AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorre...
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00040 EMENT VOL-02177-06 PP-01118
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
reembolso de descontos a título de seguro de vida, de natureza
infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional
ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE (CF,
arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
reembolso de descontos a título de seguro de vida, de natureza
infraconstitucional; alegada ofensa ao texto constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional
ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE (CF,
arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX)
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00031 EMENT VOL-02175-06 PP-01066
EMENTA: Aposentadoria previdenciária: complementação: ex-empregado
da administração indireta: não aplicação do art. 40, III, a, da CF:
precedentes.
A decisão recorrida, ao concluir pela
proporcionalidade da complementação da aposentadoria de ex-empregado
de entidade paraestatal do Estado - Cia. Metropolitana de São
Paulo, aplicou ao caso concreto o art. 40, III, a, CF, que não cuida
de aposentadoria sujeita ao regime constitucional de previdência
privada, mas se destina à inativação por tempo de serviço de
servidor público.
Ementa
Aposentadoria previdenciária: complementação: ex-empregado
da administração indireta: não aplicação do art. 40, III, a, da CF:
precedentes.
A decisão recorrida, ao concluir pela
proporcionalidade da complementação da aposentadoria de ex-empregado
de entidade paraestatal do Estado - Cia. Metropolitana de São
Paulo, aplicou ao caso concreto o art. 40, III, a, CF, que não cuida
de aposentadoria sujeita ao regime constitucional de previdência
privada, mas se destina à inativação por tempo de serviço de
servidor público.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02175-05 PP-00959 RNDJ v. 6, n. 64, 2005, p. 94-95
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos
incontroversos, pelo que não admite dilação probatória.
II. -
Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a
defesa.
III. - Impossibilidade de discussão, no mandado de
segurança, da prova colhida no procedimento administrativo.
IV. -
Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - O mandado de segurança pressupõe fatos
incontroversos, pelo que não admite dilação probatória.
II. -
Procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a
defesa.
III. - Impossibilidade de discussão, no mandado de
segurança, da prova colhida no procedimento administrativo.
IV. -
Recurso não provido.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02175-02 PP-00247 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 116-119 RTJ VOL-00193-02 PP-00586
EMENTA: 1. Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na
interpretação de direito local: incidência da Súmula 280.
2.
Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação (RISTF, art. 317, § 1º).
Ementa
1. Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na
interpretação de direito local: incidência da Súmula 280.
2.
Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de
impugnação (RISTF, art. 317, § 1º).
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02175-03 PP-00430
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. Dispositivo não auto-aplicável. Precedente. 3.
Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição
Federal. Dispositivo não auto-aplicável. Precedente. 3.
Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 07.12.93.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-00990
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua
alçada. Matéria processual civil. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Superior
Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade dos recursos de sua
alçada. Matéria processual civil. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02176-06 PP-00971
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. -
Acórdão que decidiu pela insubsistência das argüições de ausência
de citação no processo de conhecimento e de ilegitimidade passiva:
questões de índole processual. Ofensa direta à Constituição Federal:
inocorrência: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta,
reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
II.
- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. -
Acórdão que decidiu pela insubsistência das argüições de ausência
de citação no processo de conhecimento e de ilegitimidade passiva:
questões de índole processual. Ofensa direta à Constituição Federal:
inocorrência: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta,
reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
II.
- Agravo não provido.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02176-05 PP-00946
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA:
NÃO-INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
I. - Não-incidência
de juros de mora no pagamento de precatório complementar.
II. -
Precedente do STF: RE 298.616/SP, Gilmar Mendes, Plenário, 31.10.02,
"DJ" de 03.10.2003.
III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, de coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA:
NÃO-INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA.
I. - Não-incidência
de juros de mora no pagamento de precatório complementar.
II. -
Precedente do STF: RE 298.616/SP, Gilmar Mendes, Plenário, 31.10.02,
"DJ" de 03.10.2003.
III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, de coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - RE conhecido e provido. Agravo não
provido.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00740
PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO.
1. Não constando dos autos
a decisão que decretou a prisão preventiva, e havendo notícia de
tratar-se de crime de latrocínio, praticado por bando ou quadrilha,
cujos membros estão foragidos, já tendo sido encerrada a fase de
instrução do processo, justifica-se a manutenção da custódia
preventiva.
2. HC indeferido.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO.
1. Não constando dos autos
a decisão que decretou a prisão preventiva, e havendo notícia de
tratar-se de crime de latrocínio, praticado por bando ou quadrilha,
cujos membros estão foragidos, já tendo sido encerrada a fase de
instrução do processo, justifica-se a manutenção da custódia
preventiva.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 03-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02175-02 PP-00281 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 477-478 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 386-388
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Pensão. Extensão ao cônjuge varão. Lei
específica. Necessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Pensão. Extensão ao cônjuge varão. Lei
específica. Necessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00052 EMENT VOL-02176-03 PP-00485
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Pensão. Extensão ao cônjuge varão. Lei
específica. Necessidade. Precedentes. 4. Lei posterior ao óbito da
segurada. Aplicação. Impossibilidade. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Pensão. Extensão ao cônjuge varão. Lei
específica. Necessidade. Precedentes. 4. Lei posterior ao óbito da
segurada. Aplicação. Impossibilidade. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00052 EMENT VOL-02176-03 PP-00426
EMENTA: Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89, da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim,
DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o
acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro
crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo" imposto pela
própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente
condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do
processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu
prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19.10.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89, da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim,
DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o
acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro
crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo" imposto pela
própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente
condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do
processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu
prazo: precede...
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02146-01 PP-00137
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cerceamento
de defesa. Prova Oral. Desconsideração. Ofensa reflexa à CF/88.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cerceamento
de defesa. Prova Oral. Desconsideração. Ofensa reflexa à CF/88.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00045 EMENT VOL-02176-08 PP-01507
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Condenação do embargante ao pagamento de honorários
no valor 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.
Impugnação em sede de agravo regimental quanto à base de cálculo da
verba honorária. Omissão. 4. Embargos de declaração acolhidos para
sanar omissão e determinar a incidência de 10% (dez por cento) sobre
o valor da causa
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Condenação do embargante ao pagamento de honorários
no valor 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.
Impugnação em sede de agravo regimental quanto à base de cálculo da
verba honorária. Omissão. 4. Embargos de declaração acolhidos para
sanar omissão e determinar a incidência de 10% (dez por cento) sobre
o valor da causa
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02176-07 PP-01278
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. Impossibilidade. 3. Fundamentação
deficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Embargos de declaração. Inocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade. Impossibilidade. 3. Fundamentação
deficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-07 PP-01209
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as razões do recurso, forçoso é concluir, à luz do
disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as razões do recurso, forçoso é concluir, à luz do
disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo
não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02177-09 PP-01809
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
negou seguimento ao agravo pela intempestividade do recurso
extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos no Tribunal de
origem não interrompem o prazo para interposição de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão que
negou seguimento ao agravo pela intempestividade do recurso
extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos no Tribunal de
origem não interrompem o prazo para interposição de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00062 EMENT VOL-02177-09 PP-01773
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a alcançar-se a uniformização
da jurisprudência, considerado texto de lei federal. Consoante
dispõe o inciso III, alínea "c", do artigo 105 da Constituição
Federal, cumpre esse mister ao Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.
Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a alcançar-se a uniformização
da jurisprudência, considerado texto de lei federal. Consoante
dispõe o inciso III, alínea "c", do artigo 105 da Constituição
Federal, cumpre esse mister ao Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.
Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02177-07 PP-01370
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL.
DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL
MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA.
Caso em que o policial autor do
disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa
contextura, não há falar de responsabilidade civil do
Estado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL.
DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL
MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA.
Caso em que o policial autor do
disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa
contextura, não há falar de responsabilidade civil do
Estado.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/11/2004
Data da Publicação:DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00467
