HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVELAÇÃO DE INTELIGÊNCIA VOLTADA PARA MAL - MOTIVO PARA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.Se os autos revelam que o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, eis que, tendo recebido proposta para ceifar a vida da vítima, indica outro executor que vem a perpetrar crime de homicídio qualificado.A primariedade e os bons antecedentes são requisitos que não obstam a custódia provisória. Assim, em se tratando de conduta que apavora a sociedade, ao Estado não resta outra alternativa, senão impor a prisão cautelar para restaurar a tranqüilidade social.

PENAL E PROCESSO PENAL - USO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 16 C/C ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecida, restou prejudicada, diante da prevalência da circunstância agravante da reincidência, conforme entendimento esposado no art. 67 do Código Penal.A causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do art. 16 c/c art. 18, IV da Lei n.º 6.368/76, incide sempre que quaisquer dos crimes referidos pela Lei Antitóxicos sejam cometidos nos lugares ali relacionados.Embora fixada pena inferior a quatro anos de prisão, a reincidência impõe o regime semi-aberto para seu cumprimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA -- INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - QUESTÃO NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - APRECIAÇÃO IMPLÍCITA - REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - UNÂNIME.Justificada a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, não há reparos a serem feitos na bem aplicada dosimetria constante da r. sentença recorrida.Inexistindo vícios no julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - REGIME-SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PEMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORA.Não há nulidade se o requerimento de acareação, na instrução criminal, foi motivadamente indeferido.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o prrovérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não há falar em exclusão das qualificadoras, exceto quando manifestamente improcedentes.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE ENQUANTO INTERESSAR AO DESLINDE DA CAUSA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO APÓS SENTENÇA.Só é possível saber se veículo apreendido interessa, ou não, à instrução criminal após a regular tramitação do processo, eis que existe a real possibilidade de surgimento de novas provas e fatos refutando o alegado direito à restituição. Finda a instrução criminal, com a comprovação de que o direito do terceiro de boa-fé encontra amparo no conjunto probatório, a devolução do bem é medida que se impõe, conforme estatui o artigo 119 do Código de Processo Penal. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.I - Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram, de forma induvidosa, que os dois acusados foram os autores do roubo. Portanto, inadmissível o acolhimento dos pleitos absolutórios.II - O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo praticado mediante violência ou grave ameaça exercida contra a vítima, ainda que o bem subtraído seja de pequeno valor.III - Recurso desprovido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - CONFLITO ENTRE LEIS INFRACONSTITU-CIONAIS.As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Não há conflito entre normas constitucionais, a controvérsia sobre a fixação da competência situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - CONFLITO ENTRE LEIS INFRACONSTITUIONAIS.As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Não há conflito entre normas constitucionais, a controvérsia sobre a fixação da competência situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - CONFLITO ENTRE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Não há conflito entre normas constitucionais. A controvérsia sobre a fixação da competência situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS -UTILIZAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 231 DO STJ.Em crimes cometidos no interior de residência, longe dos olhares de testemunhas, deve ser dada especial relevância ao depoimento das vítimas para prova da autoria e das causas de aumento de pena atinentes ao emprego de arma e ao concurso de pessoas.A redução decorrente da existência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Orientação do enunciado 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade rejeitada. Tentativa de homicídio. Existência de versões antagônicas. Pronúncia mantida.1. Interposto o recurso pelo próprio réu, mediante termo nos autos e na mesma data em que foi intimado da decisão de pronúncia, improcedente a alegação de sua intempestividade.2. Dá-se a tentativa quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim, diante dos indícios de que o réu, com a arma apontada para a cabeça da vítima, só não a atingiu com disparo mortal em face da intervenção de terceiros, mantém-se a decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio. 3. Diante de duas versões de como se deram fatos, compete aos jurados, exclusivamente, dirimir a controvérsia.

Suspensão condicional do processo. Reincidente. Pena-base fixada no máximo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional.1. O condenado reincidente não faz jus à suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95.2. Favoráveis ao réu parte das circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena máxima abstratamente cominada ao crime.3. O Código Penal prevê o regime semi-aberto como o mais grave para crimes apenados com detenção. Imposta a réu reincidente a pena de oito meses de detenção, o regime adequado é o aberto, considerando a impossibilidade do sursis e a sua conversão em pena restritiva de direitos. Especialmente se as circunstâncias judiciais não lhe são totalmente desfavoráveis.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, observado o limite legal de três anos. Apelo desprovido.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO SIMPLES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, caput, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, observado o limite legal de três anos. Apelo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não há falar em exclusão das qualificadoras, exceto quando manifestamente improcedentes.Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não há falar em exclusão das qualificadoras, exceto quando manifestamente improcedentes.Recursos improvidos.

PENAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado cabalmente nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas demais provas produzidas, que o réu a constrangeu, mediante violência e grave ameaça, à conjunção carnal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Correta a aplicação da pena quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP. O crime de estupro, ainda que praticado na forma simples, é considerado hediondo, devendo, portanto, ser cumprido em regime integralmente fechado, nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. PARA EFEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES (ART. 107, VIII, CP), A UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO EQUIPARA-SE AO CASAMENTO. INAPLICÁVEL ESSE DISPOSITIVO LEGAL, CONTUDO, SE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA.2. IMPOSTA AO RÉU A PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO A CADA DELITO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS, REDUZIDOS DE METADE QUANDO FOR MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. AFASTA-SE ESSA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PORÉM, SE NÃO INCIDIU ESSE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE A DESTE E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO.