PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO. PENA-BASE.Configurada a inversão da posse sobre a res, ante o exercício de grave ameaça à vítima, restando, ademais, retirada a coisa da sua esfera de vigilância, elemento suplementar e não imprescindível à caracterização do delito de roubo consumado, inviável a pretendida desclassificação.Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar pouco superior ao mínimo legal por força das graves conseqüências do crime e do comportamento da vítima, permanecendo inalterada na segunda e terceira fases da dosimetria.Apelação improvida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO TORPE. Não há que se falar em contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença de pronúncia se o fato descrito na inicial adequa-se corretamente à classificação do crime dada na sentença, em estrita observância ao princípio da correlação, conforme determinam os artigos 383, 408, § 4o, e 416, todos do Código de Processo Penal.Não constando da prova dos autos e da acusação formal qual teria sido o fato motivador da conduta, não deve prevalecer a qualificadora do motivo torpe, que deve ser excluída da apreciação dos jurados.Recurso desprovido.

: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE.Não há que reconhecer a excludente do estado de necessidade vez que, a par da não comprovada situação sócio-econômica do réu, não se fazem presentes os requisitos legais norteadores da sua aplicação, tais, que a ação seja inevitável e o perigo, atual.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com a confissão extrajudicial do apelante.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.Apelo não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONFISCO DE PRODUTO DO TRÁFICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TRATAMENTO PARA TOXICÔMANOS.A conduta do acusado amoldou-se ao tipo previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos, não havendo que se falar em desclassificação para porte e uso de substância entorpecente. Para a configuração do crime de tráfico, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes.Quanto à pena aplicada, nenhum reparo a ser feito. Os requisitos judiciais do artigo 59 do Código Penal foram devidamente sopesados. O réu registra péssimos antecedentes que demonstram o desvirtuamento de sua personalidade, fazendo da mercancia ilegal seu meio de vida. O confisco dos valores apreendidos com o tráfico ilícito está amparado pelo disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no artigo 46 da Lei nº 10.409/2002.A suspensão condicional da pena é incompatível com o regime legal dos crimes hediondos.Apelação desprovida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO PROVADA. CONFISSÃO VÁLIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ACUSADO PELA VÍTIMA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IMPRESSÕES DIGITAIS COINCIDENTES. AUTORIA COMPROVADA.Não merece guarida a alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida mediante coação se o laudo de lesões corporais atesta inexistência de ofensa à integridade física e se não consta dos autos qualquer indicativo de ilegalidade do ato. Suficientes para a condenação as provas orais colhidas, a válida confissão de comparsa e o Laudo de Perícia Papiloscópica, que conclui pela coincidência das impressões digitais, colhidas no local e na data dos fatos, com as dos acusados.Não há que se falar em participação de menor importância, haja vista a relevância da conduta do agente para o desfecho favorável do crime, flagrante a unidade de desígnios e a constituição de atos eficazes à concretização do ilícito, a perfazer verdadeira co-autoria.Apelos desprovidos.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA. Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, permeadas por contradições; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedor de fé o disposto pelas vítimas, a apontar o réu como agente do delito.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base, em patamar pouco superior ao mínimo, faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais, em especial os antecedentes negativos, a personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, e as conseqüências do delito. Apelação improvida.

PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 3.665/2000. DECRETO Nº 5.123/2004. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). O DECRETO Nº 3.665/2000 (R - 105, REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS), QUE CLASSIFICA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, CONTINUA APLICÁVEL AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS SEU CONTEÚDO NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5.123/2004, QUE REGULOU TÃO SOMENTE A MATÉRIA REFERENTE AO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 10.826/03.DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826/03, OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS DEVERÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOLICITAR O SEU REGISTRO APRESENTANDO NOTA FISCAL DE COMPRA OU A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA POSSE, PELOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS OU PODERÃO, NO MESMO PRAZO, ENTREGÁ-LAS À POLÍCIA FEDERAL. O TERMO INICIAL DE TAIS PRAZOS INICIOU-SE EM 02/07/2004, QUANDO PUBLICADO O DECRETO REGULAMENTADOR Nº 5.123. AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO, NA DATA EM QUE FOI APREENDIDA A MUNIÇÃO NA CASA DO AGENTE, NÃO SE PODE CONFERIR EFICÁCIA AOS ARTIGOS 12 E 16 DO ATUAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO E, PORTANTO, CONSIDERA-SE ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR, DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, EM SUA RESIDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E CONCEDIDO, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

PENAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO. MÉRITO. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPTAÇÃO. ORIGEM DA MERCADORIA. ÔNUS DO COMERCIANTE. DOLO EVENTUAL.Não oposta exceção de incompetência relativa no prazo da defesa (artigo 108 do CPP), opera a preclusão temporal, com a conseqüente prorrogação da competência do juízo (artigo 83 do CPP). Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas nas confissões judiciais e extrajudiciais dos réus, as quais se encontram em absoluta consonância com as demais provas colhidas, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na insuficiência de provas.Não merece guarida a alegação de nulidade da sentença ante a falta de individualização da pena, porquanto o magistrado bem sopesou as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.Os tribunais pátrios, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento de que não é inconstitucional o dispositivo legal que impõe o regime integralmente fechado no cumprimento de penas por crimes hediondos.Prevalece o entendimento de que cabe ao comerciante averiguar a licitude do produto que pretende adquirir, mediante a exigência de nota fiscal, guia ou documento que especificamente comprove a sua legalidade, sob pena de assumir o risco (dolo eventual) de comprar objetos de origem ilícita e cometer o crime previsto no art. 180, § 1°, do Código Penal.Negado provimento aos recursos.

PENAL. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ALEGADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. INÉRCIA DO RÉU. NULIDADE INEXISTENTE. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do réu sobre a revogação do benefício de suspensão condicional do processo se, ciente da sua obrigação de cumprir o acordo, queda-se inerte, não fornecendo número de telefone e endereço novos e sequer comparece ao juízo ou ao Ministério Público para justificar-se.Devidamente sopesados os requisitos do artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em ausência de fundamentação da pena-base.Se os agentes puderam desfrutar de posse pacífica da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo, tem-se como consumado o delito, consoante reiterada doutrina e jurisprudência.Apelo do réu improvido e provido o do Ministério Público.

PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL.Não há como prosperar a retratação quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Do mesmo modo, as confissões produzidas na fase policial, quando corroboradas por outros elementos de prova, são hábeis a embasar um decreto condenatório.É assente na jurisprudência que a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.Não prospera a negativa de participação se as provas colhidas apontam o agente como co-autor do delito, em especial a delação perpetrada por co-réu.Apelo improvido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONDUTA TIPIFICADA COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEBILIDADE MENTAL - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA.1.Inexistindo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (ECA 198).2.Indefere-se o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado quando não há sequer dúvidas quanto à integridade mental do adolescente.3.Resta comprovada a autoria do delito quando a confissão do adolescente está de acordo com as demais provas existentes nos autos, tais como laudo pericial e depoimento de testemunha presencial do fato.4.Tratando-se de ato infracional equiparado a crime hediondo (CP 121 § 2º II e IV), cometido com violência contra a pessoa e resultando na morte da vítima, a medida de internação é a mais adequada para ressocializar o acusado, o qual já obteve remissão cumulada com liberdade assistida pela prática de roubo.5.Apelação desprovida.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO FORMAL - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS RÉUS DERICK E LEONARDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PRIMEIRO CONDENADO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Derick foi condenado em relação ao segundo delito descrito na denúncia, eis que devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito.Em que pese a negativa da prática delituosa pelo recorrente, é de se registrar que nos crimes contra o patrimônio, assim como naqueles contra os costumes, as declarações do ofendido são sumamente valiosas.No que diz respeito à individualização da pena, não há reparo algum a ser feito, haja vista a escorreita observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, pela il. Magistrada a quo.A prática delitiva atribuída ao réu Leonardo, de igual forma, é induvidosa, haja vista a sua prisão em flagrante em companhia dos demais acusados, ocasião em que houve a apreensão de toda res subtracta.Presente, in casu, a delação que possui grande valor probatório, principalmente quando se encontra corroborada por outros elementos de convicção colhidos nos autos.

PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERIGO CONCRETO - INADMISSIBILIDADE - PENA IMPOSTA - EXCESSIVA - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. O réu que, ao conduzir seu veículo, sem a devida habilitação e embriagado, capota em local onde havia aglomeração de pessoas, coloca em risco a vida dos pedestres e de outros motoristas presentes na via pública, é, em se tratando de delitos dos artigos 306 e 309 do CTB - crimes de perigo abstrato -, desnecessária a comprovação do dano efetivo para a condenação.Se o ilustre Magistrado a quo, examinando as circunstâncias judiciais, considerou que as mesmas são desfavoráveis ao réu, razão há a justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado.Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 29, 31 E 71 TODOS DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a autoria do crime de roubo desponta da prova, como um todo harmônico, inadmissível se mostra o pleito absolutório.Inviável o pedido de redução da pena quando esta já foi fixada no mínimo legal previsto para a espécie.Predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, preso o réu durante toda a instrução, correta a manutenção da prisão após a condenação.

PENAL - ART. 12 DA LAT - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana e pelo acusado em Juízo é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, essa conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação. É obrigatória a redução da pena, quando for reconhecida a atenuante de confissão espontânea.

PENAL - ART. 157 § 2, II,(DUAS VEZES) C/C ART. 157, § 2º, II (DUAS VEZES) E ART. 71, TODOS DO CP - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE - MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PENA. REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas e das testemunhas mostram-se coerentes o suficiente para apontá-lo como autor dos fatos delituosos.Se o acusado possui antecedentes desabonadores, demonstrando também menosprezo pelo patrimônio alheio, não incorre em bis in idem o decisum que reconhece os maus antecedentes e a personalidade do agente como voltada para a prática de crimes. Evidenciado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente, impõe-se a manutenção da pena-base fixada acima do mínimo legal.Verificando-se que quatro foram os crimes cometidos e reconhecida a continuidade delitiva, escorreita se mostra a majoração em patamar acima do mínimo.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT - INVIABILIDADE. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO. PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, não há que se falar em absolvição.Firme o conjunto probatório no que tange à efetiva participação de mais de um indivíduo, com relevância das condutas e vínculo subjetivo, resta caracterizada a qualificadora do concurso de agentes.Fixada a pena aquém do mínimo legal, improcedente o pleito para sua redução.

PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE MENORIDADE - POSSIBILIDADE.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime é de se manter a sentença condenatória, especialmente em face do reconhecimento seguro feito pela vítima. O testemunho de policiais gozam da presunção de idoneidade, desde que em harmonia com o contexto probatório (Precedentes).A falta de apreensão da arma, não tem o condão de arredar a qualificadora, máxime se a vítima afirma a sua utilização.Constatando-se que, em face da pena imposta, o juiz foi assaz severo, deixando, inclusive, de reconhecer a existência da atenuante de menoridade (art. 65, I, CP), a reprimenda deve ser abrandadaRecurso parcialmente provido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRATICA DO DELITO SOB EXAME. PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RECORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Se há provas da materialidade do crime e indícios de que o recorrente seja um de seus autores, não há que se falar em impronúncia.Se as provas coligidas no decorrer da instrução processual não demonstram animus necandi do acusado, opera-se a desclassificação e remessa dos autos ao juízo competente.Recurso provido.