CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAVRATURA TARDIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LESÃO. NEXO CAUSAL. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. O Boletim de Ocorrência tem fé pública, entretanto, tal presunção de veracidade é relativa. Assim, tal documento lavrado após mais de dois anos do suposto acidente automobilístico não basta, por si, para comprovar o nexo de causalidade entre o alegado sinistro e as lesões desenvolvidas pelo Recorrente. O laudo médico de exame de corpo de delito que descreve cicatrizes e a incapacidade para o trabalho pesado não é suficiente para demonstrar invalidez permanente acobertada pelo seguro obrigatório. Apelo provido.

VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS INDEVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL; VALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 178, §6º, II, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PROVA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO PAGAMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORRETORA. PAGAMENTO. HABITUALIDADE. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo, nos autos, elementos seguros de que o paciente desconhecida a obrigação de informar ao juízo qualquer mudança de endereço, deve-se afastar o argumento de que a prisão se faz necessária para salvaguardar a aplicação da lei penal. 2. Inexistindo, portanto, qualquer dos requisitos ensejadores da constrição preventiva (art. 312, do CPP), é de rigor que se confira ao paciente a benesse pleiteada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A�O DE COBRAN� DE SEGURO C/C REPARA�O POR DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA � N� ACOLHIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODU�O DE PROVA PERICIAL, DESNECESS�IA �SOLU�O DA LIDE, N� ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO OS AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRU�OS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMA�O DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, ART. 130 DO CPC. PRINC�IO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. M�ITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCID�CIA DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSI�O LIMITATIVA DE �DIREITO PREVISTA APENAS NAS "CL�SULAS GERAIS DO CONTRATO". AUS�CIA DE COMPROVA�O ACERCA DA INEQU�OCA CIENTIFICA�O DO CONSUMIDOR. VIOLA�O AO DEVER DE� INFORMA�O, PREVISTO NO ART. 6�, III, do CDC. INDENIZA�O SECURIT�IA DEVIDA. DANOS MORAIS REDUZIDOS. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMB�CIA REC�ROCA AFASTADA. CONSOANTE DIC�O DA S�ULA N� 326 DO STJ, "na a� de indeniza� por dano moral, a condena� em montante inferior ao postulado na inicial n�implica sucumb�ia rec�oca". ALTERA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO INCOMPLETO. LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. 01 – No caso específico de cobertura de indenização por invalidez permanente, as lesões deverão ser enquadradas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, incluída Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), determinando-se a proporção da invalidez. 02 – Partindo da premissa de ser indispensável a classificação da invalidez permanente sofrida pelo apelado, ao analisar os documentos carreados aos autos, verifico que não é possível extrair um mínimo de informações necessárias a adequada aplicação da lei do Seguro DPVAT e, assim, fixar de modo correto o valor da indenização. 03 – Constatada a necessidade de complementação do relatório médico, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEI Nº. 6.194/74. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A INCAPACIDADE PERMANENTE SOFRIDA PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E AS LESÕES. REGULAR RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. REPERCUSSÃO DAS PERDAS VALIDAMENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE A PARTIR DA GRADUAÇÃO DAS LESÕES EFETUADAS PELO PERITO. 01 - A toda evidência , não se sustenta a alegação de ausência de nexo de causalidade, sobretudo considerando que administrativamente a Seguradora reconheceu o sinistro e efetuou o pagamento parcial da indenização (fl. 103), não questionando nesse momento qualquer ausência de nexo de causalidade. Ademais, o fato de existir nos autos documentos com datas posteriores a do sinistro, não implica necessário rompimento do nexo de causalidade, já que a luz das demais provas existentes, como detalhado acima, pode o julgador se revestir de sólido convencimento quanto ao direito da autora de receber a indenização do seguro DPVAT. 02 - verifica-se que a sentença condenou a seguradora apelante a arcar os honorários sucumbenciais no percentual legal máximo, correspondente 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o que também foi alvo de insurgência por parte por parte da apelante. Assim, afim de manter a coerência com o entendimento desta 1ª Câmara em casos análogos, entendo por bem e razoável reduzir os tais honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do NCPC. .Dado o parcial provimento parcial do recurso, sem honorários recursais (§11 do art. 85 do NCPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUAL HOUVE A AQUISIÇÃO DE UM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS PREVIA A LIQUIDAÇÃO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESEMPREGO. CONTRATANTE QUE FALECEU REPENTINAMENTE AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS. SOLICITAÇÃO DA COBERTURA PELOS HERDEIROS. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. ARGUMENTO DE QUE O SEGURO NÃO COBRIA FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS DE SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 61 (SESSENTA E UM) ANOS. IMPOSIÇÃO, POR MEIO DE APÓLICE, DE EXIGÊNCIA DIVERSA DA CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA SEGURADA E O SÓCIO DE FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COBERTURA, NO CONTRATO DE SEGURO, DO SÓCIO DE FATO. CONTRATO COM RISCO PRÉ-DETERMINADO PARA COBERTURA DE QUATRO VIDAS. QUINTA VIDA NÃO COBERTA. ALTERAÇÃO DO RISCO QUE DESEQUILIBRA O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADEILDA PAZ PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE E DAS LITISDENUNCIANTES. APLICAÇÃO, QUANTO À PRIMEIRA, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/02 E, NO QUE CONCERNE ÀS SEGUNDAS, DO LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTIDO NO ART. 206, §1º, II, DO CC/02, CONTADO DA DATA DA CITAÇÃO. DEMANDAS PROPOSTAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NO QUAL CONSTA QUE A VÍTIMA, POR DESATENÇÃO, ADENTROU DA VIA ONDE PERCORRIA O VEÍCULO DA EMPRESA DEMANDADA/RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM, DOUTRA BANDA, QUE O MOTORISTA DA APELADA MUDOU DE DIREÇÃO SEM CEDER PASSAGEM AO CICLISTA FALECIDO, NA FORMA DO ART.38 DO CTN. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ÀS SEGURADORAS QUE FORAM DENUNCIADAS A INTEGRAR À LIDE. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA SER CONDENADA A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE RESTOU PREJUDICADA. TRATANDO-SE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, CABE AO LITISDENUNCIANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE CUJA DENUNCIAÇÃO PLEITEOU. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA POR ELA DENUNCIADA, COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEVER DA COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NOUTRO GIRO, EM ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DOS MANDATÁRIOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, TAMBÉM NA MONTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1-A negativa em pagar indenização securitária dada a interpretação de cláusula pela seguradora traz incômodos aos beneficiários sem, contudo, ofender os direitos de personalidade. 2- Cuidando-se de reparação por dano material decorrente de relação contratual (seguro de vida), devem incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária desde a data da celebração do contrato, aplicando-se, unicamente, a taxa SELIC, que engloba juros e correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. IMPRESTÁVEL PARA FINS DE GARANTIA DE JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 6º CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PROMOVIDA. MULTA DEVIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE SE BASEIAM NOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR APENAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COBRANÇA DO VALOR DEVIDO PELA AGRAVADA AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. 01 - A impugnação deve ser oferecida depois de garantido o juízo, sendo esta uma condição para suspensão da execução. No caso concreto, foi apresentada uma apólice de seguro garantia pelo executado/agravante, a qual não serve como segurança do juízo para impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não obedece a ordem preferencial dos bens penhoráveis, conforme determina o art. 525, § 6º do Código de Processo Civil. 02 - Embora estejamos diante de demanda proposta em face do cartão de crédito Hipercard, entendo possível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação/initmação promovida, pois que, embora tenha sido a mesma recebida no Supermercado Bompreço, é certo que, nas dependências deste supermercado, há atuação do HIPERCARD, inclusive, viabilizando sua contratação e pagamentos. 03 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é possível reduzir o valor da multa, quando há modificação objetiva da situação, isto é, o valor da multa se mostra desproporcional para fim colimado ou chega a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte que lhe aufere. Tal revisatação pode ser aferida, inclusive, em sede de cumprimento de sentença, sem que, com isso, haja afronta à coisa julgada, não havendo que se falar sequer em preclusão, como consigna a parte exequente, em sede de contrarrazões. 04 - No caso concreto, como se observa, há evidente caráter abusivo do valor originário, pois que, numa ação de revisão de contrato, em que a parte ré fora condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, tendo sido revisto os parâmetros para aferição dos juros do cartão de crédito, busca-se uma execução da multa que supera o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que afronta à razoabilidade e à proporcionalidade. 05 – É devida a multa do art. 523, § 1º do código de Processo Civil, quando a parte executada é devidamente intimada e deixa transcorrer o prazo em branco sem que efetue o pagamento da condenação. 06 - Quanto aos cálculos de juros e correção, verifico que a sentença determinou a aplicação a partir do arbitramento e, pelo que se observa dos cálculos apresentados, tais parâmetros foram observados, conforme planilha de fls. 106 e 107 dos autos originários. A contagem a partir do dia 22.04.2013 foi para calcular o dia inicial para cobrança das astreintes, tendo sido este o dia em que a parte agravante fora intimada da liminar deferida. 07 – Considerando que o valor das astreintes não são parte do direito material discutido no feito, os honorários sucumbenciais devem ser calculados, apenas sobre o valor da condenação. 08 – Não é possível ao executado, em sede de cumprimento de sentença, buscar a cobrança de valores por ventura devidos pela exequente, ainda mais quando a demanda serviu apenas para promover a revisão contratual e os danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE debilidade parcial permanente no ombro esquerdo do segurado no percentual de 50% (cinquenta por cento). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. DOCUMENTOS INICIAIS QUE SE LIMITARAM A CONSIGNAR AS EXPRESSÕES "LUXAÇÃO DE OMBRO" E "CLAVÍCULA", SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO OMBRO DIREITO DO SEGURADO, COMO AFIRMA EQUIVOCADAMENTE A SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DE LESÃO EM OMBRO ESQUERDO SOMENTE QUANDO PRODUZIDO O LAUDO PERICIAL, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM BASE NO ART. 322, §1º C/C O ART. 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SFH. FUNCEF. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESOLUÇÃO N. 1.980/93 DO BACEN. CDC. SÚMULA N. 321 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANATOCISMO. SEGURO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. I – Demonstrada a existência de vínculo entre o sujeito ativo da demanda e a situação jurídica afirmada, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. II – São aplicáveis as normas do Sistema Financeiro de Habitação aos contratos de financiamento habitacional celebrados pela FUNCEF, por se tratar de entidade fechada de previdência privada (art. 1º da Resolução n. 1.980/1993 do BACEN). III – Aplica-se o CDC às hipóteses de contratos celebrados por entidade de previdência privada sujeitas ao SFH, seguindo o entendimento pacificado na Súmula n. 321 do STJ. IV – Apesar de indispensável a anuência do agente financiador para eficácia de sub-rogação de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS celebrado antes de 25 e outubro de 1996, a falta de manifestação expressa da credora acerca da transferência não pode ser interpretada como uma negativa tácita, apenas se mostrando razoável eventual negativa da FUNCEF caso comprovasse alguma causa de risco para o adimplemento contratual. V – Apesar de ser pacífico a ilegalidade dos juros compostos, imprescindível a demonstração de que estes realmente estão configurados na utilização da Tabela Price, que por si só não pode ser tida como ilegal. VI – Não sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento dos juros e da correção monetária do saldo devedor, deve-se entender que aqueles se acumulavam, integrando a base de cálculo dos juros do mês seguinte, o que configura anatocismo. VII – Impossível se reconher de ofício a nulidade de cláusula contratual de seguro em que se pleiteia apenas a redução do seu valor, tendo em vista o princípio da congruência processual, bem como que eventual declaração de nulidade prejudicaria a própria consumidora, que seria o objeto de proteção da norma jurídica. VIII – Apesar de não ser possível a fixação de honorários em percentual sobre a condenação como pretende a demandante em seu apelo, tendo em vista que inexiste o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, cabível o aumento do valor arbitrado para R$ 5.000,00, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. IX – Recursos conhecidos. Parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE "INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL OU TOTAL". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 405 E 278 DO STJ. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA DEBILIDADE. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO LIAME CAUSAL. ACOLHIDA EM PARTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR QUE CORROBORE O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O DANO NOTICIADOS À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO ESPECIFIQUE O "TIPO DE DANO CORPORAL" E O "PERCENTUAL DA PERDA" SOFRIDOS PELA SEGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE OCASIONOU ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DO SEGURO PARA O PATARMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO OFENDE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. 1.Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a clara possibililidade de processamento e julgamento do presente recurso de apelação. 2.Analisada a debilidade sofrida pela autora/apelada com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, valor devidamente fixado pelo Magistrado a quo. 3.Fixação, ex officio, da correção monetária a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE QUE A RECORRENTE ERA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE PENSIONAMENTO DO INSS. 01 – Embora se tenha notícias de que havia, entre o casal – de cujus e recorrente, a possibilidade de rompimento do relacionamento, o fato é que, pelo que consta nos autos, a recorrente era companheira do de cujus, inclusive, com tal condição reconhecida pela Justiça Federal para fins de pensionamento, devendo, pois, ingressar no pólo ativo da demanda que visa indenização pelo seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.