ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para reduzir o valor da condenação ao dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), confirmando a sentença que condenou as apelantes a dar a quitação total do contrato de financiamento imobiliário, pela utilização do seguro habitacional. 2 - Em razões recursais, sustenta que houve erro material, tendo em vista que o acórdão defendeu um entendimento ultrapassado em relação à prescrição. Alega, ainda, a oposição do presente recurso para fins de prequestionamento. 3 - Elenca o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 4 - O acórdão foi claro no sentido de que em 28 de agosto de 2010, o apelado sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A doença causou invalidez, tendo o INSS concedido a aposentadoria, conforme documento de fl. 40, a partir de 23/02/2012, requerendo administrativamente à CEF a liberação do sinistro por invalidez permanente, dentro do prazo legal de um ano. 5 - O entendimento descrito no voto de fls. 367/371, quanto à alegação da prescrição é de que o art. 206, §1º, II, b, do Código Civil estabelece o prazo anual de prescrição, tendo como destinatário final o segurado, que no caso é o agente financeiro, que terá seu direito satisfeito na hipótese de incidência de algum sinistro, pois em relação ao mutuário a incidência é permanente enquanto ele paga as prestações do mútuo, podendo comunicar o sinistro a qualquer tempo. Afasta-se a alegação de prescrição da ação proposta, sob o entendimento de que os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual. 6 - Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 7 - Embargos declaratórios improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO, LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL JÁ GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, uma vez garantida a execução fiscal através de seguro-garantia, é possível, após ser julgado improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, a intimação da parte executada para que providencie o depósito judicial do valor atualizado da dívida executada, e, decorrido o prazo sem o depósito, a intimação da Seguradora para a liquidação do seguro-garantia. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedente o pedido formulado em embargos à execução, a priori, é desprovido de efeito suspensivo, na forma do artigo 1.012, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80, de modo que, em tese, inexiste óbice ao prosseguimento regular da execução fiscal e dos atos executivos dela decorrentes. 3. Entretanto, a partir da leitura dos artigos 19, 24 e 32, §2º, da Lei nº 6.830/80, conclui-se que, nesta hipótese, em que pese deva ter prosseguimento a execução fiscal, a adjudicação, o levantamento de dinheiro ou a conversão de depósito judicial em renda apenas são permitidas após o trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. À luz dos princípios da menor onerosidade para o executado e da razoabilidade, não se justifica a determinação à parte executada, ora agravante, para que realize o depósito judicial do valor atualizado da dívida executada, tendo em vista que apenas após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, a parte exequente, ora agravada, poderá levantar a quantia, ao passo que, desde já, a parte executada, ora agravante, será obrigada a desembolsar o montante, sem que haja qualquer utilidade prática daí decorrente, eis que já garantida a execução fiscal. 5. Outra desproporcional consequência seria imposta à parte executada, ora agravante, caso 1 fosse determinado à Seguradora o depósito judicial do valor da dívida executada, na medida em que esta, em seguida, provocaria a parte executada, ora agravante, a proceder ao ressarcimento do montante desembolsado. 6. A decisão agravada provoca um ônus demasiadamente gravoso à parte executada, ora agravante, que não se faz acompanhar de qualquer utilidade à parte exequente, ora agravada, merecendo, por esse motivo, ser anulada, reconhecendo-se, portanto, que é inviável compelir a parte executada, ora agravante, neste momento, ao depósito do valor da dívida executada. 7. Revela-se possível, pelo menos em tese, o prosseguimento da execução fiscal, devendo, entretanto, ser aguardado o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução para a prática de atos definitivos, como a adjudicação, o levantamento de dinheiro ou a conversão de depósito em renda, na forma dos artigos 19, 24 e 32, §2º, da Lei nº 6.830/80. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - O simples fato de a impetrante constar como sócia de empresa não significa que auferia renda própria, já que a sociedade esteve inoperante, desde 2005, sendo que ela foi dispensada sem justa causa, em 04/12/2015. III - Ficou afastado o motivo do indeferimento administrativo (baixa da empresa posterior à demissão), restando demonstrado que a impetrante cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro-desemprego. IV - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Embargos de Declaração opostos pela parte autora em que alega ter havido omissão no v. acórdão, ao argumento de que "o Impetrado/Recorrido possuía conhecimento inequívoco de que o Impetrante/Recorrente teria recebido o seguro desemprego, que a administração busca compensar neste momento, desde 10.02.2009", e que "no requerimento denominado "Relatório Situação Requerimento formal", anexado aos autos, consta inequivocamente que a administração teve ciência, desde 10.02.2009 (data do requerimento), sendo que a data da digitação ocorreu em 02.03.2009, de que as parcelas de seguro desemprego, ora: a) compensadas pelo Impetrado/Recorrido; e b) reclamadas pelo Impetrante/Recorrente.". - Não merece prosperar a alegação de vício na decisão ora guerreada, tendo em vista que há nos autos documento que demonstra que o próprio impetrante reconheceu o recebimento indevido do seguro desemprego decorrente da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 02/02/2009, haja vista a existência de vínculo empregatício remunerado, sendo de relevo ressaltar que o referido requerimento constante no bojo do presentes aclaratórios em nada demonstra o vício apontado na decisão ora guerreada. - A mera contrariedade ao presente julgado, por meio destes aclaratórios, deve ser lastreada em fundamentos específicos a permitirem a análise das questões debatidas, a tanto não se configurando o recurso amparado em alegações genéricas, sem qualquer consistência a motivar a reforma do julgado. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.501/2007. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES PREVISTO NA LEI Nº 10.855/2004. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso em apreço, a Administração Pública promoveu a progressão funcional postulada pela parte autora, ora apelada, porém não realizou o pagamento das parcelas remuneratórias daí derivadas retroativamente às datas em que seriam devidas caso o enquadramento fosse realizado no momento adequado. 2. A matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de vantagem devida a servidor público pela Fazenda Pública caracteriza relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Lei nº 5.645/1970 criou o Plano de Classificação de Cargos - PCC dos servidores públicos civis da União e suas autarquias, determinando que as regras para a sua progressão funcional seriam estabelecidas pelo Poder Executivo, que veio a disciplinar a matéria através do Decreto nº 84.669/80, cujo artigo 6º prevê que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2", e no art. 7º que "para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses". 4. A Lei nº 10.355/2001, ao estruturar a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabeleceu, em seu artigo 2º, que até a regulamentação da progressão funcional e promoção dos servidores do INSS, seriam observadas as normas anteriormente aplicáveis. 5. A Lei nº 10.855/2004, reestruturando a Carreira Previdenciária, criou a Carreira do Seguro Social, prevendo, em seu artigo 7º, que seria de 12 (doze) meses o interstício para a progressão funcional e promoção dos servidores. 6. A Lei nº 11.501/2007 deu nova redação ao artigo 7º da Lei 10.855/2004, passando a prever o lapso temporal de 18 (dezoito) meses para que o servidor pudesse fazer jus à progressão funcional e à promoção. Ocorre, entretanto, que foi também determinada a inclusão do artigo 9º, o qual estabeleceu que até a data de 29/02/2008 ou o advento da regulamentação, seriam aplicáveis aos servidores as normas até então vigentes. 7. A Lei nº 12.269/2010 modificou a redação do artigo 9º, da Lei nº 10.855/2004, que passou a estipular que as regras anteriores de progressão funcional continuariam a vigorar até a edição 1 de regulamento, e que os efeitos financeiros retroagiriam a 1º/03/2008. 8. A regra do interstício de 18 (dezoito) meses para a progressão funcional, prevista no artigo 7º, da Lei nº 10.855/2004, com a nova redação promovida pela Lei nº 11.501/2007, somente poderia ser aplicada após a regulamentação do dispositivo. 9. Na medida em que não houve a regulamentação dos novos critérios para a progressão funcional dos servidores, tem direito a parte autora, ora apelada, à observância da regra anteriormente aplicável, prevista na redação original do artigo 7º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de 12 (doze) meses para a sua efetivação, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente às datas em que seriam devidas caso o enquadramento fosse realizado no momento adequado. 10. Quanto à data do início da contagem do interstício mínimo para progressão funcional de seus servidores, o INSS vem utilizando a nova redação trazida pela Lei nº 11.501/2007 e, supletivamente, o Decreto nº 84.669/80, a fim de suprir a ausência do regulamento previsto no artigo 8º (introduzido pela Lei nº 11.501/2007), adotando, portanto, o critério estabelecido no artigo 10, tendo o início da primeira avaliação em 1º de julho e as demais avaliações em janeiro e julho, com o início dos efeitos financeiros das progressões a partir dos meses de setembro e março. Contudo, para que houvesse isonomia na adoção desse critério, seria necessário que todos os servidores tivessem iniciado o exercício nas datas previstas no referido artigo 10 da Lei n.º 11.501/2007, que não é o caso, fato esse que geraria desigualdades. 11. A contagem do prazo para cada progressão funcional ou promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, ocorrendo a contagem seguinte a partir do término da contagem anterior e assim sucessivamente. 12. No que diz respeito ao critério de correção monetária aplicável, tendo em vista que se trata de questão acessória no presente recurso e que se encontra sub judice no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/09/2018), deixa-se de apreciar a matéria na presente fase cognitiva recursal, entendendo que ela deve ser oportunamente examinada na fase de liquidação ou de execução. 13. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A existência de cláusula contendo reconhecimento de direito material em desfavor da União - reconhecimento de direito à compensação de crédito de IRRF - torna legítima sua recusa, já que o oferecimento do seguro garantia possui escopo nitidamente instrumental, como, aliás, admite o agravante. 2. Eventual satisfação das exigências trazidas pela Portaria nº 164/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não obriga a União a aceitar o seguro garantia oferecido, notadamente quando existe cláusula prejudicial ao seu interesse, como ocorre no presente caso. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O desvio de função é caracterizado pela diferença entre a função inerente ao cargo em que o servidor foi investido e a função por ele efetivamente exercida. Na hipótese de ocorrer discrepância entre essas duas funções, há desvio de função. No entanto, os autores sustentam que está caracterizado o desvio de função porque há identidade entre a função por eles exercida e a função exercida por seus colegas que ocupam cargos de Analista do Seguro Social. 5. Os autores, ocupantes de cargos de Técnico do Seguro Social junto ao INSS, afirmam que exercem funções típicas do cargo de Analista do Seguro Social. As atribuições destes cargos foram determinadas pela Lei n. 10.666/03, que no inciso II de seu art. 6º determinou ser atribuição dos exercentes do cargo de Técnico Previdenciário o "suporte técnico especializado às atividades de competência do INSS". 6. Muito embora os autores sustentem que realizavam atividades de competência de analistas, a redação do citado dispositivo legal demonstra claramente que estas não são incompatíveis com as atividades de Técnico Previdenciário, de forma que não há de se cogitar do alegado desvio de função. 7. Conclui-se que, ainda que em órgão diverso daquele em que foram inicialmente lotados, os autores exercem atribuições compatíveis com as funções previstas para seu cargo de origem. Asssim, o pedido dos apelantes equivale, na verdade, a pedido de equiparação salarial, explicitamente vedado pelo art. 37, XIII da Constituição Federal: 8. Agravo legal desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRÊMIO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO: PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. A apelante, ao alegar a parcialidade do perito judicial, busca apenas descredenciar o laudo, cujas conclusões não foram ao encontro de suas alegações. Não houve demonstração efetiva, por parte da apelante, de que o laudo pericial estaria eivado de vícios. Incabível, portanto, a realização de nova prova técnica, não se caracterizando o cerceamento de defesa pelo indeferimento do quanto requerido. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte da apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. Ademais, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não caracterizando violação da regra contratual. Precedente. A cobrança das taxas de administração e de risco de crédito está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à apelante demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. Preliminar afastada. Apelação improvida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O WRIT EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM, POIS NÃO É CASO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE MANDAMUS E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, À CONTA DA DIVERSIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR, QUE - EM CASO DE CONCESSÃO DO WRIT - GERARIA EFEITO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO NO OUTRO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SEGURO: INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE PRÊMIOS RECEBIDOS, POIS SE TRATA DE RECEITA ORIUNDA DE ATIVIDADE TÍPICA DA EMPRESA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA, MAS SEGURANÇA FICA DENEGADA (APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC). 1. A impetração de mandado de segurança anterior com fulcro na inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não provoca a litispendência com o presente writ, cujo fundamento reside em situação de direito distinta, apesar do objetivo perseguido em ambos os processos; os efeitos que seriam gerados pela eventual concessão da ordem nos dois processos seriam diversos, justamente em razão dos argumentos e fundamentos invocados pela parte, num e noutro caso. 2. Aplicação do art. 515, § 3º do CPC também na seara do mandado de segurança, quando a causa mandamental está madura para julgamento. 3. Em atenção ao objeto social da impetrante (conforme o art. 3º de seu estatuto social a impetrante tem por objeto a realização de operações de seguro dos ramos elementares e de vida, em qualquer de suas espécies, bem como atuar em outras modalidades de seguros e atividades permitidas), ela está enquadrada no rol de entidades disposto no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, instituído de forma a estabelecer regime tributário específico quanto a incidência de PIS e COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta operacional. Inteligência do art. 1º, inc. V da Lei 9.701/1998 e arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei 9.718/1998. 4. Sendo a base de cálculo da COFINS e do PIS para a impetrante sua receita bruta operacional, isso corresponderá à receita decorrente das suas atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. Logo, incide a exação sobre a receita oriunda do pagamento de prêmios pelo segurado em contrapartida à constituição do contrato de seguro. Precedentes. 5. Segurança denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Embora o acusado tenha reiteradamente alegado que houve o parcelamento da dívida, tal fato não restou confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O documento acostado nas fls. 207/208 demonstra o parcelamento de débito relativo ao Auto de Infração nº 37.037.841-5, tratando-se, portanto, de débito diverso do que originou a presente ação. 3. Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 4. Dispõe a Súmula Vinculante nº 08, "in verbis": "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário." 5. Dos elementos coligidos aos autos extrai-se que o lançamento do crédito tributário ocorrera em 09 de março de 2007, com a emissão da NFLD. 6. Observado o prazo decadencial quinquenal insculpido no artigo 173 do Código Tributário Nacional, bem como o disposto no inciso I do referido dispositivo, resta nulo o lançamento relativo às competências anteriores ao ano de 2002. 7. Nesse diapasão, o fato é atípico, à míngua de materialidade delitiva, tão somente no que se refere às competências compreendidas entre novembro de 2000 a dezembro de 2001. 8. Autoria do delito não foi contestada no recurso de apelação, tratando-se de questão incontroversa. Ademais, o acusado, na qualidade de titular da firma individual, é o responsável tributário pelo desconto e repasse das contribuições ao INSS, não podendo prevalecer a alegação de que deixou os recolhimentos a cargo de terceiros. 9. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. A consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições. 10. Pena-base fixada no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão - e pagamento de 10 (dez) dias-multa, majorada de 1/6 (um sexto), em decorrência da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), resultando definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época do último fato. 11. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social a entidade lesada com ação delituosa, o valor da referida pena deverá ser revertido aos cofres da autarquia, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 12. Absolvição do acusado, de ofício, no tocante às imputações relativas às competências compreendidas entre novembro de 2000 a dezembro de 2001, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Recurso desprovido. Alterada, de ofício, a destinação da pena de prestação pecuniária para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI 10.684/2003. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Trata-se o objeto da controvérsia da impossibilidade da majoração da alíquota da COFINS de 3% (três por cento) para 4% (quatro por cento), promovida pela Lei n° 10684/2003. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial existente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as sociedades corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados. 4. Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA DE 8 ANOS NA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DANO MORAL. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - O contrato de financiamento foi quitado em razão da declaração de invalidez do mutuário. - As perícias médicas e a análise documental foram concluídas em dezembro de 2005. Em 2008 o mutuário propôs ação solicitando a exibição dos documentos relativos às perícias médicas realizadas e à liberação da hipoteca que até então não havia sido efetuada pelo agente financeiro. - Os documentos foram apresentados pelas partes, mas o imóvel continuou gravado com hipoteca, esse fato é incontroverso, comprovado com a juntada do ofício emitido pela CEF somente em fevereiro de 2013, após a propositura da demanda, em que teoricamente foi determinando o cancelamento da hipoteca averbada junto à matrícula do imóvel objeto do contrato de mútuo. - O lapso transcorrido ultrapassou qualquer razoabilidade, quase 8 anos, sem motivo justificado para tanto. - Em se tratando de dano moral, doutrina e jurisprudência ensinam que os critérios para fixação do valor ficam ao prudente arbítrio do juiz, devendo o arbitramento ser realizado com moderação, levando-se em conta o grau de culpa, a situação econômica das partes, as circunstâncias do fato e, ainda, o porte da empresa recorrida (neste sentido REsp. 135.202, DJU 03.08.98, p. 244, Ap. Cível 96.04.56704-7, TRF 4ª R., e Ap. Cível 95.01.22260-1, TRF 2ª R.) - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Com relação à Companhia Excelsior de Seguros deve ser reconsiderada a decisão agravada, tendo em vista a declaração em sentença de extinção da ação por ilegitimidade de parte e a condenação da parte autora no pagamento de honorários em favor da seguradora. - Agravo legal da Companhia Excelsior de Seguros provido. Agravo da Companhia de Habitação Popular de Bauru não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INSUFICIÊNCIA DA MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS PARA FAZER PROVA DO DESEMPREGO. BENEFÍCIO CASSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 2. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. 3. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto). Por sua vez, a prorrogação do período de graça prevista no §2º pressupõe a prova efetiva da situação de desemprego do detento no momento da prisão. 4. Conforme entendimento firmado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a mera ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS não é apta a fazer prova do desemprego, uma vez que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade (Agravo em Recurso Especial nº 599.111 - RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 29.06.2018; EDcl no REsp. 1.180.224/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, DJe 27.2.2012; AgRg no Ag 1.360.199/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22.8.2012.) 5. Ausência de prova da condição de desempregado. Qualidade de segurado não verificada. Ausência de requisito para a concessão do benefício. Sentença reformada. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 7. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO EXTINTO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É de rigor reconhecer que não houve propriamente assunção de dívida no caso em tela. Em verdade o contrato firmado entre o mutuário original e a COHAB Santista foi quitado em 2001, assim como o contrato acessório de seguro, razão pela qual a parte Autora nunca teve qualquer relação jurídica com a instituição financeira ou com a seguradora, tendo adquirido o imóvel de anos após a extinção dos contratos de financiamento e de seguro. Não suficiente, restou indubitável nos autos que os danos que atingiram o imóvel manifestaram-se há décadas. Nestas condições, seja pela ótica da legitimidade de parte, seja pela ótica da prescrição, não há como acolher o pleito dos autores. II - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data da citação. 9. As diferenças deverão ser pagas desde a data do requerimento administrativo, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior. Precedente do STJ. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. INSTRUMENTO VÁLIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção. - Não assiste razão à União ao negar ao trabalhador o recebimento do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a homologação da rescisão do contrato de trabalho mediante sentença arbitral é nula, por não ter a Lei nº 9.307/96 conferido jurisdição ao árbitro para decidir controvérsias relativas a direitos indisponíveis. - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo. Revela-se desnecessária, por conseguinte, a homologação da demissão por parte do respectivo sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em violação ao art. 477, § 1º, da CLT. A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da Lei 9.307/96. - Remessa oficial improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 13/23, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 2. Responsabilidade da seguradora. Como se depreende das cláusulas 3ª e 4ª das "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos", nos termos da Circular SUSEP nº 111 de 1999, o contrato de seguro não excluiu da cobertura os danos decorrentes de vícios construtivos e ainda incluiu, expressamente, os danos que resultem em ameaça de desmoronamento, parcial ou total, ou sua ocorrência. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu o imóvel em 22/04/1999, sendo que a vistoria prévia, realizada pela CEF em 25/03/1999, certificou o bom estado de conservação do imóvel, e a data do sinistro é 20/12/1999. Assim, não é verossímil que os danos surgidos em pouco mais de um semestre decorram exclusivamente de mau uso e desgaste natural. Em segundo lugar, note que a própria seguradora, em sua contestação de fls. 264/292, reconhece que os danos decorrem de vícios de construção, alegando em sua defesa somente que os danos decorrentes de vícios de construção não são cobertos pela apólice em questão. Desse modo, a rigor a origem dos danos sequer foi controvertida nestes autos. Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos danos decorrentes de vícios de construção. 3. Danos materiais. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora concluiu pela existência dos danos descritos à fl. 312. Quanto ao quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postularam, na exordial, a condenação das rés ao ressarcimento das despesas com demolição e reconstrução do imóvel, conforme recibos e notas fiscais juntadas às fls. 188/242, ressalvando a possibilidade de juntar novos documentos, caso houvesse o agravamento dos vícios de construção. E, no decorrer da ação, não foram juntados novos documentos. Assim, devem ser considerados apenas os conforme documentos juntados às fls. 188/242. Apenas para que não se alegue omissão, consigno que, embora a parte apelante mencione que teve que arcar com "novo contrato de financiamento para que pudesse fazer frente a construção de um novo imóvel", não há prova desses gastos, razão pela qual não podem ser incluídos na condenação. 4. Danos morais. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas à autora, compelida a residir em imóvel cuja construção não foi concluída, além de ser diversa do projeto contratado, causando-lhe frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 5. Quantum indenizatório dos danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do sinistro, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, condenando a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao ressarcimento dos gastos comprovados pelos documentos juntados às fls. 188/242, bem como à reparação dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre os dois autores e atualizado na forma da fundamentação do voto, além de condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E REVISÃO. PES/CP. SEGURO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. Nessa demanda, verifica-se que o mutuário firmou, em 29/05/1991, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato está a que diz respeito à sistemática de reajuste das prestações mensais, que assim dispõe. 2. O parecer do Contador Judicial nomeado pelo Juízo a quo atestou que o Plano de Equivalência Salarial estabelecido no contrato em questão não foi obedecido. 3. Com efeito, a planilha elaborada pelo expert, com base na documentação carreada aos autos, demonstrou que para os períodos 20/08/1991, 29/10/1992, 29/11/1992 e 28/02/1993, por exemplo, a ré aplicou às prestações mensais reajustes superiores aos concedidos à categoria profissional a que pertence o mutuário. Nesse contexto, à parte autora assiste razão ao pleiteia a revisão das prestações nos termos fixados nos ajuste. 4. Quanto ao prêmio do seguro, no caso dos autos tem-se que houve a incidência do percentual de 19,73% sobre a prestação efetiva, que se manteve durante toda a evolução do financiamento, consoante informações do Perito (fl.417), e não 60% como alegou o autor na petição inicial, de modo que é possível concluir que a revisão da prestação mensal do contrato não repercutirá no valor daquele acessório. 5. No que se refere à cobrança do CES, verifica-se do quadro do financiamento que o encargo inicial compreendeu: a) prestação inicial (Cr$ 24.206, 17), b) seguros (Cr$ 4.775,79) e c) FCVS (Cr$ 726,18), não constou a previsão do CES. Nesse contexto, considerando que o CES incide a partir da primeira prestação e a planilha de evolução de financiamento comprova que a prestação mensal inicial (Cr$ 24.206, 17) se manteve inalterada até a terceira, não prospera o pedido de exclusão do CES (fl.391). É importante destacar que caso o valor do CES estivesse embutido na prestação, como sustenta o mutuário, o valor da primeira prestação seria diverso do que constou da referida planilha, o que não ocorreu no presente caso. 6. A verificação de eventual crédito decorrente da revisão das prestações mensais e do saldo devedor somente é aferível após o término do contrato, quando então será possível apurar a existência ou não de saldo devedor residual, de modo que nesse aspecto também merece acolhimento a pretensão recursal da CEF. 7. Apelação da ré parcialmente provida. Desprovido recurso adesivo da parte autora.