CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. SEGURADOS PRINCIPAL E DEPENDENTE. ADVENTO DO ÓBITO DO CÔNJUGE/DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM VISTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SEGURADA (ITEM 17.7 DO CONTRATO). REJEITADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE ATENDEM SUFICIENTEMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. ARGUMENTOS DE DOENÇA PREEXISTENTE (ITEM 4.1 DO CONTRATO) E DA IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFASTADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVAS CARREADAS AOS PROCESSO QUE NÃO REVELAM A MÁ-FÉ DA SEGURADA/APELADA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CARDÍACA APÓS A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FE DO CONTRATANTE, A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SEM A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. TESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA SEGURADA/APELADA. ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO), COM FULCRO NOS §§ 1º E 11, DO ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ, EM LAUDO. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, EM RAZÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SUPERADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, GUIA HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O LIAME ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEITADA. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOJAS RIACHUELO S/A E MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ACIDENTES PESSOAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENVIO DO AVISO DE SINISTRO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. PEDIDO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A NEGATIVA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º e 3º, §2º, DO CDC. ENVIO DO AVISO DE SINISTRO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. PEDIDO DE DOCUMENTARES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A NEGATIVA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. CAUSAÇÃO DE ACIDENTE POR BENEFICIÁRIA DE SEGURO FACULTATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO, UNICAMENTE, O DANO MATERIAL EMERGENTE, PARA CONDENAR OS LITISCONSORTES PASSIVOS (SEGURADORA E SEGURADA), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO ILÍCITO NO IMPORTE DE R$ 14.230,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU, POR 90 (NOVENTA DIAS), À DISPOSIÇÃO DA SEGURADORA SEM EFETIVA REPARAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL, FERRAMENTA PROFISSIONAL DA PARTE, QUE ENSEJOU INDUBITÁVEIS TRANSTORNOS À ESFERA PSICOLÓGICA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDADA. TESE DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO CABAL DO DANOS MATERIAIS. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA SEGURADA RÉ E OS ESTRAGOS PROMOVIDOS NO VEÍCULO DO DEMANDANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ASSINADO PELA SEGURADA ADMITINDO SUA CULPA PELO ILÍCITO. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE OS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, 934 E 757 DO CC/02. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL EMERGENTE MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 85 C/C ART. 86, CAPUT, DO NCPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SOMENTE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO §3º, DO ART. 98, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO. PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que constitui a base do direito contratual, corresponde a verdadeiro princípio geral de direito, calcado na máxima de que o contrato faz lei entre as partes, cuja finalidade é conferir estabilidade e previsibilidade à relação jurídica, por meio da sua intangibilidade.  Tal princípio sofreu uma releitura, passando a ser mitigado pela crescente utilização, na jurisprudência, do princípio da razoabilidade, e pela expansão do papel do juiz na revisão dos contratos, em decorrência do sistema jurídico atual, que passou a privilegiar modelos jurídicos abertos, dependentes da mediação do juiz. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO QUE FOI FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, "pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código" (AgRg no AREsp 538.224/RS). REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR SINDICATO COM A ESPECIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO MUTUÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 315 DO TST. 01- Não impugnados especificamente os documentos apresentados pelo autor e, mais precisamente, a declaração com os índices de reajustes aplicáveis à sua remuneração no período reclamado, tem-se que o documento deve ser considerado em sede de liquidação por arbitramento para aferir se haverá saldo a favor ou contra o mutuário. 02- A despeito da previsão contida no parágrafo único da cláusula nona do contrato, no sentido de que caberia ao mutuário comprovar junto ao banco estatal seus reajustes salariais, ainda que esse aquele não tenha se desincumbido desse ônus, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) permite a readequação das prestações, desde que a parte aja dentro do prazo prescricional, como no caso presente. 03- Consoante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, o acréscimo, nas parcelas de financiamento, resultante da conversão dos salários em URV "não contraria o Plano de Equivalência Salarial, servindo, em verdade, para garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato" (AgRg no REsp 918.541/RS), bem como de que "o índice aplicável ao reajuste da prestação nos contratos de financiamento habitacional no mês de abril de 1990, relativo ao mês de março do mesmo ano, é o IPC, no percentual de 84, 32%" (AgRg no REsp 931.211/RS). 04- Inaplicabilidade da Súmula nº 315 do Tribunal Superior do Trabalho às instâncias cíveis ordinárias, por caber ao Superior Tribunal de Justiça, à luz da dicção do art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a incumbência de estabelecer a interpretação da legislação federal. 05- Necessidade de reajustamento das prestações, com o refazimento dos cálculos em observância aos percentuais de aumento constantes na declaração expedida pelo ente sindical, mantendo a atualização das prestação com base na URV, no período de transição do cruzeiro real para URV, e a incidência do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990 (Plano Collor). POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a pretensão deduzida pela recorrente sido acolhida em seus exatos termos pelo Juízo de origem, tem-se que falece de interesse a pretensão que buscava seu reconhecimento no âmbito do recurso. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI Nº 8.692/1993, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA PREVISÃO NO CONTRATO. 01- É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a cobrança do CES, "inclusive nos contratos pactuados antes da Lei n. 8.692/93, desde que expressamente previsto" (REsp 1483061/RS). 02- Não havendo prova de previsão do CES, tem-se que deve ser afastada sua cobrança no caso concreto. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 01- "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros" (STJ - AgRg no AREsp 533.200/RS), de modo que a aferição da cobrança de juros sobre juros somente será possível mediante a produção de prova pericial. 02- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Todavia, o referido tribunal tem reafirmado sua impossibilidade aferir se há ou não anatocismo com a utilização da Tabela Price, por força dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 (REsp 1483061/RS). 03- Manutenção do capítulo da Sentença que proíbe a capitalização de juros, expurgando-se a cobrança correspondente, caso venha a ser constatada com a produção da prova pericial em sede de liquidação. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA SACRE. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Consoante vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "[a] utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgRg no AREsp 533.528/RS). 02- Evidenciado nos autos que o Sistema Price foi devidamente pactuado e a utilização desse sistema, à luz do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente consentânea com o sistema jurídico pátrio, inexiste razão para o seu afastamento. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. 01- Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da 'taxa de cobrança de serviço' ou 'taxa de administração de crédito', também conhecida como 'comissão de concessão de crédito'. Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez" (AgRg no REsp 1171437/RS). 02- Não havendo como determinar, no caso dos autos, se a comissão de concessão de crédito incidiu apenas uma vez ou em todos os meses, tem-se por imperiosa a realização da perícia técnica, de modo a saber efetivamente se a cobrança foi ou não abusiva. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE SALDO FAVORÁVEL AO AUTOR APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Em face do acolhimento da pretensão revisional, ensejando a possibilidade de reversão, na fase de liquidação correspondente, de saldo favorável ao autor, impõe-se a manutenção da condenação da repetição do indébito, em sua forma simples, considerando que nos contratos firmados com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), "[a] repetição em dobro do indébito somente é cabível quando comprovado que a cobrança excessiva se deu por má-fé. Precedentes" (AgRg no AREsp 592.212/RS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar em condenação à pena de multa por litigância de má-fé, quando a parte autora declina os fundamentos que dão amparo às suas teses, apoiando-se nas disposições aplicáveis à espécie e nos entendimentos dos tribunais pátrios, sem promover qualquer manipulação dolosa de fatos ou documentos que instruem a causa. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES NO PES/CP. PRETENSÃO ACOLHIDA COM A MANUTENÇÃO DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. Em face da manutenção do reajustamento das prestações no âmbito do recurso interposto pelo Produban, a presente pretensão recursal foi parcialmente acolhida, com o refazimento dos cálculos observando os percentuais de aumento constantes na declaração de fls. 99/103, manutenção da atualização das prestações com base na URV, no período de transição do cruzeiro real para URV, e a incidência do IPC de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), no mês de março de 1990. MANUTENÇÃO DOS SEGUROS OBSERVANDO O PERCENTUAL CORRETO DOS REAJUSTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERCENTUAL RELATIVO AO PRÊMIO. 01- Com a ausência de produção de prova pericial durante a instrução processual, nem mesmo juntada de qualquer outro documento comprovando o percentual relativo ao prêmio, a aferição de que os valores cobrados a título de seguro estariam ou não sendo abusivos ou em descompasso com o contrato restou inviável. 02- Evidenciada a legalidade da cobrança do seguro obrigatório nos contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, outro caminho não há senão manter sua cobrança, ficando a revisão dos valores concernentes aos reajustes sujeita à produção da prova técnica antes de ingressar na fase de cumprimento de sentença. FUNDHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO AUTOR, DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO, E, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL TERIA ADIMPLIDO A REFERIDA VERBA. 01- Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "A cobrança do FUNDHAB, de responsabilidade do vendedor do imóvel, contratante do financiamento, é legal, desde que pactuada" (REsp 728.650/AM). 02- Pretensão acolhida no sentido de declarar que o pagamento da FUNDHAB é de responsabilidade do vendedor do imóvel, com a repetição, em favor do autor, de possível indébito, caso comprovado o pagamento no laudo pericial a ser produzido na fase própria de liquidação. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DO MUTUÁRIO INTEGRALMENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A HDI SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DO QUANTUM EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DO ACIDENTE, ASSIM COMO OS REQUERIDOS MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA. APELO DOS DEMAIS RÉUS, IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSOANTE JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CASO DE MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OS EVENTUAIS TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM OU DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SÃO INSUFICIENTES A ENSEJAR DANO MORAL, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO NO SENTIDO DE EXCLUIR OS APELANTES DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO SER PAGOS À AUTORA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ HDI SEGUROS S/A. EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A APELADA DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA, NO IMPORTE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS APELANTES, CONTUDO, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, TAL VERBA DEVERÁ PERMANECER COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE NO BRAÇO ESQUERDO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. SENTENÇA ALTERADA. Analisada a debilidade sofrida pelo autor/apelado com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 75% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, qual seja R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), por se tratar de perda de repercussão intensa, nos moldes do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE, SEGUNDO O ART. 3º, I, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DE CUJUS. NÃO ACOLHIDA, ANTE A PRESENÇA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS NOS AUTOS. PAGAMENTO DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA AUTOR A SER OBSERVADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO EM CASO DE MORTE. SUCESSÃO DO DE CUJUS. ART. 43 DO CPC. VALIDADE. ADIMPLEMENTO. DATA DO ÓBITO. 1. Falecido o réu da ação de busca e apreensão, a viúva pode ocupar, por sucessão processual, o seu local na lide, assumindo o polo passivo da demanda. Substituição processual prevista no art. 43 do CPC. 2. É válido o seguro em caso de morte previsto contratualmente se o contratante do veículo, à época do óbito, estava rigorosamente adimplente com as parcelas do financiamento respectivo. Hipótese verificada nos autos. 3. Ausência de mora por parte da sucessora processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, PELA SEGURADA, ACERCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO SOBRE O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COMPROVADA QUE A causa do óbito ESTÁ relacionada COM OS eventos ocorridos em momento anterior à contratação do seguro de vida, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE DIVERSA DAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DO POSTE E O CONSEQUENTE ÓBITO DAS VÍTIMAS POR CHOQUE ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RESULTADO. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA CONFIGURADA, POR SER A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA/APELADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, ASSIM COMO CONDENOU A SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DO DECISUM VERGASTADO APENAS PARA DIMINUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DO PRONTO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RECORRENTE. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECOTE DA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM, COM PRECISÃO, O GRAU DE DIFUSÃO DA MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGENTES. FIXAÇÃO DE PATAMARES DIVERSOS DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA MESMA ATENUANTE, COMUM A AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR PLEITEADO. PEDIDO DE DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor, sendo de todo improcedente o pleito absolutório da Defesa. II - A despeito da existência de prévia denúncia anônima dando conta da traficância em tese exercida pelos agentes na localidade em que foram presos, não se tem nos autos elementos seguros que indiquem, com precisão, o grau de difusão da mercancia ilícita por eles praticada. Ora, o fato de o comércio ilegal ser praticado próximo a uma residência não traz, por si só, consequências mais graves do que aquelas já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração da circunstância judicial das consequências do delito. III - Por outro lado, mostra-se acertada a valoração das circunstâncias do crime, a qual se deu mediante idônea motivação, e que se coaduna com as peculiaridades do feito em testilha. A propósito, os agentes foram flagrados na posse de considerável quantidade de entorpecente (80 bombinhas de maconha), como também havia com eles inúmeros objetos relacionados com a mercancia ilícita, tais como isqueiros, maricas, papéis-seda e, inclusive, uma arma de fogo. Ademais, teriam os recorrentes montado uma verdadeira boca de fumo ao ar livre, eis que armaram uma barraca em meio a muros pichados com frases alusivas ao tráfico, utilizando-se de "kits artesanais" para o uso da droga e, ainda, um pedaço de madeira (espécie de tabuleiro) para realizar a separação, a preparação e a embalagem da droga. IV - Apesar de contestável, o magistrado sentenciante reconheceu, em favor de ambos os apelantes, a atenuante da confissão espontânea, atribuindo o patamar de diminuição à razão de 1/12 (um doze avos), com relação ao apelante Remisson Vieira do Nascimento Santos, e à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) com relação ao recorrente Gabriel Ferreira da Silva. V - Ao atribuir patamares diversos de diminuição para os recorrentes, em razão da incidência de uma mesma atenuante, o juízo sentenciante violou os princípios da proporcionalidade e da isonomia. A diferenciação feita na espécie não se mostra acertada, mormente porque a "confissão" dos réus foi no mesmo sentido, consistente na assunção da propriedade da droga, acompanhada da negativa do exercício da traficância. Logo, há de prevalecer em favor do apelante Gabriel o mesmo patamar de diminuição conferido ao recorrente Remisson, qual seja, de 1/12 (um doze avos), em respeito aos precitados princípios. Este patamar encontra-se justo e proporcional às peculiaridades do feito, sendo até mais benéfico, inclusive, eis que, na verdade, não seria sequer hipótese de reconhecimento da atenuante em tela, haja vista se tratar de confissão qualificada ("parcial" segundo o entendimento do juízo sentenciante). VI - Quanto ao apelante Gabriel Ferreira da Silva, há também em seu favor a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), tendo em vista que ele não tinha atingido a idade de 21 (vinte e um) anos ao tempo do cometimento do crime. Em razão disso, o juízo sentenciante atenuou a pena do mencionado recorrente em 1/6 (um sexto), patamar este não questionado pela Defesa Pública, até porque bem condizente com as peculiaridades do feito em testilha e em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente. VII - Na terceira fase da dosagem da pena, não merece acolhimento o pleito defensivo para aplicação da causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), haja vista que o quantum arbitrado na origem bem se coaduna com as circunstâncias do presente caso concreto, as quais não autorizam a aplicação da minorante no patamar pleiteado, eis que, a despeito de os recorrentes serem tecnicamente primários e de bons antecedentes, a sua apreensão se deu justamente após denúncia anônima dando conta da traficância em tese por eles exercida. Os elementos contidos nos autos denotam acentuada desenvoltura dos agentes no exercício da mercancia ilícita, donde se pode concluir que eles estavam em grau elevado de envolvimento com a traficância, a qual, naturalmente, está relacionada com a prática de inúmeros outros delitos (às vezes até mais graves). VIII - Há, ainda, a incidência da majorante contida no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (emprego de arma na traficância), tendo, em razão disso, o magistrado de origem elevado a reprimenda dos recorrentes em 1/6 (um sexto), patamar este não questionado pela Defesa Pública, até porque bem condizente com as peculiaridades do feito em testilha e em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente. IX - Pena total e definitiva do apelante Remisson fixada em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pena total e definitiva do recorrente Gabriel arbitrada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. X - O regime inicial para cumprimento das penas impostas fixado, fundamentadamente, na sentença recorrida foi o fechado, não tendo a Defesa Pública se insurgido quanto a esse ponto. De fato, a despeito de as penas arbitradas terem sido inferiores a 8 (oito) anos de reclusão, é por demais recomendável a fixação do regime mais gravoso, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima indicadas, bem como considerando os elementos indicativos da prática da mercancia ilícita profissionalizada. XI - A hipossuficiência econômica da parte não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada na espécie. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de os condenados cumprirem a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, podem haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. XII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE APELANTE QUE ALEGA TER PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT) ADQUIRIDO EM 2010 EM DUPLICIDADE. VALOR PAGO A MAIS QUE SE REFERIA AO SEGURO E LICENCIAMENTO DO ANO DE 2009. PAGAMENTO NECESSÁRIO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PARTE APELADA QUE DETÉM O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PARTE APELANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AUTORA = APELANTE = RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, CONSOANTE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE SENTENÇA EXARADA PELA 24ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ -, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO E AS ASSERÇÕES INEXATAS, OU MESMO OMISSÕES, NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, NÃO INFLUENCIAM NA COBERTURA SECURITÁRIA, SE NÃO ACARRETARAM AUMENTO DO RISCO CONTRATADO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE ROUBO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RETIFICADA RELATIVAMENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGURADO CHEGOU AO HOSPITAL COM HÁLITO ETÍLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MAJORAÇÃO DO RISCO DO CONTRATO DE SEGURO EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO EM RELAÇÃO À VIA DE TRÁFEGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR TER A SEGURADORA NEGADO A COBERTURA ATRIBUINDO À PESSOA DO SEGURADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE PROVADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. 01- Embora não tenha restado devidamente provada a causa utilizada pela seguradora para negar a cobertura dos danos patrimoniais decorrentes do acidente sofrido pelo segurado – estar o condutor sob ação de álcool –, não há de se falar em direito à reparação do prejuízo material sofrido quando fica evidenciado, pelas provas coligidas nos autos, que o segurado, ora recorrente, dirigia o veículo em alta velocidade, agravando o risco objeto do contrato e, por via de consequência, acarretando a perda do direito à garantia, nos termos do art. 768 do Código Civil de 2002. 02- A constatação médica de que o paciente estava com hálito etílico no momento em que foi atendido no hospital representa mero indício probatório atinente ao estado de embriaguez, exigindo a comprovação desse fato a conjugação de outros indícios ou provas cujo ônus, no caso dos autos, o autor não logrou de se desincumbir. 03- Inexiste razão para a modificação da Sentença, que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pelo autor, ora apelante, ante a ausência de efetiva demonstração do ato ilícito que teria sido perpetrado pela empresa recorrida, já que o fato de a seguradora negar a cobertura dos danos sofridos pelo segurado com base na embriaguez não tem o condão de ensejar qualquer direito à indenização por suposta ofensa à sua honra objetiva, mormente quando a negativa se dá no âmbito administrativo, sem restar configurada a intenção da ré de malferir sua reputação (ausência de animus difamandi). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELATÓRIO MÉDICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.