2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005960-77.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/SP nº 211.648 OAB/PA nº 16.637-A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP nº 128.341 OAB/PA nº 15.201-A ADVOGADO: EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR OAB/SP nº 335.412 ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO OAB/SP nº 253.872 AGRAVADO: JOSE MARIA LIMA ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA OAB/PA nº 10.662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 1.017, I e §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausentes peças obrigatórias, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes deste E. TJPA. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de interlocutório proferido pelo MMª Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0005903-34.2014.8.14.0301 movido por JOSE MARIA LIMA, ora agravado.   Em breve histórico, o Agravante afirma que a decisão combatida merece reforma, porque demonstrada a ilegitimidade ativa e passiva das partes, a ausência de documentos que comprovem o direito pleiteado, além da necessidade de sobrestamento do feito. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do interlocutório. Juntou documentos (fls.29-193). Coube-me o feito por distribuição em 15.05.17. Foi imposta diligência para que a parte agravante junte aos autos as peças obrigatórias para a formação do instrumento (fls.196). Do despacho, o agravante opôs Embargos de Declaração (fls.1497-201), Contrarrazoados às fls.218-221. Os Embargos não foram conhecidos (fls.222-224). Comprovado a Incompletude de peças obrigatórias para a formação do recurso, a exemplo do Instrumento de procuração das partes; documento oficial que comprove a tempestividade da interposição do recurso, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 1.017, I, os documentos que devem obrigatoriamente instruir a petição do Agravo, in verbis: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Vislumbrou-se incompleta a formação do recurso, ante a ausência de quase todas as peças obrigatórias previstas no referido artigo, haja vista que, não há a procuração das partes, nem documento oficial que comprove a tempestividade da interposição do recurso, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, porém o art. 1.017, §3º, do CPC/15, dispõe que, em caso de ausência das peças ou da existência de outro vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá proceder na forma do parágrafo único do art. 932 do referido Código, o qual, por sua vez, assim estabelece: Art. 932. (Omissis) (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Tal comando foi devidamente obedecido, tendo-se intimado a parte para realizar a correta formação do instrumento, conforme despacho de fls. 196,. Quanto à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento cujas peças obrigatórias não são juntadas aos autos, mesmo quando oportunizado à parte recorrente sanar o vício, assim tem entendido esta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A SUPRI-LA 1. A Jurisprudência Pátria tem admitido a flexibilização acerca da juntada da Certidão de Intimação da decisão agravada, entretanto, o agravante deve substituir tal documento por outro hábil a supri-la. 2. Na espécie, não há como considerar documento confeccionado por empresa privada que não possui fé pública, para a aferição da tempestividade recursal. 3. Recurso desprovido. (TJ-PA - AI: 00113099520168140000 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 24/04/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a certidão da respectiva intimação, cópia da decisão agravada, cópia da petição inicial, cópia da petição que ensejou a decisão agravada, cópia da contestação e procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 24. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (2016.03807610-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20) Ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de fevereiro de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00710836-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008682-84.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE PINHO ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES - OAB/PA nº 15.012-A AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 1.017, I, DO CPC-15. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausentes peças obrigatórias, quais sejam, cópia integral dos autos e procuração outorgada ao advogado do agravante, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE PINHO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, processo nº 0006989-42.2017.8.14.0040, proposta pelo agravante, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora agravada. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿Ação: Cobrança. Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE PINHO. Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. DECISÃO Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicação das regras processuais são bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinção e arquivamento. Parauapebas - PA, 02 de junho de 2017. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, titular da 2ª Vara Cível de Parauapebas/PA..¿ O Agravante sustém seu inconformismo afirmando que estão presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão, pois entende que há provas suficientes nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, bem como que a gratuidade de acesso a justiça passou a ser uma garantia do cidadão, sendo rejeitada somente em casos extremos, mediante elementos expressos constantes nos autos que justifique o indeferimento. Juntou documentos (fls. 24). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 30.06.2017, com registro de entrada ao gabinete em 03.07.2017. Houve imposição de diligências ao processo em análise, às fls. 28, o agravante foi intimado a proceder a correta formação do instrumento e comprovar os pressupostos necessários a gratuidade. Em petição de fls. 29-31 o agravante não cumpriu a determinação desta Relatoria. Os autos retornaram ao gabinete, com registro de entrada em 25.07.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nossos Egrégios Tribunais de Justiça.  De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do CPC-15, o recurso interposto deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, após o exame dos autos, vislumbro deficiente a formação do recurso, tendo em vista que o recorrente não juntou aos autos cópia integral dos autos e procuração outorgada ao advogado do agravante, conforme certidão de fl. 26. Ressalto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte. Firme neste entendimento colaciono a jurisprudência dos nossos Tribunais, in verbis: TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024132041971002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 07/06/2017 Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PEÇAOBRIGATÓRIA PARA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONFIRMADA. Há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 , III do NCPC , quando da sua interposição não foi instruído com peça obrigatória. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70070803846 RS (TJ-RS) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1017 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O art. 1017 do CPC/2015 elenca as peças obrigatórias para a interposição do agravo de instrumento, bem como prevê a possibilidade de juntada de peças facultativas que a parte agravante entenda como úteis e/ou necessárias para compreensão da lide. No caso dos autos, a agravante deixou de instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, mesmo sendo intimada para tanto. Agravo que não merece ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070803846, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/11/2016). TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20668946520168260000 SP 2066894-65.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 08/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Penhora on line - Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante - Agravante que, intimada a regularizar sua representação processual, quedou-se inerte - Aplicação do art. 525 , I , do CPC /73 - Peça obrigatória que deve instruir o agravono ato de sua interposição - Agravo não conhecido. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069369148 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1017 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O art. 1017 do CPC/2015 elenca as peças obrigatórias para a interposição do agravo de instrumento, bem como prevê a possibilidade de juntada de peças facultativas que a parte agravante entenda como úteis e/ou necessárias para compreensão da lide. No caso dos autos, a agravante deixou de instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, mesmo sendo intimada para tanto. Agravo que não merece ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069369148, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/10/2016). Com efeito, apesar de intimado, o agravante deixou de subsidiar o presente instrumento com peças obrigatórias, que viabilizariam a correta compreensão do litígio, impedindo, assim, o seu regular processamento. Ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de Agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03440248-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028320-15.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: REDECARD S/A ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA OAB 16538-A APELADO: JOSÉ ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA OAB 19008 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS EM CRÉDITO E DÉBITO. NECESSIDADE DE REPASSE DE VALORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em conformidade com o disposto no art. 333, I do CPC/73 (art. 373, I do CPC/15), o apelado se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar as irregularidades praticadas pela apelante no tocante à ausência de repasse dos valores das vendas realizadas à crédito e débito, fazendo jus a restituição dos valores que lhes são devidos, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. 2. Conforme extratos de vendas carreados aos autos com a petição inicial e contestação, o apelado faz jus ao recebimento de R$ 135.899,56 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) e tendo sido repassado apenas o valor de R$ 50.422,16 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), resta ao apelado o repasse de R$ 85.477,40 (oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). 3. Recurso conhecido e desprovido.       DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REDECARD S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança proposta por JOSÉ ANJOS DOS SANTOS.        Na origem, às fls. 02/12, o requerente narra que firmou contrato de credenciamento e adesão ao sistema REDECARD, com intuito de receber valores via cartão de crédito e débito, indicando a conta corrente nº 3600-5, agência 2144-0 Banco Bradesco, embora os lançamentos tenham sido realizados na conta corrente nº 11596-7, agência 2195, também de titularidade do requerente.        Prossegue a narrativa afirmando que o valor de R$ 41.929,35 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) lançado em 03.02.2012, e o valor de R$ 46.411,35 (quarenta e seis mil quatrocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) lançado em 16.02.2012, foram depositados na conta 003603, agência 2195, Banco Bradesco, de titularidade do requerente, todavia a conta encontra-se inativa desde o ano de 2006.        Assevera que conforme protocolos informados na peça de ingresso, relatou o problema inúmeras vezes, contudo, até a data da propositura da ação, não obteve o valor creditado pela requerida na conta encerrada         Afirma que a requerida não agiu só uma vez de maneira equivocada, aduzindo em outra ocasião, houve o bloqueio do valor de R$ 50.422,16 (cinquenta mil quatrocentos e vinte dois reais e dezesseis centavos), que após inúmeras reclamações junto a requerida foram depositados na conta nº 11596-7.        Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 95.948,35 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referentes aos valores bloqueados, devidamente atualizados.        Contestação apresentada pela requerida às fls. 67/84, aduzindo que o motivo da suspensão bancária da empresa autora foi por ter sido encerrada a conta cadastrada no sistema, razão pela qual o valor de R$ 50.422,16 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) foi devolvido pelo banco, sendo este o valor correto e não o apontado pelos autores na inicial.        Que a importância acima mencionada já foi depositada na conta bancária n. 11596-7, agência 2195, BANCO BRADESCO, pelo que os autores não fariam mais jus à restituição de valores.        Realizada audiência preliminar (fls. 197) as partes declararam não ter provas a produzir e o magistrado de primeiro grau anunciou o julgamento antecipado da lide.        Sentença prolatada às fls. 207/209-verso em que o togado singular julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 85.477,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente aos valores retidos indevidamente, acrescido de juro de mora e correção monetária, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.        Apelação interposta pela requerida às fls. 210/217, aduzindo que o apelado agiu de forma displicente, pois não atualizou seu domicilio bancário; afirma que repassou o valor devido ao apelado de forma integral no montante de R$ 50.422,16 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) e que os demais valores que somam R$ 85.477,40 (oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) são na verdade, tentativas de repasse do mesmo valor à conta corrente correta, e que, o apelado não se desincumbiu do seu ônus da prova.        Sustenta a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, uma vez que o apelado não é destinatário final do serviço prestado, e que, o equívoco na transferência de valores para a conta inativa somente ocorreu por culpa exclusiva do apelado que não manteve as suas informações cadastrais atualizadas.      A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 267).      Contrarrazões apresentada às fls. 268/275 em que o apelado refuta a pretensão do apelante requerendo o desprovimento do recurso, além da condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé sustém litigância de má-fé       Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 13/11/2015 (fl. 277).      Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.       Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.       Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência ou não de retenção de valores por parte da instituição financeira apelante de forma a ensejar a restituição na forma determinada pelo Juízo a quo.       O apelante sustenta que já efetuou o depósito integral dos valores devidos ao apelado, já que, houve a retenção indevida de apenas R$ 50.422,16 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) e não R$ 85.477,40 (oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) como afirmado na petição inicial pelo apelado, bem como, que este não se desincumbiu do seu ônus da prova.       Não assiste razão ao apelante.       Em que pese as alegações do recorrente de que os valores bloqueados apontados pelo apelado se trata de um único valor que tentou ser repassado em mais de uma ocasião à conta corrente adequada, consta nos autos os extratos de fls. 23-verso e 132/134 demonstrando que o valor de R$ 135.899,56 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado indevidamente, diz respeito à soma de diversas vendas realizadas no período de 01.02.2012 a 29.02.2012, sendo totalmente infundada a alegação de que o referido valor diz respeito à tentativa de repasses à conta corrente ativa do apelado.       Dessa forma, tendo sido repassado apenas o valor de R$ 50.422,16 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), resta ao apelado o repasse de R$ 85.477,40 (oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), tal como consta na sentença guerreada.       Ademais, constata-se que a prática de suspensão de pagamentos em sob a justificativa de modificação do domicílio bancário, já ocorria desde julho de 2011 conforme se constata no extrato bancário às fls. 115/116.       Desta forma, constata-se que em conformidade com o disposto no art. 333, I do CPC/73 (373, I do CPC/15) o apelado se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar as irregularidades praticadas pela apelante no tocante à retenção indevida de valores, fazendo jus a restituição dos valores que lhes são devidos, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. O demandante, que é empresário individual, não foi informado, quando de sua adesão a contrato de credenciamento de estabelecimento ao sistema REDECARD, que não seria possível indicar a sua conta de pessoa física para o recebimento de valores em virtude da utilização de máquina de cartões de crédito e débito. 2. Nesses lindes, a ausência de repasse, por parte da ré, dos valores devidos ao autor, em virtude da utilização do referido equipamento, caracteriza enriquecimento sem causa. Logo, impõe-se a repetição, ao demandante, dos valores que deveriam ter sido por ele auferidos, descontando-se o valor devido a título de taxa de desconto, bem como o reconhecimento da inexistência de débito por parte do autor. 3. Descabimento, entretanto, do pedido de indenização por danos morais. Ausência de prova de que o autor tenha sido inscrito em rol de inadimplentes, em virtude dos fatos articulados na inicial. Além disso, tampouco é possível estabelecer a existência de nexo causal entre a falha antes referida e o alegado fechamento do estabelecimento comercial. 4. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelação parcialmente provida. (TJ-RS - AC: 70066782780 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Ação de restituição de valores. Compra com cartão de crédito na qual não houve o repasse de valores ao estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência. Determinação de devolução dos valores, de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé. Irresignação do banco. Desacolhimento. Regularidade da transação. Necessidade de repasse dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00183790720128260248 SP 0018379-07.2012.8.26.0248, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 30/07/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2015)      Desta forma, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento dos valores retidos indevidamente, não há o que reformar na sentença que julgou procedente a ação.      ISTO POSTO,      CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458754-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000394-56.2011.8.14.0066 COMARCA DE ORIGEM: URUARÁ APELANTE: LAERCIO BARROS ADVOGADO: JARDSON FERREIRA DA SILVA OAB 12068 APELADO: NEURACI MILANSKI FRANCO ADVOGADO: LUIZ FERNADO MANENTE LAZERIS OAB 12800 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO AVALISTA - CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito deve ser ajuizada contra o emitente do título e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez prescrito o prazo para o ajuizamento da ação cambiária, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista com base apenas na cártula. Responsabilidade da dívida que recai tão somente sobre o devedor principal. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o título executivo consubstanciado no cheque, já se encontrava com a prescrição executiva consumada, e por consequência, perdido a sua característica cambial, logo, não haveria razões para a inclusão do avalista no polo passivo da ação monitória, sendo, pertinente o seu pedido de exclusão do polo passivo da ação monitória. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LAERCIO BARROS, objetivando reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará, que julgou procedente a Ação Monitória proposta por NEURACI MILANSKI FRANCO em face de MERQUIES FRANCISCO DE SOUZA e do apelante, na condição de devedor avalista. Em breve histórico (fls. 02/06), a requerente ajuizou ação monitória fundada em cheque prescrito, em face de MERQUIES FRANCISCO DE SOUZA na condição de devedor principal e de LAERCIO BARROS (avalista) aduzindo ser credora dos mesmos na quantia de R$ 18.876,70 (dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta centavos), cujo valor se encontra representado por um cheque no valor de R$ 13.125,00 (treze mil cento e vinte e cinco reais). Devidamente citados, os requeridos não efetuaram o pagamento do débito, e não apresentaram embargos. Sobreveio sentença às fls. 32/33, ocasião em que o juízo a quo, julgou procedente a ação, convertendo o título executivo em judicial, além de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido Laércio Barros às fls. 37/44 em que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, aduzindo não ser cabível a cobrança do avalista com fundamento em título de crédito prescrito. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 50). Contrarrazões apresentada às fls. 51/57 em que o apelado sustenta que o recorrente não apresentou embargos monitórios, estando preclusa a oportunidade de suscitar a preliminar de ilegitimidade somente em sede recursal. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 08/01/2016 (fl. 67). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, por entender que na condição de avalista, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do título de crédito que se encontra prescrito. Assiste razão ao apelante. É cediço que o aval é um instituto afeto exclusivamente ao direito cambiário, de forma que, sua figura não subsiste quando, por força da prescrição executiva do título, este perde sua cambiariedade. Dessa forma, cessando o aval, deveria a ação monitória ser proposta apenas em face do devedor principal, eis que, em relação a este permanece a possibilidade de cobrança mediante o procedimento monitório na forma do art. 1.102-A do CPC/73 (art. 700 CPC/15), desde que o credor demonstre a existência de ¿prova escrita sem eficácia de título executivo¿. Nesse sentido, colaciono jurisprudências do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. [...] 4. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à ilegitimidade do avalista para responder por dívida inscrita em título de crédito que sofreu a prescrição, salvo quando demonstrado seu locupletamente ilícito, circunstância não aventada no caso. Aplicação do enunciado n. 83/STJ 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. I - Na linha dos precedentes desta Corte, prescrito cheque, desaparece a relação cambial e, em consequência o aval. Dessa forma, o avalista só responde pela dívida se provado o seu locupletamento. II - A mesma orientação deve ser aplicada ao avalista de nota promissória prescrita, mesmo que ele seja também o representante legal da empresa devedora. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 849.102/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 02/09/2009)      No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DO AVALISTA. REQUERIDOS QUE OFERECERAM SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS TRÊS PARTES. Ação monitória lastreada em nota promissória sem eficácia executiva em face do devedor principal e do avalista. Requeridos que ofereceram, cada qual, seus respectivos embargos. Sentença que rejeita os embargos, julgando procedente o pedido na ação monitória, determinando o acréscimo de encargos legais à condenação principal a partir da citação. Julgado omisso em relação a ponto sobre o qual o juízo de origem tinha o dever de se manifestar, qual seja, a ilegitimidade passiva do avalista. Julgamento da demanda na forma do artigo 1.013, II, do CPC. Teoria da causa madura. Apelo do avalista (terceiro apelante, na ordem cronológica de interposição). Arguição de ilegitimidade passiva. Questão arguida nos embargos oferecidos pelo terceiro apelante e não apreciada na sentença, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Acolhimento da preliminar. Com efeito, o aval é instituto vinculado à relação jurídica cambiária, de modo que, com a prescrição da eficácia executiva da cártula, não subsiste a pertinência subjetiva do avalista na cobrança da dívida por meio da ação monitória. Precedentes do STJ.  [...] (TJ-RJ - APL: 00295317020128190014. Relator: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 25/10/2016, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2016) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO AVALISTA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA -DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO AVAL - ILEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação monitória fundada em título de crédito prescrito deve ser ajuizada contra o emitente do título e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez prescrito o prazo para o ajuizamento da ação cambiária, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista com base apenas na cártula. Responsabilidade da dívida que recai tão somente sobre o devedor principal. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00026437220078190068. Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Data de Julgamento: 18/12/2015, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 25/01/2016) Grifei. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO EM FACE DA SÚMULA 503 DO STJ. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE APENAS DO EMITENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. [...] Alteração de posicionamento. - O cheque (dito) prescrito perde suas características cambiais, tanto quanto as garantias dos coobrigados, tais como o aval. Assim, prescrita a ação cambial, a vinculação dos co-obrigados solidários, in casu, dos avalistas das cártulas desaparece, permanecendo apenas a responsabilidde do emitente pelo pagamento dos títulos. - Tratando-se de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária deverá incidir desde a data do vencimento de cada título e os juros de mora, desde a citação. (TJ-MG - AC: 10637100003226001 MG. Relator: José Marcos Vieira. Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) Grifei.       No caso dos autos, o título executivo consubstanciado no cheque de fl. 09, já se encontrava com a prescrição executiva consumada, e por consequência, perdido a sua característica cambial, logo, não haveria razões para a inclusão do avalista no polo passivo da ação monitória, sendo, portanto, pertinente o seu pedido de exclusão do polo passivo da ação monitória. Ademais, não prospera o argumento do recorrido em contrarrazões de que seria incabível suscitar a preliminar de ilegitimidade passiva apenas em sede recursal, isso porque, a ilegitimidade de parte se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição na forma do art. 267, § 3º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no artigo 485, § 3º do CPC/2015. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar em parte a sentença e declarar a ilegitimidade passiva do avalista, ora apelante, e, em relação a este, extinguir o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI do CPC/2015. Por consequência, inverto os ônus de sucumbência apenas em relação ao apelante e condeno a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450884-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0105711-75.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JUSTINIANA AGOSTINHA SILVA DE JESUS ADVOGADO: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS OAB 12764 APELADO: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES OAB 12358 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. CONTA DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO QUE TAMBÉM AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Considerando que o fornecimento de energia elétrica e as obrigações decorrentes do consumo, são propter personam e não propter rem, não há falar em legitimidade ativa da autora que não detém a titularidade da Unidade Consumidora em que afirma ter ocorrido suspensão irregular do fornecimento de energia, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que a recorrente não é a titular da Unidade Consumidora nº 208949 em que houve a suspensão do fornecimento de energia, o que é evidenciado pelo documento de fl. 08 em que consta como usuário o Sr. Jorge Silva de Jesus, tendo este, igualmente, ajuizado ação indenizatória em face da apelada, conforme documentos de fls. 110/149. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JUSTINIANA AGOSTINHA SILVA DE JESUS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que declarou a ilegitimidade ativa da autora, ora apelante nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. Em breve histórico, às fls. 02/05, a requerente narra que no decorrer de 40 anos conseguiu construir uma casa de taipa no terreno em que reside na Travessa Monte Alegre, nesta Cidade, e que, seu filho, aproveitando o terreno, transformou o imóvel em alvenaria, e construiu no segundo andar um escritório de contabilidade, sendo que o térreo continuou servindo de moradia para a requerente, esclarecendo ainda, que o imóvel possui apenas uma unidade consumidora de energia elétrica em nome de seu filho. Afirma que no mês de julho de 2012, recebeu conta de energia em valor inferior ao consumo regular, o que ensejou reclamação administrativa para esclarecimento do ocorrido, e que, mesmo assim, a requerida optou por suspender o fornecimento de energia, sem, contudo, fixar data para o restabelecimento, o que somente foi feito após o filho da requerente obter medida liminar na 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que pretende a condenação da requerida ao pagamento e indenização por danos morais no valor de 60 salários mínimos, perfazendo o valor na época, de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais). Contestação apresentada pela requerida às fls. 37/60, aduzindo preliminarmente, ilegitimidade ativa, considerando que a requerente não é titular da unidade consumidora. No mérito, sustenta a legalidade na cobrança, que afirma estar em conformidade com as Resoluções da ANEEL; defende por fim, a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil. Realizou-se audiência de conciliação (fl.153), em que restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o Juízo a quo acolhido a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Recurso de Apelação às fls. 154/157, em que a requerente sustenta que possui legitimidade ativa, considerando que é consumidora por equiparação, sendo também, a destinatária final do serviço. Contrarrazões às fls. 159/172, em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 11.11.2016 (fl. 174). Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 179/178 informando que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção no feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A apelante sustenta que é parte legítima para ajuizar ação de reparação de danos, mesmo não sendo a titular da Unidade Consumidora dos serviços prestados pela apelada. Da detida análise dos autos, constata-se que não há dúvidas de que a recorrente não é a titular da Unidade Consumidora nº 208949 em que houve a suspensão do fornecimento de energia, o que é evidenciado pelo documento de fl. 08 em que consta como usuário o Sr. Jorge Silva de Jesus, tendo este, igualmente, ajuizado ação indenizatória em face da apelada, conforme documentos de fls. 110/149. Também não há comprovação de que a apelante seja responsável pelo pagamento do serviço de fornecimento de energia, ou, ao menos que de fato reside no local da Unidade Consumidora em que afirma ter ocorrido a falha na prestação de serviços, de forma que não há como se admitir que possui legitimidade ativa para postular em juízo a reparação de danos, seja de ordem material ou moral. Com efeito, considerando que o fornecimento de energia elétrica e as obrigações decorrentes do consumo, são propter personam e não propter rem, não há falar em legitimidade ad causam da autora, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A este respeito, o artigo 6º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 18 do CPC/15, dispõe: Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A jurisprudência pátria também corrobora com este posicionamento. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. Não detém legitimidade ativa para a causa aquele que, em nome próprio, pleiteia a anulação de dívida decorrente de procedimento de recuperação de consumo e manutenção do serviço de energia elétrica titularizado por terceiro. Precedentes do TJRGS. Extinção do processo por ilegitimidade ativa decretada de ofício, prejudicado o exame das apelações. (TJ-RS - AC: 70067286351 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 24/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2015) Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização. Dano moral. Suspensão no fornecimento de energia. Conta de consumo em nome de terceiro. Ação anterior intentada por este. Divisão no pagamento da conta. Irrelevância. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00177090720108260161 SP 0017709-07.2010.8.26.0161, Relator: Rocha de Souza, Data de Julgamento: 07/02/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2013) Grifei. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DÍVIDA PROPTER PERSONAE. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. AUTOR NÃO É USUÁRIO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006240964 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 25/10/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2016) Grifei. Dessa forma, considerando que a apelante não é a titular da unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica, e que, não comprova ser a responsável pelo pagamento do serviço, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03448137-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014911-15.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO (A): MARILIA DIAS ANDRADE OAB  ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS OAB APELADO: IVETE GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A): CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe a preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, já que, as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento de que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a debilidade permanente parcial do apelado decorrente de diferentes lesões, não houve a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez de acordo com a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, pelo que merece reparo a sentença para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT, já abatido o valor pago administrativamente, é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). 4. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por IVETE GOMES DE SOUZA. Na origem, às fls. 02/08 a requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 28.04.2013, e que, em decorrência do sinistro, sofreu duas sequelas, sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme boletim de ocorrência policial e laudo do IML que carreou aos autos. Por tais razões, pugnou pelo deferimento do pedido de pagamento do seguro obrigatório DPVAT no importe de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) o que corresponde à diferença do valor máximo do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e o valor que recebeu de forma administrativa de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada pela requerida às fls. 38/50 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A e ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão foi satisfeita na esfera administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de invalidez permanente e que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09 para a quantificação do valor do seguro, levando em consideração o grau da lesão; requer por fim, que em caso de condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Realizada audiência de conciliação (fls. 55/64), o Juízo a quo, constatando a existência de laudo do IML em que consta o grau de lesões do apelado, deu por encerrada a instrução processual e passou a proferir o julgamento antecipado da lide, julgando a ação procedente para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerida às fls. 65/75 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. No mérito, sustenta que a invalidez do apelado é permanente parcial e deve obedecer a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista na Lei 6.194/74, o que não foi realizado de forma adequada pelo Juízo de origem; requer por fim, que em caso de manutenção da condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação. Conforme certidão de fl. 81-verso não houve apresentação de contrarrazões. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 82). Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 19/01/2016 (fl. 84). Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC/15. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. O requerido/apelante, em suas razões sustenta preliminarmente a necessidade de ser substituído no polo passivo da ação pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, formada pelas demais consorciadas do Seguro, tendo em vista que a finalidade de sua criação é administrar e representar o grupo de seguradora que operam esta modalidade de seguro. Sem razão. É cediço que as seguradoras integrantes do consórcio que administra o seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento do seguro, cabendo ao autor da demanda definir contra qual delas irá litigar. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL À TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.COM BASE NO ART.20, § 3º DO CPC/1973. E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADITAR OS HONORÁRIOS FIXADOS. MANTIDA OS DEMAIS TERMOS. DA DECISÃO DE 1º GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- APELO DA PARTE RÉ, PRELIMINARES. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA não é obrigatório, sendo permitido à vítima ou beneficiário do seguro DPVAT escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento.  [...] (Apelação nº 0035073-21.2008.8.14.0301. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08.08.2016. Publicado em 11.08.2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRELIMINAR. A APELANTE ALEGOU NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A SEGURADORA LÍDER SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO DPVAT. TAL PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. REJEITADA. [...] (Apelação nº 0011622-74.2013.8.14.0028. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.05.2016. Publicado em 30.05.2016).        Assim, no caso em exame, qualquer seguradora pertencente ao consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há comunhão de seguradoras que gerenciam a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta que o grau de invalidez do requerente não foi enquadrado em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.194/74, já que, a invalidez do apelado é parcial, o que impõe a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o respectivo grau de lesão. Assiste parcial razão ao recorrente. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 28.04.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve duas lesões sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 16, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional ao grau das lesões, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: ¿Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.¿  No caso dos autos, o acidente acarretou em duas lesões distintas, cujos cálculos devem ser realizados separadamente e não em conjunto como realizado pelo magistrado de primeiro grau, já que, apesar de implicarem no mesmo percentual de perda, as lesões ocorreram em partes distintas do corpo o que implica em cálculo diferenciado para se aferir o valor da indenização do seguro. Explico: Em relação à primeira lesão, constata-se que a fratura da clavícula direita implicou na perda de 25% do ombro direito (parte do corpo afetada e que consta na tabela anexa à Lei nº 6.194/74) para cujo cálculo de indenização, a Lei estabelece o valor máximo de 25% do teto de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais). Assim, em relação à primeira lesão, o apelado faz jus à 25% de 25% do valor máximo da indenização, o que equivale à R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Já a segunda lesão, ocasionou ao apelado cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, o que, apesar de a apelante sustentar que não se trata de lesão indenizável por ser meramente deformidade estética, o fato é que, além do cunho estético a lesão também ocasionou limitações ao membro superior esquerdo do apelado no percentual de 25% de suas funções, sendo desta forma, passível de indenização do seguro DPVAT. Com efeito, considerando que a segunda lesão ocasionou a debilidade permanente parcial de 25% (vinte e cinco por cento) do membro superior esquerdo do apelado, este faz jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Inciso ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Desta forma, a soma do valor das indenizações decorrente de cada lesão perfaz o valor de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o apelado faz jus ao recebimento da diferença no valor de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Assim, considerando que o valor indenizatório constante na sentença é superior ao quantum devido ao apelado, merece parcial reforma o julgado para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, no que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, não assiste razão ao recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação do termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e adequar o quantum indenizatório do seguro DPVAT nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450962-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003746-82.2014.0012 COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ APELANTE: SHIRLANE MEIRELES FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA - OAB-PA:13370 APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE - OAB-PA: 14351 ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS - OAB-PA: 16292 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSENCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO RECORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL- IML. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo acostado aos autos expedido pela Delegacia de Polícia Civil de Cametá às fls. 28, não apresenta o grau da invalidez da Apelante para aferição do remanescente a ser pago. 2. É imprescindível a realização de perícia médica, no Instituto Médico Legal, para efeitos de graduação de invalidez para fins de cobrança do seguro DPVAT, em consonância com a Medida Provisória nº 451/2008 e convertida na Lei nº 11.945/2009. Súmula 474 do Col. STJ. 3. O recorrente em sua petição inicial e em fase de instrução probatória não postulou realização de prova pericial e inclusive aduziu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, portanto, deixou de demonstrar a alegada incorreção do pagamento administrativo da indenização do DPVAT, não fazendo jus à pretendida complementação. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLANE MEIRELES FARIAS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT, ajuizada pelo Apelante em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A. Em sua peça de origem (fls. 03-12), a autora narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 25/12/2010, o que lhe ocasionou sequelas permanentes, conforme boletim de ocorrência policial, laudo médico e exame de corpo de delito que carreou aos autos. Informa que a despeito de sua invalidez permanente, a requerida efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em 26/05/2011, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requerer a diferença do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos às fls. 13-32. Em despacho inicial de fls. 34 o Juiz de Piso recebeu à ação pelo rito sumário e designou audiência de conciliação. Contestação apresentada às fls. 58-88. Em audiência às fls. 89-89v restou infrutífera conciliação. Em ato contínuo o Juiz designou audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora, bem como o depoimento do representante legal da requerida. Desde logo, rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação no que diz respeito à exclusão da Caixa Seguradora S/A do polo passivo, sendo entendimento jurisprudencial consolidado que o autor pode demandar contra quaisquer das sociedades seguradoras que operam nesse ramo. Rejeitou também a preliminar de ausência de documento essencial para a propositura do feito, sobretudo no que diz respeito ao laudo do IML, pois embora o juízo já tenha determinado a realização de perícia pelo CPC Renato Chaves em inúmeras ações semelhantes, a resposta recebida foi de que há impossibilidade do centro realizar a perícia devido à falta de estrutura e profissionais especializados para realização de exame que considera complexo, não se afigura, portanto, justo impor ao jurisdicionado exigência atualmente inexequível. Em relação à falta de interesse de agir do suplicante, igualmente indeferiu, pois malgrado tenha requerido e recebido administrativamente determinado valor, nada impede que, considerando referido valor aquém do que julga cabível, postule judicialmente a complementação. Por consequência lógica, indeferiu também o pedido de perícia pelo CPC Renato Chaves. Em Audiência de instrução e julgamento às fls. 93 o Juízo colheu o depoimento pessoal da autora. Sem que as partes tenham arrolado testemunhas e inviabilizada a produção de prova pericial na forma requerida ao CPC Renato Chaves, o magistrado deu por encerrada a instrução e concedeu as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação dos memoriais finais, a contar da data da audiência. Memoriais finais apresentados pelas partes às fls. 94-94-v. e fls. 97-97v., respectivamente. Sobreveio sentença às fls. 104-104v sendo que o magistrado julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73. Inconformada, a autora, SHIRLANE MEIRELES FARIAS, interpôs Recurso de Apelação às fls. 106-117. Em suas razões recursais às fls. 108-117, arguiu contradição na decisão em vista ao Laudo de Exame de Corpo de Delito que atestou debilidade permanente da função do membro superior direito e deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito em fls. 28. Desse modo, requer a reforma do julgado para ser arbitrado o valor da complementação do seguro DPVAT com base em 70% do valor máximo da tabela regulamentada pela lei 6.194/74, devendo ser abatido o valor que já recebeu de forma administrativa. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada em fls. 122-128. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada ao gabinete em data de 24/04/2017 (fl. 134-verso). É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ausente Preliminares, passo a análise do MÉRITUM CAUSAE.  A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário respeitante a mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização por invalidez permanente coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. In casu, o magistrado julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC-73, sustentando que a legislação estabelece que o valor a ser pago em casos de danos residuais é de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a 10% do teto, tendo a gravidade da lesão da autora sido avaliada pela própria seguradora, responsável pelo pagamento, não havendo motivos para discordância, já que o laudo juntado pela autora apenas faz referência a existência de debilidade permanente, não demonstrando que o percentual da debilidade é maior, a fim de comprovar que faz jus a percepção de complementação. Cediço é que a Lei nº 6.194/1974, após as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei 11.945/2009, prevê em seu artigo 3º que a indenização será de R$ 13.500,00 no caso de morte, até R$ 13.500,00 quando o segurado for acometido por invalidez permanente e o valor de até $ 2.700,00 como reembolso a vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares comprovadas. Ressalta-se que o acidente de trânsito ocorreu em 25/12/2010, estando sob a vigência das normas acima mencionadas, tendo, inclusive o STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecido a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei 11.945/2009. No tocante à invalidez permanente, a legislação diferencia as lesões em invalidez permanente total e invalidez permanente parcial, sendo esta última subdividida em completa e incompleta, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º da Lei 6.194/1974. Acerca da matéria e antes do pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade das alterações advindas com as Leis 11.482/2007 e Lei 11.945/2009, o STJ editou a súmula 474 a qual possibilita o pagamento do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez. Veja-se. Súmula 474 STJ - ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ¿ Conferindo maior efetividade ao Enunciado sumular, o Colendo STJ submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿ Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo que para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, é imprescindível que haja nos autos laudo do IML comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, completa ou incompleta) e o grau da lesão a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais. Desse modo, estabelecida a premissa de que o valor indenizatório deve ser calculado de forma proporcional, mostra-se necessária a verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago a autora/apelante, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em 26/05/2011 (fls. 29). Todavia, da análise dos autos, apesar da existência da prova do acidente e do dano, não há laudo pericial do Instituto Médico Legal atestando o grau de invalidez suportado pelo apelante, cuja apuração se mostra indispensável. O laudo confeccionado pela Delegacia de Polícia Civil de Cametá (fls.28) atesta que o acidente causou a recorrente ¿debilidade permanente das funções do membro superior direito e deformidade permanente¿ em decorrência de fratura de clavícula direita, em decorrência de acidente de trânsito, inexistindo, entretanto, a quantificação do grau de debilidade (total, completa ou incompleta), o que se faz imprescindível para se aferir com exatidão ao valor devido ou não ao recorrente, situação que deveria ser esclarecida mediante prova pericial. Ora, caberia a apelante pugnar pela produção de prova pericial, a fim de se apurar o grau de invalidez, e consequentemente, se o valor pago pela seguradora deveria ser complementado, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que, em sua petição inicial, não postulou tal pedido, ressalta-se inclusive, que aduziu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ao requerer o julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de prova que estava a seu cargo (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), a parte autora deixa de demonstrar a alegada incorreção do pagamento administrativo da indenização do DPVAT, não fazendo jus à pretendida complementação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.12.030433-9/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 12/02/2015). Grifei. Não tendo requerido em nenhum momento a realização da competente perícia médica para aferição do grau de sua debilidade, preclusa está essa possibilidade, e, portanto, a sentença vergastada não merece reparo. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458191-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00094175420168140000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: ALDIMAR COELHO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA OAB/PA: 21.742 ADVOGADA: PAMELA ALENCAR MORAIS OAB/PA: 18.139 AGRAVADO: PAULO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: AFONSO MARIO DINIZ DA SILVA OAB/PA: 6487-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE REGULARIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL INDICADO PELO AGRAVADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Em que pese a decisão interlocutória ter se mostrado sucinta, não é o caso de configuração de nulidade processual por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, considerando que o pleito do agravante foi analisado, contudo, indeferido pelo magistrado de origem ao mesmo tempo em que deferiu o pedido de penhora realizado pelo agravado. 2. O agravante não trouxe provas suficientes acerca da regularidade do bem imóvel que pretende indicar à penhora, considerando que o contrato particular de compra e venda do imóvel, além de não possuir a assinatura de testemunhas, possui valor superior à 30 (trinta) salários mínimos, pelo que deveria ser realizado na forma pública, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil de 2002. 3. Descabe a alegação do agravante de impenhorabilidade do bem indicado à penhora pelo agravado, considerando que o recorrente não nega que utiliza o imóvel para fins comerciais, bem como, que possui outro imóvel além daquele em que deve recair a penhora determinado pelo Juízo de primeiro grau, de forma que, o referido bem não se enquadra no conceito de bem impenhorável à teor do que dispõe os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. 4. Recurso conhecido e desprovido.      DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALDIMAR COELHO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que rejeitou o bem imóvel indicado à penhora pelo agravante e deferiu o pedido de penhora on line e penhora do bem imóvel indicado pelo agravado/exequente, nos autos da Ação de Execução Por Quantia Certa, processo nº 00568879220158140040, proposta por PAULO DE SOUZA FILHO, ora agravado, em face do agravante.      Em suas razões recursais (fls. 02/11) o agravante aduz que o documento de compra e venda do imóvel que indicou à penhora e a avaliação do bem por dois corretores, é suficiente para demonstrar a regularidade do imóvel e que o mesmo é passível de penhora.      Sustenta que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado e o princípio da proporcionalidade, já que, o imóvel que o exequente pretende penhorar é de elevado valor e é utilizado para sua subsistência, além de se tratar de bem impenhorável; sustenta por fim, que há cerceamento de defesa, pois a decisão agravada não se manifestou de forma expressa sobre o bem indicado à penhora pelo agravante.      Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada.      Juntou documentos de fls. 02/58.      Mediante decisão de fls. 61/62 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.      Conforme certidão de fl. 67 não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que o agravado não foi localizado, bem como, não foram prestadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.      É o relatório.      D E C I D O:      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso e passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.      Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.      Havendo preliminares, passo a analisa-las.      Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.      Em que pese o item referente ao alegado cerceamento de defesa tenha sido arguido pelo agravante como defesa de mérito, passo a apreciá-lo preliminarmente por se tratar de matéria que deve ser analisada de forma preliminar à análise meritória, já que se trata de possível nulidade processual.      O agravante afirma que houve cerceamento de defesa, pois a decisão agravada não analisou de forma expressa o seu pedido de indicação do bem à penhora.       Em que pese decisão interlocutória ter se mostrado sucinta, não é o caso de configuração de nulidade processual por cerceamento de defesa, considerando que o pleito do agravante foi analisado, contudo, indeferido pelo magistrado de origem ao mesmo tempo em que deferiu o pedido de penhora realizado pelo agravado.       Com efeito, na ação originária o agravado formulou dois pedidos quais sejam: 1 - a desconsideração do bem indicado à penhora pelo agravante e, 2 - a penhora sobre o bem que na mesma oportunidade indicou à penhora. Ora, se o magistrado está acolhendo os pedidos do agravante é porque não está acolhendo o bem indicado à penhora pelo agravado, sendo tais fundamentos suficientes ao atendimento do que dispõe o art. 93, IX da CF/88, não havendo qualquer omissão do magistrado que implique em nulidade processual por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação. Nesse sentido: PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Decisão interlocutória de motivação sucinta que não se equipara a ausência de fundamentação - Preliminar rejeitada. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - Associação de moradores - Inadimplemento contumaz configurado - Vedação do enriquecimento ilícito - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2009401-33.2016.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2016) Grifei. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não ocorre ausência de fundamentação quando, pela análise da decisão, restam evidenciados os motivos pelos quais o juiz entendeu ser necessária a medida, embora o tenha feito de forma sucinta, como ocorreu no presente caso; Preliminar rejeitada. II. A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do autor, ora Agravado, por haver verossimilhança em suas alegações. III. Não seria prudente, reformar a decisão combatida para denegar a inversão do ônus da prova concedido, já que o magistrado de base entendeu que, na ação originária, a presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. 5. Recurso improvido. (TJ-MA - AI: 0445982015 MA 0008103-21.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Data de Julgamento: 15/12/2015. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 16/12/2015) Grifei.   Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual.      Mérito.      Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau que rejeitou o bem indicado à penhora pelo agravante e acatou o pedido de penhora do bem indicado pelo agravado.      Compulsando os autos, constata-se que o agravante não trouxe provas suficientes acerca da regularidade do bem que indicou à penhora. O documento do imóvel indicado à penhora pelo agravante (fls. 45/46) trata-se de contrato de compra e venda particular sem o preenchimento dos requisitos legais para a sua validade.      Nesse sentido, constata-se que o contrato particular de compra e venda do imóvel, além de não possuir a assinatura de testemunhas, possui valor superior à 30 (trinta) salários mínimos, pelo que deveria ser realizado na forma pública, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.      Com efeito, diante do não preenchimento dos requisitos legais para a validade do documento do imóvel que o agravante pretende indicar à penhora, não há como acolher a pretensão do recorrente, tendo em vista a existência de outros bens passíveis de penhora e suficientes para a garantia do débito executado.      Outrossim, não há falar em inobservância ao princípio da menor onerosidade ao executado e em excesso de execução, pois em que pese a alegação do agravante de que utiliza o imóvel indicado à penhora pelo agravado para sua subsistência, não há nos autos qualquer comprovação a este respeito, bem como, não há regularidade do outro bem imóvel que o agravante pretende indicar à penhora, sendo a penhora do imóvel indicado pelo agravado a medida adequada para o caso em análise.      Registre-se por fim, que descabe a alegação do agravante de impenhorabilidade do bem indicado à penhora pelo agravado, considerando que o recorrente não nega que utiliza o imóvel para fins comerciais, bem como, que possui outro imóvel além daquele em que deve recair a penhora determinado pelo Juízo de primeiro grau, de forma que, o referido bem não se enquadra no conceito de bem impenhorável à teor do que dispõe os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BEM CONSTRITO É O ÚNICO E QUE CONSTITUI RESIDÊNCIA DO INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SEGUNDO A LEI Nº 8.009/90, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE E, NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE PROVA CABAL ACERCA DA SINGULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066164526 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2015) Grifei. MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Alegação de que o imóvel penhorado configura bem de família - Descabimento - Ausência de documentos capazes de demonstrar que o agravante utiliza-se do imóvel como moradia única de sua família - Inaplicabilidade da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 - Penhora mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22263517020158260000 SP 2226351-70.2015.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 03/12/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2015) Grifei.      Assim, os argumentos suscitados pelo agravante não são suficientes para ensejar a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida integralmente.      ISTO POSTO,      CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada.      P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.      Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 11 de agosto de 2017.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora      Ass. Eletrônica (2017.03458859-09, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010127-40.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: BEATO VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por BEATO VIEIRA BARBOSA, contra decisão interlocutória (fls.47/49) que indeferiu a tutela provisória de urgência que pugnava pela suspensão dos descontos praticados nos proventos de aposentadoria do autor/agravante a título de imposto de renda.        O agravante é portador de hemiplegia flácida oriunda de acidente vascular cerebral sofrido anos atrás (2008) e pugnou pelo benefício atrelado ao inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.        O juízo entendeu que a enfermidade não está relacionada entre aquelas doenças graves estabelecidas no dispositivo e negou a antecipação de tutela.        Recorre alegando que o juízo incorre em error in judicando uma vez que a hemiplegia flácida diagnosticada tem as mesmas características de paralisia irreversível e incapacitante, portanto o agravante tem direito a isenção na forma da lei.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado comporta efeito ativo.        Em síntese, a controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Os documentos de fls. 42 e 44 dão conta de que o autor é portador de paralisia (hemiplegia) definitiva e incapacitante, ou seja, paralisia irreversível e incapacitante, uma das causas prevista no art. 6º, XIV da lei 7.713/88, de maneira que não pode sofrer desconto de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.        A respeito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        Diante do exposto, absolutamente verossímil o direito perseguido pelo autor à cessação do desconto do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, isto é, evidentemente compatível com a aplicação da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/15.        Ante o exposto, concedo o efeito ativo ao recurso para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pelo órgão pagador a título de retenção de imposto de renda, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por mês em caso de atraso, a contar da intimação do agravado.        Cumpra-se com URGÊNCIA.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão uma vez que houve alteração da tutela originalmente indeferida. Retornem conclusos para julgamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.03320644-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0035407-56.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (PROCURADOR VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA) APELADO: MARIA IZABEL MAROJA MARINHO BRUDZINSKI (ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - OAB/PA n.º 4534) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por MARIA IZABEL MAROJA MARINHO BRUDZINSKI.          Na mencionada ação, a autora, pensionista por ser viúva de magistrado desta E. Corte de Justiça, pleiteou o pagamento da parcela autônoma de equivalência, reconhecida administrativamente pela gestão deste Tribunal.            Posteriormente, às fls. 173/174, após audiência de conciliação, às partes celebraram acordo.             Com efeito, com a realização do acordo, perde objeto o apelo pendente de julgamento, restando prejudicado o exame de mérito diante do esvaziamento do interesse recursal, uma vez que implica em ato contrário à vontade de recorrer.             Assim, verificada a capacidade dos procuradores em transigir e sendo o feito de natureza patrimonial, portanto direito disponível, homologo o acordo de fls. 173/174, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 487, III, ¿b¿ do CPC/2015, e, via de consequência, julgo prejudicada a apelação.             Certificado o trânsito em julgado, dê-se a baixa na distribuição e em seguida, remetam-se os autos à origem para os devidos fins de direito.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 08 de agosto de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.03408890-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0087111-69.2016.8.14.0301 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: ANDRÉ NERY DA SILVA PINHEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO COM O BEM OJETO DA LIDE. DECRETO 911/1969. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):                 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ANDRÉ NERY DA SILVA PINHEIRO, que julgou extinto o processo com resolução de mérito.           Na origem, a apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão ante o não pagamento de parcelas do contrato de financiamento de veículo marca Volkswagen, modelo novo Gol 1.0, cor preto, ano 2009, placa JVS2605, chassi 9BWAA05U99P074279, por parte do requerido/apelado, após a sua constituição em mora, totalizando o saldo em atraso e o saldo a vencer no valor de R$ 11.526,78 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo (fl. 24).           O juízo a quo deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 26), tendo sido a referida decisão publicada no Diário de Justiça no dia 29/02/2016.           Consta à fl. 30, certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mandado de busca e apreensão no dia 07/03/2016.           Às fls. 31/34, o Requerido requereu a gratuidade de justiça e a purgação da mora, com a expedição de Guia Judicial de depósito, referente à integralidade da dívida pendente, sendo o pagamento realizado no dia 14/03/2016 (fl. 38).           Em manifestação ao pedido de purgação de mora (fls. 40/44), a Requerente afirmou que o Requerido pagou o valor de purgação da mora sem incluir os juros e encargos moratórios atualizados, que resultaria no total de R$ 12.295,61 (doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como o pagamento de custas processuais já adiantadas de R$ 2.294,73 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) e os honorários advocatícios calculados em 10% do valor da causa, o que corresponde a R$ 1.229,56 (mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).           O Requerido atravessou petição às fls. 46/47, informando que a Requerente havia lhe enviado uma carta com a proposta de quitação do contrato no valor de R$ 8.829,55 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo válida até 28/03/2016, conforme documento em anexo (fl. 48), requerendo, portanto, o reconhecimento da quitação do contrato e a devolução da diferença do valor pago em juízo, correspondente a R$ 2.697,23 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos).           Diante da divergência quanto ao valor integral da dívida, foi determinada audiência de conciliação, restando acordado, à fl. 56, que o requerido procedeu à purgação da mora com o pagamento integral da dívida no prazo legal, sendo incabível a pretensão de honorários advocatícios; que o requerido deveria repor o valor das custas devidamente atualizadas ao requente; que a querente restituiria o veículo no estado em que fora apreendido, bem como procederia com a carta de desalienação.           As custas foram atualizadas e pagas, conforme documentos de fls. 61/62.           Ocorre que a Requerente informou, às fls. 63/65, que era impossível cumprir a obrigação de restituir o bem, uma vez que não se encontrava mais na sua posse, em razão de já ter sido leiloado, não havendo qualquer arbitrariedade segundo o permissivo contido no § 1º do art. 3º do Decreto 911/69, pois já teria se operado a consolidação da propriedade em nome da Requerente. Diante disso, requereu a conversão para a obrigação de pagar ao Requerido o valor de mercado do bem, qual seja R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais).           O Requerido apresentou manifestação às fls. 69/81, ressaltando que a Autora se equivocou ao não considerar a ressalva do § 2º do art. 3º do Decreto 911/69, a qual dispõe que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida para evitar que o bem passe à posse do credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.           Asseverou que procedeu com a purgação da mora, quitando a totalidade da dívida, inclusive sendo determinada pelo juízo a quo a restituição do veículo. Porém, a Autora descumpriu a decisão judicial, ao leiloar o referido bem, gerando para o Requerido o direito de receber de volta o valor total que pagou pelo veículo devidamente corrigido e atualizado, de R$ 52.804,83 (cinquenta e dois mil reais, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos).           Invocou a aplicação da multa de 50% do valor original do financiamento devidamente atualizado, em razão da alienação do bem consubstanciada em descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer, com base no § 6º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e no art. 536, § 1º do novo CPC.           Pontuou que a referida multa não exclui a condenação do credor fiduciário em perdas e danos, conforme estabelece o § 7º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Portanto, requereu indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, por ter seu nome inserido indevidamente no cadastro do SCPC, bem como de danos materiais, no valor de R$ 4.196,12 (quatro mil, cento e noventa e seis reais e doze centavos), referente à:           - um jogo de rodas aro 17 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);           - revisão de 80.000 km no valor de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais);           - licenciamento do ano de 2016 e IPVA 2016, parcela 3, no valor de R$ 445,78 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos);           - antecipação de IPVA 2016, parcelas 1 e 2, cada uma no valor de R$ 141, 67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).           Por fim, argumentou pela condenação da Requerida em litigância de má-fé, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa.           Sobreveio a r. Sentença às fls. 107/109, condenando a Requerente:           a) Ao pagamento do veículo no preço de mercado, corrigido desde 21/07/2016 e juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento;           b) Ao pagamento de multa de 50% do valor financiado, correspondente a R$ 26.653,24 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), corrigido desde 21/07/2016 e juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento;           c) Ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.729,12 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos);           d) A indenizar os danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês desde a data de incidência do dano (21/07/2016 - data em que o veículo deveria ser restituído), corrigido pelo INPC a partir da data de publicação da Decisão, até a efetivação do pagamento;           e) Ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em razão da litigância de má-fé.           A requerente interpôs o presente recurso de Apelação às fls. 110/122.           Pontuou que deve ser reconhecida a purgação da mora incompleta pelo devedor fiduciário, devendo pagar multa, juros, correção monetária e encargos decorridos da mora, bem como honorários advocatícios e custas processuais.           Sustentou que já fora imposta à Autora a quantia de R$ 64.495,55 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que não se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acabando por enriquecer indevidamente o réu.           Afirmou que a multa pecuniária supera o valor da obrigação objeto da execução, o que desvirtua o instituto da astreinte, ocorrendo excesso de condenação, pelo que requereu a redução da multa diária.           Arguiu a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios.           Requereu a consolidação de pleno direito da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo o apelado pagar o valor remanescente da integralidade da dívida.           Por fim, pugnou pela revogação da multa e, subsidiariamente a redução da mesma a um valor proporcional, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento.           Colacionou julgados dos Tribunais Pátrios.            Às fls. 128/153 o apelado apresentou contrarrazões ao recurso, rechaçando os argumentos deduzidos pela Autora/apelante.           Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube a relatoria ao Des. Roberto Gonçalves de Moura, o qual, posteriormente, determinou a redistribuição, em razão da Emenda Regimental nº 05. Redistribuídos, o feito veio à minha relatoria (fl. 157) e foi recebido no seu duplo efeito (fl. 163).            É o relatório.            DECIDO.            A controvérsia recursal consiste no inconformismo do apelante em face da sentença acerca do reconhecimento do pagamento da integralidade da dívida e da condenação da instituição financeira ao pagamento de multa de 50% do valor financiado.            Ocorre que as razões do recurso estão em confronto com a jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios e Superiores, como se verá adiante.            Inicialmente, cabe salientar que, em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem, enquanto o devedor detém a posse direta e o utiliza como se dono fosse.            O bem, por sua vez, consiste em garantia do contrato, de modo que, em caso de inadimplemento, estabelece o ordenamento pátrio que este será vendido a terceiros e o valor obtido, utilizado para pagamento do crédito e despesas decorrentes do inadimplemento, nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69: ¿Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.¿            Contudo, se no prazo de 5 dias, contados a partir do cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor proceder com o pagamento integral da dívida, ou seja, o valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre do ônus, na forma do art. 3º, § 2º do DL 911/69: ¿Art. 3º (...) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931/2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931/2004).¿            No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: ¿Purga da mora: era admissível ao devedor escapar da busca e apreensão, no sistema do Dec.-Lei nº 911/69, recolhendo apenas as prestações vencidas, mas isto só se permitir caso já tivessem sido pagos pelo menos 40% da dívida. Pela nova sistemática implantada pela Lei nº 10.931/2004, não existe mais a antiga purga da mora. O devedor executado só escapa da busca e apreensão pagando o valor integral do saldo do contrato, e isto haverá de acontecer nos primeiros 5 dias após a execução da liminar. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais . 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 3, p. 575).            Pelo que se depreende do último dispositivo legal supracitado, a integralidade da dívida compreende tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), que previamente foram demonstradas em cálculo na exordial. Nesse caso, havendo a quitação integral do débito, como comprovado no documento de fl. 38 acostado aos autos, o devedor consegue evitar as consequências do inadimplemento, bem como a consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ao credor.            Assim vem se posicionando a jurisprudência pátria: ¿APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível a "purga da mora", parcial, devendo ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante.¿ (TJ-MG - AC: 10342140015591001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. 2. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1151061/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 12/04/2013). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012).             No entanto, mesmo o juízo a quo tendo reconhecido o pagamento da dívida pelo devedor no prazo legal e sendo homologado acordo em audiência (fl. 56), para que a instituição financeira, após o recolhimento das custas, que fora realizado pelo requerente (fl. 62), restituísse o veículo, bem como procedesse com a carta de desalienação, a mesma informou, posteriormente, que o bem objeto da lide fora leiloado.            Ocorre que no período de 5 (cinco) dias após a execução da liminar prolatada na ação de busca e apreensão, a posse plena e a propriedade não se consolidam no patrimônio do credor, não podendo as partes pactuar transação - negócio jurídico que tem por "elemento constitutivo a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação" (REsp 1071641/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 13/06/2013).            Diante disso, é possível constatar que tal conduta da apelante se enquadra na situação narrada pelo art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo o qual na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC/73, com base em precedentes dos Tribunais Pátrios e Superiores, nego seguimento ao recurso interposto. Belém, de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03252400-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004218-11.2013.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ - OAB/PA 18.824 AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV. S.A ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da ação de busca e apreensão, processo nº 0004218-11.2013.814.0015, movido por Aymore Credito Financiamento e Inv. S.A. Inconformado o agravante requer a reforma do interlocutório aduzindo sobre a necessidade de reunião dos processos de ação revisional proposta e a presente busca e apreensão. Pugnou a atribuição do efeito suspensivo da decisão. Juntou documentos (fls. 12-159). O feito foi inicialmente distribuído, em 23.06.2014, à relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila Dornelles, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Ausentes contrarrazões do agravado e Informações do juízo apresentadas (fls.164). A teor da Emenda Regimental nº 05, redistribuído, coube-me a relatoria do feito, com registro de entrada no gabinete em 20.01.17. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto ou não da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. No mérito, o agravante diz sobre a ação revisional de contrato de financiamento não julgada, que prejudica o feito principal de busca e apreensão, devendo ser revogada a liminar concedida em favor do agravado. A abusividade das cláusulas não autoriza a suspensão da liminar, quando o contratante está em mora, eis que o ajuizamento de ação para rever o contrato não retira do credor o direito à concessão liminar de busca e apreensão - caso presente se encontrem os requisitos legais, diante da comprovação do inadimplemento do devedor e a constituição em mora. Sobre o tema, sumulou o STJ e os tribunais pátrios: Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. AGRAVO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO. O simples ajuizamento de ação para rever o contrato não retira o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais (comprovação do inadimplemento do devedor e da sua constituição em mora). A indigitada abusividade das cláusulas e a alegada conexão entre as ações não autorizam a suspensão da liminar, especialmente quando o contratante está em mora. (TJ-MG - AI: 10024132191420001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE. - O pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão em virtude do ajuizamento de Ação Revisional não merece ser deferido. É que, não se sabe se o julgamento de uma ação interferirá no da outra de forma a ensejar a suspensão de uma delas. A eventual redução do valor devido, na Ação Revisional, não implica em exclusão da mora, frente à inércia da devedora, ora agravante, em efetuar os pagamentos, não impedindo, assim, o curso da Ação de Busca e Apreensão. (TJ-MG - AI: 10024130536097002 MG, Relator: Batista de Abreu, Data de Julgamento: 27/11/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2013). Outrossim, não logrou êxito o agravante em demonstrar a imprescindibilidade do veículo para atividade laborativa, deixando apenas para afirmar no intuito de reaver o bem sem o pagamento das parcelas devidas. Não há de se acolher o pleito. Colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA - OBJETO DA LIDE INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE LABORAL - DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - PURGAÇÃO DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A comprovação da mora neste caso foi pessoal, nos exatos termos da legislação, não havendo, portanto, que se discutir a sua validade. -É possível que o bem dado em garantia seja mantido na posse do devedor, como depositário fiel, desde que por meio de prova robusta comprove a imprescindibilidade do veículo para sua atividade laborativa, o que não ocorreu nos autos. - Em se tratando de ação de busca e apreensão, a purgação da mora deve ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida pendente, com a inclusão das parcelas vencidas e vincendas. (TJ-MG - AI: 10518120126058001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/03/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2013) ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, mantendo o interlocutório do Juízo originário, com o regular processamento do feito na origem. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04591765-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

REEXAME E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO A PAGAMENTO DE APOSENTADORIA INTEGRAL RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERIODO DE MARÇO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2010. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA JUNTADA DE RELATÓRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? Preliminar de Julgamento extra petita em razão da ausência de pedido expresso para pagamento de valores retroativos referentes ao período de março de 2007 a dezembro de 2010. O autor requereu expressamente no decorrer da petição inicial o pagamento referente ao período mencionado, havendo mero erro de digitação no tópico referente ao ?DO PEDIDO?. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Julgamento extra petita referente a condenação dos honorários advocatícios. O Juiz fixou os honorários advocatícios conforme os parâmetros do que fora requerido na inicial e dentro do que é permitido pela legislação processual. Preliminar Rejeitada. II - Não cabe na presente ação discutir se o apelado tem direito ou não ao recebimento de sua aposentadoria conforme os valores que recebia enquanto estava em atividade, vez que isso já foi discutido no Mandado de Segurança nº 0002405-55.2010.8.14.0301. A segurança foi concedida, e o autor passou a receber o valor conforme recebia enquanto estava em atividade. Dessa forma, o recorrido tem o direito de receber as parcelas retroativas ao Mandado de Segurança. III - No presente caso, o recorrido se aposentou no dia 01/03/2007, conforme fls. 271, portanto faz jus ao recebimento da diferença dos valores retroativos referentes ao período de março de 2007 a dezembro de 2010, período entre a aposentadoria e a concessão do Mandado de Segurança que reconheceu o direito do auto/recorrido receber a aposentadoria igual ao valor que recebia enquanto estava em atividade. IV - O IGEPREV juntou relatório financeiro, afirmando que já pagou os proventos retroativos, porém trata-se de documento unilateral que não tem o condão de comprovar que houve o pagamento dos proventos retroativos, vez que tal relatório apenas mostra ?números?, mas não demonstra que houve o efetivo pagamento dos proventos. V. - Incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, conforme sentença de fls. 286/288. VI ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.04601548-19, 182.315, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0002208-47.2009.814.0012 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORA: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS SENTENCIADO/APELADO: JOÃO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: SYDNEY DA SILVA SALES OAB/PA 9689 SENTENCIADO: MUNICIPIO DE CAMETÁ PROCURADOR: RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO OAB/PA 11205 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA          DECISÃO            Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cametá-PA, contudo, trata-se de Ação Declaratória de Tempo de Serviço cumulada com Pedido de Aposentadoria em face do INSS que ora apresenta a respectiva apelação, através de sua Procuradoria Federal.            Desta forma, é latente que o Juiz de Direito atuou no feito investido de Jurisdição Federal. Assim, carece este Tribunal Estadual de competência para analisar o presente recurso.            Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o presente recurso, inteligência do art. 108, II da CRFB.            A doutrina de Fredie Didier comenta: ¿A Competência recursal do TRF está regulada no art. 108, II, da CF/88. Compete ao TRF julgar o recurso interposto contra as decisões dos juízes federais e dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal.¿ (DIDIER, Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1, pág. 155).            Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação Cível. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando-se baixa no feito, no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Belém (PA), 20 de outubro de 2017. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.04522381-64, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001978-55.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO AGRAVANTE: VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA AGRAVANTE: REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADA: MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - OAB-PA: 9720 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS- OAB-PA: 17300 ADVOGADA: ADRIANA DANTAS NERY - OAB-PA: 20269 AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO - OAB-PA: 3951 ADVOGADA: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA - OAB-PA: 14298 INTERESSADO: KAY DIONE CARRILHO BENTES DONES ROMERO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO, VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA e REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, deferiu o pedido de dispensa e destituição da administradora judicial nomeada Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero, e nomeou em substituição a sra. Claudia do Socorro de Carvalho Barra, arbitrando honorários em 04 (salários) salários mínimos, nos autos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301, movida em desfavor de SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO, ora agravado.  Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz que o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a nova administradora judicial não condiz com a real situação financeira dos agravantes, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina) que se encontra à beira da falência, assim como, dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas, muitas advindas de empréstimos bancários, logo não possuem condições de arcar com os honorários estipulados na decisão guerreada. Desse modo, buscam a reforma do interlocutório, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 08/62). Distribuído o feito diante da instância Relatora, em data de 14/02/2017, coube o julgamento a desa Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 63). Houve imposição de diligências ao processo em análise, às fls. 65, os agravantes foram intimados a proceder a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. Em petição de fl. 66 os agravantes cumpriram a determinação e em petição de fls. 69/70, requereram o aditamento da peça recursal para determinar que a agravante Regina Sarmento de Araújo seja autorizada a proceder os atos necessários ao gerenciamento do Posto. Em despacho de fl. 71 a desembargadora relatora à época, julgou-se suspeita com fundamento no art. 145, § 1º do CPC-2015. Redistribuído em data de 28/04/2017, coube-me a Relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 03/05/2017 (fl. 73-verso). Em despacho de fl. 74 foi determinada a intimação dos Agravantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do Código de Processo Civil de 2015. Em petição de fls.75-97 os agravantes cumpriram a determinação. Autos retornaram conclusos ao gabinete em 13.09.2017. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço os agravantes como beneficiários da justiça gratuita nesta instância recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, consta-se que os agravantes insurgem-se contra o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a patrocínio da nova administradora judicial indicada pelo Juiz singular, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina), como também dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas. Contudo não juntaram documentos que comprove a verossimilhança das alegações com relação a atual situação financeira empreendida, para, inviabilizar os compromissos advindos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04498664-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005278-59.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO:  IGOR DINIZ K. DE AMORIM FERREIRA - OAB/PA: 20110 ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA: 12816 ADVOGADA:  DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - OAB-PA: 17830 AGRAVADA: MARIA ALVES SOUZA ADVOGADO: SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO - OAB-PA: 18698-A INTERESSADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN -OAB/PA: 12415-A RELATORA: DESA. EDINÉIA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL PARA A FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADE ESCOLARES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. A extinção da ação principal durante o processamento do agravo implica perda do objeto de recurso interposto para impugnar a decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VALE S.A., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás, que deferiu liminar determinando que até a estabilização da lide e que se tenha uma ampla cognição dos fatos, que seja realizado o reajuste das mensalidades (vencidas e vincendas) para as praticadas nas séries pretendidas no ano de 2015, cujo valor poderá sofrer majoração máxima segundo o índice oficial da inflação para o setor, nos autos da Ação ordinária de revisão contratual para a fixação de preço de mensalidade escolares e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA ALVES SOUZA, Processo nº 0001602-83.2016.8.14.0136, Inconformado o agravante pugna por reforma do interlocutório para o alcance de efeito suspensivo de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 23-187). Distribuído o feito em data de 02/05/2016, coube o julgamento a Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (fl. 188). À teor da Emenda Regimental nº. 05-2016, redistribuído o feito, em data de 16/01/2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 20/01/2017 (fl.192-verso).   É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento lançando-o na categoria de Recurso Prejudicado diante a superveniência de Sentença Homologatória de Acordo, ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, mediante consulta ao sistema Libra constata-se a existência de r. Sentença Homologatória de Acordo nº 2016.03402075-78, datada de 23/08/2016, extinguindo o processo com resolução de mérito. Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006574.19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARGAUAIA/PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL - DECISÃO MONORÁTICA - FATO SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1-     O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, NO ACORDO homologado na origem feito principal, perde o seu objeto o presente recurso diante da carência superveniente de interesse recursal. Julga-se prejudicada a análise de mérito. (2016.04248374-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22-11-2016, Publicado em 22-11-2016). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO FIXADOS PELO JUÍZO DE PISO. FILHAS MENORES DE IDADE.ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 1. Na hipótese dos autos, considerando que as partes homologaram acordo no primeiro grau, onde foi estabelecido, o percentual de 30% (trinta por cento) equivalente atualmente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais, para as alimentantes, tenho que o pedido formulado neste Agravo perdeu seu objeto.2. Recurso não conhecido. Decisão unânime.(2016.03136793-39, 162.887, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.08.2016, Publicado em 08.08.2016). Nesse viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO do presente recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, consistente a prolação de r. sentença na origem, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04505066-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011084-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: NETIANA ROCHA AVELINO ADVOGADO: JESUS JÚNIOR FARIAS LIMA OAB 22882 AGRAVADO: DILENO MACEDO JÚNIOR ADVOGADO: RENATO DE MENDONÇA ALHO OAB 11354 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES MENDONÇA OAB 7257-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravado preenche os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC/15, para fazer jus ao deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, já que, demonstra o exercício da posse com os documentos que instruíram a petição inicial, e o esbulho praticado pela requerida, dentro de ano e dia, conforme boletim de ocorrência policial e formulário de denúncia ambiental registrados em 05 e 08 de abril de 2016, há menos de um mês antes da propositura da ação em 14.04.2016. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NETIANA ROCHA AVELINO, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse formulado pelo Agravado DILENO MACEDO JÚNIOR. Em suas razões recursais (fls. 03/07) a Agravante sustenta que o contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóveis juntado aos autos não seria suficiente para demonstrar a posse do requerente/agravado; que a área turbada não pertence ao agravado; que a cedente do referido contrato não teria plenos poderes para transmitir a área ao autor, já que, a área em litígio é fruto de direitos hereditários, sendo parte do imóvel negociado com a Agravante pela herdeira Adriana Xavier Souza. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para reformar a decisão agravada que determinou a reintegração de posse do imóvel. O recurso foi distribuído inicialmente à Des. Ezilda Pastana Mutran em 13.09.2016 (fl. 54) A teor da Emenda Regimental nº 05/2016, redistribuídos, coube-me a relatoria em 25.01.2017 (fl. 70).  Em decisão de fls. 56/57 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 59/60 refutando a pretensão da agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Em manifestação de fls. 66/68 a Procuradoria do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravado. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Não assiste à agravante. Os direitos possessórios encontram previsão no art. 1.210 do Código Civil de 2002, o qual, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, o que também é assegurado pelos artigos 560 e 567 do CPC/15. Vejamos: ¿Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. (...) Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.¿ Já as ações que objetivam a defesa da posse sob o procedimento especial, devem ser propostas dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, a teor do que dispõe o art. 558, Parágrafo único do CPC/15, incumbindo ao autor demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do mesmo Código: ¿Art. 561.  Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.¿ No procedimento especial possessório é possível a concessão de liminar inaudita altera parte para manter ou reintegrar o autor na posse do bem quando o este faz prova na inicial dos requisitos do art. 561. Carente a prova cabe designar audiência de justificação à qual se intima o réu. Assim dispõe o art. 562 do CPC/15: ¿Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.¿ No caso em análise, o autor preenche os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC/15, já que, demonstra o exercício da posse com os documentos que instruíram a petição inicial, mediante certificado de cadastro de imóvel rural, procuração pública outorgada pela anterior proprietária do imóvel e contrato de compra e venda de imóvel (fls. 18/21 e 25/30) sendo tais elementos suficientes para corroborar as suas alegações, ao menos em análise de cognição sumária. Ademais, o depoimento da testemunha na audiência de justificação corrobora o fato de que o imóvel foi vendido ao agravado e que o mesmo exerce a posse sobre o imóvel. O esbulho praticado pela requerida/agravante dentro de ano e dia também se encontra demonstrado conforme boletim de ocorrência policial e formulário de denúncia ambiental registrados em 05 e 08 de abril de 2016, há menos de um mês antes da propositura da ação em 14.04.2016. Com efeito, estando demonstrados os requisitos previstos nos dispositivos legais transcritos alhures, deve ser mantido o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos legais de forma incontroversa, quais sejam: posse dos autores e esbulho praticado pelo réu, a concessão da tutela reintegratória é a medida que se impõe. Princípio do livre convencimento motivado. No caso, a prova colacionada aos autos efetivamente tem força para demonstrar a posse anterior do demandante e o esbulho praticado pelo réu. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC. Decisão a quo mantida. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004835-79.2014.8.14.0000, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA,, Publicado em 29.05.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto que a prova exigida no art. 927 do CPC. - Circunstância dos autos em que presente as provas necessárias impõem-se manter a liminar de reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70063402432 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2015) Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO mantendo in totum a decisão objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04511873-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ? REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DA VIGÊNCIA DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando é concedida a ordem em mandado de segurança (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009); 2- O STJ já pacificou que, em sede de mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e o ente de direito público, vez que aquela figura como substituto processual deste; 3- O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, que nasce a partir de exaurido o prazo do edital do concurso. Mas que, caso a nomeação descumpra a ordem de classificação, ocupando irregularmente as vagas ofertadas, nasce para o candidato o direito à nomeação, ainda que vigente o certame. Súmula 15/STJ; 4- Na seara de concurso público, a teoria do fato consumado é cabível em condições excepcionais, satisfeitos os requisitos para o cargo e, por força do Tema 476/STF, desde que o candidato não tenha sido nomeado apenas por força de provimento de ordem precária, posteriormente revogado ou modificado; 5- O caso concreto não se subsume ao Tema 476/STF, na medida em que a impetrante ingressou no serviço público por força de provimento judicial definitivo, de efeitos ultra-ativos até o momento. Sendo assim, presentes os requisitos para o cargo e decorrido longo período entre seu ingresso e o presente, aplicável a teoria à espécie. Precedentes do STJ; 6- Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame. (2017.04140651-72, 181.958, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito pleiteado. 2- O contrato temporário de servidor que teve sucessivas prorrogações, sem a observância da legislação, é negócio jurídico ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art. 37, da CF/88. 3- Contrato temporário que se torna nulo não goza do direito à estabilidade, razão pela qual, não gera direito a estabilidade e reintegração. 4- Ausência da probabilidade do direito para concessão da liminar. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.04131393-07, 181.949, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)

PROCESSO Nº 0011182-09.2013.814.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Thiago Vasconcellos de Jesus APELADO: EDSON CAMPOS Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e Dr. Fabrício Barcelar Marinho - OAB/PA nº 7.617 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. 1- Decisão determinando expedição de ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução; 2- Inadequação do recurso de apelação contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento; 3- Apelação não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 148/168) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fls. 146 e verso), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em fase de execução proposta por EDSON CAMPOS, que determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito, homologado no valor de R$31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais); ainda homologou os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais como parcelas autônomas devida aos advogados habilitados.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 176).        Petição do requerido às fls. 179/188.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 178, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 146 e verso, proferida em sede de cumprimento de sentença, constante às fls. 60/63.        Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.        Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.        Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Neste sentido, colaciono julgado do TJSP: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) APELAÇÃO Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)        Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.        Belém, 13 de outubro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.04405793-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)