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Jurisprudência

TRF2 0000122-04.2010.4.02.5001 00001220420104025001
Ementa
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição para o custeio da Seguridade Social, nela incluída aquela inerente ao então Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), encontra fundamento nos arts. 195, I e § 9º; e 201, I e § 10, da Constituição Federal. 2. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8....
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006266-54.2013.4.02.0000 00062665420134020000
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 656, § 2° DO CPC. VIABILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 655 DO CPC. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I- A modalidade de seguro-garantia passou a ser admitida como forma de substituição das penhoras e depósitos judiciais, por se tratar de meio idôneo e que a sua real finalidade se consubstancia em propiciar ao credor, uma efetiva perspectiva de que poderá contar com a satisfação do seu crédito ao final do processo. II- Efetuado o depósito de dívida tão somente para possibi...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010312-18.2015.4.02.0000 00103121820154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS. REATIVAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS CESSADOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que, nos termos do art. 17º, § 9º da Lei 8.429/92, recebeu a petição inicial e afastou a argüição de prescrição qüinqüenal, en...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008538-50.2015.4.02.0000 00085385020154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD.DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o d. Juízo a quo indeferiu a substituição da penhora online, via Sistema Bacen Jud, dos ativos financeiros da agravante, pela apólice de seguro-garantia. 2. A agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser feita...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FRANA ELIZABETH MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004543-95.2014.4.02.5001 00045439520144025001
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. SEGURODESEMPREGO.RETENÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. UNIÃO. CAIXA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A sentença, excluindo a UNIÃO da lide,determinou ao INSS a retificação docadastro CNIS do autor, para constar "facultativo/desempregado" ao invés de "contribuinte individual", possibilitando a liberação, pela CAIXA, de 4 parcelas de seguro-desemprego retidas pelo MTE, fundada em que o benefício foi suspenso em virtude de mero equívoco do apelado ao recolher contribuição previdenciária como contribuinte individual. 2.Não seria de rigor excluir do polo passivo a...
Data do Julgamento : 30/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005667-46.2010.4.02.5101 00056674620104025101
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CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Nos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, como na hipótese em questão, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva, pois atua como preposta da Caixa Seguradora S/A, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização. 2. A CEF é o único ente que firma o contrato com o mu...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001059-49.2013.4.02.5117 00010594920134025117
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor aderiu à proposta de inclusão no Fundo de Apoio à Moradia - FAM e ao Seguro Coletivo de Pessoas tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército e como seguradora líder o Bradesco Previdência e Seguros S/A, que lhe negou a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União para responder pelo pedido de pagamento do capital segurado relativo à invalide...
Data do Julgamento : 30/06/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : EDNA CARVALHO KLEEMANN
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019401-60.2016.4.02.5002 00194016020164025002
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ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - A hipótese de ser sócio de empresa inativa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, configurando-se ilegal o ato da autoridade coatora de cessação do pagamento do benefício postulado, ou mesmo o indeferimento do direito à sua percepção, caso cumpridos os requisitos do artigo 3º, da Lei 7.988/90. II - No caso dos autos, a impetrante, ora...
Data do Julgamento : 23/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014093-48.2015.4.02.0000 00140934820154020000
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu o pedido de depósito do valor garantido por carta de fiança durante a pendência do julgamento dos embargos à execução. 2. Uma vez aceita a carta de fiança bancária, cumpre saber em que momento é dado ao Fisco promover a respectiva liquidação. O art. 9º, II, da LEF autoriza o oferecimento de carta de fiança bancária ou seguro garantia como instrumentos assecuratórios da dívida objeto de execução fiscal,...
Data do Julgamento : 10/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015000-18.2016.4.02.5002 00150001820164025002
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ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - A hipótese de ser sócio de empresa inativa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, configurando-se ilegal o ato da autoridade coatora de cessação do pagamento do benefício postulado, ou mesmo o indeferimento do direito à sua percepção, caso cumpridos os requisitos do artigo 3º, da Lei 7.988/90. II - No caso dos autos, a ora apelada log...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003938-23.2012.4.02.5001 00039382320124025001
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO (SFH). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SEGURO E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. REAJUSTE ANUAL DO SALDO DEVEDOR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA (ANATOCISMO) A SER EXPURGADO DO SALDO DEVEDOR, PELA CEF, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INVIABILIDADE. APELAÇÃ...
Data do Julgamento : 10/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0508767-73.2015.4.02.5101 05087677320154025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA SEGURADORA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA CDA EXECUTADA. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal n° 0018677-84.2015.4.02.5101, os quais visam à anulação do Auto de Infração nº 27493 e as multas dele decorrentes, constituídas no Processo Administrativo nº 33902.211578/2005-06, por ausência de fundamentos na multa imposta, além de suposto equívoco na apl...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0157624-55.2014.4.02.5101 01576245520144025101
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deferiu a liminar e concedeu parcialmente a segurança, para determinar que as autoridades impetradas promovam o pagamento das parcelas do seguro desemprego devidas ao impetrante, promovendo a compensação do valor pago indevidamente com os valores do novo benefício, nas datas de liberação de cada parcela. 2. O impetrante...
Data do Julgamento : 23/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013753-75.2013.4.02.0000 00137537520134020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de execução por quantia certa fundamentada em contrato de seguro, rejeitou a impugnação apresentada. 2. De acordo com a cláusula 3.2.1.7 do contrato assinado entre as partes, "a invalidez permanente deve ser comprovada à Seguradora através de declaração médica especializada", não merecendo prosperar o argumento de que a incapacidade deveria ser atestada por perito do In...
Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004562-30.2018.4.02.0000 00045623020184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LEI Nº 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FGTS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu, em relação alguns dos demandantes, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, sob o fundamento de que a CEF não teria interesse na lide, por não haver demonstrado a efetiva comprovação de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 2. Na origem, trata-se de ação de...
Data do Julgamento : 18/09/2018
Data da Publicação : 25/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013243-37.2003.4.02.5101 00132433720034025101
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO HABITACIONAL. SUCESSÃO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS POR SEUS RESPECTIVOS ESPÓLIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CESSÃO PARTICULAR DOS CRÉDITOS À EMGEA ALEGADA E NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CAIXA SEGUROS S/A. ATENDIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO PRINCIPAL. FATO NOVO NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO GARANTIDO À CEF. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IN CASU. COBERTURA SECURITÁRIA VÁLIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA...
Data do Julgamento : 22/11/2018
Data da Publicação : 30/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0067692-37.2016.4.02.5117 00676923720164025117
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. SALDO RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA NO RGI. DL 70/66. 1. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 2. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (ordem de amortização do saldo devedor, seguro e previsã...
Data do Julgamento : 07/12/2018
Data da Publicação : 14/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021058-22.2002.4.02.5101 00210582220024025101
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SFH. CDC. SACRE. TR. AMORTIZAÇÃO. TAXAS OPERACIONAIS. seguro. 1. Em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos mútuos habitacionais, não é possível concluir, que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, automaticamente, leoninas. 2. O contrato prevê o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, sendo inadmissível o pedidos de substituição pelo sistema Hamburguês observância. Além disso, o SACRE não implica em anatocismo e possibilita o pagamento de parcelas de amortização cada vez maiores ao longo do tempo, o que permite mais rapidez na amortização do sal...
Data do Julgamento : 25/05/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008785-60.2017.4.02.0000 00087856020174020000
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). ENCARGOS LEGAIS. CARÁTER SUBSTITUTIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/69 E ART. 37-A DA LEI 10.522/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aceitou o seguro garantia oferecido pela executada e deu por garantida à execução fiscal originária ao fundamento de que "não há que se falar em acréscimo dos 20% relativos aos encargos legais, na medida que a LEF estabelece em seu artigo 9º, inciso II, que o se...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007257-62.2013.4.02.5001 00072576220134025001
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TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO; AUXÍLIO-ACIDENTE (NOS TERMOS DO ART. 86, § 2º, DA Lei 8.213); VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA; AUXÍLIO-CRECHE; ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS, ABONO DE FÉRIAS, INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TRANSFORMADAS EM PECÚNIA, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA INCENTIVA...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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