EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social. Seguro de Acidente do Trabalho ---SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente. A cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o artigo 22, II, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.732/98, o qual expressamente estabelece que a contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho também custeará o benefício de aposentadoria especial. Embargos de declaração rejeitados.

1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 343.446, firmou o posicionamento no sentido de ser legítima a cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. 2. Prejudicada a discussão em torno da compensação dos valores supostamente indevidos, em razão do reconhecimento, por este Tribunal, da constitucionalidade da referida exação e da sucumbência total da agravante. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender constitucional a contribuição para o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. A parte agravante insurge-se contra despacho que, versando matéria diversa daquela de que se ocupou a decisão agravada, deu provimento ao recurso e a condenou ao pagamento de honorários de advogado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Competência: ação proposta por beneficiário da previdência social contra o Instituto Nacional do Seguro Social: incidência da Súmula 689 ("O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro")

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. O acórdão recorrido diz respeito a processo de execução fiscal movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória "em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução", como exige o art. 542, § 3º, do CPC. Conseqüentemente, não cabe aguardar a decisão final nos autos principais, para eventual reiteração do recurso extraordinário, conforme asseverou a Vice-Presidente do Tribunal de origem para fundamentar o despacho de retenção. Medida cautelar que se defere, para que o apelo extremo seja submetido ao crivo imediato daquela autoridade judiciária, que sobre ele exercerá, livremente, o juízo primeiro de admissibilidade.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a reembolso de descontos a título de seguro de vida, de natureza infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE (CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX)

EMENTA:1. Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as turmas (RISTF, art. 101). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. 3. A fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente com a solução das questões de fato ou de direito. 4. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo a que se nega provimento

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. MATÉRIA PACIFICADA. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 343.446, firmou o posicionamento no sentido de ser legítima a cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Assentou-se na ocasião a desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária. Registrou-se também que o confronto entre lei e decreto regulamentador situa-se em sede infraconstitucional, insuscetível, portanto, de exame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXAMINADOS NO LEADING CASE: RE 343.446. 1. A cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho encontra previsão no inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição Federal. Improcedência da alegação da agravante no sentido de que a Carta Magna não previu fonte de financiamento específica para o seu custeio. 2. Os dispositivos constitucionais que, segundo a agravante, ainda não foram examinados pelo Plenário, na realidade, mostram-se apenas como reforço de argumentação para a tese já rejeitada por esta Casa: a instituição da contribuição ao SAT só seria possível se obedecidas as regras para o exercício da competência tributária residual. 3. Agravo regimental improvido.

SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - EVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. A referência a precedente do Plenário sobre as matérias contidas no recurso extraordinário, a este negando-se seguimento, é de molde a inibir a interposição de recurso, cuja vinda leva à conclusão de se revestir de caráter manifestamente infundado, impondo-se a multa na gradação - 10% - prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil

EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI N° 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI N° 8.212/91. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT, inclusive sua incidência sobre o décimo terceiro salário. Exame específico da matéria. Precedente. Omissão não verificada. Agravo regimental desprovido.

Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Cotejo do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à agravante. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ARTS. 3º E 4 º DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETOS NºS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343, 446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. Eventual conflito entre as leis instituidoras e seus decretos, caso existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça (sobrestamento do Recurso Especial - art. 543, § 2º do C.P.C.), os presentes autos deverão retornar àquela Egrégia Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. - A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado em decisão unânime no Plenário (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.03). - A agravante suscita, em suas razões, tão-somente os argumentos já repelidos pelo despacho decisório, que aplicou integralmente o julgamento Plenário. - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. Não interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional preclusa. 4. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. Interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Matéria infraconstitucional transitada em julgado. 4. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento