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ACORDÃO Nº 1.2115/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACORDÃO Nº 1.2115/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACORDÃO Nº 1.2115/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
ACÓRDÃO N.º 6-0612/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE CONSULTA MÉDICA IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. MOLÉSTIA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR QUE JÁ FOI REEMBOLSADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0612/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE CONSULTA MÉDICA IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. MOLÉSTIA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR QUE JÁ FOI REEMBOLSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0612/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE CONSULTA MÉDICA IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA PACIENT
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANEN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Acórdão n.º 1-0028/2010 AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA ACOSTADA COM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ajuizamento da demanda implica na interrupção do prazo prescricional, permanecendo desta maneira até que haja o pronunciamento judicial final, de modo que não se pode falar em prescrição. II - A empresa Dyga Corretora de Seguros adquiriu um veículo da empresa Alagoas Diesel, sendo que o valor do frete não estaria incluído no negócio jurídico, tendo o representante da empresa seguradora produzido prova escrita reconhecendo sua responsabilidade pelo pagamento, em 4 parcelas. III - Resta plenamente demonstrado que a prova escrita apresentada com a inicial, e corroborada pelo depoimento pessoal do próprio representante da empresa embargada, evidencia a existência do crédito ora perseguido. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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Acórdão n.º 1-0028/2010 AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA ACOSTADA COM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ajuizamento da demanda implica na interrupção do prazo prescricional, permanecendo desta maneira até que haja o pronunciamento judicial final, de modo que não se pode falar em prescrição. II - A empresa Dyga Corretora de Seguros adquiriu um veículo da empresa Alagoas Diesel, sendo que o valor do frete não estaria incluído no negócio jurídico, tendo o representante da empresa seguradora produzido prova escrita reconhecendo sua responsabilidade pelo pagamento, em 4...
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão n.º 1-0028/2010 AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA ACOSTADA COM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ajuizamento da demanda implica na interrupção do prazo prescricional, permanecendo desta maneira até que haja o pr
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ACÓRDÃO N.º 6 -1803/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. SEGURO ACIDENTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6 -1803/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. SEGURO ACIDENTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6 -1803/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO LABORAL. SEGURO ACIDENTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Seguro Acidentes do Trabalho
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ACÓRDÃO N º 6-0111/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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ACÓRDÃO N º 6-0111/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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ACÓRDÃO N º 6-0111/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, APENAS QUANTO À PRELIMINAR, E NESSA PARTE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, APENAS QUANTO À PRELIMINAR, E NESSA PARTE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE,
Classe/Assunto:Apelação / Seguro
Órgão Julgador:2ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
ACÓRDÃO N.º 1.0879/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTRAVES E ABORRECIMENTOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SALVADOS TRANSFERIDOS À SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0879/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTRAVES E ABORRECIMENTOS NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL. SALVADOS TRANSFERIDOS À SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0879/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. EQUÍVOCOS OPERACIONAIS DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INDENIZ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ACÓRDÃO N.º 6-1172/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO E DEPOIS INGRESSOU COM O RECURSO SEM ARGUIR FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1172/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO E DEPOIS INGRESSOU COM O RECURSO SEM ARGUIR FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1172/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO E DEPOIS INGRESSOU COM O RECURSO SEM ARGUIR FATO N
ACÓRDÃO N.º 1-1253/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N.º 1-1253/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FATO QUE ACARRETOU MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1253/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO DO RISCO. INDE
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RECORRIDA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CC/16 - ART. 177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo o acidente sob a vigência do Código Civil de 1916 e transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da validade do novo Código, vintenário é o prazo prescricional.
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ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RECORRIDA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CC/16 - ART. 177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo o acidente sob a vigência do Código Civil de 1916 e transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da validade do novo Código, vintenário é o pra...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRI
Classe/Assunto:Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0696/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL APTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. BENE
ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 27 (VINTE E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO VALOR CORRESPONDENTE A 27 (VINTE E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0204/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO, APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0569/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. AC
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBER O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELOS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SINISTRO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO. DIREITO DE RECEBER O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. EXISTÊNCIA MANIFESTA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELOS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: Acórdão N.º 2.0674/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO SI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
ACÓRDÃO N.º 1.0322-2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE OBRIGA SEGURO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. IRREVERSIBILIDADE NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA PARTE PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, BEM COMO PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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ACÓRDÃO N.º 1.0322-2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE OBRIGA SEGURO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. IRREVERSIBILIDADE NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA PARTE PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, BEM COMO PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0322-2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE OBRIGA SEGURO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. IRREVERSIBILIDADE NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA PARTE PARA GARA
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS AOS CLIENTES DAQUELES E, AO CABO, A ESTES REPASSADOS SEM AUFERIÇÃO DE LUCROS. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OBSERVÂNCIA DA LEI 5.764/71, ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS EM EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA ATIVIDADE REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS SEUS ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS AOS CLIENTES DAQUELES E, AO CABO, A ESTES REPASSADOS SEM AUFERIÇÃO DE LUCROS. ATO TIPICAMENTE COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. OBSERVÂNCIA DA LEI 5.764/71, ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO. ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS EM EXIGIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA ATIVIDADE REALIZADA PELA COOPERATIVA AOS SEUS ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0987/2011 REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO DE INTERMEDIAÇÃO COM PLANOS/SEGUROS/CONVÊNIOS DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES COBRADOS EM VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SEUS MÉDICOS-COOPERADOS A
ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZADA A LESÃO SOFRIDA E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZADA A LESÃO SOFRIDA E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTE...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
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ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSS
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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ACÓRDÃO N.º 2.1416 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE, MAS NÃO A INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.1416 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE, MAS NÃO A INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 2.1416 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE, MAS NÃO A INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO U
