. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 296/300). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 305). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em exame reside na verificação da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido renovação de Alvará de licença de táxi para os associados ao impetrante, bem como, se tal ato teve por base os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade. Da análise dos autos, observa-se que não obstante a negativa da Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim em realizar a renovação do Alvará de licença de táxi, sob a justificativa de ausência de lei regularizando a atividade de taxista no município, no mesmo período foi encaminhado o Ofício nº 218/2010 ao Diretor do DETRAN do Município de Mãe do Rio autorizando a dotar as providências necessárias quanto a renovação da placa de categoria/aluguel do veículo de proprietária da senhora Izabela Malsin dos Santos Oliveira, taxista e associada da impetrante, sendo expedido o respectivo alvará (fls. 37/38). Assim, não se evidencia qualquer justificava que fundamente a adoção de critérios diferenciados para a expedição do mencionado Alvará, situação que caracteriza a inobservância dos princípios constitucional da igualdade e impessoalidade. Guardando as devidas proporções com o caso concreto, se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA À ÉPOCA DOS FATOS - PRAXE MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PERMISSÕES VISAVAM A FAVORECER PESSOAS ESPECÍFICAS OU A OBTER APOIO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESONESTIDADE OU DA MÁ-FÉ DO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. 1. O processamento e julgamento de ações por atos de improbidade administrativa, ainda que ocorridos durante período eleitoral, é de competência da Justiça Comum Estadual. 2. À luz da jurisprudência dos tribunais, nem toda ilegalidade revela a prática de ato de improbidade administrativa, pois este último pressupõe a identificação do elemento subjetivo da conduta do agente em violação aos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei n.º 8.429/92. 3. Ainda que tenham sido concedidas permissões para o exercício de transporte público por taxímetro, sem prévio procedimento licitatório, a ausência de efetiva demonstração de dolo e da desonestidade na prática da conduta pelo ex-Prefeito Municipal de Ervália, torna incabível a condenação do requerido pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei n.º 8.429/92. (TJ-MG - AC: 10240140014970001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 29/11/2016, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2016). (grifos nossos). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIÇO PÚBLICO. TÁXI. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. DESCABIMENTO DO INSTITUTO DA SUCESSÃO. IMPRESCÍNDIVEL A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação na qual postula a parte autora, herdeiro de permissionário de táxi, a sucessão da permissão do veículo taxi n. 144, com a respectiva vistoria pela Municipalidade e emissão de selos e comprovantes para poder rodar com o veículo, julgada improcedente na origem. "In casu", não há mais como invocar direito sucessório em matéria de concessão de serviço público, porquanto, tais contratos estão, a contar da Carta Política, a exigir processo licitatório. Outrossim, o Ordenamento Jurídico exige atenção aos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência administrativa, o que somente seria possível mediante prévia competição franqueada a todos interessados. Tanto a Constituição Federal, como a Constituição Estadual exigem prévia licitação para a outorga de serviço público ao particular. O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, táxi, é serviço público, sujeito ao princípio da licitação pública. Precedentes. Dessa forma, o transporte de passageiros em veículos de aluguel, vulgarmente denominado de taxi, sem dúvida, se trata de prestação de serviço público, e, como tal, deve ser precedido de licitação, caso outorgado a particular, na liturgia do art. 175 da CF e art. 163 da Constituição Estadual. Dessa forma, impositiva a manutenção da sentença de improcedência pelos próprios fundamentos, a teor do disposto no artigo 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005874326 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 25/08/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2016). (grifos nossos). Em consonância, bem asseverou o magistrado o quo, cujo trecho da sentença transcreve-se: Ainda, o impetrado simplesmente silenciou sobre o mais forte argumento apresentado pela impetrante, que foi a concessão de Alvará para a Sra. Isabela Malsin, apesar do serviço de transporte de passageiros na modalidade táxi ainda não ter sido regulamentado no município, de onde se percebe tratamento diferenciado dispensado a alguns administrados, fato que fere os princípios da igualdade e da impessoalidade, previstos no art. 37, da CF/88, levando à procedência do pedido da Impetrante. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença sob duplo grau de jurisdição obrigatório, devendo ser confirmada em sua integralidade. Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02772015-67, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por JOSIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO JUNIOR, em desfavor da apelante parcialmente julgou procedente os pedidos constantes na inicial, in verbis (fls.66/70): (...) Assim, levando em conta os laudos médicos apresentados pelo próprio autor, os quais asseveram de forma inexorável a limitação para a capacidade de deambulação, inclusive com diminuição do arco de movimento em flexão em 30% e a perda definitiva da função em torno de 40%, verifica-se que deve ser aplicada a redução reclamada pela parte requerida, porém não da forma como apresentado seu cálculo. Na realidade, aplicando o anexo indicado pela Lei 11.945/2009, verifica-se que o autor tem direito a receber o patamar de 25% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.375,00, dos quais, por se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, opera-se a redução para 75% desse valor, por vislumbrar o juízo o nível de intensidade ocasionada pela dificuldade de deambulação. Assim, o valor total de R$ 3.375,00, adequando-se ao patamar de 75%, é de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Por já ter recebido a quantia de R$ 843,75 na via administrativa, o valor legal a receber é de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), Nas circunstâncias, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a requerida a pagar, a título de complementação de DPVAT, o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor, aplicando-se a correção monetária a partir da data do pagamento administrativo inicial, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC. Havendo sucumbência recíproca, porém com maior êxito da parte requerida, o recolhimento das custas processuais ocorrerá na proporção de 70% para o autor (este beneficiado com gratuidade) e 30% para o réu. Os honorários advocatícios serão suportados individualmente pelas partes. (...) Em suas razões, argui a apelante, em apertada síntese (fls.71/91): (i) da coisa julgada com relação ao processo nº 0004797-27.2012.8.14.0133 que tramitou no juizado especial cível de Marituba; (ii) do pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; (iii) da necessária observância do patrono subscritor da presente peça sob pena de nulidade das futuras intimações; (iv) da litigância de má fé do autor; (v) da impugnação ao boletim de ocorrência colacionado aos autos; da unilateralidade e da ausência de nexo causal; (vi) da ausência de nexo causal - da impugnação ao laudo do IML; (vii) da necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente parcial e da plena validade da tabela de cálculo; (viii) da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e da concessão de justiça gratuita (incompatibilidade de estar sendo patrocinado por advogado particular); (ix) não são devidos juros; (x) requereu ao final, o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença (fls.99/104) Coube me o feito, em razão da Portaria 2911/2006. É o relatório. DECIDO Incialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. DA QUESTÃO PRELIMINAR DA COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0004797-27.2012.8140133 QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA Sustenta, o recorrente, inicialmente, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível de Marituba-PA outra ação de cobrança de seguro DPVAT, com identidade de partes, pedido e causa de pedir (Processo 0004797-27.2012.814.0133) em relação a presente demanda. Ainda que a sentença proferida no referido processo já transitara em julgado, razão pela qual, resta caracterizada a coisa julgada e, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível em qualquer fase do processo ou mesmo em grau de instância ordinária. Assim, postulou pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispunha o art. 267, V do CPC. Não obstante, muito embora o recorrente, haja alegado a ausência de pressuposto processual de validade, não trouxe aos autos qualquer documento referente ao Processo 0004797-27.2012.812.0133 (petição inicial, contestação, sentença, etc.), a fim de que comprovasse a ocorrência da coisa julgada, ônus este que lhe cabia. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E DA PLENA VALIDADE DA TABELA DE CÁLCULO Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada pelo autor/apelado em razão de acidente automobilístico (fl.19) que teria gerado a sua invalidez permanente. Ora, as provas trazidas à colação denotam que: (i)     O autor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 26/10/2010 (fl.19), do qual lhe resultou lesões (fls.10/18); (ii)     O Laudo de Perícia elaborado pelo IML na pessoa do requerente atesta que este apresenta 'cicatriz hipercrômica e hipertrófica, de 2 cm na face anterior do joelho esquerdo, sem alteração de trofisco muscular e leve redução da força no membro inferior esquerdo; marcha ligeiramente disbásica'. (iii)     De acordo com o Laudo Médico particular de fl.13, o recorrido, em 16/09/2011, em decorrência do sinistro, apresentava perda de finitiva de função em mais ou menos 40%; (iv)     Restou incontroverso que a seguradora já pagou ao autor administrativamente o valor de R$ 843,75, fato admitido por ambas as partes; (v)     A requerida/apelante, quando da apresentação da contestação, requereu produção de prova, especialmente documental suplementar e depoimento pessoal do autor, tendo apresentado, inclusive, quesitos para realização de futura perícia (fl.62); (vi)     Durante a audiência, as partes declaram que não possuíam interesse em produzir provas (fl.66); (vii)     O magistrado de piso julgou antecipadamente a lide e julgou parcialmente procedente os pedidos inicial, condenado a ré ao pagamento de R$ 1.687,50em favor do autor. Não obstante, entendo haver incorrido em error in procedendo, eis que foi precipitado em fazê-lo. Isto porque os documentos apresentados pelo autor não comprovam o grau de invalidez, razão pela qual, equivocou-se o magistrado de piso, ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo os reiterados pedidos de produção de laudo complementar pelo recorrente. Neste sentido, a legislação aplicável à espécie - Lei 6.194/74 -, sobre o assunto dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea ?a?, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006) Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária. § 1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 8.441, de 1992) § 2o Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 1.246.432/RS, publicado em 27/05/2013, e julgado no regime dos recursos repetitivos, assim entendeu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Esclareço, ademais, que nesse decisório restou assentado, em suma, que a partícula "até" expressa no art. 3º, alínea 'b', da Lei nº 6.194/74, desde sua redação original, indica gradação e, por isso, as indenizações provenientes de invalidez parcial permanente devem sempre obedecer aos percentuais das lesões, de modo a afastar a aplicação indistinta do teto indenizatório. Também foi reconhecido no acórdão que a tabela de redução proporcional da indenização, segundo o percentual da debilidade, confeccionada pela CNSP/SUSEP é válida. Neste sentido, é o enunciado da Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Aliás o Supremo Tribunal Federal concluiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, ao julgar a ADI 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgada em 23/10/2014. Desta forma, certo é que o grau de invalidez do segurado deve ser apurado com segurança, para que a indenização seja concedida de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando-se a hipótese de enriquecimento ilícito. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-PR - Apelação APL 15995605 PR 1599560-5 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 28/03/2017 Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em tornar sem efeito, de ofício, o processo desde a sentença, na forma e para o fim acima estabelecido. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JULGAMENTO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL DO IML NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR ACERCA DAS LESÕES E DO SEU GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A LAUDO JUNTADO PELA SEGURADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLETA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1599560-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 23.02.2017) TJ-MG - Apelação Cível AC 10534130002460001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 17/06/2016 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PERÍCIA - NECESSIDADE. Tratando-se de ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT , por invalidez permanente, é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor realmente devido, através de perícia médica, quando os documentos apresentados nos autos são unilaterais e insuficientes para tal comprovação. - Merece ser anulada a sentença prolatada sem a produção da prova necessária para o deslinde do conflito de interesses. TJ-SP - Apelação APL 10063116220158260099 SP 1006311-62.2015.8.26.0099 (TJ-SP) Data de publicação: 11/07/2016 Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO ATESTAM A INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA INSUFICIENTE SOBRE A INVALIDEZ E O GRAU DE INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO FUNDADO EM DOCUMENTOS QUE NÃO ESCLARECEM O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 278 E 573 DO STJ - SENTENÇA ANULADA. - Recurso parcialmente provido. TJ-CE - Apelação APL 02034370620128060001 CE 0203437-06.2012.8.06.0001 (TJ-CE) Data de publicação: 31/05/2017 Ementa: Processo: 0203437-06.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antonio Roberio Valentim Barbosa Apelados: Bradesco Seguros S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO ? DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO LEGÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é vinculado ao grau da invalidez permanente. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 474, em caso de invalidez parcial o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 2. Tendo o legislador instituído uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, torna-se imperiosa a comprovação da quantificação da lesão sofrida pelo acidente de trânsito. 3. O laudo médico acostado aos autos, contudo, é ilegível, impossibilitando a análise da comprovação do grau da lesão para fins de apuração do quantum devido, carecendo, portanto, de provas. 4. Recurso conhecido e não provido, contudo, anulo a sentença de ofício, devolvendo-se os autos à origem para regular dilação probatória e prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular dilação probatória, com a consequente prolação de nova decisão. Fortaleza, 31 de maio de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator TJ-MT - Apelação APL 01301464020098110000 130146/2009 (TJ-MT) Data de publicação: 31/03/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO APRESENTADO NÃO COMPROVA A QUANTIFICAÇÃO E O GRAU DA LESÃO PARA EFEITO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO Exigindo a lei de regência a comprovação da invalidez permanente total ou parcial e a sua quantificação para o recebimento do seguro DPVAT, mesmo que o evento seja anterior a edição da Medida Provisória n° 451/2008, e não trazendo o autor a prova respectiva com a petição inicial, cabe ao juiz, de ofício, por força do disposto no art. 130 do CPC e dos primados que regem a efetiva realização da justiça com a perseguição da verdade real, determinar a realização da prova e não julgar improcedente o pedido. Verificando o julgador de segundo grau a necessidade da produção da prova de que trata o art. 5º, § 5º a Lei nº 6.194/74 para o correto julgamento, pelos mesmos fundamentos, deve desconstituir a sentença oportunizando a parte submeter-se ao exame respectivo. (Ap 130146/2009, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 31/03/2010) Não obstante, in casu, inexiste nos autos qualquer elemento de prova ou documento, produzido sob o crivo do contraditório, capaz de demonstrar com segurança o grau de invalidez do autor, para a verificação se este faz jus ou não à complementação do seguro DPVAT, uma vez que em decorrência do sinistro, restaram comprovadas lesões reconhecidas inclusive pela seguradora (fl.21), ao realizar pagamento administrativo. Deste modo, mister se faz cassar a sentença para o fim de reinaugurar a fase instrutória do feito, para a realização de perícia médica e possibilitando-se às partes e ao juízo articular os quesitos que entendem necessários ao exame exauriente do feito. A Jurisprudência curva-se ao mesmo entendimento: SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO INSUFICIENTE - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. - Havendo discussão acerca do grau de invalidez da parte autora, imprescindível a realização de perícia médica, para aclaramento da dúvida. - Ante a inexistência de elementos técnicos para se apurar a verdade real dos fatos, cabe ao julgador, de ofício, determinar a produção da prova pericial indispensável ao deslinde do feito, em observância à norma contida no art. 130 do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.08.060017-4/001 - Relator - Des. Des.(a) José Antônio Braga - Publicação -13/06/2011). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP. N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O PERCENTUAL DE PERDA BEM COMO A REPERCUSSÃO DO DANO CORPORAL SOFRIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJMG, Apelação Cível n. 2012.028003-8, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 02/05/2013) COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU E QUALIFICAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. Para a fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e o tipo de invalidez da vítima. 2. Necessária nova perícia quando os quesitos formulados pelas partes não foram satisfeitos. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 9025549 PR 902554-9 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/05/2012, 10ª Câmara Cível) Quanto aos demais argumentos suscitados pelo apelante, deixo de enfrentá-los, eis que não são hábeis a infirmar a decisão, já que o tema já se encontra pacificado tanto na Suprema Corte como neste E. Tribunal. Nesta senda já se manifestou o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, e, em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com a reabertura da fase instrutória, para a produção de prova pericial médica, necessária para esclarecer o grau de incapacidade do segurado, com o deslinde da controvérsia. Custas ex leges. P.R.I. Belém-PA, 21 de junho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR- JUIZ CONVOCADO (2017.02600560-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007056-30.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ REQUERENTE: LEDA FERREIRA FREITAS REQUERENTE: CARLOS CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO RODRIGUES VIDINHA OAB/PA nº 10.491 REQUERIDO: CARLOS REINALDO BARROS BEGOT. ADVOGADO: MARCO ANTONIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA - OAB/PA nº 4.336 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.     O § 3 do Art. 1.012 do CPC, possibilita ao Tribunal ou Relator, conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação. 2.     Para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, cabe ao requerente comprovar a probabilidade de provimento do seu recurso ou demonstrar que a execução da sentença trará riscos de difícil reparação ou qualquer outro dano de natureza grave.  3.     No presente caso, não foram observados os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Requerimento de Efeito Suspensivo à Apelação interposto por CARLOS CARVALHO DE FREITAS e LEDA FERREIRA FREITAS, apelação que se encontra pendente de distribuição. A irresignação consiste em verificar se deve ser atribuído efeito suspensivo ao Apelo, sob o fundamento de que a sentença de piso se fundou em laudo pericial viciado e que supostamente não respeitou o contraditório e ampla defesa, acarretando assim sérios prejuízos aos apelantes que terão que suspender as atividades de extração de areia, retirar trabalhadores, maquinários e caminhões do local, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 02/06/2017. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Procedo julgamento na forma monocrática com fundamento no art. 932, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 e art. 1.012, § 3, I, do CPC-2015. O requerimento de efeito suspensivo à apelação pode ser concedido em caráter de urgência, a teor do art. 1.012, § 3ª, inciso I, do Código de Processo civil, que prevê a hipótese pleiteada pelos requerentes, vejamos: Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; Ademais, o art. 935, parágrafo único, do Código de Processo Civil preleciona que: Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A hipótese configura o chamado efeito suspensivo ope judicis, o qual para ser deferido é necessária uma análise do processo pelo relator, e verificado os pressupostos necessários para à paralisação da eficácia da sentença, poderá ser concedido o efeito suspensivo. Observo que os requerentes, não comprovaram o risco grave, de difícil ou impossível reparação, e nem a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto, a fim de fundamentar a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado. Dessa forma vem decidindo os nossos tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. A tutela de urgência, conforme a textualidade do art. 300 do CPC, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, tem-se por descaracterizado o requisito da urgência, ante a constatação de que a parte somente requerera a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso quando já decorridos mais de quatro meses da interposição respectiva. Frise-se não prosperar a alegação da agravante de que somente poderia assim proceder empós a distribuição do apelo a um relator, sabendo-se que o art. 1.012, § 3º, inciso I, do mesmo Diploma Processual, autoriza se dirija requerimento com esse teor ao próprio tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. (grifei) (TRT-7 - AGR: 00003363220155070010, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2016, Data de Publicação: 21/11/2016) AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. (grifei) (TJ-MG - AGT: 10000160311734003 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) Ademais, o apelo é contrário a sentença que julgou procedente demarcação de terras e conforme preleciona o art. 1.012, § 1, inciso I, do CPC-2015, a regra é por não constituir efeito suspensivo por se tratar de sentença constitutiva que pode produzir efeitos imediatos, ainda que na pendência de recurso. Assim sendo, a situação fática não demonstra, de modo inequívoco, os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo postulado. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do requerimento de efeito suspensivo à apelação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02609291-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra ANTONIO LIMA ARAUJO, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos da Reclamação Trabalhista (processo n.º 0001019-68.2010.8.14.0040) ajuizada pelo apelado. Consta da petição inicial (fls. 02/12), que o autor foi admitido em 01.06.1999, através de contratação temporária, para exercer a função de Motorista, tendo sido exonerado em 07.01.2005. Diante disso, requereu o pagamento do FGTS, de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%; do aviso prévio; da multa do art. 477 da CLT; da indenização do seguro desemprego; da indenização pelo não cadastramento no PIS; das horas extras e, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e, declinada para a Justiça Comum Estadual (fls.224), o feito passou a ser processado no Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, após a apresentação da contestação (fls. 227/242) e, diante da inércia do autor (fl. 249, verso) proferiu sentença, com a seguinte conclusão (fl. 250): (...) Vejo que a parte autora não realizou a diligência que lhe cabia, como é seu dever processual. Assim, compreendo sua inércia como desinteresse no prosseguimento do feito. E o processo já está paralisado há mais de trinta dias. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando que gozou de gratuidade perante a Justiça Trabalhista. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, no importe de R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (grifos nossos). O Ente Municipal apelou às fls. 251/254, suscitando que o juiz de 1º grau ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, requerendo, portanto, a reformar da sentença, com a majoração da verba sucumbencial em epígrafe. Ao final, destacou que, caso entendam pela inaplicabilidade do §3º, diante da inexistência de condenação, que os honorários sejam majorados por equidade. O Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no verso da fl. 256. Remetido os autos ao Órgão Ministerial (fl. 260), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de emitir parecer, afirmando não se tratar de hipótese de intervenção (fls. 262/265). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 267), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la. O recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos)¿. Aduz o Apelante, que o Juízo a quo ao fixar os honorários de sucumbência no valor de R$ 100,00 (cem reais) não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório. O artigo 20, §3º, do CPC/73 estabelece: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:      a) o grau de zelo do profissional;       b) o lugar de prestação do serviço;         c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.      Considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito, o referido percentual é inaplicável na presente demanda ante a ausência de condenação. Quanto ao pedido de majoração dos honorários por equidade, o art. 20, §4º do CPC/73, dispõe que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, ou naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas previstas nas alíneas do § 3º, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser norteados com base no §3º e §4º do referido artigo. Ao ponderar os limites qualitativos de fixação da verba honorária, observa-se que embora a demanda em exame tenha sido extinta sem resolução do mérito, a fixação de honorários na quantia de R$ 100,00 (cem reais) não se mostra como valor a remunerar com dignidade o trabalho realizado pelo advogado. Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §4º do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser majorados, passando a serem fixados na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta Egrégia Corte também possui o mesmo entendimento: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 20, §§3º e 4º CPC/73. 1. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. 3. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 4- Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 5. Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em respeito à proporcionalidade, na forma dos §§3º e 4º do art. 20, do CPC/73; 6. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.  (TJPA, 2017.01298508-07, 173.214, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-12). (grifos nossos). Ademais, observa-se que o apelado é beneficiário da justiça (fl. 250), assim, deve ficar suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência, conforme estabelecido no art. 98, §3º, do CPC/2015. Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO à Apelação, para majorar os honorários de sucumbência, fixando-lhes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §3º e §4º, do CPC/73, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02265724-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006097-59.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. AGRAVANTE: MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO: PABLO BUARQUE CAMACHO - OAB-PA: 24153 ADVOGADO:  DANILO ALFAYA DE ANDRADE - OAB-PA: 29726 AGRAVADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DE ALTAMIRA LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. e MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que indeferiu pedido de tutela antecipada para retirada imediata da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿ da fachada ou qualquer outro material de propaganda, para fazer cessar o uso do nome fantasia, cores e imagens associadas ou de qualquer outro traço que identifique de algum modo a parte Autora, nos autos da Ação de Inibitória com Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, processo nº. 0002029-51.2017.8.14.0005 movido em face de FARMACIA DO TRABALHADOR DE ALTAMIRA LTDA, ora agravado. Inconformados diante ao interlocutório proferido pelo Magistrado singular, pugnam por reforma do interlocutório para suspender a medida na origem, por entender que a conduta praticada pela empresa agravada configura afronta aos direitos autorais de marca das Agravantes. Prosseguem sustentando, que devido a conduta ilícita apontada, as agravantes vêm sofrendo prejuízo quanto a reputação e ao seu patrimônio. Ressaltam que além do desvio de clientela, a quebra de qualidade pela prestação de serviço desgaste de imagem, com o risco de a parte agravada pratique outros ilícitos, em que as recorrentes possam ser responsabilizadas. Desse modo, postulam a reforma do interlocutório, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntam documentos (fls. 25-101). Distribuído o feito, em data de 16.05.2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 17.05.2017 (fl. 103-verso). Relatei. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que o interlocutório que indeferiu tutela antecipada refere-se ao pleito de retirada da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿ da fachada ou qualquer outro material de propaganda, para fazer cessar o uso do nome fantasia, cores e imagens associadas ou de qualquer outro traço que identifique de algum modo a parte Autora, nos autos da Ação de Inibitória com Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais quanto a agravada, fato que ensejou o presente recurso. No que concerne ao pleito tutela antecipada refere-se ao pleito de retirada da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿, não houve qualquer demonstração de urgência para a sua concessão, de molde que não se vislumbra para o momento, qualquer motivo cristalino que corrobore com o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo do interlocutório, face a não demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação elementos caracterizadores dos artigos 300 e 995 do CPC-2015, de sorte que, considerando a matéria trazida aos autos mostra-se prudente submeter a demanda ao crivo do contraditório e da dilação probatória, sob pena de incorrer em decisão irreversível. ISTO POSTO, não configurados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nesta fase de cognição sumária, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02074651-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007257-22.2017.814.0000 AGRAVANTE: FABIANO RICHART ADVOGADO: ANDREZA REGO BARBOSA - OAB/PA N.° 17.409 AGRAVADO: MULTIGRAIN S. A. ADVOGADO: EDSON STECKER - OAB/DF N.° 15.382 ADVOGADO: EDEGAR STECKET - OAB/DF N.° 9.012 DESEMBARGADORA-RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REQUISITO DO CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 932, III, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por FABIANO RICHART inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, in verbis: DECISÃO Proc.: 0032154-65.2015.8.14.0039 EXCIPIENTE: MULTIGRAIN S.A EXCEPTOS: FABIANO RICHART Vistos etc. MULTIGRAIN S.A excepcionou de incompetência este juízo, nos autos da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Grãos de Soja que lhe move FABIANO RICHART, alegando, em suma, que o contrato firmado entre as partes contém clausula de eleição de foro, decorrente da autonomia da vontade entre as partes. Diz ainda que não há relação de consumo no presente caso, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência da exceção, com a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Brasília-DF. Intimado a responder, disse o excepto (fls. 482/814) que não afirma em sua inicial tratar-se de relação de consumo. Argumenta que a regra para definição no presente caso é a prevista no art. 53, inciso III, alínea b do CPC/2015, tendo em vista que as negociações foram realizadas nas Comarcas de Paragominas-PA e Dom Eliseu-PA, tendo o contrato sido firmado na Comarca de Paragominas-PA. Afirma que à época a excipiente não possuía filial em Brasília-DF; que trata-se de contrato de adesão; que o excepto é hipossuficiente em relação à excipiente. Reclama que a clausula de eleição de foro causa desequilíbrio entre as partes e ao final pede improcedência da exceção. Relatei. Decido. Tenho que razão assiste ao excipiente. O §1° do art. 63 do CPC diz que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. A jurisprudência mantém o entendimento de que a cláusula de eleição de foro é válida, ainda que pactuada em contrato de adesão, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. No caso dos autos não se verifica qualquer sinal de hipossuficiência do excepto à justificar a nulidade da cláusula de eleição de foro livremente e consensualmente pactuada. Além do mais, com bem diz o próprio excepto, não se trata de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Note-se que os contratos n° 3000003068 (fls. 30/35) e 3000002964 (fls. 37/39) apresentam um montante financeiro de R$ 5.910.000,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil reais), sendo um total de 6.000.000 kg (seis milhões quilogramas) de soja. Nota-se claramente tratar-se o excepto de um grande produtor rural e não um mero agricultor. Evidencia-se assim, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica do excepto. À proposito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo , ,'b', do . 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as matérias que lhe foram submetidas em sede de agravo de instrumento, adotando, segundo sua convicção, fundamentação suficiente, porém, contrária às pretensões exaradas pela parte recorrente, o que não autoriza, a toda evidência, a oposição dos embargos de declaração. 2. De acordo com o artigo , , 'b', do , a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada sua sucursal, desde que as obrigações tenham sido assumidas por esta filial. Não basta, portanto, para efeito de definição de competência, a simples existência de agência ou sucursal em determinada comarca, mas que a contratação sub judice tenha se dado por esta filial, necessariamente. Circunstância, é certo, inocorrente na hipótese dos autos. 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (artigo , do ). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3.1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 4.502.000,00 - quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial PROVIDO, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro. (REsp 1055185/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). Permanece intacto o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula n. 335, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Não se vislumbra na hipótese a insuficiência do contratante ou sua incapacidade técnica, financeira ou jurídica, circunstâncias que poderiam inviabilizar seu direito de defesa, não se justificando assim a inobservância do foro eleito pelas partes nos contratos em questão. Não se pode conferir ao excepto, grande produtor, o mesmo tratamento legal ofertado a agricultores que desenvolvem sua atividade, por exemplo, no âmbito familiar, destinada a garantir a sua subsistência, do que se poderia, nessa hipótese, extrair real hipossuficiência (REsp 1.055.185 PR). Destaco que a hipossuficiência não pode ser simplesmente presumida no caso em tela, devendo serem verificados elementos que à apontem com verossimilhança. Agravo de Instrumento n. 2015.071204-6, de Gaspar Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros Data de publicação: 21/03/2016 PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC 1 A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, devendo ser apontada a fragilidade técnica, econômica ou jurídica da parte(...). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E INEXISTENTE A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE FINANCEIRA, TÉCNICA E JURÍDICA PARA CONTRATAR TERRITORIALIDADE CRITÉRIO RELATIVO DERROGAÇÃO PELAS PARTES - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário; II - As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem; III Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.072.911/SC, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, j. 16.12.2008). Quanto ao argumento de que o excipiente possui filial nesta Comarca, o mesmo não é bastante para efeito de definição de competência. Para o reconhecimento da abusividade do ajuste, no que alude à eleição de foro, indispensável identificar, de modo casuístico e peremptório, a hipossuficiência da parte aderente, ou a manifesta dificuldade ou obstrução de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese em foco, a partir dos contornos fáticos verificados nos autos e acima expostos, não se identifica quaisquer das circunstâncias acima referidas, aptas a infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. O simples reconhecimento de superior poder econômico de um contratante em relação ao outro não constitui elemento idôneo à caracterização da hipossuficiência deste último, conforme concluiu. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. 2. A superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 3. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram. 4. Recurso especial provido. (REsp 1299422MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06082013, DJe 22082013) RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu exconstituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp 1263387PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04062013, DJe 18062013) As cláusulas contratuais devem ser respeitadas, notadamente quando o excepto estava plenamente ciente dos termos ali contidos, firmando seu pacto de forma livre e desimpedida. Assim, considerando que em ambos os contratos firmados entre as partes foi expressamente estabelecido que: As partes elegem o foro da Comarca de BRASÍLIA/DF, como único competente para dirimir quaisquer questões ou litígios deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais por mais privilegiado que seja, tenho deve prevalecer a cláusula de foro. Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente exceção para, nos termos dos arts. 63, §1° e 64, §2°, ambos do CPC, declinar da competência para julgar o feito e determinar a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília-DF. Custas pelo excepto. Publique-se. Paragominas/PA, 24 de março de 2017.             Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada, aduzindo a inconteste competência do MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas.             Juntou os documentos de fls. 16-54.             Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 55).             Analisando com detenção a questão recorrida, a partir do estudo do art. 1015 do Código de Processo Civil, que apresenta rol taxativo e restritivo, verifico o não cabimento do presente recurso para atacar o ato objurgado, senão vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.             Como se denota, o ato impugnado, porquanto declina competência, não se encontra incluído no espectro decisório capaz de ensejar a interposição de Agravo de Instrumento, conforme se infere da jurisprudência reiterada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. VALE-REFEIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigida, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073648073, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO PARA A COMARCA ONDE RESIDE O AUTOR. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO. A decisão recorrida - que declinou a competência para a comarca onde reside o autor - não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. Logo, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073600389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 08/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, NCPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que declina da competência da Justiça Comum, entendendo ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 2. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073560237, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O art. 1.015 do CPC estabelece rol limitado e taxativo das decisões interlocutórias contra as quais cabe a interposição de agravo de instrumento. No caso, o objeto da inconformidade é a decisão que declinou da competência para a apreciação da demanda, o que não está dentre as hipóteses que possibilitam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único, impondo-se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073575094, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. Aplicação do disposto no artigo 1.015 do NCPC que limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que declina da competência não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073520371, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/05/2017)                Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)                Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO INADMISSÍVEL, face o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, nos termos do art. 932, III combinado com art. 1015, ambos do Código de Processo Civil.                Oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, comunicando-se acerca desta decisão.                Servirá a presente decisão como Mandado.                Publique-se. Registre-se. Intimem-se                Belém, 08 de junho de 2017.                MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                Desembargadora-Relatora (2017.02425781-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005513-89.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCIELDO PIRES BATISTA AGRAVANTE: MAELI DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ERIVALDO NAZARENO DO NASCIMENTO FILHO - OAB-PA: 19591 AGRAVADO: ELO INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - OAB-PA: 12724 AGRAVADO: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: PGD REALITY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA - OAB-PA: 16956 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por FRANCIELDO PIRES BATISTA e MAELI DA SILVA ALMEIDA objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou a parte autora preste a caução, em 10 (dez) dias, cujo valor deve responder ao montante pleiteado, na forma do art. 520, IV, c/c 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com vista a evitar eventual risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, nos autos da Ação de Obrigação de fazer e de não fazer c/c reconhecimento de lucros cessantes, indenização por perdas e danos e danos materiais e morais, processo nº. 0037803-98.2015.8.14.0301, movido em desfavor de ELO INCORPORADORA LTDA., LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA., SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA., PGD REALITY AS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravados.   Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz que requereu a liberação dos valores depositados em juízo, tendo em vista tratar de pagamento de aluguéis assumidos pelos agravados. Sustém que as empresas que realizaram o depósito consignaram que ¿nada se opõem ao pedido¿ de levantamento de valores em ata de audiência de fl. 199, e que o Juiz de Piso autorizou o levantamento sem a caução. Ressaltam que são partes hipossuficiente e que a decisão guerreada viola a regra contida no art. 300, §1º do CPC-2015. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 13/214). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 03/05/2017, coube o julgamento, a Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Coube-me a relatoria por redistribuição do feito. (fl. 220-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em fase de cognição sumária, mostra-se prudente submeter a demanda ao crivo do contraditório e da dilação probatória, sob pena de incorrer em decisão irreversível, posto que as partes têm contrato específico, com cláusulas estipuladas. Em assim, não restando configurados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nesta fase de cognição sumária, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02584190-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014107-67.2014.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JÕAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO DEFENSORA: LUDMILA CARDOSO LOBÃO - OAB-PA:13220 APELADO: JOÃO PAULO CUNHA ADVOGADA: VIRGINIA LUCIA DE SOUSA - OAB-PA: 4045 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, III DO CPC- 1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito na intimação do autor, conforme atestado em certidão de fl. 238, no que tange ao cumprimento do despacho de fls. 230. 2. Do mesmo modo, não foi cumprida a providência determinada pelo parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC-1973, vigente à época da prolação da r. sentença, atual 485, § 1º do CPC-2015, que exige a intimação pessoal do autor, a fim de suprir a falta processual, no prazo de 48h, para, somente, após decorrido o prazo, em permanecendo os autos paralisados, extingui-lo. 3. À ausência do cumprimento dos requisitos legais acima descritos configura cerceamento de defesa devido a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.    DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por J.R.C.F objetivando a reforma do interlocutória proferido pelo MMº Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Exoneração de Encargo Alimentar proposta pelo apelante em desfavor de J.P.C, ora apelado, julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973.   Em breve histórico, na inicial de fls. 03-07, o autor narra que presta alimentos ao requerido J.P.C, seu neto, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício percebido pelo alimentante em razão de sentença proferida nos autos da ação de alimentos, processo nº. 001.04.022583-7, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Natal-RN. Sustém que é pessoa idosa com 87 anos de idade e que possui 02 (dois) filhos que se encontram sob a sua guarda. Prossegue sustentando, que o alimentado atingiu a maioridade civil, conforme certidão de nascimento juntada em fl. 08, posto que ali se constata que o alimentado possui 26 anos de idade, não frequenta estabelecimento de ensino superior e inclusive já constituiu família, pelo que requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada com objetivo de suspender a obrigação alimentar, até a decisão final, e no mérito, a exoneração da obrigação de prestar alimentos em relação ao requerido.  Em fl. 32 o Juiz de Piso deferiu a suspensão da obrigação alimentar em sede de tutela antecipada. Citado o requerido J.P.C, em fl. 34, apresentou contestação (fls. 36-61) aduzindo que aos 26 anos de idade é universitário (com a sua matrícula trancada em razão de problemas de saúde), que é bolsista do PROEDUC e do FIES e que possui saúde comprometida (CID 10 com as codificações F42, F32), que faz acompanhamento psiquiátrico e uso de medicamentos controlados, (conforme atestado e receituário médico anexo aos autos). Sustém que necessita do pagamento da pensão alimentícia para à aquisição de seus medicamentos, haja vista que nem sempre a rede pública os disponibiliza. Por fim, pleiteou a improcedência da ação, em virtude do seu estado de saúde. Manifestação à contestação às fls.63-64 ratificando os termos da inicial.  Em fl. 72, consta termo de audiência datada de 12.08.2014, no qual o Juiz de Piso designou a audiência para o dia 13 de dezembro de 2014, às 9h:00min, considerando que o Requerido não compareceu ao ato, (AR da carta de intimação postal não retornou a origem). Em fl. 90, consta termo de audiência datada de 15.12.2014, o petitório de fl. 75, requerendo seja o mesmo ouvido na Comarca de Natal/RN, onde reside, designou a presente audiência para o dia 26 de fevereiro de 2015, às 12h30min, com expedição de carta precatória para a Comarca de Natal-RN, para a tomar a termo as declarações do Requerido e oitiva de testemunhas. Em fl. 96 consta termo de audiência datada de 26.02.2015. Diante da ausência justificada do autor a citada audiência foi suspensa e designada para o dia 19.03.2015, às 09h:00. Em virtude do estado de saúde do autor, a ação foi suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme ata de audiência de fl. 98. Despacho de fl. 108 designando audiência de conciliação de fls. 98, para o dia 10 de setembro de 2015, às 11h:00min. Em 10.09.2015, foi realizada audiência apenas na presença do requerente, acompanhado pela Defensoria Pública, tendo em vista que o requerido reside na cidade de Natal/RN e deveria ter o seu depoimento pessoal colhido na Comarca, por meio de carta precatória. Na ocasião, o requerente informou, em síntese, que não está pagando a pensão por força da tutela antecipada que lhe fora deferida; que tem dois filhos que dependem economicamente dele e que seu estado de saúde é delicado, motivo pelo qual não pode arcar com a pensão do neto João Paulo (fl. 159). No decorrer da marcha processual, várias cartas precatórias foram expedidas à Comarca de Natal-RN, com o intuito de colher o depoimento do Requerido em audiência, porém sem êxito. Em fl. 228, proferido despacho determinando a intimação da parte autora, através da Defensoria Pública, para apresentar manifestação, dentro do prazo de dez dias, sobre o termo de audiência de fl. 226. Conforme termo de audiência de fl. 226, consta a informação de que não foi possível o comparecimento do requerido à audiência datada de 26.10.2015 em razão da ausência do Requerido que não foi intimado pessoalmente, por encontrar-se internado em clínica psiquiátrica. Em fl. 229, a Defensoria Pública pleiteou a intimação pessoal do autor, para que informe o atual paradeiro do seu neto, J.P.C. ora requerido, uma vez não obtido êxito em contatar o autor. Proferido despacho pelo Juiz de Piso determinando a intimação pessoal da parte autora para que se manifeste acerca do interesse do prosseguimento do feito, devendo apresentar o endereço atual da parte Requerida, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fl. 230). Certidão de fl. 239 atestando que o autor não apresentou manifestação nos autos, até a presente data, embora expedida intimação para o seu endereço constante no processo, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 238. Sobreveio sentença à fl. 240, ocasião em que o Juízo a quo julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973.   Apelação interposta pelo autor JÕAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO às fls. 241-249 em que sustenta à ausência de intimação pessoal do autor referente ao despacho de fl. 230, fato esse que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a imprescindibilidade da presença das partes em todos os atos processuais, caracterizando cerceamento de defesa, bem como a inobservância à regra contida no art. 485, § 1º do CPC-2015. Por fim, requer o provimento do recurso com o fito de anular a sentença de fl. 240. Certidão de fl. 253 atestando que a parte apelada não apresentou contrarrazões.  Nesta instância ad quem coube a relatoria ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior aos 22.06.2016(fl. 255). Redistribuído o feito, em data de 09.02.2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 24.02.2017 (fl. 258-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. Em despacho inicial (fl.259) foi determinado a remessa dos autos ao d.d Representante do Órgão do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (fls. 261-263). É o relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito está catalogado com preferência de julgamento consoante o disposto no art.  71, § 1º ao 3º da Lei 10.741/2003 (¿Estatuto do Idoso¿). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação e passo apreciá-lo. Inexistindo preliminares a serem examinadas passo ao exame do mérito. O apelante sustém a inexistência de intimação pessoal referente ao cumprimento do despacho de fls. 230 dos autos, atribuindo ao fato violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como cerceamento de defesa, tendo como consequência, a nulidade do ato. Ademais, aduz violação a regra contida no art. 485, § 1º do CPC-2015, no que tange a hipótese de extinção do processo sem resolução do processo por abandono de causa. Admita-se que o juízo a quo ao entender da inércia da parte apelante nos autos, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973 (art. 485, III do CPC-2015), vigente à época da prolação da decisão, que dispõe:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;¿. Se faz necessário mencionar que o § 1º do art. 267 do CPC-1973 estabelece que: ¿§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿. Ressalta-se que a regra acima descrita encontra-se prevista no art. 485, §1º do CPC-2015. No caso em comento, o Sr. Oficial de justiça não logrou êxito na intimação pessoal do autor (fl. 238), vez que certificou não ter conseguido localizá-lo (casa fechada). Logo, é notório que não foi procedida a intimação pessoal do autor para o cumprimento do despacho de fls. 230, sem contudo, lhe oportunizar exercer o direito do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, também verifica-se afronta à regra contida ao § 1º do art. 267 do CPC-1973. É sabido que na hipótese de extinção do processo, por abandono da causa, imprescindível a intimação do advogado, via Diário da Justiça, e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme exige o § 1º do referido dispositivo legal, vigente à época da prolação da decisão, fato este que não ocorreu nos autos, restando necessário a reforma da r. sentença. Logo não realizada a intimação pessoal, mostra-se prematuro o decreto extintivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º DO CPC. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. Sobre a questão trazida, o Código de Ritos assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Grifo nosso) Ademais, houve afronta à Súmula 240 do STJ, segundo a qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, à análise pormenorizada dos autos, não se constata o cumprimento do quanto disposto no comando legal acima transcrito. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00002155620068050064 BA 0000215-56.2006.8.05.0064, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. NO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS, CONFORME EXIGE O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 2. NÃO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, MOSTRA-SE PREMATURO O DECRETO EXTINTIVO. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APC: 19980110197837 DF 0019640-88.1998.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2013 . Pág.: 127). Grifei. ISTO POSTO,   CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para cassar a r. sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância originária para a regular composição e prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 20 de junho de 2017.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02585265-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000340-55.2015.8.14.0000. SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FABIO LUCAS MOREIRA. AGRAVADO: CENTRO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n. 0028362-30.2014.8.14.0301, indeferiu tutela antecipada para determinar ao DETRAN que proceda a transferência dos veículos doados para a agravada na inicial, com data retroativa de 09/06/2010 e que passe a ser de responsabilidade da recorrida as obrigações referentes a impostos, multas e encargos referentes aos citados veículos. A negativa se baseou no fato de que prudente se faz o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos.       A peça recursal pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com base no argumento de que resta comprovado nos autos a doação de diversos veículos inservíveis à entidade agravada em 09/06/2010, contudo a beneficiária deixou de transferir a propriedade dos mesmos, fato que causou lesão ao erário porque os impostos, taxas e multas referentes aos veículos não foram recolhidos. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC/1973 a concessão de tutela antecipada seria não apenas cabível, mas estritamente necessária.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria dos autos às fls. 278, oportunidade em que indeferi o pleito liminar.      Em parecer de fls. 288/298, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive a legitimidade recursal.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto para manter ou reformar a decisão agravada.      O cerne da questão versa sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar ao DETRAN o registro de transferência de propriedade de veículos doados à agravada, com data retroativa, e que sejam cobradas desta todas as obrigações decorrentes desta titularidade.      Em meu entendimento se faz necessário a devida instrução prévia e o amplo contraditório para compreender se as alegações apresentadas pelo agravante possuem a verossimilhança necessária para a concessão de efeito suspensivo ativo, pois os documentos apresentados não são suficientes para firmar convencimento adequado para a concessão da liminar. E isto se explica porque em nenhum momento no processo administrativo de doação juntado aos autos, e muito menos no Termo de Doação de Bens Móveis de fls. 131/132, está claro que a entidade agravada teria a obrigação de proceder o registro de propriedade dos veículos inservíveis para o seu nome, não sendo verificável, de plano, na verdade de quem seria tal obrigação.      Neste sentido há jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.. O Tribunal estadual concluiu que a questão a ser decidida no agravo de instrumento interposto na origem limitava-se à concessão da antecipação de tutela. Entretanto, aquela Corte decidiu pela cassação da concessão, por concluir que resultaria em grande onerosidade, abrangência e imediatismo, além demandar dilação probatória. 3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 461.322/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014)      Portanto, na forma permitida pelo art.133 do Regimento Interno desta Casa e na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento.       Belém, 31 de maio de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.02341145-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097802-12.2015.814.0000 AGRAVANTE: B. G. P. C. AGRAVADA: M. D. C. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B. G. P. C. contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Capital, no bojo da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens c/c Guarda e Antecipação de Tutela n.º 0071673-37.2015.8.14.0301, intentada pelo agravante em face de M. D. C., que indeferiu os pedidos formulados em sede de tutela antecipada.          Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso pugnando pela concessão do efeito suspensivo ativo a fim de determinar o bloqueio dos valores constante nas contas (conta correntes e conta poupança) descriminadas à fl. 15, haja vista o risco de a agravada dilapidar o montante depositado em seu nome, bem como do estabelecimento que hoje administra sozinha, prejudicando o direito à meação do recorrente.          Ao final, requer provimento do recurso a fim de reformar definitivamente a decisão agravada.          Juntou os documentos de fls. 18/75.          Às fls. 78/79, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.          Os autos foram redistribuídos minha relatoria, fls. 89.          É o Relatório.          DECIDO.          Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0071673-37.2015.8.14.0301, senão vejamos o dispositivo da mesma: ¿SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENOR proposta por BENEDITO GURUPÁ PENA DE CARVALHO em face de MONICA DIANA CORREA, todos qualificados nos autos.  Em petição de fls. 86, a parte autora veio requerer a desistência da ação.  É o relatório  Passo a decidir.  Considerando os termos da petição de fls. 86, bem como levando em consideração que de acordo com o regramento do Novo CPC, o qual menciona no §4º do art. 485 que o autor só poderá desistir da ação, após o oferecimento da contestação, com o consentimento do réu, e como nos presentes autos a parte requerida não apresentou a peça de defesa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.  Conforme determinação do art. 90 do CPC, CONDENO ainda a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que, com fulcro no artigo 85, §8º do CPC, que arbitro em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ou seja, um salário mínimo vigente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, devendo tal valor ser corrigido pelo índice INPC.  Preclusa a via impugnativa, devidamente certificada, arquivem-se os autos com as cautelas legais.  Publique-se, Registre-se e Intimem-se.  Ciência ao Ministério Público.  Belém, 07 de abril de 2017. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL¿            Consigne que a demanda encontrando-se arquivada.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, revogada a decisão combatida não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 21 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03539759-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001132-88.2012.8.14.0040 (I VOLUME E I APENSO) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: MAQUIPESA SERVIÇOS LTDA; APELANTE: MARX JORDY APELANTE: JUSSARA HELENA BARBOSA JORDY ADVOGADO: MARCELO SANTOS MILECH - OAB/PA 15.801-A APELADO: GERDAU AÇOS LONGOS S/A ADVOGADO: NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ - OAB/GO 4.606 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VALORES CALCULADOS DE FORMA EXEMPLIFICATIVA NO CORPO DA EXORDIAL QUE NÃO ALCANÇAM O QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, além de documentos comprobatórios, sendo que a ausência destes ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. No caso dos autos não consta memorial e o cálculo apresentado no texto da inicial apenas é um demonstrativo que não alcança o valor que o embargante entende devido. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maquipesa Serviços Ltda, Marx Jordy e Jussara Helena Barbosa Jordy, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que rejeitou os embargos à execução interpostos em desfavor de Gerdau Aços Longos S/A. Em breve histórico, na inicial de fls. 02-06, o embargante alega excessiva execução, nos autos do processo 2011.1000947-7, eis que foi intimado a pagar o valor de R$-458.681,75 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), sem apuração correta e correção monetária e juros. Alega ainda a ausência de Liquidez e Exigibilidade do título. Impugnação apresentada pelo embargado às fls. 47-48 sustentando a inexistência de documentos necessários para instruir os embargos à execução, bem como, a correta incidência de juros no período compreendido na execução. Intimação das partes sobre indicação de provas a produzir (fls.82), tendo a embargada informado que o assunto é unicamente de direito (fls.83) e os embargantes requerem a produção de prova pericial (fls.85). Sentença proferida à fls. 86-86verso em que o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial, sendo ônus do embargante a apresentação de cálculo e rejeitou os embargos, diante da ausência de memória de cálculos instruindo a inicial, com fundamento no artigo739-A §5.º do CPC/73. Irresignados, os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls.87-91), ocasião em que sustém a reforma da sentença, eis que demonstra no corpo da petição inicial os valores que entendem corretos, sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo (fls.97). Contrarrazões às fls.98-105, aduzindo a necessidade de apresentação da memória de cálculos que indiquem o valor que entende correto, devendo a sentença combatida ser mantida. Nesta instância ad quem, coube-me por distribuição para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem Preliminares arguidas, passo a análise do méritum causae. A peça de apelo argumenta que o Juízo a quo deveria prosseguir com o processamento dos embargos à execução, vez que apresenta cálculos no corpo da exordial, sendo desnecessária a juntada de memória de cálculos. Não assiste razão ao apelo. Na inicial de embargos à execução inexiste memorial que apresente os valores que entendem cobrados em excesso nos autos principais, de sorte que, o cálculo apresentado apenas é um demonstrativo que não alcança o valor que afirma ser devido. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência, em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, além de documentos comprobatórios, sendo que a ausência destes ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73 (art.919 CPC/2015), vigente à época da prolação da sentença. Vejamos: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (...) § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nesse diapasão, verifico que a sentença vergastada não possui qualquer vício que motive sua reforma, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, devidamente fundamentada; ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03534780-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER VERIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA ?A QUO? MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. No caso, a Sentença foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, segundo a qual deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. 2. Reexame Obrigatório Conhecido. Sentença ?a quo? mantida à unanimidade. (2017.03559255-06, 179.632, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-23)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009761-98.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI - OAB/PA nº 14.702 AGRAVADO: CASA GOMES. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3. Consta elementos nos autos que, permitem aplicar a possibilidade prevista no novo CPC, art. 98, § 6º, autorizando-se o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Por Danos Morais e Medida Liminar, processo nº 0014689-79.2016.8.14.0048, ação proposta pelo agravante, em face de CASA GOMES, ora agravado. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado:  ¿DECISÃO Vistos, 1- Analisando o pleito de emenda a inicial, em que pese os laboriosos argumentos da parte autora, entendo que não ficou demonstrada a alegada pobreza, senão vejamos. Com efeito, conquanto a CF/88 tenha recepcionado o art. 4º da Lei 1060/50, mantendo, portanto, a exigência de apresentação de declaração de pobreza, condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência. Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. No presente caso a parte autora juntou documentação, às fls. 123, 135, 136 e 137, que demonstrariam a suposta situação financeira adversa por que passa o requerente e portanto faria jus ao benefício legal. No entanto, em análise a declaração de ajuste anual junto a receita federal juntada com a emenda, observa-se que na parte referente a bens e direitos ficou demonstrado que a parte autora é possuidora de expressiva cota de participação em sociedade empresária, qual seja, R$8.000.000,00 (oito milhões) de reais. Ora tal fato demonstra que a parte autora não poderá ser considerada pessoa pobre nos termos da lei 1.060/05 e tão pouco hipossuficiente na forma da CF/88, nestes termos tem seguido a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Embora o autor aufira proventos em valor inferior a 5 salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que é detentor de patrimônio significativo, o que indica que detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060220191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/06/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante para arcar com os ônus processuais, uma vez que, restou comprovada a existência de renda e expressivo patrimônio em seu nome, sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060501251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014) 2 - Urge ainda salientar, como a própria parte autora informou em seu petitório, que existem em trâmite neste juízo pelo menos 95 ações de reintegração de posse, área que atingirá mais de 20% da área útil do Município de Salinópolis, atingindo os bairros João Paulo II, Barreiro, São José, Bom Jesus I e II, margens da PA 124 (Trevo), passando pelo Estrada do Cuiarana até a Gleba dos Francos, supostamente adquiridas por hasta pública do banco da Bahia, constante da petição inicial, perfazendo mais de 20 glebas. Assim sendo, pelo menos forma indiciária, verifica-se que a parte autora possui vasto patrimônio imobiliário neste Município, não se podendo, em razão do próprio proveito econômico advindo com a presente ação autodeclarar-se pobre nos termos da lei. Destarte, frente ao significativo patrimônio da parte autora e ainda declaração de bens e rendimentos juntada aos autos, indefiro a AJG. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3 - PRIC. Salinópolis, 26/06/2017. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis¿ O Agravante sustém seu inconformismo afirmando que estão presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão, pois entende que há provas suficientes nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como que tal pedido somente poderia ser indeferido se houvesse provas robustas de que não é hipossuficiente, o que não seria o caso dos autos. Aduz ainda, que a gratuidade legal é decorrência fundamental do princípio do acesso à justiça, não devendo ser concedida somente aos miseráveis, mas sim a todos que podem ter uma dificuldade passageira. Juntou documentos (fls. 12-52). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 21.07.2017, com registro de entrada ao gabinete em 25.07.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TRF-3 -  Agravo de Instrumento - AI 00045488720164030000 SP (TRF-3) Data de publicação: 05/10/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1.O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, sendo suficiente a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. 2.A Lei nº 1.060 /50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. 3.No art. 4º da referida lei encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício, vale dizer, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4.Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 5.A agravante percebeu receita bruta incompatível com o estado de miserabilidade. 6.Agravo de instrumento a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, o Agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Medida Liminar, pretendendo reaver áreas vultuosas no município de Salinópolis. Compulsando os autos, constata-se que o agravante junta declaração de imposto de renda do exercício de 2017, onde comprava não possuir rendimentos tributáveis, porém, possui capital em sociedade empresária ao importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e, imóvel urbano avaliado no importe de R$ 22.087.655,49 (vinte e dois milhões oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)(fls. 28-31), fato que permite aplicar de oficio a possibilidade prevista no Art. 98, §6°, do CPC-2015, de parcelamento do pagamento das custas iniciais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada e em consequência determino o pagamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas mensais, a partir da publicação deste. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03442645-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009735-03.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA RIOS VAZ MAESTRI - OAB/PA nº 14.702 AGRAVADO: AÇAI PURO JOÃO FIGUEIREDO. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3. Consta elementos nos autos que, permitem aplicar a possibilidade prevista no novo CPC, art. 98, § 6º, autorizando-se o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 12 (doze) vezes. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO ROBERTO COSTA ARAÚJO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Por Danos Morais e Medida Liminar, processo nº 0014169-22.2016.8.14.0048, ação proposta pelo agravante, em face de AÇAI PURO JOÃO FIGUEIREDO, ora agravado. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado:  ¿DECISÃO Vistos, 1- Analisando o pleito de emenda a inicial, em que pese os laboriosos argumentos da parte autora, entendo que não ficou demonstrada a alegada pobreza, senão vejamos. Com efeito, conquanto a CF/88 tenha recepcionado o art. 4º da Lei 1060/50, mantendo, portanto, a exigência de apresentação de declaração de pobreza, condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência. Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. No presente caso a parte autora juntou documentação, às fls. 123, 135, 136 e 137, que demonstrariam a suposta situação financeira adversa por que passa o requerente e portanto faria jus ao benefício legal. No entanto, em análise a declaração de ajuste anual junto a receita federal juntada com a emenda, observa-se que na parte referente a bens e direitos ficou demonstrado que a parte autora é possuidora de expressiva cota de participação em sociedade empresária, qual seja, R$8.000.000,00 (oito milhões) de reais. Ora tal fato demonstra que a parte autora não poderá ser considerada pessoa pobre nos termos da lei 1.060/05 e tão pouco hipossuficiente na forma da CF/88, nestes termos tem seguido a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Embora o autor aufira proventos em valor inferior a 5 salários mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que é detentor de patrimônio significativo, o que indica que detém condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060220191, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/06/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou clara a capacidade da parte agravante para arcar com os ônus processuais, uma vez que, restou comprovada a existência de renda e expressivo patrimônio em seu nome, sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento do benefício pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060501251, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/07/2014) 2 - Urge ainda salientar, como a própria parte autora informou em seu petitório, que existem em trâmite neste juízo pelo menos 95 ações de reintegração de posse, área que atingirá mais de 20% da área útil do Município de Salinópolis, atingindo os bairros João Paulo II, Barreiro, São José, Bom Jesus I e II, margens da PA 124 (Trevo), passando pelo Estrada do Cuiarana até a Gleba dos Francos, supostamente adquiridas por hasta pública do banco da Bahia, constante da petição inicial, perfazendo mais de 20 glebas. Assim sendo, pelo menos forma indiciária, verifica-se que a parte autora possui vasto patrimônio imobiliário neste Município, não se podendo, em razão do próprio proveito econômico advindo com a presente ação autodeclarar-se pobre nos termos da lei. Destarte, frente ao significativo patrimônio da parte autora e ainda declaração de bens e rendimentos juntada aos autos, indefiro a AJG. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, promova o recolhimento dos valores pertinentes ao preparo da petição inicial (custas e despesas processuais), sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3 - PRIC. Salinópolis, 26/06/2017. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis¿ O Agravante sustém seu inconformismo afirmando que estão presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão, pois entende que há provas suficientes nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como que tal pedido somente poderia ser indeferido se houvesse provas robustas de que não é hipossuficiente, o que não seria o caso dos autos. Aduz ainda, que a gratuidade legal é decorrência fundamental do princípio do acesso à justiça, não devendo ser concedida somente aos miseráveis, mas sim a todos que podem ter uma dificuldade passageira. Juntou documentos (fls. 12-51). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 21.07.2017, com registro de entrada ao gabinete em 25.07.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TRF-3 -  Agravo de Instrumento - AI 00045488720164030000 SP (TRF-3) Data de publicação: 05/10/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1.O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado, sendo suficiente a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em se tratando de pessoa física. 2.A Lei nº 1.060 /50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. 3.No art. 4º da referida lei encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício, vale dizer, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4.Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais, e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 5.A agravante percebeu receita bruta incompatível com o estado de miserabilidade. 6.Agravo de instrumento a que se nega provimento. TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, o Agravante ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais e Medida Liminar, pretendendo reaver áreas vultuosas no município de Salinópolis. Compulsando os autos, constata-se que o agravante junta declaração de imposto de renda do exercício de 2017, onde comprava não possuir rendimentos tributáveis, porém, possui capital em sociedade empresária ao importe de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e, imóvel urbano avaliado no importe de R$ 22.087.655,49 (vinte e dois milhões oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)(fls. 28-31), fato que permite aplicar de oficio a possibilidade prevista no Art. 98, §6°, do CPC-2015, de parcelamento do pagamento das custas iniciais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada e em consequência determino o pagamento das custas iniciais em 12 (doze) parcelas mensais, a partir da publicação deste. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03442697-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006439-70.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO BARROSO DE LUCENA ADVOGADO: VIVIANNE SARAIVA SANTOS RAPOSO AGRAVADO: RAQUEL BARROS LOPES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRATICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Raimundo Barroso de Lucena em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação de partilha de bens c/c indenização, em face de Raquel Barros Lopes.      O juízo singular reconheceu a sua incompetência para o processamento da ação, declinando a competência para o juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, para apreciar a questão relativa à partilha de bens e danos morais na ação em questão, concluindo seu pronunciamento acerca da tutela jurisdicional pretendida.      Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste na forma de condomínio, enquanto não ultimada a partilha. Que a jurisprudência do TJPA atualmente é no sentido de que a competência para julgamento do feito que envolve bens em condomínio é do juízo cível.      Continuando, que se encontra em situação difícil, pois mora de aluguel, além de pagar pensão altíssima aos filhos, enquanto a recorrida usufrui há anos de maneira confortável de quase da totalidade do patrimônio conquistado por ambos, fazendo-se necessária a patilha o quanto antes.      Argui que o periculum in mora decorre da fácil e rápida dissipação dos patrimônios em discussão pela recorrida, que poderão impedir o ressarcimento daquele que possui direito sobre os bens discutidos, ou seja, o recorrente.      Aduz que no caso em tela estão presente a lesão a dois grandes e fundamentais princípios, o da efetividade da tutela jurisdicional e o da segurança jurídica. E que ao Estado não está simplesmente o dever-poder de dizer o direito tutelado, mas sim no dever-poder de dizer este direito de forma célere e eficaz, sob pena deste tornar-se inócuo.      Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que se mantenha a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o presente feito.      É o breve relato.      Nesse diapasão, é certo que de acordo com o art. 1.015 do CPC.15 e seus incisos, aludem quais decisões que cabem o recurso de agravo de instrumento. Vejamos o referido dispositivo infralegal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - Exclusão de litisconsorte; VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - Outros casos expressamente referidos em lei.      No presente caso, a decisão trata de reconhecimento de incompetência e tal previsão não consta no rol taxativo das interlocutórias que são passiveis de agravo de instrumento, sendo assim tal matéria não pode ser analisada no presente recurso.      Diante das considerações expostas, com fundamento no art.932, III, do CPC/15, não conhecimento ao presente agravo de instrumento.      Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão.      Publique-se. Intime-se. Belém, 09 de AGOSTO de 2017.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2017.03420723-54, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0009938-62.2017.814.0000 (VOLUMES: II) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AFONSO DE MAGALHAES BRAGA NETO. ADVOGADO:   WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA- OAB-PA: 10249 ADVOGADO:   LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA - OAB-PA:10894 ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA - OAB-PA:8676 ADVOGADO: MIGUEL BRASIL CUNHA - OAB-PA:1132 INVENTARIADO: AFONSO MAGALHÃES BRAGA FILHO INTERESSADO: CALIL DA SILVA BRAGA ADVOGADO: RICARDO AFONSO ALHO CORREA - OAB-PA:13909 ADVOGADO: FABIO DA SILVA FERNANDES- OAB-PA:17880 INTERESSADO: RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS DANTOS ADVOGADO: RUI GUILHERME L. VASCONCELOS - OAB-PA: 19766 ENVOLVIDO: QUARTIZO IMÓVEIS ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO MOURA - OAB-PA: 14220 INTERESSADO: HALI ANDRADE DE MAGALHAES BRAGA ADVOGADA: ELIANE FERREIRA ANDRADE- OAB-PA:2468-A TERCEIRO: JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Afonso de Magalhaes Braga Neto objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que rejeitou os Embargos de Declaração de fls. 468/469, por preclusão das matérias, por falta de destituição jurídica dos fatos e tese diametralmente oposta à verdade processual produzida nos autos, mantendo o quantum deferido as fls. 464 a título de honorários fixados em favor de leiloeira, nos autos da Ação de Inventário, processo nº. 0014582-57.2004.814.0301. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de inventário do de cujus AFONSO DE MAGALHÃES BRAGA FILHO. Processo tem como inventariante: AFONSO DE MAGALHÃES DE BRAGA NETO. Processo Sentenciado por homologação às fls. 451 dos autos. Pós sentença houve: 1 - Petição de fls. 452/453, do herdeiro Hali Andrade De Magalhães Braga; 2 - Petição de fls. 459, do inventariante Afonso De Magalhães De Braga Neto; 3 - Petição de fls. 460, da Leiloeira Jacqueline Vasconcelos de Paiva; 4 - Decisão de fls. 464; 5 - Embargos de Declaração de fls. 468/469, do inventariante Afonso De Magalhães De Braga Neto; 6 - Petição de fls. 470/471, do herdeiro Hali Andrade De Magalhães Braga; 7 - Manifestação da Leiloeira Jacqueline Vasconcelos de Paiva, fls. 474/475; 8 - Petição de fls. 478/482, pedido de reconsideração de Calil da Silva Braga. Vieram os autos conclusos para decisões necessárias. Passo a decidir os pontos. Preliminarmente, cabe dizer para que se tenha em vista o raio de inteligência do processo, que o inventariante é quem representa em todos os atos, direitos e obrigações o espólio do de cujus. Neste sentido, diz o art. 75, inc. VII do CPC/2015: Serão o espólio, pelo inventariante. O inventariante é a pessoa que tem por função administrar os bens do espólio, sendo seu representante legal, ex vi art. 1991 do CCB/2002. Portanto, enquanto há pendências do inventário a serem resolvidas, sempre o inventariante responde ativa ou passivamente por estas. Isto é uma obrigação ex lege do múnus exercido pelo herdeiro na qualidade de inventariante. Mas cabe também registrar que, o processo findou tecnicamente às fls. 451 dos autos, com a homologação por sentença de partilha amigável entre os herdeiros. Dito estas considerações preliminarmente, passo ao exame mais detido quanto aos Embargos de Declaração de fls. 468/469, do inventariante Afonso De Magalhães De Braga Neto. Após a homologação da partilha amigável por sentença às fls. 451 dos autos, por petição de fls. 460 a Leiloeira Jacqueline Vasconcelos de Paiva cobrou seus honorários fixados durante a tramitação do inventário. O pedido foi deferido às fls. 464. Desta decisão, o inventariante, Afonso De Magalhães De Braga Neto, interpôs Embargos de Declaração de fls. 468/469, sustentando ponto pelo qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Argumentou que a decisão de avaliação dos bens por meio da leiloeira não partiu exclusivamente apenas do inventariante mas de todos os herdeiros presentes na audiência de 28/01/2015, razão pela qual não seria cabível apenas o inventariante pagar despesa decorrente de suposta avaliação. Argumentou ainda que a avaliação deveria ter sido feita nos termos do art. 7º da Lei nº 5194/66. Questiona o registro da leiloeira, fixação dos honorários, e desconsideração do débito alegado. Em sua manifestação de fls. 747/754, a leiloeira sustenta que é registrada no CRECI, JUCEPA, e que também é habilitada para fazer serviços de avaliação, sendo desobrigado o laboral ser feito por engenheiro profissional. Quanto ao percentual, cobrou o que entende ser justo pelos serviços prestados. De início, registro que os Embargos opostos pelo inventariante deduzem matérias destituídas de fundamento, o que será ao final apreciado. Sustenta que este juízo deveria suprir ponto que deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Bem, pelo que escreve o inventariante por meio de seu advogado, tenho que este fica se utilizando do processo para opor resistência injustificada ao processo. Primeiro, porque não encontro natureza jurídica de ponto a ser suprido de ofício. É claro que o inventariante por meio de seu advogado não está seguro do que seja ponto a ser suprido de ofício. A natureza deste termo acusa a necessidade de estarmos diante de uma matéria de ordem pública, o que a toda evidência não é o caso, pois que a natureza da matéria é de ordem dispositiva, logo, preclusiva. Diz o CPC no art. 507: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ora, no dia 28/01/2015, fls. 330/331, ficou assim decidido: Nomeio perita avaliadora a Sra. JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA, registro nº 20120712652, para proceder à avaliação dos bens arrolados os autos, devendo a mesma apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias da intimação. Os honorários serão fixados no final. Nesta ocasião da nomeação, deveria o inventariante e seu advogado ter impugnado. Mas isto não aconteceu. Logo, operou-se a preclusão da decisão. Não bastasse isso, na audiência que se realizou no dia 02/03/2015, às fls. 362/363, ficou decido que os honorários da leiloeira para venda dos imóveis seriam no percentual de 5%. E novamente não houve qualquer impugnação dessa decisão. Então ficou claro, e isto o inventariante por meio de seu advogado não teve a devida análise técnica dos atos processuais produzidos nos autos. Claro resta que eram duas etapas: a primeira, a avaliação, com honorários a serem fixados no final; a segunda, a quando da venda dos imóveis, pela leiloeira nomeada, sendo fixados como honorários de 5% do valor da venda. É certo que a venda não se realizou por meio de leiloeira, mas porque os herdeiros acordaram sobre a partilha. Isso, contudo, não tem o condão de exonerar por completo os inventariante e herdeiros das obrigações pecuniárias advindas do inventário, como custas e despesas processuais. Ex vi, art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Por fim, o argumento quanto ao art. 7º da Lei 5194/66 deveria ter sido arguido por ocasião da nomeação da leiloeira, além de precluso, por interesse de debate da matéria totalmente descabido. O CPC não exige para realização de avaliações que o avaliador seja engenheiro profissional, porque a avaliação é realizada inclusive por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Ora, não bastasse tudo que já foi exposto, fica mais evidente a conduta CONTRADITÓRIA E CONTRAPOSTA de confusão jurídica do inventariante e seu advogado. Explico: Os laudos de avaliação realizados pela leiloeira de fls. 337 a 361, foram a exceção de um único imóvel, aprovados por todos os herdeiros, inclusive o inventariante, na audiência de 02/03/2015, fls. 362. Os interessados resolveram conciliar parcialmente, nos seguintes termos: que concordam com as avaliações realizadas com exceção do imóvel onde funciona o laboratório Amaral Costa, fls. 347/349. Logo, com a manifestação expressa em audiência do inventariante, causa absurda estranheza nos presentes Embargos a postura do mesmo, o que só se explica pela irresponsabilidade de querer se alforriar de todas as formas da obrigação pendente. Por todo o exposto, REJEITO em todo o seu conteúdo o incidente de fls. 468/469, a quem o inventariante e seu advogado chamaram inadvertidamente de Embargos de Declaração, por preclusão das matérias, por falta de destituição jurídica dos fatos e tese diametralmente oposta à verdade processual produzida nos autos. Mantenho o quantum deferido as fls. 464. Petição de fls. 478/482, pedido de reconsideração de Calil da Silva Braga, prejudicada em razão da presente decisão. Da conduta do inventariante e seu advogado. Ficou demonstrado em poucas linhas, até mais coisas teriam, que o inventariante e seu advogado postulam temerariamente, ferindo os princípios do CPC, estatuídos no art. 77, em especial o inc. II. É lídimo que ambos tipificaram o art. 80, inc. IV e V do CPC. Isto dito, sou de aplicar nos termos do art. 81, de ofício, litigância de má-fé ao inventariante em 1% do valor do quinhão que lhe coube na partilha de fls. 447/448 e homologada por Sentença às fls. 451, e quanto ao advogado de 02 (dois) salários mínimos, pela atuação jurídica totalmente destituída de fundamentos. Determino, ainda, à Secretaria da Vara, que encaminhe cópias das fls. 330/331, 337/361, 362/363, 451, 460, 464, 468/469 e 474/475, além desta decisão, para OAB/Pa, para conhecimento e apuração de conduta ética na atuação do mencionado advogado no feito. Quanto aos honorários deferidos, deve observar o inventariante o que dispõe o art. 656 do CPC, neste caso, cabendo para cada herdeiro em quota igual, a inclusão da despesa referente aos honorários. Intime-se o inventariante e o herdeiro Calil Da Silva Braga para efetuarem o depósito correspondente a quota que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao herdeiro Hali Andrade De Magalhães Braga, defiro o pedido de 470/471, deduzindo deste a quota parte que lhe cabe por conta dos honorários da leiloeira. Expeça-se o que for necessário para a fiel execução de todas as medidas determinadas nesta decisão. Publique-se e cumpra-se. Belém, 23 de junho de 2017. roberto cézar oliveira MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿. Em breve histórico, o agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz que a leiloeira não poderia realizar a avaliação dos imóveis descritos no inventário pelo fato da mesma não ser arquiteta e nem engenheira, havendo violação a regra contida no art. 7º da Lei nº 5194/66. Sustém da ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor dos honorários da leiloeira em 40 salários mínimos em decorrências das 06 (seis) avaliações realizadas. Ressalta ainda da improcedência da aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do agravante e do advogado. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 18-436). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 26/07/2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 27/07/2017 (fl. 438-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela parte Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante alega ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor dos honorários da leiloeira - 40 salários mínimos em decorrências das 06 (seis) avaliações realizadas. Pleiteou à atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Em petição de fls. 425-426 verifica-se que a Sr. Jacqueline Vasconcelos Paiva, leiloeira nomeada pelo Juízo, informa que é credenciada junto a CRECI do Estado do Pará, que regulamenta a profissão de corretor e que também possui registro na JUCEPA, a garantir-lhe prerrogativa em realizar avaliações. Com relação ao valor dos honorários destaca que pleiteou pelo valor que entende como devido pelo trabalho realizado. Em consulta ao site do CRECI-Pará (http://creci-pa.gov.br/para-o-corretor/tabela-de-honorarios/) constata-se a existência de Tabela Referencial de Honorários, para os serviços prestados pelos corretores, dentre os quais consta a realização de ¿Parecer técnico de avaliação mercadológica (APTAM)¿. Diante da existência de Tabela fixada pelo Conselho a qual está vinculada à leiloeira nomeada, parâmetro para a fixação de honorários, no presente momento, vislumbro a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se as partes envolvidas (Interessados / Terceiros), para, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03463182-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006178-08.2017.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PECON LTDA. - EPP ADVOGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE V. TRINDADE - OAB-PA: 1069 ADVOGADO:  CAIO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB-PA: 9780 AGRAVADO: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB-PA: 17352 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por PECON LTDA. - EPP objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de levantamento de valores deferidos em sede de tutela antecipada de urgência, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido Liminar, processo nº. 0319303-71.2016.814.0301, movido em desfavor de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora agravada. Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular aduz inexistir óbice para o levantamento dos valores, uma vez que restou configurada por meio de documentos acostados aos autos a comprovação de pagamento no percentual estabelecido em contrato a título de caução, bem como prazo de restituição de do valor, o que foi desconsiderado pela agravada. Sustém, que a demora na liberação dos valores já depositados pela agravada na conta do juízo, em dezembro de 2016, tem causados sérios prejuízos financeiros à agravante. Informa sobre as parcelas de operações financeiras em atraso junto ao Banco do Brasil, que totalizam o débito de R$54.929,54, consoante documento acostado às fls. 429/431 nos autos originários. Por fim, ressalta que o levantamento dos valores não trará quaisquer danos à Agravada, uma vez que o retido a título de caução lhe pertence, sem discussão. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 13/457). Distribuído o feito, em data de 17/05/2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 18/05/2017 (fl. 459-verso). Houve imposição de diligências ao processo em análise, e por despacho de fl.460 foi determinado a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Em petição de fls. 461-467, o recorrente atendeu ao despacho proferido por esta relatoria. Os autos retornaram ao gabinete em 24.07.17. Relatei. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante insurge-se em desfavor do interlocutório que indeferiu o pedido de levantamento de valores deferidos em sede de tutela antecipada de urgência. Em consulta ao sistema Libra verifica-se a existência de agravo de instrumento n. 0014410-43.2016.8.14.0000 interposto pela parte Requerida/Agravada almejando desconstituir a tutela deferida ao autor/agravante ou realizar pagamento a menor, estando pendente de julgamento do mérito. Em assim, verifica-se, a impossibilidade de deferimento da tutela postulada nesta fase perfunctória, mostrando-se a argumentação insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03466553-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA. AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. APLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. PRECEDENTES DO STF. RE 705.140. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA. DEVIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. RESP 897.043/RN. PEDIDOS DE ANOTAÇÕES NA CTPS E PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. RE 705.140. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação do Estado do Pará. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 16 (dezesseis) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. Efeitos jurídicos da contratação temporária declarada nula. O STF, no julgamento do RE 596478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS. 4. Em recente julgado sob o Tema 916, o STF reconheceu a repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência, consignando ser irrelevante a circunstância de o servidor ter sido submetido ao regime estatutário, se admitido nos quadros da Administração sem a observância da regra disposta no art. 37, IX, da CF/88. 5. Pedido de Redução dos Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) acolhido, considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente à época da decisão), bem como, o fato da matéria versar sobre demanda repetitiva, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Reforma da condenação do Estado do Pará ao pagamento de custas processuais, considerando quee a Fazenda Pública é isenta de custas processuais e emolumentos, nos termos do art. art. 15, alínea g, da Lei estadual n.º 5.738/93. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, excluir da condenação do Estado o pagamento de custas. 8. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida. 9. Apelação da Autora. Pretensão ao recebimento de Indenização por Dano Moral. Indevida. A Apelante tinha conhecimento da precariedade de sua contratação com a Administração, de maneira que, a declaração de nulidade do contrato de trabalho pela inobservância da regra do concurso público, assemelha-se à culpa recíproca das partes. Precedentes do STJ. 10. Pedidos de anotações na CTPS e pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de salário. RE 705.140. 11. Apelação da Autora conhecida e não provida. 12. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença Ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Incidência da prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo devido a autora apenas as parcelas do FGTS dos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Reexame conhecido e parcialmente provido. 13. À unanimidade. (2017.03482512-54, 179.493, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)

REEXAME NECESSÁRIOS E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIDA. PECÚLIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.011/1981. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO-CONTRATO ALEATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Diversamente do entendimento do apelante, o prazo relativo às pretensões em face da Fazenda Pública, sobre o qual o STJ já firmou entendimento, é quinquenal e não trienal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Precedente da Súmula 85/STJ. ? prejudicial da Prescrição Afastada; 2. O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se dá na espécie - Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido Rejeitada; 3. No Mérito, os servidores que tiveram valores descontados de seus contracheques para a formação do pecúlio, por força da Lei Estadual nº 5.011/1981, não possuem direito à restituição se durante sua vigência não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas em lei (morte e invalidez). 4. A extinção do benefício com o advento da Lei Complementar nº 39/2002, do mesmo modo, não gera direito à devolução, em virtude da natureza aleatória do pecúlio, pois, enquanto perdurou a lei, os segurados usufruíram da cobertura do risco suportado pela Administração. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Em razão da reforma da sentença, inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo dos autores/apelados o pagamento das custas e despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 6. Reexame Necessário e recurso de apelação do Estado do Pará conhecidos. Recurso provido para reformar a sentença guerreada. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2017.03492472-50, 179.497, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-18)