ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0695/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0994/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO/HOSPITALAR. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. JUSRISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0838/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE AUTOMÓVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIRA PESSOA, O QUE OCASIONARIA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS ACERCA DA PRETENSA TRANSAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1205/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MANTIDA A MULTA ASTREINTE POR ENCONTRAR-SE DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1684/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO NA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. ART. 525, CPC. MERA IRREGULARIDADE. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO CONTESTADA PELOS AGRAVADOS E CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE POR CERTIDÃO DO JUÍZO. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUB-ESTIPULANTE (INSTITUIÇÃO DE ENSINO). CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RESSALTAM A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estipulante, ou sub-estipulante, é aquele que pactua contrato em favor de outrem, isto é, cujos efeitos irão se dirigir para outra pessoa que não ele próprio (art. 436 e seguintes, CC). Só que, neste caso concreto, a agravante é mais do que uma mera estipulante, pois ela mesma também se obriga pelo objeto do contrato, na sua respectiva medida. Neste tipo de contrato, formado por um complexo de direitos e deveres que permeiam uma relação triádica (seguradora, beneficiário e instituição de ensino), o sub-estipulante se coloca, em verdade, na condição de devedor ou garantidor da obrigação, devendo, contudo, ser totalmente recompensado pela seguradora. Portanto, o beneficiário, desde que adimplente com os referidos prêmios, poderá exigir da seguradora que custeie os seus estudos, como também poderá demandar a instituição de ensino (sub-estipulante) para que preste o serviço, já que está igualmente obrigada a realizar o contrato, não cabendo a alegação de ilegitimidade, podendo, porém, denunciar à lide a seguradora, com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N º 2.0128 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. I - De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano a pretensão, tratando-se de segurado e segurador. II - Por se tratar de questão de ordem pública, o tema alusivo à prescrição pode ser suscitado em qualquer grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias, não estando sujeito à preclusão.

Acórdão N.º 2.0883/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0477/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DIVERSOS DO PREVISTO NO CONTRATO. DOLO DA SEGURADA NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR IMPOSTO AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR EM ERRO A SEGURADORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMTEROS ADOTADOS PELO STJ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS- DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº2. 0994/2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SALÁRIO MÍNIMO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1637/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PROVAS TESTEMUNHAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ARTIGO 5º, §3º DA LEI Nº. 6.194/74. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 1. Pode-se aferir, através dos documentos acostados aos autos, que a causa da morte tem relação direta com o acidente sofrido. Assim, a ausência de Laudo do IML não impede o reconhecimento do nexo entre o acidente de veículo e a morte da vítima quando as demais provas dos autos evidenciam tal conexão. 2. O Magistrado é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo indeferir o pedido de nova perícia se a considera desnecessária ou inócua por haver transcorrido considerável lapso temporal entre o evento e o mencionado pedido, sem que isso caracterize Cerceamento de Defesa. 3. A existência de outras provas sobre a ocorrência do acidente, a teor do que dispõe o art. 5º, § 1º da Lei 6.194/74, supre a não juntada do Laudo requestado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. TABELA CNSP. LIMITAÇÃO VÁLIDA. VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO VIA ATO REGULAMENTAR. NULIDADE. VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. Não é imprescindível anterior o recurso às vias administrativas para que se caracterize o interesse processual daquele que pleiteia a indenização pelo DPVAT. Comprovado o acidente com veículo automotor, o dano e o NEXO de causalidade entre estes dois primeiros elementos, devido é o pagamento de indenização decorrente do DPVAT, sendo dispensável a apresentação de laudo do IML se possível a aferição destes por outros elementos de prova. A limitação do valor máximo indenizável não pode ser feito por ato regulamentar editado pelo CNSP, pois configura ofensa a Lei que expressament

ACÓRDÃO N.º 1.0226/2010 APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 70% - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS 30% RESTANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Não prospera a alegação de ausência injustificada do réu, ora apelante, em audiência de conciliação, tendo em vista que consta nos autos, em termo de assentada e requerimento, justificativa de impossibilidade de comparecimento. 2.Afastada a preliminar de prescrição anual suscitada pelo apelante, visto que o termo inicial do prazo prescricional se deu com conhecimento inequívoco da incapacidade do apelado, ou seja, na data da aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial (INSS), tendo o apelado ajuizado a ação quando ainda não havia esgotado o prazo de um ano após a referida data. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão de não se tratar de relação de consumo, já que o apelado não está enquadrado na hipótese do art. 2º da referida lei. 4. A indenização deve estar restrita à aplicação do percentual descrito em tabela constante no contrato, que é compatível com a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seja, de 70% (setenta por cento) para a do uso de um dos membros inferiores, não sendo obrigação da seguradora pagar o prêmio na sua integralidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.0321/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. GASTOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBOS. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1381/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCONTO DO VALOR DA MENSALIDADE INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1064/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15%. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0688/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA SEGURADORA. CONTRACHEQUE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COGNIÇÃO ABREVIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O liquidante de pessoa jurídica em processo de liquidação ordinária responde por todas as obrigações da empresa. 2. A apresentação de apenas um contracheque é suficiente para provar a relação jurídica existente entre o de cujus e a companhia seguradora. 3. A prescrição aplicada é a do Código Civil de 1916, cujo prazo não havia começado a correr em virtude da incapacidade absoluta dos recorridos ao tempo do fato. 4. A ausência de apuração do exato valor devido não torna incerto e indeterminado o pedido, não impossibilitando o julgamento antecipado da lide, inclusive por ser da vontade das partes. 5. A incidência dos juros moratórios é devida desde a citação, e a correção monetária desde a propositura da ação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 1-877/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois o defeito de representação foi sanado, sendo demonstrada de forma satisfatória a condição de inventariante da filha do de cujus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, é dever da seguradora, antes de celebrar o contrato, cercar-se de todos os cuidados, realizando exames ou avaliações médicas, para atestar com segurança o estado de saúde em que o segurado se encontra. Portanto, a alegação de omissão de realização de tratamento e procedimento cirúrgico anterior à celebração do contrato, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1168/2010 AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE NEGLIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBERTURA AMPLA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINA O ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. ERROR IN JUDICANDO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.0465/2010. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE ENDOSSO DE APÓLICE DE SEGURO REALIZADA JUNTO A CORRETORA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO OFERTADO POR SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CORRETORA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 14 DO CDC). PROVA DA CORRETORA QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO ENDOSSO À SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADORA. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA CORRETORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0597/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO. CARACTERIZADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Ora, se o contrato de seguro é o instrumento pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, na forma do artigo 757 do Código Civil, é dever do proprietário do veículo, no caso aqui analisado, comunicar a empresa seguradora a ocorrência do sinistro porventura ocorrido, a fim de que a empresa adote as providências necessárias e assim assegure a efetivação do serviço contratado, sob pena de perder o direito à indenização que, porventura, tenha direito, de acordo com o artigo 771 daquele mesmo diploma; 2. E isso passa, como é de se imaginar, pela comprovação da ocorrência do evento que faria surgir para o segurado o direito à percepção da indenização; 3. Tal realidade, contudo, pelo menos no nascedouro da demanda, ainda se revela um tanto quanto controversa, prescindindo, dessa forma, de sua angularização e da necessária instrução, de modo a se avaliar realmente os termos da obrigação pactuada, bem como a ocorrência do fato gerador da indenização, conjectura esta que afasta a verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; 4. Por outro lado, é de se ter em mente também que, ao analisar o perigo de lesão grave e de difícil reparação, in casu, indiscutível que a decisão impugnada ao compelir o Agravante a arcar com a indenização causar-lhe-a prejuízos. 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.