HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À PRISÃO - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL - DECISÕES ANTERIORES DO JUÍZO E DESTE TRIBUNAL - MANOBRA DA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A jurisprudência é pacífica ao considerar o delito de porte de arma de fogo como crime de mera conduta, bastando, pois, para a configuração do delito, o simples porte da arma sem autorização legal.A alegação de vacatio legis temporalis é inaplicável ao presente caso, uma vez que o legislador, a todo momento, exigiu previamente a autorização para o porte de arma, ao dispor sobre a validade temporária daquela.Não há coação ilegal na determinação de recolhimento à prisão para apelar, quando verificado que o paciente somente veio a conquistar a liberdade provisória em virtude de manobra de sua defesa, uma vez que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua segregação cautelar.

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - INÉPCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - SUFICIÊNCIA - PRONÚNCIA - REQUISITOS.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia se os fatos foram adequadamente narrados, ainda que de modo conciso, de modo a permitir o exercício, pelo paciente, de sua garantia constitucional à ampla defesa.Na pronúncia compete ao magistrado demonstrar que se acha convencido da existência do crime e dos indícios de autoria, sem se aprofundar sobre as provas produzidas, o que se reserva à instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri.O habeas corpus não é via própria para examinar pretensão de exclusão da qualificadora do motivo fútil.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONEXÃO DE CRIMES - ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS - CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PENA APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.A competência para julgar homicídio e porte ilegal de arma é do Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.Ocorrendo alguma nulidade após a sentença de pronúncia, deve esta ser alegada logo após o julgamento e o apregoamento das partes, consoante dispõe o artigo 479, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão.O Conselho de Sentença opta pela versão que lhe parece mais convincente, amparado pelas provas dos autos.Ausente recurso Ministerial, não há como corrigir a reprimenda, fixada aquém do mínimo legal para o crime de porte ilegal de arma.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIRALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE.I - O conjunto probatório coligido aos autos revela que o recorrente e seu comparsa foram os autores do roubo em questão, razão pela qual não há como acolher o pleito absolutório.II - Inadmissível o acolhimento do pedido de exclusão das qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas, vez que o delito foi perpetrado por dois agentes, os quais usaram um martelo como arma para consecução do crime.III - A qualificadora do concurso de agentes não pode ser considerada desfavorável aos recorrentes para exacerbação da pena-base, quando tal circunstância já é causa de sua majoração, sob pena de incorrer-se no indesejável bis in idem.IV - Recursos parcialmente providos. Unânime.

Júri. Homicídio qualificado. Apelação interposta pessoalmente pelo réu. Limites. Termo omisso na indicação dos permissivos legais. Conhecimento. Soberania dos veredictos. Mitigação. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.1. A apelação de decisão do tribunal do júri é sempre limitada às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do art. 593 do CPP. Sua interposição, pelo próprio réu, mediante termo nos autos sem a indicação do permissivo legal, é omissão que só pode ser atribuída ao juízo onde foi lavrado. Entende-se, nesse caso, que impugnou toda a matéria objeto do julgado.2. A soberania dos veredictos, assegurada pela Constituição Federal, não é absoluta. Se os jurados reconhecem a incidência de circunstância qualificadora, sem apoio nas provas dos autos, pode o tribunal cassar a decisão para mandar o réu a novo julgamento. Vedado lhe é desclassificar o crime para sua forma simples.3. Se o réu confessou ter atacado a vítima pelas costas, atingindo-a na cabeça com disparo de arma de fogo, fato comprovado por testemunhas e peritos, incide a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, inafastável pela mera existência de animosidade anterior entre ambos.

Receptação dolosa. Formação de quadrilha. Veículos apreendidos em oficinas mecânicas. Condenação dos proprietários. Prova da autoria. Absolvição dos empregados.1. A apreensão de veículos e outros bens comprovadamente de origem ilícita, em oficinas mecânicas contíguas, com livre acesso entre uma e outra, são provas suficientes para condenar seus proprietários por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal. 2. A mera presença física dos empregados nas oficinas dos co-réus é insuficiente para caracterizar a co-autoria no crime de receptação, ou ainda para a formação de quadrilha, se não há prova cabal de que conheciam a origem ilícita dos bens apreendidos.

Tentativa de homicídio. Júri. Motivo fútil. Prova exclusivamente extrajudicial. Decisão cassada.1. O inquérito policial é peça informativa, do qual pode valer-se o Ministério Público para o oferecimento de denúncia, a fim de que, no procedimento escalonado para crimes da competência do tribunal do júri, seja reconhecido admissível o jus accusationis.2. Vedado é aos jurados desconsiderar o nada apurado no judicium accusationis e no judicium causae acerca do motivo do crime, louvando-se em prova exclusivamente extrajudicial para reconhecer a incidência da qualificadora do motivo fútil. Com esse proceder, decidem manifestamente contra a prova colhida em obediência ao devido processo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS -FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas. Embora reconhecida a primariedade, os maus antecedentes do agente, sua personalidade e as conseqüências do crime devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a permitirem a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL - CRIME TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ART. 9º LEI 10.684/2003 - APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA - ART. 5º, INCISO XL, DA CF/88 - ART. 2º DO CÓDIGO PENAL.Se o art. 9º da Lei 10.684/2003 é aplicável aos casos de parcelamento do débito tributário, com muito mais razão deverá sê-lo para os casos em que o pagamento for efetuado independente de parcelamento.Assim, por força do art. 5º, inciso XL, da CF/88 e do art. 2º, do Código Penal, deve ser declarada extinta a punibilidade mesmo que o tributo tenha sido pago somente após o recebimento da denúncia.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. REU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. -Tendo o paciente, ainda que reincidente, respondido solto ao processo, comparecendo em todos os seus atos, deve ser concedido ao mesmo o direito de apelar em liberdade, ainda mais porque não constatada qualquer alteração no quadro fático a par do decreto condenatório. A reincidência, por si só, não pode ser tida como fundamento e/ou motivo para a decretação da prisão para apelar, especialmente, se a noticiada agravante já era conhecida no curso da ação penal. -Concedida a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTROS CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.-Considerando que o atraso na conclusão da instrução criminal excede em muito os limites da razoabilidade, bem como que tal retardamento não pode ser imputado à defesa, concede-se a ordem a fim de colocar os pacientes em liberdade, mesmo tratando-se de crime hediondo para o qual sequer é permitida a liberdade provisória.-Constatado que outros co-réus encontram-se sofrendo o mesmo tipo de coação ilegal, a estes devem ser estendidos os efeitos do presente julgamento.-Concedida a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 157, § 2º, II E V, 158, § 1º, E 159, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O prazo para a conclusão da instrução não é absoluto e o constrangimento ilegal pelo seu excesso somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e atribuível à acusação ou ao Juízo. Ademais, já encerrada a instrução criminal, estando o processo na fase do art. 500 do CPP, incide a Súmula nº 52 do STJ, expressa em que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal.Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 16 E 18, INCISO IV, DA LAT. SOMA DAS PENAS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS.1.Tendo-se fixado o entendimento de que a infração penal tipificada no art. 16, da Lei nº 6.368/76, é de menor potencial ofensivo, por força da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar e julgar os feitos referentes a essa matéria é do Juizado Especial Criminal.2.Entretanto, se ocorre causa de aumento de pena ? tal como a prevista no art. 18, inciso IV, da LAT ?, o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo, até porque a pena privativa de liberdade pode chegar a três anos e quatro meses, o que extrapola o limite necessário a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse caso, toca ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais processar e julgar o feito. 3.Conflito julgado procedente, declarando-se competente o douto Juízo suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 16 E 18, INCISO IV, DA LAT. SOMA DAS PENAS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS.1.Tendo-se fixado o entendimento de que a infração penal tipificada no art. 16, da Lei nº 6.368/76, é de menor potencial ofensivo, por força da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar e julgar os feitos referentes a essa matéria é do Juizado Especial Criminal.2.Entretanto, se ocorre causa de aumento de pena ? tal como a prevista no art. 18, inciso IV, da LAT ?, o crime deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo, até porque a pena privativa de liberdade pode chegar a três anos e quatro meses, o que extrapola o limite necessário a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Nesse caso, toca ao Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais processar e julgar o feito. 3.Conflito julgado procedente, declarando-se competente o douto Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Em sendo a pena máxima cominada ao crime de porte ilegal de arma, previsto no artigo 10, caput, da Lei 9.437/97, de dois anos de detenção, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos. Transcorrido o prazo prescricional após o recebimento da denúncia, há que se declarar de ofício, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 107, IV c/c artigos 109, inciso V e 117, inciso I, todos do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente acusado de prática de latrocínio mediante concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Decreto de prisão preventiva fundado na evidente periculosidade do agente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública.Manutenção da custódia do paciente na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria. Instrução criminal já encerrada, não havendo como se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula nº 52 do STJ.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - TESE QUE SUSCITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - ORDEM DENEGADA.1. A ordem de habeas corpus que apresenta como fundamento principal a afirmação de excesso de prazo da prisão (CPP, 648 II), esbarra no entendimento jurisprudencial que já consagrou inexistir a ilegalidade da coação se a instrução probatória já se encerrou e ambas as partes ofereceram alegações finais, encontrando-se o feito em vias de receber a sentença. Aplicação da súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Negativa de autoria dos crimes pelos quais o paciente foi denunciado deverá ser apreciada pelo juízo natural da causa, pois tal pretensão não se compraz com a estreiteza cognitiva do habeas corpus, que é instituto apto a amparar direito líquido cuja existência não é afetada por dúvidas e incertezas.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.Impõe-se a manutenção da sentença condenatória em face do coeso conjunto probatório que não restou estremecido ante a estéril versão defensiva.Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado (crime complexo), abrangendo a tutela penal a proteção ao patrimônio, integridade física e liberdade da vítima, perfazendo-se irrelevante o valor do bem subtraído.Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Apelação improvida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA.Suficientemente motivada a escolha do quantum de diminuição da pena, por força da tentativa, restando configurado, em sentença, o transcurso da quase totalidade do iter criminis, improcede a preliminar argüida.Observado o limite mínimo legal na fixação da pena-base, para o crime de furto qualificado, nada há a prover nesse sentido.Percorrida a quase totalidade do iter criminis, irretorquível o estabelecimento do quantum mínimo de redução da pena. Apelação improvida.

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO COMINADO. REDUÇÃO. REGIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, AMPARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA QUE NÃO CONVENCE. Os crimes estão confirmados pelas provas oral e documental. O acusado foi cabalmente reconhecido pela vítima. Nos crimes contra os costumes assume especial relevo a palavra da vítima. Esta, aliada a outros elementos de prova, pode sustentar a condenação.Estabelecida a pena-base, as atenuantes genéricas reconhecidas não operam para diminui-la aquém do mínimo legal cominado- Súmula 231 do STJ. O regime de cumprimento da pena do condenado por estupro, equiparado a crime hediondo, é o integralmente fechado.