EMENTA: I.Presidente da República: depoimento pessoal: prerrogativa de função (C. Pr. Civil, art. 344, comb. com o art.411 e parágrafo único). 1. As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. 2. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 C.Pr.Civ. poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte. II. Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64/90, art. 22; L. 9.504/97, art. 96). 1.Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do art. 22 da LC 64/90, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art.96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. 2.O silêncio da lei eleitoral a respeito não é casual, mas eloqüente: o depoimento pessoal, no processo civil, é primacialmente um ensaio de obter-se a confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. 3.Entre as diligências determináveis de ofício previstas no art. 22, VI, da LC 64/90 não está a de compelir o representado - ainda mais, sob a pena de confissão, de manifesta incompatibilidade com o Processo Eleitoral - à prestação de depoimento pessoal, ônus que a lei não lhe impõe. 4.A circunstância de que no Processo Eleitoral não estivesse compelido a fazê-lo, reforça, porém, que, se dispondo a depor, não seja o paciente privado da prerrogativa que teria se arrolado como testemunha em qualquer processo de escolher o local, dia e hora do depoimento.

EXTRADIÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. EVASÃO. 1. Prescrição da pretensão executória inexistente, tanto pelo direito brasileiro, como pelo direito italiano. Exclusão da pena imposta pelo crime de evasão de presídio, em face da ausência de violência contra a pessoa. Conduta que, perante a lei brasileira, constituiu simples infração disciplinar. 2. Pedido de extradição parcialmente deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade. O parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de sorte a excluir a incriminação em caso de objeto material de baixo valor, não pode ser exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo, pena de ensejar a ocorrência de situações absurdas e injustas. No crime de furto, há que se distinguir entre infração de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância. Não se discute a incidência do princípio no tocante às infrações ínfimas, devendo-se, entretanto, aplicar-se a figura do furto privilegiado em relação às de pequeno valor. Habeas corpus indeferido.

Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes

EMENTA: Questão de ordem em habeas corpus. 2. HC julgado duas vezes, por erro material. 3. Segundo julgamento que se consubstanciou em mera repetição do resultado obtido na conclusão da primeira sessão de julgamento. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de se tornar sem efeito o segundo julgamento do writ.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia pertinente a prevalência de lei federal em detrimento de lei estadual sobre matéria ambiental. Reconsideração da decisão agravada para julgamento nos autos principais. Agravo regimental provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. Benefício fiscal outorgado a contribuinte. Crédito decorrente da redução da base de cálculo do tributo. Vedação. Impossibilidade. A Constituição Federal somente não admite o lançamento do crédito nas hipóteses de isenção ou não-incidência. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SÓCIO DE EMPRESA DE TURISMO, ACUSADO DE VENDER PASSAGENS AÉREAS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUGA DO ACUSADO, MAS SIMPLES MUDANÇA DE ENDEREÇO. ASSERTIVA NÃO RESPALDADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CLARO PROPÓSITO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Tem-se como foragido o réu que, mediante sucessivas alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim impossibilitar o cumprimento de decreto prisional expedido em momento posterior ao seu ocultamento. Contexto em que é válida a decisão determinante da segregação cautelar do acusado para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE POR TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz de primeira instância fundamentadamente elevou a pena-base de três para seis anos, em função das circunstâncias do crime, responsáveis pelo aumento significativo do potencial lesivo da conduta, a saber: grande quantidade de drogas apreendida e o fato de que a droga era transportada por três estados da federação. A importância de se valorarem as circunstâncias do crime na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. Não merece prosperar o pedido de reforma de acórdão, prolatado em agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça, mantenedor da decisão agravada, a qual negara seguimento ao mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de ministro, passível de recurso próprio. Súmula 267 desta Corte. Recurso improvido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas, insusceptíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 279.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. I. - O decreto de prisão preventiva está fundamentado e atende ao contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, o paciente está foragido, o que demonstra a necessidade de ser mantida a prisão preventiva. II. - A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA ILÍCITA. INCIDENTE DE FALSIDADE. 1. Queixa-crime proposta com base em cópia de documento constante de processo disciplinar instaurado pelo querelante contra o paciente. Havendo lei que faculta às partes o acesso aos autos, não procede a alegação de prova ilícita. 2. É ilógico admitir a autoria de documento, bem assim de seu teor, e, ao mesmo tempo, ajuizar incidente de falsidade. 3. Hipótese, ademais, em que o impetrante deixou de instruir os autos com documentos que possibilitassem a conclusão de que o paciente não fora intimado da decisão que resolveu o incidente de falsidade. Ordem denegada.

EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e pensões: inconstitucionalidade da cobrança, com o advento da EC 20/98: precedentes

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para determinar que a sucumbência seja calculada sobre o valor da causa

EMENTA: Recurso extraordinário: ausência de preparo : deserção

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional (Leis 1.711/52, 6.732/79 e 8.112/90): alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, peças de traslado imprescindível, ( C.Pr.Civil, art. 544, § 1º(redação. da L. 10.352/2001): incidência da Súmula 288. 2.Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso protocolizado antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não comprovada a ratificação posterior: precedente. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 4. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: carimbo do protocolo com a data da interposição do RE ilegível e falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contra-razões do RE ou prova de sua inexistência, peças de traslado imprescindível (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), cabendo ao agravante o ônus exclusivo da fiscalização da formação e da completeza do traslado: incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Habeas corpus: não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. 2. Prisão preventiva: fundamentação inidônea. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, de regra, não há falar em conveniência da instrução criminal se esta já se encerrou (HC 81.148, 1ª T., 25.9.01, Pertence)- nem invocar a garantia da ordem pública, para não se comprometer a "imagem de instituições, em especial o Poder Judiciário": precedentes.