EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de prequestionamento. Questão surgida na decisão recorrida que não foi objeto de embargos de declaração. Ofensa reflexa ou indireta. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. DEFESA PRELIMINAR. PRAZO. 1. Caso em que o paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, foi citado para responder, em dez dias, por escrito, à acusação. Não tendo sido apresentada a defesa preliminar, protestou o defensor constituído pela prorrogação do prazo por três dias, tendo sido o pedido deferido pelo juiz. 2. Alegação de nulidade em razão da não observância do art. 38, § 3º da Lei nº 10.409/02 que não merece prosperar, em razão da não comprovação de prejuízo. 3. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABORTO. EXTENSÃO A CO-DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado; sua concessão é de competência exclusiva do Ministério Público, sempre de maneira fundamentada (Súmula 696). A inextensão do benefício ao co-denunciado pelo crime de aborto não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, visto que se encontra devidamente motivada. Ordem denegada.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

1. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso quando manifestamente improcedente ou contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal, não derroga o princípio da colegialidade que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. 2. A alegada ofensa ao inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, se houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FAZ REFERÊNCIA À REPERCUSSÃO NACIONAL DO CRIME, A CLAMOR PÚBLICO E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA LOCALIDADE EM QUE O CRIME FOI COMETIDO. No julgamento do HC nº 80.717, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a ilegalidade da segregação, quando embasada unicamente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Nesse julgado, a corrente que prevaleceu registrou que o modo e a execução do crime, bem como a conduta do acusado antes e depois do delito, poderiam servir de respaldo para legitimar a prisão preventiva com base na ordem pública. Para tanto, é preciso que se evidencie a intranqüilidade no meio social que o réu, em liberdade, poderia causar. Ainda sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. Aplicando os precedentes jurisprudenciais a este caso, é de se afastar prontamente as referências à "repercussão de âmbito nacional" e "ao clamor público" enquanto fundamentos válidos à decretação da custódia do paciente. Resta, porém, um motivo que, pela excepcionalidade do caso, é suficiente para manter a custódia do paciente. É que o decreto prisional deixa claro o temor das testemunhas e a insegurança na localidade em que o crime foi cometido. Na espécie, a necessidade da custódia fica ainda mais evidente quando o referido decreto menciona outro elemento agravador da situação, consistente no isolamento da localidade em que o delito foi cometido e a pequena presença do Estado na região, conhecida pelos violentos conflitos fundiários. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. 2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais invocados. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando houver irregularidade no preparo. O prequestionamento é requisito específico e indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282 deste Tribunal. É firme o entendimento nesta Corte, de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Necessidade do exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. 1 - A técnica da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes. 2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. 3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. 4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação penal.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO EFETIVADO. I. - Tendo em consideração a pena imposta, estaria prescrita a pretensão executória, que, entretanto, não ocorreu, por isso que o Ministério Público Federal interpôs, do acórdão que aplicou a pena, recurso especial, em 10.6.2002. Todavia, a presidência do TRF/5ª Região não realizou, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso especial, interposto há mais de dois anos. A inércia do órgão competente para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial, caso esse não seja admitido ou não seja provido, terá ensejado a execução de pena prescrita. II. - H.C. deferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que, tratando-se de julgamento de recebimento ou rejeição de denúncia, é dispensável a intimação pessoal dos acusados e de seus defensores, bastando a intimação do advogado constituído, mediante a inclusão do processo em pauta. Precedentes. II. - A Constituição exige que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar a sua decisão. III. - A jurisprudência da Corte considera suficiente a intimação da expedição da carta precatória para a prática de ato processual em outra comarca, cabendo ao interessado o seu acompanhamento, inclusive quanto à data designada para a audiência. IV. - Improcedência da alegação de ausência de defesa técnica nas alegações finais, dado que foram elas patrocinadas por defensor público, porque o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. V. - A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. VI. - H.C. indeferido.

DENÚNCIA - RECEBIMENTO - CRIME ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO DE DECLARAÇÃO. Ante elementos coligidos no inquérito e atendendo a peça primeira da ação penal ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tem-se como inafastável o recebimento da denúncia, não cabendo assentar a prescrição da pretensão punitiva a partir de dados cronológicos ainda não constantes de decisão. PROCESSO CRIMINAL ELEITORAL - SUSPENSÃO. A Lei nº 9.099/95 é aplicável ao processo eleitoral criminal. PROCESSO ELEITORAL CRIMINAL - SUSPENSÃO - PENA MÍNIMA. Se o tipo encerra apenas a previsão da pena máxima, viável se mostra a observância do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, porquanto nada impede que se venha a fixar como pena-base quantitativo igual ou inferior a um ano.