AGRAVO (ART. 557 DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. I- Primeiramente, no tocante à alegação de que, no presente caso, não se aplica o disposto no art. 557 do CPC/73, cumpre notar o julgamento proferido pela 2ª Turma, do C. Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 495.987-SP, em sessão de 3/6/14, de relatoria do E. Ministro Mauro Campbell Marques, no qual ficou assentado o seguinte entendimento: "(...) De acordo com o art. 557 do CPC é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC" (grifos meus). Dessa forma, fica preservado o princípio da colegialidade ante a submissão da decisão singular ao controle recursal do órgão colegiado. II- O exame dos autos revela que a impetrante objetiva a liberação do seguro desemprego, tendo em vista a homologação da rescisão trabalhista por sentença arbitral, acostando à exordial as cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, cuja despedida deu-se sem justa causa pelo empregador, e o termo de audiência de acordo, com a eleição de árbitro para promover a solução da relação jurídica havida entre as partes. III- Conforme expressa disposição do art. 31, a sentença arbitral se equipara para todos os efeitos à sentença judicial sendo, portanto, plenamente válida para por fim a uma relação de trabalho. Dessa forma, configurada a despedida imotivada, faz jus o autor à obtenção do seguro desemprego. IV- Agravo improvido.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO RÉU LUIZ CARLOS VENTEPANI. CONFLITO DE VONTADES ENTRE O RÉU E A DEFESA TÉCNICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CARLOS VENTEPANI. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DOS RÉUS ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRINI, SANDRA REGINA SILVA E MARIA IVETE GUILHEM MUNIZ NÃO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - A intimação do decreto condenatório deve ser feita tanto ao defensor como ao réu, em homenagem ao princípio da ampla defesa, com contagem do prazo a partir da segunda intimação. Precedentes. Apelação do réu LUIZ CARLOS VENTEPANI tempestiva. - Nos casos em que não há consenso entre o réu e seu advogado no tocante a interposição ou não de recurso do decreto condenatório, mantém-se certa a conduta da defesa do causídico que é considerado a defesa técnica, uma vez que o profissional especializado possui melhores condições de avaliar a conveniência ou não das medidas legais a serem utilizadas nos interesses do outorgante, para um patrocínio mais eficaz possível. Nesses termos a Súmula 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. - Perda do objeto da Apelação interposta por SANDRA REGINA SILVA, diante de despacho do juízo a quo que fixou os honorários da defensoria dativa. Apelação prejudicada. - O fato imputado ao acusado LUIZ CARLOS VENTEPANI remonta ao período de 01.11.2001 a 29.02.2004, lapso em que o réu teria, em tese, inserido declaração falsa em documento público, adquirindo a carteira de pescador profissional, bem assim, utilizando-se da carteira de pescador profissional, ter pleiteado e recebido, indevidamente, o seguro-desemprego referente aos defesos de 01.11.2001 a 07.02.2002, 15.10.2002 a 15.02.2003 e 01.11.2003 a 29.02.2004, cabendo salientar que a denúncia foi recebida em 16.06.2005 ao passo que a r. sentença foi publicada em 06.04.2011. Destaque-se que o acusado foi apenado, em 1º grau de jurisdição, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pela perpetração dos crimes previstos nos arts. 299, caput e 171, § 3º, ambos do Diploma Penal, desconsiderando o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do Código Penal, regramento este acolhido pela jurisprudência que se formou acerca do tema no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, a redundar na edição da Súm. 497 (Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação). - Como os fatos imputados foram executados antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal. No presente caso, não houve Apelação da acusação quanto a este réu e levando em consideração o disposto no art. 109, V, do Código Penal, e as datas interruptivas da prescrição, verifica-se que decorreu mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação do r. provimento judicial recorrido. De rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a impor a extinção de punibilidade do réu LUIZ CARLOS VENTEPANI com supedâneo no art. 107, IV, c.c. o art. 109, V e art. 119, c.c. art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. - Materialidade delitiva inconteste e comprovada nos termos da sentença recorrida. - Não há elementos que conduzam à conclusão condenatória dos réus ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRINI, MARIA IVETE GUILHEM MUNIZ e SANDRA REGINA SILVA. O réu LUIZ CARLOS VENTEPANI, em seu interrogatório, não declarou que teve auxílio dos corréus na declaração falsa ou no pleito do seguro desemprego. Outrossim, os corréus negaram participação nos crimes denunciados, corroborados pelas testemunhas de defesa. Ademais, as testemunhas de acusação não confirmaram o teor da peça acusatória, no tocante aos réus acima citados e o fato de ANTÔNIO VALDENIR SILVESTRINI e SANDRA REGINA SILVA terem assinado os atestados de pescador profissional não comprova o dolo em suas condutas. Por fim, MARIA IVETE GUILHEM MUNIZ apenas atestou que o requerente apresentou a documentação de acordo com a lei, não firmando a autenticidade de tal documentação. - O conjunto probatório não permite realizar um juízo seguro quanto à autoria dos fatos e à configuração do dolo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo em relação a estes três acusados. - Apelação do Ministério Público Federal não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões. 2. Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil/73 (atualmente artigo 1.022 do NCPC), pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. 3. Esclareça-se que a contratação de referido seguro de crédito interno tem por objetivo garantir ao credor, no caso a instituição financeira, o ressarcimento de eventuais perdas causadas por devedores insolventes nas operações de crédito realizadas, não violando o disposto nos artigos 39 e 51 do CDC. E, ainda que o prêmio tenha sido efetivamente pago pelo devedor do contrato, este seguro não pode ser por ele alegado para cobrir sua inadimplência. Precedente desta eg. 5ª Turma. 4. Embargos de declaração rejeitados com Esclarecimentos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Anulação da sentença. O MM. Magistrado a quo, embora reconheça que o único pedido formulado pelos autores foi o indenizatório (vale dizer, não foi formulado o pedido de rescisão do contrato), julgou o pedido procedente para condenar a CEF a devolver aos autores o valor correspondente às prestações pagas e às despesas havidas com o contrato de mútuo e a CAIXA SEGURADORA S/A a devolver os valores referentes aos prêmios efetivamente pagos. Data venia, o pagamento das prestações do contrato não é dano decorrente dos vícios de construção (não há nexo de causalidade algum com os vícios de construção; o pagamento das prestações não decorre dos vícios de construção, muito menos configura um "dano" decorrente deles). É, em verdade, a prestação aventada no contrato (frise-se, contrato que não se pretende rescindir nesta demanda). Assim, a sentença mesclou institutos distintos e acabou por incidir em julgamento extra petita, ao condenar as rés a devolverem as prestações e prêmios pagos em razão do contrato e, ainda, deixar de apreciar o pedido de ressarcimento dos gastos com alugueis e reformas (danos materiais apontados pela parte autora). Portanto, a sentença deve ser anulada, tendo em vista que configura julgamento extra petita. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, porquanto a causa encontra-se madura para julgamento. 2. Legitimidade da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 25/11/1997, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 3. Prescrição. Em preliminar, a seguradora suscita a ocorrência de prescrição nos termos do art. 178, §6º, II, do CC/1916. Acerca do tema, havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência dos riscos materiais, pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que apareceram os vícios de construção, mas o sinistro foi comunicado pela mutuária à seguradora em 31/03/1999. Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou o laudo de vistoria inicial de fls. 250/252, que conclui pela existência de vício de construção, sendo emitido o "Termo de Negativa de Cobertura", em 14/09/1999 (fl. 253). A seguradora comunicou a CEF acerca da negativa de cobertura em 18/04/2000 (fl. 52) e não se sabe a data em que a CEF comunicou a negativa à parte autora. Apesar disto, não se pode negar que os danos por vícios de construção são progressivos e continuam a se agravar com o decorrer do tempo. É por esta razão que se mostra adequada a conclusão do Juiz no sentido de que, por se agravarem os riscos a cada dia, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 4. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 09/28, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares (fls. 09 e 17). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 5. Responsabilidade da seguradora. Por sua vez, sustenta a Caixa Seguradora S.A. que haveria óbice à cobertura securitária do sinistro, nos termos da apólice, em razão de os danos serem decorrentes de vício construtivo. Isso porque a apólice de seguro habitacional vinculada ao mútuo contratado pelos autores expressamente exclui da cobertura securitária os riscos de natureza material decorrentes de anomalias construtivas, como se vê pela Cláusula "3.2" das "Condições particulares para os riscos de danos físicos" (fl. 259). No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. E, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A realizou a vistoria obrigatória do empreendimento, conforme se constata do laudo de fls. 250/252. No caso, verifico que o mutuário acionou a seguradora, em 31/03/1999. Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou o laudo de vistoria inicial de fls. 250/252, que conclui pela existência de vício de construção, e foi emitido o "Termo de Negativa de Cobertura", em 14/09/1999 (fl. 253). Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos vícios de construção. 6. Dano material. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora conclui pela existência de risco de desmoronamento e aconselha a desocupação do imóvel. Ademais, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 343/372, a qual, em vistoria, concluiu pela existência de vícios de construção. 7. Valor do dano material. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postularam, na exordial, a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de dano material, no patamar de R$ 19.023,15. E, conforme já explicado na introdução deste voto, embora não seja possível aferir da inicial em que consiste o valor de R$ 19.023,15, os autores especificam que se trata de danos materiais decorrentes de vícios de construção constatados no imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. E os únicos danos materiais narrados na inicial são os gastos com aluguel de outro imóvel e com a reforma do imóvel financiado, de modo que é possível concluir que são estes os danos que os autores pretendem sejam ressarcidos. Fato que é confirmado pela notificação extrajudicial encaminhada à CEF, em que os autores explicam que o valor de R$ 19.800,00 corresponde aos gastos com alugueis (fls. 36/39). Assim, concluo que é possível aferir da inicial que o valor apontado refere-se aos gastos com aluguéis de outro imóvel. Até porque os autores instruíram a inicial com os contratos de aluguel (fls. 41/42-vº). O primeiro contrato foi celebrado em 10/05/2000 e prevê a locação por 12 meses e a prestação no valor de R$ 400,00 por mês. Já o segundo contrato foi celebrado em 11/07/2001 e prevê a locação por 18 meses e a prestação no valor de R$ 500,00. Os valores pactuados nestes contratos totalizam R$ 13.800,00. Entendo que somente este dano material está comprovado nos autos, já que os autores não juntaram nenhum outro comprovante de gastos decorrentes dos vícios de construção. Por outro lado, as rés, em suas contestações, não controverteram a existência do contrato de aluguel, tampouco impugnaram o valor do dano material. Assim, o valor comprovado pelos contratos de alugueis deve ser considerado o valor do dano material sofrido pelos autores, a ser ressarcido pela seguradora. 8. Correção monetária e juros. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 9. Sucumbência. Com relação ao ônus de sucumbência, deve a CAIXA SEGURADORA S/A arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 10. Sentença anulada. Pedido formulado contra a CAIXA SEGURADORA S/A julgado parcialmente procedente para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, consistentes nos gastos com alugueis no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), assim como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRABALHISTA. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. MANDATO. 1. Legitimidade da Caixa Econômica Federal para o feito, considerando-se que é banco oficial federal responsável pelas despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego (art. 15, da Lei n. 7.998/90). 2. Possibilidade de levantamento dos valores relativos ao FGTS, bem como do seguro-desemprego, por meio de terceiro com procuração, quando demonstrada a impossibilidade de comparecimento pessoal do trabalhador. 3. Há incidência da Taxa Selic como juros de mora, quando indevidamente negado o saque fundiário. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTE A NATUREZA DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contratos de Maria Aparecida de Camargo foi assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, no período até 29/12/2009 (MP 478/2009), porém a apólice não é comprovadamente pública e garantida pelo FCVS, afastando o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 4. No que respeita aos apelantes Nicanor Camargo, Flávio Henrique Roberto, Benedita Creuza Antunes Souza, Débora Cristina Alves da Silva, Joaquim Antônio Bonfim e Valdeci Domingues Paes, embora os contratos originários tenham sido firmados posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual as apólices são necessariamente públicas e garantidas pelo FCVS, foram objeto de cessão de direitos com sub-rogação, sem anuência da instituição financeira mutuante e em período posterior a 25/10/1996, razão pela qual os referidos litisconsortes não detêm legitimidade ativa para discutir as condições do mútuo, nem tampouco do pacto de seguro adjeto. Precedente. 5. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 6. Os apelantes não demonstraram, nem ao menos por via fotográfica, que os imóveis realmente padeceriam dos vícios alegados. Afirmam que haveria risco de desmoronamento, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. 7. A seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Precedentes. 8. Por esse prisma, a comprovação dos alegados vícios de construção dos imóveis não prescindiria de parecer técnico do perito judicial, com formação em engenharia civil, visando à aferição dos eventuais riscos e danos alegados pelos autores, considerando que a ausência da produção da prova, na atual fase processual, impossibilitará a eventual rediscussão sobre a questão, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. No caso dos autos, contudo, não há prova da comunicação do sinistro à estipulante, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 10. As cartas enviadas à CRHIS não constituem documentos hábeis a comunicar a ocorrência do sinistro alegado. Trata-se de comunicações informais, nas quais o suposto sinistro vem descrito de maneira genérica, indicando que todos os imóveis objeto da presente ação experimentariam danos idênticos. Não cabe à instituição mutuante, todavia, buscar informações consistentes junto aos mutuários, a fim de acionar a seguradora. Caberia aos apelantes informar o sinistro pelas vias adequadas. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar parcialmente acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito em relação a Nicanor Camargo, Flávio Henrique Roberto, Benedita Creuza Antunes Souza, Débora Cristina Alves da Silva, Joaquim Antônio Bonfim e Valdeci Domingues Paes. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. SFH. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO VERIFICADA. QUITAÇÃO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional não é novação, é repactuação da mesma dívida, nada justificando a recontratação de seguro, que deve apenas ser adaptação da apólice às novas condições da dívida. 2. Caracteriza-se doença preexistente aquela anterior ao próprio contrato de mútuo a que foi agregado o contrato de seguro. 3. Apelação provida. Sucumbência pelas corrés.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. SEGURO DE VIDA E SEGURO POR MORTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de reconhecimento de prescrição, curvo-me ao entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de se aplicar o prazo prescricional anual, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º, II do CC/02, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora. II - Assim, existem dois marcos de contagem do prazo ânuo, primeiro o segurado tem um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do sinistro, momento em que o prazo é suspenso voltando a correr após a resposta da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação, caso haja a recusa. III - No caso, verifico que o falecimento do mutuário se deu em 18/07/2008, (certidão de óbito, às fls 20) devendo-se contar o prazo prescricional de um ano a partir desta data, nos termos do art. 206, §1º, II do CC/02. IV - A parte autora realizou o pedido administrativo perante a CEF, em 26/01/2009, tendo a seguradora indeferido seu pedido em 02/03/2009, quando começa a contar o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, ou seja, desta data a parte autora teria 1 ano para ajuizar a ação, o que ocorreu somente em 14/02/2013, desta forma, resta configurada a prescrição em relação ao pedido de cobertura securitária. V - Da mesma forma, ocorrera a prescrição para a parte autora requerer o seguro de vida, tendo em vista que o mutuário faleceu em 2008 e a ação somente foi ajuizada em 2013. VI - Prescrição alegada pelas partes reconhecida. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ÁRBITRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Remessa oficial conhecida, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. - Segundo o disposto no artigo 3º da Lei n. 7.998/1990, a percepção do seguro-desemprego é direito do trabalhador dispensado sem justa causa que comprove as condições nele estabelecidas. - Assim, ao trabalhador dispensado sem justa causa, que se enquadre nas hipóteses legalmente estabelecidas é atribuída legitimidade para postular a liberação das parcelas relativas ao seguro-desemprego, e não ao árbitro, ainda que a pretensão se baseie em sentença arbitral. Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas. - Extinção do processo, sem resolução de mérito. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA - ANUÊNCIA DA EXEQUENTE - NECESSIDADE I - A substituição da penhora por outro bem ainda que de maior valor é faculdade do credor ( art. 797 do CPC/2015). II - A substituição da penhora sobre precatórios disponibilizados por seguro garantia requer a anuência da Fazenda Pública. III - Por não ter a executada direito potestativo a substituir os valores precatórios penhorados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição. IV - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFH. LEI Nº 9.514/97. ARTS. 22, 23 E 26. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Trata-se na origem de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c repetição do indébito, com o fito de obter a revisão de contrato celebrado entre as partes. - Em 19.01.2016 o agravante ajuizou Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars e Repetição de Indébito em Dobro alegando que celebrou o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 155552174414 em 18.05.2012 no valor de R$ 340.000,00. Alegou na peça inaugural do feito de origem ter havido capitalização indevida de juros, bem como pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendeu a ilegalidade na veda casada de seguro e a impossibilidade de cumulação de taxa de permanência com outro encargos. - O contrato em questão, segundo sua cláusula terceira (fl. 71), foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que dispõe que a alienação fiduciária regulada é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. - O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentes. - O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC, conforme se verifica na cláusula quinta (fls. 68/69). Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. Precedentes. - Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome dos agravantes no SPC, Serasa e Cadin, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. - Portanto, diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Não obstante tenha sido recentemente publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. - Agravo de instrumento não provido. Prejudicados os embargos de declaração.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. - Compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelante requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a liberação das parcelas do seguro-desemprego, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com a empresa Carvajal Informações Ltda., no período de 14/07/2014 a 01/06/2016 (fls. 14, 17/21). - O indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de a impetrante possuir renda própria, por figurar no quadro societário da empresa "Marangoni & Marangoni Informática Ltda. - ME", com data da abertura no CNPJ em 12/12/2007, sem data de baixa. - A situação dos autos é análoga ao parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, incluído pela LC 155/2016, no sentido de que o simples registro como Microempreendedor Individual - MEI (art. 18-A da Lei Complementar no 123/2006), não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado a existência de renda na declaração anual simplificada da microempresa individual. No caso dos autos, a impetrante juntou aos autos declaração anual (01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 31/12/2015 - fls. 22/49), comprovando a ausência de atividade operacional, financeira e patrimonial da empresa. - Assim, a manutenção do registro de empresa, não justifica, por si só, o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. - Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do NCPC. 2. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998 de 11.01.90, que dispõe em seus artigos 2º, incisos I e II e 6º , a sua finalidade, bem como o prazo para requerimento. 3. Nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º., da CF, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ou seja, direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, vale dizer, que não demandam dilação probatória. 4. Pelos documentos acostados aos autos, não há como se aferir, por ora, a presença do direito líquido e certo da impetrante/agravante à concessão do seguro desemprego como requerido, pois, a mesma consta como sócia da empresa Staffs Net Serviços de Computação Ltda Me, cujo CNPJ encontra-se ativo. 5. Agravo de instrumento improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO - DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - Pretende o Impetrante o reconhecimento da validade das sentenças e acordos arbitrais por ele proferidos, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.307/96, que versem sobre a movimentação e pagamento dos valores de seguro-desemprego. Contudo, pertence ao trabalhador o direito ao recebimento do seguro - desemprego e, em decorrência, a legitimidade ad causam ativa para pleitear a liberação dos respectivos valores. - Apelação desprovida. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. DICÇÃO DO ART. 34 DO DL 70/66 C/C 39 DA LEI N. 9.514/97. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, SEGURO, MULTA E ENCARGOS DA CONSOLIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2 - Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do artigo 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3 - Compulsando os autos, observo que a notificação encaminhada foi devidamente recebida pelo agravante, mas este se quedou inerte em relação ao pagamento da dívida. Considerando que a certificação do notário goza de presunção de legitimidade e de veracidade, tenho que a argumentação expendida pela parte recorrente no sentido de que não teria sido notificada para purgar a mora conflita diretamente com os elementos constantes dos autos do presente recurso, pelo que não merece acolhida. 4 - No que toca à alegação de suspensão das cobranças por ser portador de doença grave, entendo que não assiste razão ao agravante. O contrato de seguro prevê que apenas a invalidez total e permanente dispensa o mutuário de pagar o restante de sua dívida. No caso dos autos, os documentos médicos carreados aos autos são insuficientes à comprovação de que o agravante é acometido por enfermidade que o torna totalmente incapaz ou inválido. 5 - O Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente a possibilidade de o devedor purgar o débito calculado na forma do art. 33 até a assinatura do auto de arrematação. Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação, ante a previsão inserta em seu art. 39. Precedentes. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a consolidação da propriedade em nome da Caixa não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel (REsp 1462210, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 7. Ocorrendo o pagamento das parcelas vencidas e demais encargos decorrentes do inadimplemento, não há razão alguma para se prosseguir com a alienação do bem, sendo lícito ao mutuário purgar a mora. Entretanto, a purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Caso concreto em que o agravante efetuou o depósito. 8 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFI - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISTEMA SAC - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - RECURSO DESPROVIDO. I - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. II - Assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - No que diz respeito à correção da taxa de seguro, os mutuários têm direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, no entanto, houve reconhecimento de observância deste, não havendo que se falar em recálculo dos valores cobrados a título de seguro. Prejudicado o pedido de devolução em dobro dos valores pagos a este título. IV - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. V - Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. VI - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VII - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS NO FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela União em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de liminar, para o fim de determinar o cumprimento de sentença arbitral, especialmente para levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS e de seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos a que alude a Lei n. 9.307/96. 2. Ilegitimidade ativa do árbitro para pleitear o reconhecimento das sentenças por ele proferidas, com a finalidade de levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS e seguro-desemprego. 3. A validade da sentença arbitral e do direito ao levantamento de valores deve ser verificada no caso concreto, e não de forma abstrata. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA EMPRESA - CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA - POSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal a que se referem estes embargos tem origem na NFLD nº 35.511.097-0. De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização enquadrou a embargante/apelante como uma empresa de publicidade, cuja alíquota do Seguro DE Acidente de Trabalho é de 2% (dois por cento). Considerando que a apelante recolhera referida contribuição no percentual de 1% (por cento), a autuação deu-se pelo valor da diferença entre estes dois patamares. 2. Ao impugnar os embargos, a União sustentou a legitimidade da autuação, enfatizando que a fiscalização, ao analisar o caso concreto, concluiu que a atividade preponderante da empresa não seria a de produção de listas telefônicas, tendo em vista que este trabalho seria integralmente terceirizado. 3. Ao requerer a produção de prova pericial, a parte contribuinte argumentou que a definição da atividade preponderante da empresa deve ter por supedâneo o critério do maior número de empregados alocados à atividade em questão. Sustentou, outrossim, que o exercício da atividade de edição de listas telefônicas não seria terceirizado, ao contrário do que concluiu a fiscalização. Em paralelo, ponderou que o fato de a distribuição das listas em questão estar a cargo de empresa contratada não desnaturaria a atividade-fim de edição. E, em sede de apelo, argumentou também que "não há qualquer dúvida de que a principal atividade da empresa Apelante é a edição de listas telefônicas e guias especializados". 4. O cerne da controvérsia reside na definição de qual seria, de fato, a atividade preponderante da empresa, cumprindo definir, para tanto, se ela elabora as listas telefônicas, ou se o labor em questão é efetuado de forma terceirizada por outras empresas. Este o debate central entre as partes em litígio, fundamental para a solução da causa. 5. Hipótese em que a recorrente apresentou elementos suficientes, de natureza fática, que justificam a pertinência da averiguação "in locu", com posterior confecção de laudo/parecer, por profissional especializado e equidistante das partes. Sem a produção da prova em questão, não há como concluir de forma peremptória qual é, efetivamente, a atividade preponderante da empresa - e, por conseguinte, sobre o acerto ou equívoco da autuação. 6. A aferição das atividades efetivamente desenvolvidas pelos funcionários (e, em última análise, pela própria empresa) é necessária para o correto enquadramento da empresa e consequente estabelecimento da alíquota adequada para fins de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, motivo porque faz jus o contribuinte ao deferimento do pedido de produção de prova pericial. 7. Precedentes da 5ª Turma do TRF3. Precedentes do TRF1 e TRF3. 8. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Anulação da sentença. Determinação de produção da prova pericial requerida. 9. Apelação da parte contribuinte provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV. 1. O seguro-desemprego é devido ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa por rompimento do vínculo laboral decorrente de demissão involuntária. Contudo, na hipótese, houve adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV)- e, como o próprio nome está a sugerir, a demissão é voluntária. 2. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, e interpretação da Lei nº 7.998/90, o pressuposto para a obtenção do seguro-desemprego é a situação de desemprego involuntário, o que não ocorre quando o trabalhador adere ao PDV. 3. Apelação e Remessa Oficial providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTAS DE FIANÇA. REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACEITAÇÃO DA GARANTIA NÃO INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei n.º 13.043/14 modificou o art. 15, inc. I, da LEF, autorizando a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 2. Os artigos. 835, § 2º, e 848, do Código de Processo Civil de 2015, preveem a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial à penhora de dinheiro e a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: a) a aceitação de garantia, por si só, não inviabiliza o pleito da exequente por substituição ou reforço da penhora para que seja observada a ordem legal (arts. 11 da LEF e 655 do CPC); b) dinheiro e fiança não possuem o mesmo status legal (AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). 4. Na hipótese de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, se sujeita à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 CPC/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido.