APELAÇÃO CÍVEL DA PREVIMIL – SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFIGURADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA ALLIANZ SEGUROS S.A. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS. CONTA E RISCO DAS EMPRESAS CONTRATANTES. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. IMPERIOSA REVISÃO PARA MAJORAR A REFERIDA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR UM AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU LESÕES AO APELADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA. DANO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRÊMIO PAGO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 – Não se tem dúvidas de que as lesões que fizeram com que o apelado passasse por diversas cirurgias, ficasse com sequelas de dificuldade de locomoção, foram decorrentes do ato ilícito praticado pelo funcionário do Município/apelante, situação esta que gerou danos à sua imagem, trazendo novas dificuldades na sua vida, principalmente pelo fato de não poder mais andar, exceto com auxílio de moletas, onde costumava antes do acidente praticar exercícios e atividades físicas e esportivas e hoje não pode, sem contar que isso afetou sobremaneira sua autoestima, o que demonstra a ocorrência do dano moral. 02 - O fato de o apelado perceber ou não o prêmio do seguro DPVAT, não se confunde com a obrigação do Município/apelante em reparar o dano patrimonial por ele suportado, em virtude da conduta ilícita ocasionada pelo funcionário da municipalidade. 03 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 04 - No que diz respeito aos danos materiais, em se tratando de obrigação extracontratual, a correção monetária incide a partir da data do efeito prejuízo, com base na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça e os juros moratórios, no mesmo marco, como preceitua o art. 398 do Código de Processo Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já no que tange ao dano moral, os juros devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir de seu arbitramento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA POR MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O SEGURO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. TESE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.  QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DA PERNA ESQUERDA EM 25%. REFORMA DO JULGADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE TODOS OS HERDEIROS INTEGRAREM O POLO ATIVO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POR SE TRATAREM DE CREDORES SOLIDÁRIOS PERANTE A SEGURADORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DURANTE O CURSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ, EM LAUDO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ANTES JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA EM RAZÃO DO INFEDERIMENTO DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ADESÃO. NOTIFICAÇÃO UNILATERAL. COMUNICADO À PARTE. NECESSIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARRO ADAPTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ACIMA DA RAZOABILIDADE. IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de seguro, inclui-se dentre aqueles que deve, sobre eles, serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se, por seu turno, de contrato de adesão, incabível a alteração unilateral do contrato, sem que seja dado prévio conhecimento à parte aderente. 3. Não tendo a parte cumprindo tal exigência, devem ser mantidas as estipulações nos mesmos moldes da contratação inicial. 5. Assim, indevida a negativa da concessão de carro adaptado ao Apelado. 6. O abalo moral restou evidenciado, posto que a negativa injustificada, colocou o Apelado em situação vexatória, ultrapassando a medida do mero dissabor que um simples descumprimento contratual pode acarretar. 7. Do quantum indenizatório - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se desrrazoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser a condenação reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS. UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita ao polegar direito e joelho esquerdo do apelado, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à aplicação dos percentuais de 25% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74 , com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009, equivalendo à R$ 3.375, 00 – para cada lesão. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Da limitação dos honorários advocatícios - A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado na execução da sentença", deixou de subsistir com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, § 3º, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias. (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). 5) Havendo sucumbência mínima, mantem-se a condenação nas custas e honorários, na forma fixada na sentença vergastada, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do CPC. 6) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR CAIXA SEGURADORA S/A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RITA DE CÁSSIA SANTOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE DO CONTRATANTE. NEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PERFIL. SUPOSTAS OMISSÕES NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR ESTABELECIDO EM observÂNCIA À estimativa prevista na Tabela FIPE do mês DO SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO FURTADO E NÃO ENCONTRADO. ASSEGURADO O DIREITO DA SEGURADORA, CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO. ÔNUS DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO apelação cível. ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. ato ilícito caracterizado. ausÊncia de prova quanto a conduta negligente capaz de afastar o dever de indenizar do seguro. dano material devidamente comprovado. dano moral configurado na negativa do seguro em arcar com o pagamento do prêmio. dano in re ipisa. quantum indenizatório. fixação em patamar razoável. dano estético caraCterizado em causa diversa do dano moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. NEGÓCIO QUE SE REALIZOU ANTES DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENCIA DESDE A CITAÇÃO E APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA parcial DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – NÃO ACOLHIDA. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. perda funcional incompleta em membro superior direito. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE ESTRANHA AS CAUSAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DE UM POSTE E O ÓBITO DA FILHA DA APELADA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ARTIGO 3º, DA LEI N.6.194/1974, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.340/2006. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N.340/2006. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS N.11.482/2007 E N.11.945/2009. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% SOBRE O VALOR MÁXIMO DA REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SINISTRO. LEVANTAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.No caso em tela, o valor discutido na ação principal corresponde a metade do valor posto à disposição do agravante pela seguradora, referente ao prêmio do seguro. Como há um gravame de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o valor do prêmio é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), restam R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sobre os quais não pairam quaisquer discussões. 2.Mantém-se depositado o valor referente àquele que se discute na ação principal, para o caso de eventual execução, e libera-se o restante para levantamento pelo agravante. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.