PENAL E PROCESSUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA AFRONTA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA, ANTE O ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERTENTES CONSTANTES DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE.Se o Conselho de Sentença acolheu uma das vertentes constantes dos autos, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à provas dos autos.Confirma-se a sentença que fixou pena acima do mínimo legal, eis que na dosimetria o julgador observou corretamente os ditames legais.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO FUNDADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C E D DO CPP. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a decisão do Tribunal do Júri corresponde a uma das vertentes da prova coligida, não merece ser acolhida alegação de decisão contrária às provas dos autos.O motivo fútil está previsto como qualificadora do crime de homicídio (art. 121, § 2º, II do CP). Daí, indevida a sua utilização como agravante.Recurso parcialmente provido.

PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DIVERSAS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. CONFISSÃO DE UM DOS CO-RÉUS. PROVAS TESTEMUNHAIS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.Se a prova coligida bem demonstra que o apelante e os co-réus, mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, subtraíram bens integrantes do patrimônio das vítimas, a sentença condenatória há de ser confirmada.Se não há diferença substancial entre o quadro fático que orientou a fixação da pena-base em relação aos demais co-réus, estabelecida no mínimo legal, esse mesmo patamar deve ser adotado em relação ao apelante. Recurso provido em parte.

PENAL. ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO CONSUMADO, NÃO TENTADO - RECURSO PROVIDO.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal Justiça. Nega-se, portanto, provimento ao apelo interposto pela parte ré.O crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída. É irrelevante que, logo após, tenham sido perseguidos por uma das vítimas e por policiais e, ao final, detidos, não importando o decurso de tempo em que os assaltantes tiveram a posse da res furtiva.

PENAL. - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.Verificando-se a presença de circunstâncias peculiares da mercancia, afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação. Recurso Improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Não há que se falar em nulidade do julgado, constatando-se que o juiz enfrentou todos os argumentos expendidos quer pela acusação, quer pela defesa, tomando por lastro a prova constante do caderno processual.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais, quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório.Constatando-se que, ao fixar a pena imposta, o juiz foi assaz severo, a reprimenda deve ser abrandada.

PENAL. - ART. 12 C/C ART. 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76. - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III DA LAT - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Se a prova coligida demonstra a associação dos acusados com o intuito de comercializarem entorpecentes, caracterizada está a conduta como aquela subsumida no art. 18, inciso III da LAT. A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto, em lei especial, o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado, regramento que deve prevalecer sobre normas de caráter geral (precedentes jurisprudenciais).Justificada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incabível sua redução.

PENAL. ART. 12, LEI 6.368/76 - PLEITO ABSOLVITÓRIO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA ELEVADA - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de consumidor de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos do acusado, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ocorrendo apreensão de drogas, bem assim a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia, afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.Fixada a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal, incabível sua redução. Constatando-se que o juiz foi assaz severo na fixação da pecuniária imposta, o apelo há de ser parcialmente provido, tão-somente para que o quantum seja redimensionado.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).

PENAL - ARTIGO 157, CAPUT DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCOMPATIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE CRIMES COMPLEXOS, ONDE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO FOI A GRAVE AMEAÇA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO IMPROVIDO.Não há que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 155 do CP quando restou comprovado nos autos que o agente fez grave ameaça às vítimas, simulando portar arma de fogo. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes complexos, onde um dos elementos do tipo foi a grave ameaça. Regime prisional inicialmente fechado em face da reincidência do acusado não merece reparo.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTÂNCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Se a análise da prova, como um todo harmônico e indissociável, conduz à certeza quanto à autoria do delito, não há que se falar em absolvição Revelando-se incontroverso o fato de que o crime foi cometido com a participação de mais uma pessoa, sendo que um deles empunhava arma a fim de suprimir a resistência da vítima, caracterizadas estão as majorantes insertas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do CPB.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Com efeito, há fortes indícios de autoria e materialidade do delito a embasar a manutenção da decisão resistida, haja vista a estreita via do writ não permitir a análise profunda da prova.Melhor sorte não assiste ao impetrante quando requer a liberdade provisória em crimes dessa natureza, diante da clareza do dispositivo legal que rege a matéria - art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, ainda que presentes condições pessoais favoráveis.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CRIME PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.930/94 - INDULTO - CONCESSÃO - DECRETO 4.904/03. A ciência da decisão pelo defensor não é suficiente para dar início à contagem do prazo recursal, fazendo-se necessária, ainda, a ciência pessoal do acusado para o aperfeiçoamento do ato. Se os crimes foram praticados em data anterior à sua inclusão no rol dos crimes hediondos em observância ao art. 7º, inciso II, do Decreto 4.904/03, não há que se falar em vedação legal à concessão de indulto ao condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CRIME CONTINUADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.I - A autora não se interessou pela produção de prova pericial no momento oportuno, não pode agora, em grau de recurso, alegar invalidade do processo, muito menos por suposto cerceamento de defesa. Preliminar afastada.II - A prova coligida nos autos é segura e demonstra de forma incontroversa que a apelante cometeu o delito de apropriação indébita, razão pela qual impõe-se a manutenção da condenação.III - O cargo de secretária exercido pela apelante tem como requisito a confiança, o que é suficiente para caracterizar a qualificadora prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal.IV - A pena-base foi bem dosada. A sanção concretizada na r. sentença é razoável e proporcional ao juízo de censurabilidade que se devia fazer à apelante, sem perder de vista o caráter retributivo da pena.V - Recurso desprovido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 10, §1º, INCISO III, DA LEI 9.437/97 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CP. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM PATAMAR EXCEDENTE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.-Excedendo dois anos o somatório (concurso material) das reprimendas relativas aos crimes imputados ao réu, refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.-Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.Se, após a impetração do habeas corpus os autos foram remetidos ao Juízo competente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal a fundamento de irregularidade na comunicação da prisão em flagrante. Se os autos revelam que o paciente preordenou sua inteligência voltada para o mal, pondo em risco a inteligência mediana da sociedade, tendo adquirido arma e associado-se a terceiro para a prática do crime, justificado está a manutenção de sua prisão cautelar para garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. Se os jurados acolheram uma das vertentes da prova, ainda que a tese não seja a melhor, de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos não se cuida. Aos jurados é deferida a tarefa de avaliar se da briga ocorrida entre o agressor e a vítima resultou na morte desta, igualmente, se o desentendimento anterior pode ser admitido como apenas injusta a ação homicida ou se traz consigo a marca da torpeza.Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL - INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo nos autos indícios da incidência de qualificadora o juiz há de incluí-la na pronúncia. Nessa fase processual o brocardo in dubio pro reo cede espaço à premissa in dubio pro societate, encaminhando as questões duvidosas a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri, juízo natural, com competência constitucional, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Recurso parcialmente provido.

Recurso de agravo. Execução criminal. Livramento condicional. Inexistência de parecer do Conselho Penitenciário. Nulidade inexistente. Antecedentes analisados na fixação da pena. Bis in idem.1. Nenhuma nulidade há na concessão de livramento condicional sem a emissão de parecer prévio pelo Conselho Penitenciário. Tal atribuição foi retirada desse órgão pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2001, que deu nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 7.210/84.2. Na concessão desse benefício, a consideração dos antecedentes já analisados na fixação da pena-base configura bis in idem.3. Praticado o homicídio no ano de 1994, pelo qual veio o agravante a ser condenado por sentença transitada em julgado a 1º/10/99, não se pode afirmar que, em razão desse crime, é possuidor de maus antecedentes se veio a ser condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, cometido em 1997, cuja sentença transitou em julgado a 27/4/98.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 12 DA LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. NOVO PRAZO GLOBAL DE 125 DIAS NÃO ULTRAPASSADO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 64 E Nº 52 DO STJ.O novo prazo global para o término da instrução criminal, instituído pela Lei n. 10.409/2002, conforme tabela feita por Antônio Cláudio Linhares Araújo, é de 125 dias. Ademais, insistiu a defesa na oitiva de testemunha que arrolara, faltante na audiência de 14/03/2005, data em que estaria encerrada a instrução. E, como se sabe, eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, não caracteriza constrangimento ilegal. Nesse sentido a Súmula nº 64 do STJ. Por fim, já foi encerrada a instrução criminal, com a oitiva dessa testemunha, em 21/03/2005. Assim, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula nº 52 do STJ). Ordem que se denega.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APARELHO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO. DESTRUIÇÃO DE VIDRO LATERAL. Ato de destruição do vidro lateral que guarnece veículo automotor, no intento de viabilizar a subtração do aparelho de som nele instalado, torna induvidosa a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Se o objeto do furto, fomentado pelo crescente mercado ilegal, é o aparelho de som instalado no interior do veículo, este se considera obstáculo exterior àquele. O som automotivo não é essencial ao funcionamento do veículo, constituindo mero acessório que dele pode ser retirado. Não é o maior ou menor valor do bem subtraído, automóvel ou aparelho de som, que vai qualificar o crime de furto, mas a existência ou não de qualquer das circunstâncias de que cuidam os incisos do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes do STJ.Apelação desprovida.