HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. A via estreita do remédio heróico não comporta dilação probatória, necessária para averiguar a ausência de citação do paciente para os atos processuais. Os oficiais de justiça gozam de fé pública, sendo-lhes exigível o cumprimento da citação, inclusive em comarca contígua. Inexistindo nos autos prova quanto à ausência de notificação do paciente, além do artigo 310 do Código de Processo Penal exigir subscrição de termo de comparecimento como condição à liberdade provisória, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INVIABILIDADE. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. AMPARO LEGAL. As provas testemunhais e periciais são coerentes e harmônicas, confirmando encontrar-se o réu embriagado no momento da colisão com o veículo. Inobstante a colisão ocorrida não tenha ocasionado lesão aos ocupantes, houve evidente exposição a perigo da incolumidade de tais pessoas, exigindo a lei, para a realização do tipo, a potencialidade do dano. Mantém-se a pena de interdição de direitos, com amparo nos artigos 292 e 306, ambos do Código de Trânsito. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA - ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - PRESENÇA.Para a concessão de liberdade provisória não basta ser o réu primário, não ostentar antecedentes ou residir no distrito da culpa. A presença de qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da prisão cautelar.A forma de execução do delito, onde o paciente efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira por ciúmes, sem qualquer provocação, somada à má conduta do paciente (folha penal), permite afirmar a periculosidade do mesmo, sendo de todo conveniente a manutenção de sua constrição cautelar com o fim de resguardar a ordem pública.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - ART. 12 DA LEI 6.368/76 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - ILEGALIDADE - TESTEMUNHAS DO POVO - POLICIAIS - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.Para a legalidade do flagrante são necessárias duas testemunhas, podendo ser as mesmas policiais.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas pelo qual responde o paciente é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - LAUDO PAPILOSCÓPICO - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL. Não se pode aceitar a negativa de autoria do delito, quando reconhecido o agente pela vítima e por fragmentos de sua impressão digital deixadas no veículo roubado. A fixação da pena-base acima do mínimo se justifica quando desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais estabelecidos no art. 59 do CP. Ao fixar o regime para início de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33 e parágrafos do CP, são consideradas pelo magistrado as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - TESES DA DEFESA BUSCANDO AFASTAR A AUTORIA DO CRIME: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS, FALTA DE EXAME PAPILOSCÓPICO E CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS BASEADA EM INDÍCIOS.1.O fato de os acusados estarem usando toucas ou capuzes não indica a impossibilidade de as vítimas reconhecerem seus algozes se, diante das circunstâncias fáticas, foi possível a visualização de traços fisionômicos dos denunciados. Tese de defesa rejeitada.2.Também não se afasta a imputação penal já comprovada por outras provas, quando a perícia papiloscópica não é possível de ser feita.3.Por fim, acolhe-se o pleito recursal de um dos réus quando sua condenação tem por base somente presunções que só são elementos de valia quando agregados a indícios e a outras provas e circunstâncias. Quando estão isoladas, deve-se optar pela absolvição.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DAS PENAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIDO - APELO DA DEFESA - IMPROVIDO - MAIORIA - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO MINORITÁRIO - IMPROVIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO - RECURSO DA DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EMBARGOS IMPROVIDOS - MAIORIA.Se há por parte do réu a devida voluntariedade e previsibilidade na ocorrência de todos os roubos perpetrados e não apenas em relação ao primeiro delito, é de se reconhecer a continuidade delitiva.Correta a dosimetria da pena, tendo em vista a escorreita observância do sistema trifásico pelo il. magistrado a quo.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTS. 157, § 2º, INCISO I e 307, AMBOS DO CP - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - CRIME AUTÔNOMO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA - DENEGADA A ORDEM, SEM DIVERGÊNCIA.1) Verificada a contumácia delitiva do acusado, através de sua folha de antecedentes criminais e do próprio depoimento em juízo, sobreexcede a sua propensão à delinqüência. Assim, a hipótese de sua soltura constitui enorme risco à ordem pública e à paz social, que se vê ameaçada diante de uma possível e nova agressão.2) O direito constitucional de o paciente permanecer calado, em seu depoimento na delegacia de polícia, não autoriza a mentira sobre sua identidade, sob a alegação de autodefesa, desde quando refoge do benefício concedido ao réu de não fazer prova contra si e implica, na verdade, em crime autônomo, contra a fé pública, não abrangido pelo ilícito originário.3) Há de se manter a segregação cautelar do paciente, ante a presença de fortes indícios de autoria e de materialidade do crime, bem como dos demais requisitos do art. 312 do CPP, justificadores da custódia preventiva.4) Denegada a Ordem de Habeas Corpus, sem divergência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.I - A prova da materialidade e autoria do fato declinado na denúncia é segura e não admite tergiversação. A primeira, consubstanciada no auto de apreensão e apresentação e auto de restituição. A segunda, comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pela consistente prova oral colhida em juízo. Assim, inadmissível o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificação para a contravenção de vias de fato.II - Não se aplica ao caso em apreço o princípio da insignificância, na medida em que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça.III - O recorrente tinha pleno conhecimento de que seu comparsa iria subtrair a carteira da vítima, tanto que a imobilizou para facilitar tal ação. Portanto, configurado o vínculo psicológico, impõe-se a incidência da qualificadora do concurso de pessoas.IV - Há nos autos certidão demonstrando que o apelante é tecnicamente primário, motivo pelo qual cumpre-se decotar da condenação o indevido acréscimo por conta da reincidência.V - Provido parcialmente o recurso do 1º Réu. Desprovido o Apelo do 2º Réu. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1) Diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, erigido à categoria de crime hediondo, verifica-se ameaçada a garantia da ordem pública, justificando a sua segregação cautelar.2) Residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes não constituem motivos bastantes para garantir a concessão de liberdade provisória.3) O que importa analisar no pedido de concessão de Habeas Corpus é se a prisão atende aos requisitos de cautelaridade inerentes a qualquer medida dessa natureza, i. é, a existência do fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (necessidade da cautela, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.4) Mantida a custódia cautelar do paciente, transbordantes, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão preventiva.5) Denegada a Ordem de Habeas Corpus, sem divergência.

PROCESSO PENAL - JÚRI - PRISÃO PREVENTIVA - NOVO DECRETO - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA 52 DO EG. STJ - INOCORRÊNCIA - FATOS NOVOS - AMEAÇA DE TESTEMUNHAS E COMETIMENTO DE OUTRO CRIME CONTRA A VIDA. Pequeno atraso na formação da culpa, ocorrido em virtude de motivo justificado, não caracteriza o excesso de prazo, especialmente se encerrada a instrução processual penal, quando tal alegação fica superada (Súmula 52 do eg. STJ).As notícias de que o acusado cometeu outro crime contra a vida durante o período em que estava foragido e está ameaçando as testemunhas do processo, chegadas ao conhecimento do julgador após a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, constitui fato novo que enseja novo decreto de segregação cautelar, mesmo em se tratando de réu primário e com residência fixa.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FALÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRAZO EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM.A expiração do prazo estabelecido quando da suspensão condicional do processo, sem que haja revogação, é apenas uma das condições para extinção da punibilidade. Assim, deve o d. julgador, antes de extinguir o processo, verificar se todas as demais condições estabelecidas foram cumpridas.Se a parte justificou a impossibilidade de reparar o dano após a apresentação de recurso pelo Ministério Público, houve perda superveniente do interesse processual, impondo-se, em nome do princípio da economia processual, a manutenção do r. decisum.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

HABEAS CORPUS - LIMINAR - COAÇÃO ILEGAL - IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIOS NÃO ENCONTRADOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A presença de testemunhas da própria infração, torna dispensáveis as testemunhas de apresentação do acusado (art. 304, §2.º, CPP).Presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal, mostrando-se favoráveis as condições pessoais do agente e, ainda, não havendo indícios de que, se solto, furtará ao chamamento judicial, impõe-se a concessão da ordem.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215, CP. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR: 1) - NEGATIVA DE HAVER MANTIDO CONJUNÇÃO CARNAL; 2) - CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÉDICO. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. MAIORIA.1 - Não se conhece de recurso interposto além do prazo previsto em lei.2 - Configura o delito de Posse Sexual Mediante Fraude o ato de penetração peniana pelo médico ginecologista que examinava a paciente em posição ginecológica, sem que a mesma tivesse consciência do ocorrido.3 - O conjunto probatório dá conforto à sentença condenatória, revelando que ocorreu a conjunção carnal com a vítima mantida em erro pela conduta do médico.4 - Mantém-se a pena-base fixada em consonância com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do CP.5 - A formação acadêmica, diante do caso concreto, pode ser valorada como indutora de maior reprovabilidade da conduta, sem que se constitua em bis in idem com a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do CP.6 - Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por se fazer presentes algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu.Apelação Criminal da Assistente de Acusação não-conhecida.Apelação Criminal do Réu desprovida. Maioria.Apelação Criminal do MP desprovida. Maioria.