ACORDÃO Nº 3.1218/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS ASSEVERANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO RECORRENTE. TESE AFASTADA. PENA APLICADA CONSIDERADA BRANDA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, APESAR DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS PELO JUIZ A QUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O TAXI NÃO É PRODUTO DO TRÁFICO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR A DROGA. RELAÇÃO DIRETA COM O ILÍCITO. PERDIMENTO DO BEM ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MP. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1336/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1898/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ATESTADO DE ÓBITO. DESNECESSIDADE. OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O FALECIMENTO DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-2156/2012 DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE, EM LAUDO DO IML. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

ACÓRDÃO N.º 1.0225/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Restou comprovada a invalidez permanente do apelado, conforme laudo pericial e esclarecimentos prestados em audiência pelo perito. Portanto, passível de indenização. Manutenção do valor da indenização arbitrada no primeiro grau, em virtude de o apelante ter deixado de juntar a cópia da apólice original, sendo utilizados como parâmetro os valores constante na apólice juntada. Pedido, formulado pelo apelado, de alteração de incidência da correção monetária para a data da comunicação do sinistro, bem como de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, formulado por meio impróprio. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo

ACÓRDÃO N º 1.0007 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Falecendo a parte, a legitimação processual para representá-la ativamente é do espólio, por meio de seu inventariante, ou, caso não seja aberto o inventário no prazo legal, a sucessão será formada por todos os seus herdeiros; 2. Toda negociação foi travada com o Consórcio Nacional Wolksvagem, não havendo qualquer participação de empresa seguradora, a qual, inclusive, o Apelado sequer sabe apontar o nome, o que o torna perfeitamente legítimo para figurar na demanda; 3. O contrato avençado possui natureza negocial, o que de logo afasta a alegação de que se trata de um direito real o aqui discutido e, ainda, que se fale nos veículos objeto do negócio, isto não é suficiente para alterar a sua natureza jurídica, haja vista que não se vislumbra qualquer pretensão relacionada aos referidos bens, mas tão somente o cumprimento do negócio com o consequente pagamento de indenização referente ao consórcio; 4. A pretensão surgiu em 14/06/1994, quando do falecimento do contratante, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa, em seu art. 177, o prazo prescricional vintenário para tais situações; 5. Quando iniciada a vigência do Novo Código Civil, haviam transcorrido 6 anos do prazo prescricional, ou seja, menos da metade do prazo, conforme previsto no dispositivo acima, de modo que deve ser aplicado o prazo da novel legislação, mais especificamente aquele previsto em seu art. 206, §1º, II; 6. Recurso conhecido a que se nega provimento à unanimidade. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: PRESCRIÇÃO - PRAZO REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM - ARTIGO 2.208 APLICABILIDADE. Quando tiver decorrido

Ementa: Acórdão N.º 2.0338/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO INDEPENDENTE DE SUA REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0473/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.945/2009, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1795/2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 6.194/74. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MODIFICAÇÕES DE VALORES IMPOSTAS PELA LEI 11.482/07. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0618/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA DO OLHO DIREITO. DIFERENÇA ENTRE O QUANTUM PAGO PELA APELANTE E O VALOR PLEITEADO PELO APELADO. LAUDO DO IML. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ENQUADRAMENTO À PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Laudo médico conclusivo, no que reporta à deformidade permanente por perda do olho direito, sofrida pelo Apelado. . 2. Restando comprovada a deformidade permanente, por meio de laudo médico, tem-se por concretizar a percepção de uma indenização nos moldes do art. 3º, inciso II, c/c §1º da Lei 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. OFENSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que restou configurada a necessidade de contratação de seguro de vida quando da contratação do empréstimo realizado pelo apelado, representando nítida prática de venda casada; - Ademais, a jurisprudência pátria entende ser cabível a restituição simples diante de tal conduta ofensiva aos direitos do consumidor, restando adequada também a condenação em danos morais no valor razoável de R$ 5.000,00; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO AO SEGURO GARANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVOLAÇÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1.Como o presente recurso buscava a reforma da decisão que recusou o aceite do seguro fiança como garantia da execução, conclui-se, sem a necessidade de maiores digressões, que a convolação em execução definitiva somada ao depósito voluntário da quantia executada teve o condão de afastar a pretensão articulada no presente Agravo de Instrumento. 2.Perda superveniente de objeto. 3.Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS PELO COLEGIADO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. VALOR NÃO CONDIZENTE COM O CONSIGNADO NO VOTO ESCRITO LANÇADO AOS AUTOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Constatado erro material quanto a consignação equivocada do valor do dano moral arbitrado durante a sessão de julgamento com o montante exibido no voto escrito, impõe-se a correção do acórdão, de modo a refletir efetivamente o julgado pelo colegiado. 2. Embargos de declaração acolhidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. RECONHECIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE PASSÍVEL SOMENTE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PATAMAR ESTABELECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA VÍTIMA AO TEMPO DO ACIDENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva do sócio das empresas demandadas, porquanto não deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos praticados, exceto por ocasião de eventual desconsideração da personalidade jurídica, observadas as hipóteses previstas em lei. 2. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais do caso concreto, nestes termos a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga para cada um dos Apelados, mostra-se mais condizente com os autos. 3. A pensão mensal prestada para a família com o objetivo de custar necessidades domésticas, deve ser calculada à proporção 2/3 (dois terços) do salário líquido da vítima ao tempo do acidente. 4. Conforme dispõe a súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: Apelação Cível. Seguro DPVAT. Indenização. Invalidez permanente incompleta. Laudo. Quantificação. 1. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez apurado em laudo emitido pelo IML. 2. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO REALIZADO À MÃE DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE PATERNIDADE DOS AUTORES. NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. VALIDADE DE PAGAMENTO FEITO À CREDORA PUTATIVA DE BOA-FÉ. APELO DESPROVIDO. I – Os autores foram reconhecidos como filhos do Sr. Edenilson Santana de Souza por meio de ação de investigação de paternidade post mortem no ano de 2014. O aludido genitor veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito no ano de 2007 (certidão de óbito à fl. 103), sendo incontroverso que a indenização do seguro obrigatório DPVAT foi paga à sua mãe, Sra. Ruthe Santana de Souza, ainda no ano de 2008. II – Não há qualquer ilegalidade no pagamento feito à credora putativa (mãe do falecido), eis que não se tinha conhecimento da paternidade do falecido com relação aos autores da presente demanda. É válido, portanto, o pagamento feito de boa-fé à genitora do falecido quando comprovado, nos autos do requerimento administrativo para pagamento da indenização, que aquela era sua única herdeira. III – O Código Civil é claro quando dispõe no art. 309 que o pagamento feito de boa-fé a credor putativo é válido. Assim, não há como se obrigar a seguradora a pagar novamente o seguro DPVAT aos herdeiros cuja paternidade foi posteriormente reconhecida porque a indenização já foi paga anteriormente. IV – Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais, decorrentes da demora no pagamento de indenização securitária relativa ao contrato de seguro renda hospitalar. A sentença julgou os pedidos procedentes para condenar a seguradora ao pagamento referente às diárias de internação, auxílio-medicamento e indenização por danos morais. II - Em análise aos documentos carreados aos autos, certo que o autor faz jus ao recebimento da indenização referente a duas diárias de internação, assim como o auxílio-medicamento. III - Já em relação aos danos morais, é importante frisar que o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Para ensejar o dano extrapatrimonial deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário, capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por esse apequenamento. IV - No caso, embora tenha ocorrido atraso para efetuar o pagamento da indenização securitária devida ao autor, causando efetivamente aborrecimentos e certo grau de descontentamento, tais fatos não têm o condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. V- Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DA LESÃO E ENQUADRAMENTO NA TABELA. NECESSIDADE. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O laudo pericial juntado às fls. 111/114 atestam que o Recorrido teve uma perda parcial incompleta com grau de incapacidade em 75% (setenta e cinco por cento) do 5º Quirodáctilo. Com efeito, de acordo com o artigo 3°, §1°, II, da Lei 6.194/74, o valor da indenização no Seguro DPVAT deve ser determinado pela conjunção de 03 (três) fatores, quais sejam, (i) a proporção da invalidez apurada concretamente e (ii) a proporção geral da tabela, calculadas sobre (iii) o valor máximo indenizável 2.Tendo em vista que a Tabela de Cálculo de Indenização por Invalidez, instituída pela Lei nº 6.194/74, prevê para a "Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentro os outros dedos da mão" indenização de 10% (dez por cento) e que o laudo do IML indicou que à lesão in casu corresponderia o percentual de perda concreta de 75% (setenta e cinco por cento), a indenização devida totalizaria R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), mostrando-se descabida, assim, qualquer complementação à importância que já foi administrativamente adimplida. 4.Recurso conhecido e provido, dada a improcedência do pedido de complementação.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO MORTE. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. DIREITO DA PARTE AUTORA (MÃE) DE RECEBER INDENIZAÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTE A EXISTÊNCIA DE ASCENDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o disposto no caput do art. 4º da Lei n.º 6.194/74, "a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legais." Na hipótese vertente, como o de cujus era divorciado e faleceu sem deixar filhos, seus ascendentes (pai e mãe) herdeiros legais - é que podem pleitear em juízo o pagamento do DPVAT pela morte do filho em acidente automobilístico. II. Uma vez falecido o pai da vítima, a mãe, é ascendente mais próxima que possui direito de buscar a indenização que entende fazer jus a título de seguro obrigatório. III. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LESÕES NO OMBRO E CLAVÍCULA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA CONFORME CADA GRAU DE LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT é destinado a indenizar as vítimas de acidente de transito e que tal indenização cobre as despesas de assistência médica e despesas suplementares, cobre a invalidez permanente, total ou parcial e os casos de morte. 2. A Lei nº 6.194/74 já com a nova redação, entende que, deve ser paga a indenização de forma proporcional ao grau de invalidez, ainda que sejam as lesões no mesmo lado, ou seja, no lado esquerdo, há que se considerar as porcentagens previstas as duas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de primeiro grau em consonância com o parecer ministerial.