RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02180-07 PP-01550
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
As embargantes não lograram comprovar a suspensão
do expediente forense no último dia do prazo para a interposição do
recurso extraordinário, por ocasião do seu manejo, o que, segundo a
jurisprudência desta Casa, acarreta a intempestividade do
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
As embargantes não lograram comprovar a suspensão
do expediente forense no último dia do prazo para a interposição do
recurso extraordinário, por ocasião do seu manejo, o que, segundo a
jurisprudência desta Casa, acarreta a intempestividade do
recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00044 EMENT VOL-02180-05 PP-01180
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. INCORPORAÇÃO DO ÌNDICE DE 11,98%. ADInMC2.323.
1. A
controvérsia em análise - limitação temporal na aplicação da
diferença de 11,98%, - encontra-se pacificada nesta Corte, que
assentou o entendimento de que a incorporação da aludida parcela não
pode ser vista como reajuste ou aumento de vencimentos e sim
simples recomposição estipendiária, ocorrida em face de erro na
conversão para URV, nos termos das MP's 434/94, 457/94 e 482/94.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. INCORPORAÇÃO DO ÌNDICE DE 11,98%. ADInMC2.323.
1. A
controvérsia em análise - limitação temporal na aplicação da
diferença de 11,98%, - encontra-se pacificada nesta Corte, que
assentou o entendimento de que a incorporação da aludida parcela não
pode ser vista como reajuste ou aumento de vencimentos e sim
simples recomposição estipendiária, ocorrida em face de erro na
conversão para URV, nos termos das MP's 434/94, 457/94 e 482/94.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00041 EMENT VOL-02180-06 PP-01184
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º DA CF/88
(REDAÇÃO ORIGINAL). SÚMULA STF Nº 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pelo agravado, por este
motivo, assentou ser extensível aos inativos a teor do artigo 40, §
4º (redação original) da Constituição Federal.
2. Para se concluir,
como pretende o agravante, pelo caráter específico da gratificação
em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF nº 280).
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º DA CF/88
(REDAÇÃO ORIGINAL). SÚMULA STF Nº 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação municipal que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pelo agravado, por este
motivo, assentou ser extensível aos inativos a teor do artigo 40, §
4º (redação original) da Constituição Federal.
2. Para se concluir,
como pretende o agravante, pelo caráter específico da gratificação
em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta v...
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00040 EMENT VOL-02180-05 PP-01087
EMENTA: HABEAS CORPUS. CALÚNIA. MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
REDUZIDO.
Paciente maior de 70 anos condenado a 1 (um) ano e 3
(três) meses de detenção pela prática do crime de calúnia. Redução
do prazo prescricional (CP, artigo 115). Extinção da punibilidade
pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
REDUZIDO.
Paciente maior de 70 anos condenado a 1 (um) ano e 3
(três) meses de detenção pela prática do crime de calúnia. Redução
do prazo prescricional (CP, artigo 115). Extinção da punibilidade
pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Ordem
concedida.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-05 PP-00993 RTJ VOL-00192-03 PP-01031 LEXSTF v.27, n. 315, 2005, p. 496-500
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES
FORAGIDOS. ACORDO COM O INSS. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A.
I. - A
prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, desde que atendidos os
pressupostos legais (Código Penal, art. 312)
II. - Decreto de
prisão preventiva convenientemente fundamentado.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES
FORAGIDOS. ACORDO COM O INSS. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A.
I. - A
prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, desde que atendidos os
pressupostos legais (Código Penal, art. 312)
II. - Decreto de
prisão preventiva convenientemente fundamentado.
III. - H.C.
indeferido.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00049 EMENT VOL-02180-04 PP-00963
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES
DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00040 EMENT VOL-02180-11 PP-02307
EMENTA: Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson
Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo
quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado
por outro crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo"
imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão
proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos
ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence,
DJ 19.10.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89 da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson
Jobim, DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo
quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado
por outro crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo"
imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão
proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos
ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence,
DJ 19.10.2001).
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02182-03 PP-00518 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 503-507 RTJ VOL-00193-02 PP-00723
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Ofensa não argüida no recurso extraordinário. Inovação
dos argumentos em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.
3. Indenização por dano moral. Princípios do contraditório e ampla
defesa. Ofensa reflexa. Precedente. 4. Art. 93, IX, da Constituição.
Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Ofensa não argüida no recurso extraordinário. Inovação
dos argumentos em agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes.
3. Indenização por dano moral. Princípios do contraditório e ampla
defesa. Ofensa reflexa. Precedente. 4. Art. 93, IX, da Constituição.
Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00029 EMENT VOL-02182-08 PP-01455
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
concedida a servidores ocupantes de cargos e funções de confiança da
LOTERJ, instituída mediante o Processo Administrativo
E-04/LOTERJ/1807/97. Não extensão a servidores aposentados. Natureza
jurídica do benefício. Controvérsia dirimida com base no direito
local. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
concedida a servidores ocupantes de cargos e funções de confiança da
LOTERJ, instituída mediante o Processo Administrativo
E-04/LOTERJ/1807/97. Não extensão a servidores aposentados. Natureza
jurídica do benefício. Controvérsia dirimida com base no direito
local. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02182-07 PP-01359
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Licenciamento de
veículo sem o pagamento de multa. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedente. 4. Legitimidade dos agentes da
CET. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Licenciamento de
veículo sem o pagamento de multa. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa reflexa à CF/88. Precedente. 4. Legitimidade dos agentes da
CET. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02182-07 PP-01290
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
constitucional não suscitada na apelação. Embargos de declaração
ineficazes para prequestionar matéria não argüida anteriormente.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
constitucional não suscitada na apelação. Embargos de declaração
ineficazes para prequestionar matéria não argüida anteriormente.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02182-06 PP-01146
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR LUIZ IGNÁCIO
MARANHÃO FILHO. DESAPARECIMENTO DURANTE REGIME DE EXCEÇÃO. RECURSO
DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO.
Impossibilidade de reexame de
conjunto probatório.
Recurso não conhecido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROFESSOR LUIZ IGNÁCIO
MARANHÃO FILHO. DESAPARECIMENTO DURANTE REGIME DE EXCEÇÃO. RECURSO
DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO.
Impossibilidade de reexame de
conjunto probatório.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00037 EMENT VOL-02182-04 PP-00684 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 209-217
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA
SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO
MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS
ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado violento ao
pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de
crime hediondo, sendo irrelevante - para efeito de incidência das
restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII)
e na Lei nº 8.072/90 - que a prática de qualquer desses ilícitos
penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave
ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores
do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos
essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de
tais infrações delituosas. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA
SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO
MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS
ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado violento ao
pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de
crime hediondo, sendo irrelevante - para efeito de incidência das
restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII)...
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 06-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02254-02 PP-00388
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA
VEDAÇÃO DA LEI 8.072/1990. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA SOB
EXAME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959 (REL.
MIN. MARCO AURÉLIO), CUJO JULGAMENTO SE ENCONTRA SUSPENSO EM VIRTUDE
DE PEDIDO DE VISTA.
Ainda é válido o precedente do Supremo
Tribunal Federal contrário à aplicação da progressão de regime
prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, mesmo
quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA
VEDAÇÃO DA LEI 8.072/1990. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA SOB
EXAME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959 (REL.
MIN. MARCO AURÉLIO), CUJO JULGAMENTO SE ENCONTRA SUSPENSO EM VIRTUDE
DE PEDIDO DE VISTA.
Ainda é válido o precedente do Supremo
Tribunal Federal contrário à aplicação da progressão de regime
prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, mesmo
quando preenchidos os requisit...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02226-01 PP-00199
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS FUNDAMENTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Não viola o princípio da
inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu
condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos
da segregação cautelar.
O decreto de prisão do paciente,
devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública
e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos
processos relacionados com o tráfico de entorpecentes.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS FUNDAMENTOS
DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
Não viola o princípio da
inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu
condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos
da segregação cautelar.
O decreto de prisão do paciente,
devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública
e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos
processos relacionados com o tráfico de entorpecentes.
Ordem
denegada.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00030 EMENT VOL-02192-03 PP-00460 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 425-430
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
segundo o entendimento do Tribunal, ainda quando se cuide de
nulidade surgida no acórdão recorrido: precedente
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
segundo o entendimento do Tribunal, ainda quando se cuide de
nulidade surgida no acórdão recorrido: precedente
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02180-05 PP-01124 RTJ VOL-00192-03 PP-01055
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de
prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da
Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição
Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da
legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de
prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da
Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição
Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da
legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:14/12/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02180-5 PP-01043
