PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, E ARTIGO 211, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INCIDENTE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. DOLO DE SUBTRAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. DELITO DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ALTERAÇÃO. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. Inexistindo denúncia e, em conseqüência, ação penal, não há falar-se em conflito de jurisdição, mas de atribuições entre promotores de justiça. In casu, o Juiz da Vara Criminal nem chegou a afirmar sua incompetência de forma peremptória, de molde a caracterizar um conflito negativo de competência, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. Preliminar rejeitada. Mérito. Estando o conjunto probatório hábil e suficiente a demonstrar a intenção do réu de se apoderar dos bens da vítima, não há falar-se em homicídio. O regime integralmente fechado só é aplicável aos crimes previstos na Lei 8.072/90, devendo ser reformada a sentença para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena relativa à destruição de cadáver. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM TUTELADO PELO ESTADO - PATRIMÔNIO ALHEIO - FINALIDADE DO JUS PUNIENDI - PRESERVAÇÃO DA PAZ SOCIAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta praticada pelo paciente constitui-se o fato típico e antijurídico definido como crime no artigo 155 do Código Penal e a recuperação do bem subtraído, como sói acontecer, como também a ausência de prejuízo à vítima não podem ser admitidos como causa da atipicidade da conduta do agente.Ademais, incumbe ao juiz a quo o enquadramento do fato como privilégio ou como bagatela, sob pena de supressão de instância.

JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REGIME.O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Sendo a tese sustentada pela defesa vencedora no júri, podendo até não ser a mais correta, mas não estando em desconformidade com os depoimentos das testemunhas e do acusado confrontados entre si, não se pode dizer que a decisão é contrária à prova dos autos, pois optaram os jurados por uma das versões apresentadas.Quanto ao regime de cumprimento da pena, correta a determinação do integralmente fechado, porque se cuida de homicídio qualificado, crime hediondo, incidindo o art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade, já proclamada pelo STF, prevalece, até que o tema seja reapreciado pela Corte Suprema.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - DECRETO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DA PROVA - ALTERNATIVAMENTE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA - PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ARGUMENTA O ENCARCERAMENTO DO APELANTE HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A autoria delitiva resta induvidosa, mormente pela prisão em flagrante do ora apelante, ocasião em que o delito já se encontrava consumado, haja vista a posse mansa e tranqüila da res furtiva.A utilização da arma restou amplamente demonstrada nos autos, haja vista as declarações da vítima na delegacia e em Juízo, bem como pela apreensão da faca e da chave de fenda, conforme demonstra o Auto de Apresentação e Apreensão.Inadequada a via eleita para a análise da expedição de Alvará de Soltura em favor do apelante. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima possui alto valor probante, sobretudo se a mesma vem corroborada pelos depoimentos dos policiais, como no caso, apresentando-se, portanto, como meio suficiente a fundamentar condenação.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL.Não há que se falar em prova exclusivamente indiciária quando coerentes as declarações da vítima e das testemunhas com o robusto conjunto probatório, depreendendo-se da conduta dos acusados verdadeiro liame subjetivo evidenciado pela prática de atos eficazes à concretização do ilícito, e caracterizadores do tipo penal.Fixada a pena no mínimo legal, em face da detida e fundamentada análise das circunstâncias do art. 59 do CP, acrescida do aumento mínimo de 1/3, por força do concurso de agentes, inexiste prejuízo propiciador da anulação requerida.O art. 53 do CP estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. E determina o art. 59, II, a aplicação da pena dentro dos limites previstos. Assim, a cominação abstrata mínima do preceito secundário da norma penal incriminadora indica a reprovação inferior máxima estabelecida no tipo penal, pelo que, inexistindo causa de diminuição, não pode ser rompido esse patamar menor fixado, pena de ferir o princípio da legalidade das penas (CF, art. 5º, XXXIX e XLVI).Observados os expressos termos do art. 33, §2º, letras b e c, do CP, correto o regime prisional estabelecido para o início de cumprimento das reprimendas. Apelações improvidas.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RESTRITIVA DE DIREITOS - TRANSFORMAÇÃO - REGIME FECHADO - SEMI-ABERTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO DA VALORAÇÃO DADA À REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Comprovada a associação eventual para o tráfico ilícito de entorpecentes, não há como prosperar sua desconsideração, ou a desclassificação para o delito de uso.O pleito absolutório não merece prevalecer sobre o conjunto probatório que demonstra, com nitidez, a autoria e a materialidade do delito.In casu, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o benefício, previsto no artigo 44, do Código Penal, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por Lei Especial.É inaplicável a atenuante da confissão espontânea, quando o réu, embora tenha afirmado que a droga lhe pertencia, por ocasião de sua prisão em flagrante e, não tendo sido considerada como prova valiosa, mantém-se calado, ao ser interrogado em Juízo.Carece de reparo a sentença que bem fundamenta as circunstâncias judiciais, fixando a pena-base acima do mínimo legal, assim como a majora, tendo em vista a agravante de reincidência.Constituindo a associação eventual para o tráfico de drogas conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo, deverá o acréscimo da pena resultante do artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CRIME TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Inexistindo contrariedade ou vícios a ensejar a nulidade de perícia, afasta-se o alegado cerceamento de defesa.O Legislador permite que a audiência de interrogatório se realize ainda que ausente peça de defesa, sem configurar prejuízo à parte ou nulidade do processo.O art. 12 da LAT prevê, dentre os seus diversos núcleos, a modalidade guardar substância entorpecente, conduta essa que se enquadrando à do recorrente, justifica a sua condenação.Mantém-se a reprimenda arbitrada pela r. sentença quando esta atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.Improcede o pedido absolutório quando das provas carreadas aos autos resulta evidente o dolo da conduta do apelante, consubstanciado no desembolso de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) no intuito de aquisição de CNH falsa, com exclusão da prestação dos exames necessários à habilitação, e de cuja obrigatoriedade detinha conhecimento.Nada a prover quanto à prestação pecuniária, perfazendo montante razoável e absolutamente adequado à reprovação e prevenção ao crime. Indevidamente cumuladas três penas restritivas de direito, necessária a exclusão do excesso. Apelação parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA O FATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EX-OFFICIO.-O fundamento da declinação de competência, por parte do MM. Juiz da Vara de Entorpecentes, em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais, não coincide com o motivo expendido pelo suscitante. Aquele referia-se à competência em face das modificações introduzidas pela Lei 10.259/01, ao passo que este questiona a competência em razão de entender que os fatos ilícitos merecem definição jurídica diversa.-A hipótese, assim, não é de conflito de competência, pois os fundamentos da declinação não foram refutados pela autoridade suscitada.-Conflito de competência não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ORDEM DENEGADA1 - Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal, com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal sob alegação de falta de justa causa2 - A inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.3 - Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica.4 - Ordem denegada.

PENAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - REDUÇÃO DE PENA. SUSPENSÃO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.Afirmado pelos peritos que o réu, ao tempo da ação, possuía reduzida somente a capacidade de autodeterminação, justifica-se a redução mínima da pena, em face da incidência do parágrafo único do art. 19 dessa lei.O benefício da suspensão condicional da pena e/ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se aplicam a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).

PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIÊNTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos colhidos durante a instrução são suficiêntes para comprovar a autoria e materialidade do delito imputado ao apelante.Provendo-se parcialmente o recurso para fixar as penas-base no mínimo legal, irrelevante a alusão de ausência de fundamentação da sentença no que tange à fixação das penas.Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE.I - O ilustre sentenciante observou rigorosamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa.II - O conjunto probatório coligido aos autos comprova a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao apelante na denúncia, impossibilitando, destarte, a pretendida absolvição.III - A sanção concretizada na r. sentença deve ser abrandada, na medida em que as circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal são totalmente favoráveis ao apelante.IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - TIPIFICAÇÃO - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA O COMETIMENTO DO ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA.Se o depoimento da vítima, que reconheceu o apelante como um dos participantes do delito, vem corroborado pelas informações prestadas pelas demais testemunhas, não há de se falar em ausência de provas para condenação.Se havia unidade de desígnios entre o apelante e os demais co-autores, há que responder também pela prática do roubo, ainda que sua conduta tenha se limitado a seguir o carro da vítima até o local do crime e, depois do roubo, a acompanhar o veículo roubado, no qual a vítima vinha sendo mantida sob ameaça.

PENAL. ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Do mesmo modo, as confissões produzidas na fase policial são hábeis a embasar um decreto condenatório, porque corroboradas por outros elementos de prova.Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam a agente como autor do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedor de fé o disposto na denúncia, apontado o réu como agente do delito. Afastada a incidência da qualificadora atinente ao uso de arma de fogo, nada há que considerar nesse sentido, perseverando, exclusivamente, o concurso de agentes, de inconteste comprovação. Circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória.Apelação improvida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LIMITE MÍNIMO LEGAL. USO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.Perfazendo o pleito absolutório mera tentativa de evasão à responsabilidade penal, ante a flagrante ausência de embasamento fático, imperativa sua rejeição.Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar mínimo legal. Circunstância atenuante não pode reduzi-la aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória.Não aplicada a majoração atinente ao uso de arma de fogo, nada há que alterar nesse sentido.Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes. Apelações improvidas.

JÚRI. PROCESSO INICIADO EM VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES SUSCITADAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. TESE NÃO CONSTANTE DO LIBELO DEFENDIDA ANTES DO SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADES AFASTADAS. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIAS.Reconhecida, em decisão desclassificatória, elementar do crime não inserida, expressa ou implicitamente, na denúncia, dando nova definição jurídica aos fatos, reconhecendo-se a competência do Tribunal do Júri, correta a remessa dos autos àquele juízo. Se, após redistribuídos os autos à Vara do Tribunal do Júri, abriu-se vista ao Ministério Público, que ofereceu aditamento à denúncia, dando nova capitulação aos crimes e após, em atenção ao princípio da ampla defesa, foi dada nova oportunidade à defesa para, querendo, produzir provas e arrolar testemunhas, conforme artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, não há que falar em anulação do processo ab initio. É que a instrução penal foi procedida com observância das normas que regulam, em comum, os processos do Juízo Criminal Comum e do Tribunal do Júri, desviando-se dos procedimentos posteriores para este Juízo, por conta da indigitada decisão declinadora de competência.Se, em plenário, após o pregão, o representante do Ministério Público argúi nulidade da decisão de pronúncia, de que não constava a subtração de bens imputada ao acusado na denúncia e o Juiz Presidente, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faculta a palavra ao defensor e, em seguida, acata a tese defensiva de preclusão processual da decisão de pronúncia, resta inequívoca a ausência de prejuízo para a defesa.Não merece guarida a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados, porque a suscitada nulidade foi refutada durante o julgamento, conforme declarações da Oficiala de Justiça, portadora de fé pública, não provando o contrário a parte interessada.O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Embora deferida liminar pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 84122, possibilitando o afastamento da cláusula limitativa da progressão do regime de cumprimento da pena relativa a crimes hediondos, enquanto o tema ainda está sendo objeto de deliberação, até por uma questão de segurança jurídica, melhor aguardar a manifestação do Plenário, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PROVA. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, como a conclusão do Laudo de Perícia Papiloscópica afirmando que as impressões digitais colhidas no veículo roubado foram produzidas pelo dedo polegar esquerdo do acusado.Consuma-se o crime de roubo a partir do momento em que, cessando a grave ameaça ou a violência contra a vítima, passa o agente a ter a disponibilidade do bem subtraído, ainda que por breve momento.Apelo improvido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SURSIS. LEI 8.072/90. INCOMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.É incabível, por incompatível com a sistemática do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, a concessão do sursis a condenado por tráfico de tóxicos.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos. Apelação improvida.