AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária que visa à amortização nos valores das parcelas de contrato de financiamento imobiliário, mediante cobertura pelo seguro contratado com a Caixa Seguradora S/A. 2. Verifica-se que a negativa da agravante em cobrir o sinistro, a saber, o óbito de Wlamir Guimarães, ocorreu devido à alegação de presença de doença pré-existente a qual teria dado causa ao falecimento do segurado. Na certidão de óbito apresentada às fls. 173, tem-se como causa do óbito "anoxia cerebral, acidente vascular cerebral hemorrágico, miocardiopatia isquêmico, hipertensão arterial sistêmica, escara de decúbito". 3. Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. 4. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas oral e documental dos autos evidenciam que a acusada, por meio de fraude, consistente na inserção de dados falsos sobre suposta rescisão de contrato de trabalho, obteve vantagem indevida, tendo sacado os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego, o que ocorreu no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014. Condenação mantida. 2. No concurso entre agravantes e atenuantes, a pena se aproximará do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, conforme art. 67 do Código Penal. No entanto, não se verifica prevalência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) ou da agravante da violação de dever inerente à profissão (CP, art. 61, II, g), mostrando-se viável a compensação. 3. A acusada praticou delitos da mesma espécie (CP, art. 171, § 3º), tendo sacado, indevidamente, quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego. Os delitos foram praticados sequencialmente, no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014, e nas mesmas circunstâncias, uma vez que a ré simulou rescisão do contrato de trabalho que mantinha com o escritório de contabilidade para obtenção indevida dessas quantias. Dado a similitude das ações, a mera circunstância de ter se verificado um saque da conta do FGTS e dois saques do seguro-desemprego não recomenda a incidência da regra do art. 69 do Código Penal. 4. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 5. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO . SENTENÇA ARBITRAL. - A preliminar referente à ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego no Estado de São Paulo, na realidade, confunde-se com o mérito, ao discutir a possibilidade de tal autoridade conceder o benefício de seguro-desemprego à impetrante. A própria apelante reconhece, aliás, que é a autoridade coatora a responsável pela execução das normas atinentes à matéria. - Registre-se, quanto à alegada inexistência de ato coator, que a alegação inicial foi de que, ao comparecer à Superintendência para solicitar o seguro-desemprego, a impetrante foi informada de que não seriam recebidos os documentos nem o pedido, em razão da existência de norma interna, o que a própria apelante reconhece. - A Lei 9.307/96, que instituiu a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos, equiparou a sentença arbitral à decisão proferida pelo juiz estatal, nos termos do art. 31. - Para ter validade, a sentença arbitral deve observar a forma prescrita nos arts. 9º e 26 da Lei 9.307/96. - No caso dos direitos oriundos das relações de trabalho, consagrados pela Constituição Federal como direitos sociais e, portanto, fundamentais do indivíduo, há de se considerar que estes são regidos por normas de ordem pública, invioláveis e indisponíveis, atributos que reclamam a submissão dos conflitos daí originários à justiça estatal especializada. - No caso em questão, a homologação de rescisão trabalhista por sentença arbitral mostra-se plenamente válida e não viola o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas ao reconhecer a demissão imotivada. - A indisponibilidade não pode ser invocada com a finalidade de prejudicar os próprios destinatários das normas, ou seja, os trabalhadores e segurados da Previdência. Nessa hipótese, a negativa, e não a utilização da arbitragem, é que prejudicaria o próprio direito indisponível. - A sentença proferida por arbitragem se equipara, para todos os efeitos, à sentença judicial, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96. - Não há indícios de fraude na situação trazida aos autos, nem qualquer outro motivo que recomende a rejeição da sentença arbitral, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. - Reexame necessário e apelo da União Federal improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. INSTRUMENTO VÁLIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção. - Não assiste razão à União ao negar ao trabalhador o recebimento do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a homologação da rescisão do contrato de trabalho mediante sentença arbitral é nula, por não ter a Lei nº 9.307/96 conferido jurisdição ao árbitro para decidir controvérsias relativas a direitos indisponíveis. - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo. Revela-se desnecessária, por conseguinte, a homologação da demissão por parte do respectivo sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em violação ao art. 477, § 1º, da CLT. A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da Lei 9.307/96.

DPVAT. SINISTROS OCORRIDOS E NÃO AVISADOS. RESERVA TÉCNICA. PERCENTUAL SOBRE PRÊMIO. SEGURADORAS. FATURAMENTO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. 1. A Resolução CNSP nº 153/2006 dispõe sobre a "Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT." (fl. 223) 2. Em consonância com o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução CNSP nº 153/2006, a expressão IBNR significa "provisão de sinistros ocorridos e não avisados" (fl. 223). 3. Acerca da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), o art. 3º da mencionada Resolução estabelece (fl. 223 verso): "Art. 3º O valor a ser acumulado mensalmente, a título de INBR, para as categorias do seguro DPVAT, será o equivalente à diferença entre um percentual aplicado sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos." 4. Com amparo nos dizeres do dispositivo transcrito, a formação da reserva técnica para pagamento dos sinistros decorre de percentual incidente sobre os "prêmios tarifários arrecadados", prêmios estes que constituem faturamento das seguradoras. 5. Assim, se a reserva técnica tem gênese em percentual incidente sobre o prêmio arrecadado, é evidente que esta provisão igualmente guarda a natureza jurídica de faturamento. 6. De outra parte, a indisponibilidade da reserva técnica pelas seguradoras, nos termos da legislação de regência, visa a assegurar a saúde e estabilidade financeira do consórcio, garantindo-se, destarte, o regular pagamento dos sinistros. 7. Não é por outra razão que a Seguradora Líder apenas administra os valores que integram a reserva técnica, cabendo, pois, a cada consorciada o pagamento dos tributos PIS e COFINS exigidos sobre os valores contabilizados a título de rendimentos dela (reserva técnica) decorrentes. 8. Além disso, a formação da reserva técnica, por óbvio, guarda correlação estrita com a atividade da agravante, visto que o pagamento dos sinistros tem gênese nesta específica composição. 9. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMERISTA. ECT. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO COMPROVADO. NEXO CAUSAL. 1. A ECT é isenta de custas, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69. 2. Os documentos carreados aos autos pela seguradora a título de comprovação da sub-rogação não se enquadram no conceito de documentos novos, devendo ser desconsiderados. Quanto aos anteriormente apresentados, a jurisprudência exprime o entendimento de que a seguradora assume o lugar de sua cliente ao comprovadamente efetuar o pagamento da indenização. Precedentes. 3. A ECT, empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é do mesmo modo objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. 5. Exigido o registro para que a ECT responda pela perda do objeto postal, nos termos do art. 17 da Lei 6.538/78, responsabilização quantificada nos termos dos art. 33 e 47 da mesma Lei. Obviamente, não cabe à ECT comprovar que a parte autora não enviou o produto em questão, mas sim à última comprovar que o enviou, registrando-o quando da remessa, não se aplicando à hipótese a inversão do ônus probatório. 6. A ausência da declaração de valor não impede que se pleiteie indenização por objetos não registrados, desde que o conteúdo postado seja comprovado por meio de provas que apresentem elementos inequívocos sobre o objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir, por todos os meios legais ao seu alcance, as provas constitutivas do seu direito, nos termos dos art. 332 cc. 333, I do CPC/1973, então vigente. Precedente do STJ, 7. Pertinente observar ainda que o tema foi objeto da Súmula 59 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado condiz com os artigos acima citados, conforme segue: Súmula 59/TNU: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito." 8. In casu, alega-se a ocorrência de extravio de lotes de relógios, ocorrências numeradas de acordo com critérios internos adotados pela parte autora, a saber, ocorrências 1108484 (fls. 30 a 37), 1046339 (fls. 38 a 44), 1113880 (fls. 45 a 56), 1128985 (fls. 57 a 63), 1113890 (fls. 64 a 70), 1113894 (fls. 71 a 77), 1113886 (fls. 78 a 84), 1113871 (fls. 85 a 91), 1113875 (fls. 93 a 98), 1128978 (fls. 99 a 105), 1181816 (fls. 106 a 111), 1108685 (fls. 112 a 120), 1109555 (fls. 121 a 128) e 1128979 (fls 128 a 136). 9. Não restou comprovada a alegação de valores pagos pela parte autora à Orient no que se refere às ocorrências 1108484, 1046339 e 1181816 (1, 2 e 11), de forma a não restar comprovada a sub-rogação e, consequentemente, legitimidade ativa para requerer o ressarcimento. 10. Quanto à ocorrência 1113880 (3), entendo não restar comprovada a responsabilidade da ECT. Conforme aponta a documentação relativa ao objeto (fls. 46 a 56, 365 a 388), a entrega foi realizada em 08.02.2006, ao passo que a ECT foi comunicada após mais de 1 mês, em 10.03.2006, sendo possível que a subtração das peças tenha ocorrido em algum momento após o recebimento do objeto postal. 11. As ocorrências 1128985, 1113886, 1113875, 1128978, 1109555 e 1128979 (4, 7, 9, 10, 13 e 14) possuem em comum o fato de que houve espoliação total dos bens remetidos nos objetos postais, não restando qualquer das peças - ou sequer localizado o objeto, em razão de extravio puro e simples. Portanto, cabível o ressarcimento equivalente ao valor total dos bens. 12. Em relação às ocorrências 1113890, 1113894, 1113871 e 1108685 (5, 6, 8 e 12) verificou-se espoliação parcial ou quando da recusa do recebimento pelo destinatário ou mesmo por agência da ECT, restando apenas parte das peças remetidas; desse modo, impõe-se sua análise de forma isolada. Ocorrência 1113890 (5): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient (fls. 68, 394), houve a subtração de 5 peças, cujo valor alcança a soma R$458,10, conforme a nota fiscal (fls. 65), não obstante a seguradora tenha pago valor equivalente ao total (fls. 70); Ocorrência 1113894 (6): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Termo de Recebimento Parcial" (fls. 75, 322), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$1.934,40, conforme a nota fiscal (fls. 72), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 77); Ocorrência 1113871 (8): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Recebimento Parcial de Objeto Contestado" (fls. 88, 420, 442), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$1.933,20, conforme a nota fiscal (fls. 86), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 91); Ocorrência 1108685 (12): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Recebimento Parcial de Objeto Contestado" (fls. 118, 302), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$646,00, conforme a nota fiscal (fls. 113), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 120). 13. Em suma, nos casos em que ocorreu perda total ou parcial de peças comprovadamente sob responsabilidade da ECT foram disponibilizadas indenizações nos valores de R$349,00 (ocorrência 4 - fls. 505), R$343,00 (ocorrência 5 - fls. 69), R$332,58 (ocorrência 6 - fls. 76), R$285,55 (ocorrência 7 - fls. 83), R$369,40 (ocorrência 8 - fls. 90), R$376,50 (ocorrência 9 - fls. 83), R$342,50 (ocorrência 10 - fls. 505), R$135,70 (ocorrência 12 - fls. 120), R$342,50 (ocorrência 13 - fls. 126) e R$336,50 (ocorrência 14 - fls. 505). Desse modo, o total das indenizações pagas pela ECT em casos de comprovado dano material passível de ressarcimento chega a R$3.213,23. Por sua vez, nos casos em que houve subtração total do conteúdo dos objetos, foram pagos pela seguradora à Orient as importâncias de R$1.486,00 (ocorrência 4 - fls. 63), R$1.486,00 (ocorrência 7 - fls. 84), R$1.703,52 (ocorrência 9 - fls. 98), R$782,80 (ocorrência 10 - fls. 105), R$965,60 (ocorrência 13 - fls. 127) e R$708,55 (ocorrência 14 - fls. 136), alcançando o total de R$7.132,47, equivalente ao dano. Nos casos em que houve subtração parcial do conteúdo dos objetos (ocorrências 5, 6, 8 e 12), o valor a ser ressarcimento é igual à somatória do dano, independentemente do pagamento de valores mais altos pela seguradora à segurada. Assim, é devido o ressarcimento relativo às importâncias de R$458,10 (ocorrência 5), R$1.934,40 (ocorrência 6), R$1.933,20 (ocorrência 8) e R$646,00 (ocorrência 12), alcançando o total de R$4.971,70. Finalmente, constata-se que a ECT deve ressarcir à Liberty Paulista Seguros S.A. a soma de R$12.104,17. Uma vez que já foram oferecidas indenizações no valor de R$3.213,23, resta ressarcir a importância de R$8.890,94. 14. Dados os valores em questão, entendo se manter a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 15. Apelo da Liberty Paulista Seguros S.A. improvido. 16. Apelo da ECT parcialmente provido.

SEGURO DESEMPREGO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANO MORAL. MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Afasto a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que se encontra pacificada a circunstância de deter a Caixa Econômica Federal - CEF legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das parcelas do seguro desemprego. - A Constituição Federal assegura a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II e art. 201, III). - Pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, a reparação do dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para desestimular novas condutas danosas, também cunho pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade - a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (do ganhador), nem representar incentivo a novas infrações (ao perdedor).- Apelação parcialmente provida. - Com razão a CEF no tocante ao dano material, tendo em vista que a autora recebeu os valores retidos do seguro-desemprego, desta forma não há mais que se falar em dano material, para que não configure o enriquecimento ilícito. - Adequado a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar do evento danoso, em conformidade com as tabelas da justiça federal vigentes no momento da liquidação. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - SEGURO GARANTIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPERTINÊNCIA 1. "É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante" (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. A Portaria PGFN nº 164/2014, ao prever a oferecimento de seguro garantia nas execuções fiscais e parcelamentos administrativos, não alterou o panorama existente por ocasião da análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, e não pode obstar o exercício do direito de petição. 3. A partir da modificação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 13.043/14, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia foram equiparados, como meio eficazes de garantia. 4. Não é devida a condenação da União em honorários advocatícios. 4. Apelação e remessa oficial providas, em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EX-EMPREGADOR. ERRO NA INDICAÇÃO DO PIS. ART. 7º, INC. I, DA LEI N. 7.889/90. CORREÇÃO. DESBLOQUEIO. 1. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República. 2. Pela documentação juntada aos autos, constata-se que houve equívoco da ex-expregadora do impetrante ao informar o nº de seu PIS na contratação de nova funcionária, fato que o impediria de continuar a receber o seguro-desemprego, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 7.998/90 (fls. 45/46). 3. Reconhecido o direito à liberação das parcelas do seguro desemprego. 4. Remessa necessária desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO EM PERCENTUAL DISCREPANTE DAS DEMAIS AUTUAÇÕES - EQUÍVOCO DA AUTUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA PELO SALDO REMANESCENTE. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade de bens de empresa com fundamento no artigo 649, VI, do CPC/1973 (redação original), faz-se necessária a comprovação do iminente perigo de comprometimento de suas atividades, situação que não restou minimamente demonstrada no caso concreto. Com efeito, a embargante apenas argumenta de forma vaga que "sem dispor de seu maquinário de produção, a empresa estará impossibilitada de exercer regularmente suas atividades", entretanto não traz elementos de convicção no sentido de que os bens penhorados seriam, de fato, imprescindíveis à continuidade da empresa. Precedente do TRF3. 2. Com relação ao SAT, a insurgência está centrada na NFLD/inscrição nº 31.828.355-7 (fls. 107/113), que se refere apenas ao mês de dezembro de 1993, pois a apuração foi feita com a utilização do percentual de 3% (três por cento), sendo que nas demais NFLDs estipulou-se a alíquota de 2% (dois por cento). Assim, a irresignação tem por cerne o enquadramento feito pela fiscalização apenas no que concerne ao mês de dezembro de 1993, sendo que nas demais competências (anteriores e posteriores) teria sido observada a alíquota habitual. 3. Não tendo a autarquia embargada apresentado as razões que justificariam o arbitramento de percentual superior com relação a dezembro de 1993, é de se concluir que o agente fiscalizador que lavrou a NFLD/inscrição nº 31.828.355-7 laborou em equívoco. Por conseguinte, o apelo merece parcial provimento, apenas para o fim de determinar à embargada/apelada que proceda a novo cálculo do valor devido quanto à inscrição em tela, tendo por supedâneo a alíquota de 2% (dois por cento) a título de Seguro Acidente do Trabalho (SAT). 4. Viabilidade do prosseguimento da cobrança em tal situação, pois o saldo remanescente pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Precedente do TRF3. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DE RENDA. SEGURANÇA DENEGADA. - No caso em tela a autoridade impetrada não liberou o pagamento de parcelas do seguro-desemprego pleiteado pelo impetrante em razão de sua dispensa sem justa causa da empresa, Condomínio do Edifício Residencial Nova Campinas, no período de 02/12/2013 a 17/05/2016, ao argumento de que este apresentava indícios da percepção de renda própria, em virtude de ser sócio administrador da empresa NJC Comércio de utilidades Ltda-ME. Esta se encontrava ativa na data do pleito. - A Lei nº 7.998/90 prevê, em seus artigos 7º e 8º, os casos em que o seguro-desemprego pode ser suspenso ou cancelado, não abarcando o caso de recolhimento voluntário de contribuição ao INSS. - Entendo que o impetrante tinha poder de gestão na referida empresa, uma vez que representava Nicholas Guedes Coppi na situação de sócio administrador (fls. 38/40). - Cumpre salientar que ainda que o mandamus fosse a via adequada para a postulação do Direito, considerando a falta de prova pré-constituída, deve ser mantida a denegação do writ. - Apelação do impetrante desprovida. Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminares. Legitimidade da CEF é questão preclusa. O fato de a CEF ter cedido os créditos decorrentes do contrato discutido à EMGEA não possui o condão de afastar a legitimidade passiva da primeira, porquanto o objeto destes autos é a quitação do contrato, firmado entre a CEF e o mutuário e do qual a nova gestora não participou. Não há interesse da União Federal. 2. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. 2.1. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 14/36, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares (fl. 15 e 260/262). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 2.2. Ressalto ainda que a ausência de responsabilidade da CEF não afasta sua legitimidade para figurar no pólo passivo e, por conseguinte, a competência da justiça federal. Isto pois a legitimidade é questão preliminar, que deve ser analisada à luz dos critérios firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp repetitivo nº 1.091.393, ao passo que a responsabilidade é questão de mérito, apreciada somente após a constatação da existência de legitimidade. 3. Responsabilidade da seguradora. Como se depreende da Cláusula "1" do "Comunicado de Seguro/Habitação" (fls. 195/196), assim como das cláusulas 3ª e 4ª das "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos", nos termos da Circular SUSEP nº 111 de 1999, o contrato de seguro não excluiu da cobertura os danos decorrentes de vícios construtivos e ainda incluiu, expressamente, os danos que resultem em ameaça de desmoronamento, parcial ou total, ou sua ocorrência. Aliás, tanto há cobertura securitária que a própria Seguradora, em via administrativa, concluiu pelo pagamento do prêmio, o que somente não veio a se concretizar por oposição da estipulante (CEF). 3.1. Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 3.2. No caso, verifico que o mutuário acionou a seguradora, em 21/03/2001 (fl. 239), conforme se depreende do "Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos - APSDF" (fls.112/114). Em razão do aviso de sinistro, a seguradora elaborou os laudos de vistoria inicial e de vistoria especial (fls. 109/111 e 244/521), que concluíram pela existência de risco coberto, a saber: desmoronamento por vícios de construção. Ao final, diante da discordância da estipulante (CEF) em relação à proposta da seguradora de liquidação do sinistro pelo valor de R$ 18.400,00, foi emitido o "Termo de Negativa de Cobertura" (fl. 94). Logo, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A responde pelos danos decorrentes de vícios de construção. 4. Dano material. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, consigno que o laudo de vistoria realizado pela própria seguradora concluiu pela existência de vício de construção. Ademais, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 410/424, a qual, em vistoria, encontrou as mesmas conclusões. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem às rés indenizar os autores, no valor correspondente às despesas a serem realizadas com reparos decorrentes de vícios de construção. 4.1. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, verifico que os autores postulara, na exordial, a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de dano material, no patamar de R$ 28.300,50 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinquenta centavos), referente às despesas com demolição e reconstrução do imóvel, ressalvando a possibilidade de juntar novos orçamentos, caso houvesse o agravamento dos vícios de construção. Durante a fase instrutória, o laudo pericial de engenharia elaborado pelo perito, inicialmente, avaliou a construção em R$ 45.030,00 (quarenta e cinco mil e trinta reais). Porém, após manifestação da CEF e da seguradora, o I. perito prestou os esclarecimentos de fls. 441/446, em que, retificando a metragem da construção, avaliou a construção em R$ 36.691,78 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). O MM. Magistrado a quo intimou às rés para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito e o novo valor de avaliação da construção. A CEF manifestou-se às fls. 448/452, concordando com o valor de avaliação. Por sua vez, a CAIXA SEGURADORA S/A deixou de se manifestar. Assim, o valor adotado na r. sentença, a título de danos materiais referentes às despesas de demolição e reconstrução do imóvel, R$ 36.691,78 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), deve ser mantido, porquanto as rés, nem mesmo nas razões de apelação, apontaram quaisquer equívocos em tais valores, tampouco indicaram o montante que consideram devido, além de estarem de acordo com critérios de razoabilidade. 5. Dano moral. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas ao autor, compelido a residir em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao judiciário na tentativa de solucionar a situação. 5.1. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, verifico que nenhuma das apelantes pugnou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado pelo magistrado de 1º grau na sentença. Assim, considerando que a questão não foi devolvida a este E. Tribunal, não é possível a sua apreciação. 6. Sucumbência. Em decorrência, considerando que a parte autora obteve êxito em todos os pedidos formulados contra a CAIXA SEGURADORA S/A, condeno esta ré a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual arbitrado pelo MM. Juiz a quo na sentença. E, conquanto o pedido formulado pelo autor tenha sido julgado totalmente improcedente em relação à requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, deixo de condenar o autor a pagar honorários advocatícios ao patrono da CEF, vez que o autor não indicou a CEF para figurar no pólo passivo e ainda manifestou, à fl. 341, sua oposição ao pedido de inclusão da CEF, formulado pela seguradora em sede de contestação. Também não é caso de condenar a CAIXA SEGURADORA S/A a pagar os honorários para o patrono da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pois o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que o denunciante apenas deve pagar honorários advocatícios para o patrono do denunciado nas hipóteses em que a denunciação da lide for facultativa (AGARESP 201600018096, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2016). E, conforme já explicado, foi decidido pela decisão de fls. 351/354 e acobertada pela preclusão que há litisconsórcio passivo necessário entre as rés. E, considerando o litisconsórcio passivo necessário, conclui-se que a denunciação era obrigatória, razão pela qual não é possível condenar a denunciante ao pagamento de honorários para o patrono da denunciada. 7. Recurso de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Recurso da CAIXA SEGURADORA S/A desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - COBERTURA SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A simples leitura do certificado de participação/cobertura securitária acostado a fls. 31 permite concluiu que a Fundação Habitacional do Exército não era a seguradora, mas apenas a estipulante, constando do documento que a apólice de seguro pertencia à seguradora Bradesco Previdência e Seguros S.A., fls. 31. 2.O mesmo documento prevê que as solicitações deveriam ser dirigidas à FHE, para que esta adotasse as providências relativas às coberturas do seguro. 3.O papel de mera intermediadora da Fundação Habitacional do Exército vem ratificado pelo documento de fls. 16, cuidando-se de decisão da Bradesco Vida e Previdência, que definiu que o polo autor deveria ser indenizado no percentual de 20%, relativo à sua redução funcional. 4.Inoponível a agitada teoria da aparência, pois desde sempre restou informado ao segurado que sua apólice pertencia à empresa Bradesco Vida e Previdência, inclusive esta analisou o sinistro e comunicou o segurado do resultado. 5.Objetivamente equivocado o ajuizamento da ação em face da Fundação Habitacional do Exército, que agiu apenas como estipulante do contrato de seguro em grupo, não detendo responsabilidade pela cobertura securitária. 6.O caso concreto não se trata de má-prestação de serviço ou confusão entre os entes, ao contrário, existe plena identificação dos agentes e pronta resposta da seguradora quando comunicada do sinistro. 7.O que se discute, então, é o resultado da análise a que se submeteu o segurado, em termos de incapacidade, avaliação esta de exclusiva responsabilidade da seguradora, sem qualquer participação da estipulante/FHE. 8.Ato contínuo, vênias todas, mas o equívoco desta demanda, em face da Fundação Habitacional do Exército, é desde o seu nascimento, não havendo de se falar que o indeferimento da inclusão da seguradora no polo passivo teria admitido a legitimidade da FHE, pois considerou o E. Juízo a quo era a reponsabilidade daquela regressiva, não solidária, fls. 56, quedando silente o particular, fls. 57, restando atingido pela preclusão o debate sobre a possibilidade ou não de ingresso da seguradora, nesta demanda, no polo passivo. 9.Acertado o reconhecimento de ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, conforme entendimento desta C. Corte. Precedentes. 10.Improvimento à apelação.

MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURO-DESEMPREGO - VÍNCULO SOCIETÁRIO COM EMPRESA INATIVA - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família justifica o indeferimento do pedido de concessão de seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015. 2. No caso, o impetrante demonstra, de forma inequívoca, que, quando de sua demissão, a empresa mencionada na decisão administrativa, para embasar o indeferimento do seu pedido, já estava inativa, tendo sido indevida a presunção de existência de renda própria decorrente de sociedade em empresa. 3. Comprovada, nos autos, a inexistência de renda própria decorrente de sociedade em empresa, foi indevido o indeferimento administrativo, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito do impetrante à percepção do seguro-desemprego. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURO-DESEMPREGO - VÍNCULO SOCIETÁRIO COM EMPRESA INATIVA - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família justifica o indeferimento do pedido de concessão de seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015. 2. No caso, a impetrante demonstra, de forma inequívoca, que, quando de sua demissão, a empresa mencionada na decisão administrativa, para embasar o indeferimento do seu pedido, já estava inativa, tendo sido indevida a presunção de existência de renda própria decorrente de sociedade em empresa. 3. Comprovada, nos autos, a inexistência de renda própria decorrente de sociedade em empresa, foi indevido o indeferimento administrativo, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ÁRBITRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Remessa oficial tida por interposta, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. - Segundo o disposto no artigo 3º da Lei n. 7.998/1990, a percepção do seguro-desemprego é direito do trabalhador dispensado sem justa causa que comprove as condições nele estabelecidas. - Assim, ao trabalhador dispensado sem justa causa, que se enquadre nas hipóteses legalmente estabelecidas é atribuída legitimidade para postular a liberação das parcelas relativas ao seguro-desemprego, e não ao árbitro, ainda que a pretensão se baseie em sentença arbitral. Precedentes. - Apelação e remessa oficial providas. - Extinção do processo, sem resolução de mérito. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA A CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. AÇÃO IMPETRADA POR JUIZ ARBITRAL, CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 1.533/51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016/09. - Ausência de legitimidade para a impetração do mandamus, uma vez que o título executivo decorrente da sentença arbitral (art. 31 da Lei nº 9.307/96), bem como o direito ao levantamento do seguro desemprego, pertencem ao empregado individualmente, sendo descabida a impetração de mandado de segurança para assegurar direito de terceiros. - Objetivo de concessão de ordem genérica que impeça o indeferimento de seguro-desemprego baseado em sentença arbitral, providência não admitida em sede de mandado de segurança, instrumento inábil para a anulação de diplomas legais por parte do Poder Judiciário.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De início, ressalto ser prescindível a realização de prova pericial, pois, consoante cláusula sexta, § primeiro, do contrato de financiamento em questão, o valor das parcelas de amortização é recalculado a cada período de doze meses, o que necessariamente não importa elevação (in verbis): "A cada período de doze meses, na data de aniversário do contrato, o valor das parcelas de amortização da prestação é recalculado pela divisão do saldo devedor apurado pelo prazo remanescente." Assim, como o valor da prestação é apurado mediante simples cálculo aritmético, o resultado apurado dessa operação não se reveste de complexidade bastante a exigir conhecimento técnico (especialista). 2. Trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário firmado pelas regras do SFH, no qual o imóvel foi gravado com cláusula de alienação fiduciária. 3. A parte autora firmou contrato de mútuo, comprometendo-se a restituição em 360 (trezentos e sessenta) prestações pelo "Sistema de Amortização Constante". Contudo, das parcelas assumidas, apenas 7 (sete) foram adimplidas, consoante extrato de fls. 162/165. Deste sistema não decorre qualquer prejuízo ao mutuário, já que, como ocorre no Sistema de Amortização Crescente - SACRE, propicia uma redução gradual das prestações ou, pelo menos, as mantêm no mesmo patamar inicialmente fixado. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/1964 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. A apuração do reajuste das mensalidades ocorre anualmente, durante os dois primeiros anos do contrato. A partir do terceiro ano, o recálculo pode ocorrer a cada três meses, mas sempre com a finalidade de redução das prestações, sendo que, no final do contrato, não haverá resíduos a serem pagos pelo mutuário. Esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 4. Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de aplicar o CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. Na hipótese, não se evidencia a alegada abusividade nos valores cobrados pelo agente financeiro, até porque, como já se aludiu, não houve qualquer acréscimo no montante das prestações mensais, no transcorrer do contrato, ou seja, não restou provado que houve lesão ao mutuário, em decorrência de cláusula contratual abusiva. 5. Quanto à cobrança da taxa de administração, carece a parte autora de interesse de agir, tendo em vista que a r. sentença determinou a sua exclusão do cálculo da prestação mensal (fls.217 e 226). 6. Quanto à pretensão de recálculo da parcela do seguro habitacional, tem-se que o contrato foi celebrado em 22/06/2011, ou seja, quando em vigor a circular n. 121/2000 da SUSEP, que determinava a redução do valor do seguro. Assim, demostrado o cálculo do seguro nos termos daquele ato, não há que se falar em excesso na sua cobrança. 7. A leitura dos autos deixa evidente ter sido o contrato de financiamento celebrado em 22/06/2011, sob o império da Lei n. 9.514/97, que rege o Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. 8. O SFI é uma modalidade de financiamento que se distingue dos demais sistemas pela forma de garantia de pagamento prestada e pela fonte de recursos utilizada para o financiamento. Nessa modalidade, é prevista a alienação fiduciária do imóvel como garantia, e não a hipoteca. O comprador (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade indireta do imóvel, enquanto durar o financiamento. Ocorrida a quitação, o mutuário volta a ter a propriedade plena do imóvel. Assim, o agente financeiro é o proprietário do imóvel somente até o momento em que o mutuário quitar o financiamento. Na forma ajustada, a impontualidade resulta no vencimento antecipado da dívida, com a imediata consolidação da propriedade em favor da instituição financeira (agente fiduciário). Contudo, purgada a mora, convalescerá o contrato. Caso contrário, a quitação do débito ocorrerá com a venda do imóvel em leilão público, nos moldes do Decreto-lei n. 70/66. 9. O reajustamento da prestação pelo coeficiente de equivalência salarial não foi objeto do pedido inicial, motivo pelo qual não conheço da apelação da CEF quanto a este tópico. 10. Apelação da ré conhecida em parte. Recurso de apelação da parte autora não provido.