2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005278-59.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO:  IGOR DINIZ K. DE AMORIM FERREIRA - OAB/PA: 20110 ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA: 12816 ADVOGADA:  DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - OAB-PA: 17830 AGRAVADA: MARIA ALVES SOUZA ADVOGADO: SERLIGE COSTA DO NASCIMENTO - OAB-PA: 18698-A INTERESSADO: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA. ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN -OAB/PA: 12415-A RELATORA: DESA. EDINÉIA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL PARA A FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADE ESCOLARES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. A extinção da ação principal durante o processamento do agravo implica perda do objeto de recurso interposto para impugnar a decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VALE S.A., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás, que deferiu liminar determinando que até a estabilização da lide e que se tenha uma ampla cognição dos fatos, que seja realizado o reajuste das mensalidades (vencidas e vincendas) para as praticadas nas séries pretendidas no ano de 2015, cujo valor poderá sofrer majoração máxima segundo o índice oficial da inflação para o setor, nos autos da Ação ordinária de revisão contratual para a fixação de preço de mensalidade escolares e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA ALVES SOUZA, Processo nº 0001602-83.2016.8.14.0136, Inconformado o agravante pugna por reforma do interlocutório para o alcance de efeito suspensivo de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 23-187). Distribuído o feito em data de 02/05/2016, coube o julgamento a Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (fl. 188). À teor da Emenda Regimental nº. 05-2016, redistribuído o feito, em data de 16/01/2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 20/01/2017 (fl.192-verso).   É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento lançando-o na categoria de Recurso Prejudicado diante a superveniência de Sentença Homologatória de Acordo, ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, mediante consulta ao sistema Libra constata-se a existência de r. Sentença Homologatória de Acordo nº 2016.03402075-78, datada de 23/08/2016, extinguindo o processo com resolução de mérito. Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006574.19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARGAUAIA/PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL - DECISÃO MONORÁTICA - FATO SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1-     O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, NO ACORDO homologado na origem feito principal, perde o seu objeto o presente recurso diante da carência superveniente de interesse recursal. Julga-se prejudicada a análise de mérito. (2016.04248374-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22-11-2016, Publicado em 22-11-2016). EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO FIXADOS PELO JUÍZO DE PISO. FILHAS MENORES DE IDADE.ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 1. Na hipótese dos autos, considerando que as partes homologaram acordo no primeiro grau, onde foi estabelecido, o percentual de 30% (trinta por cento) equivalente atualmente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais, para as alimentantes, tenho que o pedido formulado neste Agravo perdeu seu objeto.2. Recurso não conhecido. Decisão unânime.(2016.03136793-39, 162.887, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04.08.2016, Publicado em 08.08.2016). Nesse viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO do presente recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, consistente a prolação de r. sentença na origem, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04505066-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, c/c 285, § ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A ausência de emenda da inicial se deu em razão da ausência de intimação de seu patrono, o qual estaria suspenso, conforme certidão, o que levou à intimação de outra advogada. II ? A suspensão deveria ter sido confirmada perante a Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional Pará, órgão competente para fiscalizar a atividade dos advogados e, somente após a sua confirmação a respeito de referido fato, ter sido tomada qualquer outra providência com o objetivo de proceder à intimação da parte. III - Ainda que o referido causídico estivesse realmente suspenso, a intimação deveria ter sido feita no nome dos advogados por ele substabelecidos, os quais teriam a preferência da intimação em relação a qualquer outro advogado. IV ? Entendo configurado o cerceamento do direito de defesa da parte, com a ausência de intimação de seu advogado e a intimação de outro advogado, estranho ao quadro de advogados que lhe representavam, o que lhe causou um grande prejuízo, pois se viu privada do direito de dar continuidade ao processo e alcançar o julgamento de mérito. (2017.04443768-96, 181.823, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-18)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0003990-94.2012.814.0201 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA- OAB/PA nº 10.219. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE - OAB/CE nº 10.422 ADVOGADO: ELIETE SANTANA MATOS - OAB/CE nº 10.423 APELADO: SALOMÃO SIQUEIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DE QUEM ATUA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿d¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n. 0003990-94.2012.814.0201), que move em desfavor de SALOMÃO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Icoarací, que indeferiu a petição inicial, uma vez que Autor não cumpriu com a determinação de emenda da inicial mesmo tendo sido intimado para tanto. Assim, por não ter colacionado aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica, a exordial foi indeferida e, consequentemente, a ação foi extinta sem resolução do mérito.        Razões às fls. 42/49, em que o Recorrente sustenta, em suma, a desnecessidade de apresentação dos atos constitutivos, uma vez que tal documento não seria indispensável para a propositura da demanda, pelo que requereu a reforma da sentença e a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o regular prosseguimento do feito.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Sem delongas, destaco que o C. STJ já asseverou que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica aos autos se faz necessária somente quando houver fundada dúvida a respeito da legitimidade de quem atua como seu representante (AgRg nos EDcl no AREsp 59201 / SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 25/06/2012).        Ocorre que no presente caso, o Autor trouxe aos autos uma procuração pública às fls. 10/12-verso, fato este que, segundo a jurisprudência, torna desnecessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica, posto que aquele documento é suficiente para sanar dúvida a respeito da legitimidade de quem atua como representante desta. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ATOS CONSTITUTIVOS. EMPRESA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. SUFICIENTE. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. Não é necessário juntar os atos constitutivos da empresa quando verifica-se que consta nos autos a procuração realizada por meio de instrumento público. 2. Essa providência apenas sobrecarregará o Juízo com inúmeros atos constitutivos juntados aos autos, pois caracteriza excesso de formalismo processual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - APC 20151010033542, Relatora Desª MARIA DE LOURDES ABREU, publicado no DJe em 29/09/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉVIO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. I -Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. III -Segundo o art. 12, VI, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em juízo por seus diretores na ausência de designação no estatuto da empresa. IV - Em se tratando de mandato outorgado e assinado pelos diretores da empresa, revela-se desnecessária a juntada dos atos constitutivos da sociedade, já que referida procuração é munida de fé pública. Jurisprudência do STJ. (TJMA - APL 0414252014, Relator Des. MARCELO CARVALHO SILVA, publicado no DJe em 16/10/2014)        ASSIM, ante todo o exposto, com fulcro no art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste TJPA, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença proferida pelo juízo a quo, determinando, pois, o retorno dos autos a origem para que seja retomado o regular prosseguimento do feito.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de outubro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.04381516-30, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00221941220148140301 AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIARIO SPE46 LTDA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA AGRAVADO: ELIONAI GOMES DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADO: MICHELLE GODINHO BARBOSA ADVOGADO: ROMINA REGO HOLANDA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA e Viver Incorporadora e Construtora S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de ação ordinária, movida pela agravada Elionai Gomes de Almeida Sobrinho.      A decisão agravada determinou que o débito do agravada fosse corrigido conforme o INPC a partir de dezembro/2012, excluindo-se a aplicação do INCC a contar da referida data. O juízo a quo também determinou que o agravante apresentasse planilha com novo cálculo no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Inconformado, aduziu o Recorrente que não há nos autos qualquer amparo fático e legal para a concessão da referida decisão, qual seja, o recálculo do saldo devedor do imóvel do agravado, e para que seja aplicada correção pelo INPC e não pelo índice previsto em contrato, INCC.      Continuando, disse que a correção monetária é um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia, tendo em base a inflação de um período, objetivando compensar a perda do valor da moeda e traze-lo para o momento presente.      Sendo assim, a correção monetária tem a exclusiva expectação de repor o valor aquisitivo da moeda, além de estar inserida no contexto do equilíbrio contratual.      Alega que o contrato firmado entre as partes é explícito no sentido de que a correção monetária é uma consequência econômica do valor devido na avença, sendo aplicável de acordo com os moldes contratuais. Requereu, por fim, o provimento do recurso      Juntou documentos às fls. 25/149.      Às fls. 157/158 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.      Às fls.159/162 foram apresentadas contrarrazões      É o relatório.      DECIDO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.      A questão ora debatida diz respeito sobre o índice de correção monetária a ser aplicado ao saldo devedor, decorrente de negócio de compra e venda de imóvel adquirido na planta, o qual não foi entregue no prazo estipulado em contrato.      Em relação a correção monetária do saldo devedor, o STJ pacificou o entendimento de que deve ocorrer a substituição do INCC para o IPCA (salvo se o INCC for menor) a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes, o que se observa no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.139 - RJ (2014/0044528-1), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 3-6-2014, abaixo transcrito:     CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.     (...)     2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.     3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.     (...).     5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora.     6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.     7. Recurso especial provido.     (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).    Sendo assim, o índice a ser aplicado após o prazo final de entrega do imóvel, para fins de correção monetária, é o IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor-Amplo), sendo este o indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários.    Nesse sentido, tem sido os julgados deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Congelamento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação exposta, para manter hígida a decisão de Primeiro Grau, que não acolheu o pedido de congelamento do saldo devedor.  (2017.04141895-26, 180.966, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTIAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL SE MOSTRA RAZOÁVE E PROPORCIONAL. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que as agravantes realizassem a entrega do imóvel aos agravados. 2. Em função dessa violação contratual, o juízo de primeiro grau determinou que as agravantes depositassem mensalmente a importância de 1% (um por cento) do valor total do imóvel, a título de lucros cessantes, bem como determinou a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. 3. As agravantes se insurgem contra a decisão alegando a ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira Ltda., o não cabimento do pagamento mensal a título de lucros cessantes, a legalidade da aplicação de correção monetária do saldo devedor com o índice previsto no contrato e a impossibilidade de cominação de multa diária. 4. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da Construtora, uma vez que o imóvel em questão foi divulgado/veiculado como sendo uma obra realizada pela Leal Moreira Ltda., constando no contrato, inclusive, a logomarca da referida construtora. 5. Em relação aos lucros cessantes, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de tutela, tendo em vista que o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano. 6. Considero justo e razoável o percentual de 1% (meio por cento) sobre o valor do imóvel indicado no contrato, razão pela qual mantenho o valor do pagamento de lucros cessantes estabelecido na decisão agravada. 7. Sobre o índice de correção monetária do saldo devedor, o C. STJ tem se posicionado no sentido de que, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do imóvel é cabível a utilização do IPCA, quando este é mais vantajoso para o consumidor em relação ao INCC, não merecendo reparos, nesse ponto, a decisão agravada. 8. Por fim, em relação à cominação de multa diária por descumprimento, merece reforma a decisão agravada, pois é incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.  (2017.03796210-54, 180.179, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)    Por todo o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 133, XI do Regimento Interno, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim seguir o entendimento sedimentado no sentido de que deve-se aplicar o IPCA ao saldo devedor a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue ao consumidor, salvo se o INCC for menor.    Belém, de de 2017.     DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA    RELATORA (2017.04304954-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais NUGEP PENAL PROCESSO N. 0078380-19.2015.814.0043 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  ALEX SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Inconformado com o acórdão n. 174.509, publicado no DJ-e de 11/5/2017, ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, manejou o recurso extraordinário, juntado às fls. 522/548.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 596/609.          Feita a conclusão dos autos para o juízo primário de admissibilidade, com escudo no Enunciado Administrativo STJ n. 3, aplicou-se o disposto nos arts. 76; 932, parágrafo único; e 1.029, §3.º, ambos do CPC c/c o art. 3.º do CPP, pelo que foi determinada a intimação do recorrente na pessoa do Dr. SÂMIO SARRAF, OAB/PA n. 24.782, a fim de que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentasse poderes regulares, eis que os instrumentos de fls. 549 e 572 são inservíveis, porquanto o causídico substabelecente não foi regularmente constituído, já que não acompanhou o réu em nenhuma audiência ou sessão, bem como não apresentou instrumento de mandato no decorrer da tramitação processual, o que configura ausência de cadeia válida de representação processual, nos termos das orientações jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. fl. 616).          O despacho em comento, fora publicado no DJ-e de 4/8/2017 (fl. 617).          A Secretaria da 1ª Turma de Direito Penal, zelosamente, fez publicar Edital de Intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, no DJ-e de 17/8/2017 (fl. 618).          Transcorrido o prazo assinalado, não houve atendimento da determinação, conforme o certificado à fl. 619.          É, no essencial o relatório.          Decido.          Como aludido no relatório desta decisão, foi determinada a regularização da representação do subscritor do recurso extraordinário, manifestado às fls. 522/548, a fim de que, superado o vício de capacidade postulatória, fossem analisados os demais requisitos de admissibilidade do apelo nobre.          No entanto, embora fixado prazo para saneamento do vício formal, a Defesa Técnica quedou-se silente, eis que não cumpriu o que lhe foi determinado nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Tudo consoante o certificado à fl. 619.          Assim sendo, o recurso apresenta vício não corrigido pela parte, mesmo regularmente intimada, o que prejudica a análise dos demais requisitos de admissibilidade, porquanto recurso apresentado por advogado sem poderes regulares é considerado recurso inexistente, nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso.          A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (ARE 960499 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. 1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Precedente: AI 605.643-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/11/2008, e AI 577.802-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31/10/2007. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, 48 E 63, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PRESCRIÇÃO DE CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. ART. 383, §1º DO CPP. PARCIAL PROVIMENTO COM BAIXA DOS AUTOS PARA OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE 824199 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014)          Posto isso, já que não comprovada a capacidade postulatória do causídico subscritor do recurso extraordinário, malgrado concedido prazo para saneamento da irregularidade, nego seguimento ao apelo de fls. 522/548, por manifesta inexistência, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso.          À Secretaria para os ulteriores de direito.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém/PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Pen. J. RE/16   (2017.04062907-19, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO (processo nº00019353-93.2010.814.0301) interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará contra Domingos Correa da Silva e outros, diante da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação Ordinária, proposta pelo apelado. A sentença recorrida teve seguinte conclusão (fls. 143/147). Posto isto, concluo. PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ratificando a tutela anteriormente concedida e a torno definitiva, para determinar a nomeação dos autores em seus respectivos cargos. Indefiro o pedido dos peticionantes José Maria Costa de Carvalho Maria Leny Ferreira de Sousa e José Maria da Costa Carvalho por violar o princípio do Juiz Natural. Sem custas, em razão da isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Honorários de sucumbência que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem suportados pelo DETRAN - PA, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Em razões recursais (fls. 148/151) a Autarquia Pública insurge-se apenas contra o valor fixado a título de honorários, aduzindo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é excessivo e desproporcional ao efetivo trabalho realizado pelo patrono dos apelados, razão pela qual pleiteia a sua redução. Decorrido o prazo, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls.153v. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, com fundamento no CPC/73, passando a apreciá-la. O recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d e XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). O mérito recursal reside na análise do quantum fixado a título de honorários sucumbenciais. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Imperioso que se leve em consideração que se trata de questão de baixa complexidade, que exigiu dos advogados a interposição de apenas uma peça processual, pois a matéria foi sucinta e rasamente apreciada. A propósito, já decidiu o Tribunal do Rio Grande do Sul: Apelação. Honorários advocatícios. Redução. 1. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com olhar voltado para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço, consoante comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Apelação provida. (TJ-RO - APL: 00155845520138220005 RO 0015584-55.2013.822.0005, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2015.) [...] 3. A condenação no pagamento de verba honorária deve observar o grau de zelo do advogado, o tempo de despendido e a importância da causa consoante apreciação equitativa do juiz, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. 4. Mostrando-se vistosamente improcedente o recurso e em descompasso com jurisprudência dominando do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, caput, do CPC e art. 139, IV, do RITJRO impõe seja negado seguimento de plano. Recurso não provido. (Ag em AI nº 0009769-92.2013.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, j. 19.11.2013). No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIADO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009; AgRg nosEREsp 858.035/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de16/08/2010.4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp nº 1010149, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.05.2011) Forçoso considerar que, embora imperiosa a condenação em honorários de sucumbência, a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO a Apelação interposta pelo Departamento de Transito do Estado do Pará, para reduzir os honorários de sucumbência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. Belém (PA), 29 de setembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226490-90, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0010007-31.2016.8.14.0000 Origem: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Agravante: Oyamota do Brasil S/A Advogados: Chedid Georges Abdulmassih (OAB 9678) e outro Agravado: Guilhon Advogados Associados S/S Advogados: Márcio Marques Guilhon (OAB 6845) e outro Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática             Trata-se de agravo de instrumento interposto por OYAMOTA DO BRASIL S/A em face de GUILHON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, guerreando contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à execução interpostas pelo agravado.             Em suma, a agravante alega que o juiz não apreciou a indicação dos bens oferecidos à penhora para a garantia do juízo, reclama que a decisão de rejeição à exceção e à impugnação é incoerente, aduz que o título executado é ilíquido e afirma que restaram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.             Por fim, roga pelo recebimento do agravo e pelo deferimento do efeito concessivo e, no mérito, pelo total provimento dos pedidos.             O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 537), face a ausência do perigo da demora.             Contrarrazões prestadas pela agravada (fls. 542-584), informando que a execução não é fundada em título extrajudicial, mas judicial, cuja sentença transitou em julgado em 08/03/2016 (fls. 549 e 555), o que, no seu entender, provocou a perda de objeto do presente recurso.             Era o que tinha a relatar. Passo a decidir.             A razão pertence ao agravado.             O cerne da controvérsia agravada remonta na provável impossibilidade de rejeição, pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, da exceção de pré-executividade e da impugnação à execução provisória, ambas interpostas pelo agravante naquele juízo de piso, consubstanciada na possível inexigibilidade do título fundada em provável reforma do julgado condenatório no Superior Tribunal de Justiça.             Todavia, não há o que se discutir neste agravo de instrumento, posto que ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória (fls. 555), isto é, não há mais o que se falar em execução provisória, mas somente em definitiva.             Esta Corte já decidiu da mesma forma: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - TRANSFORMADA EM DEFINITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECIÃO UNÂNIME. Ocorrendo a transformação da execução provisória em definitiva, e face do trânsito em julgado dos acórdãos, resta prejudicada a análise da questão do mérito do presente recurso. Recurso prejudicado, em face da perda superveniente do objeto. Decisão unânime. AI nº 2006.3.001329-7. Agravante: BRASILIT Indústria e Comércio Ltda; Agravado: Dirce Consuelo dos Santos Moraes e Outros. Relatora: Desembargadora Maria Rita Lima Xavier. 3ª Câmara Cível Isolada. Julgamento: 29/03/2007. Publicação DJe/PA: 09/05/2007.             Isto posto, NÃO CONHEÇO DESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da patente perda superveniente de objeto recursal, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo principal.             Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 26 de setembro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.04196492-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0008930-19.1996.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: IVANILDE DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ VIERIA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e 'c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 167.510, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau não efetuou a subsunção jurídica adequada ao caso, sendo o caso de aplicação do art. 267, inciso I, do CPC, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.36), qual seja a de proceder a juntada da cópia do edital aos autos, determinação essa que consubstancia caso de emenda a inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Agravo interno conhecido e improvido.  (2016.04584715-30, 167.510, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-17).          Em suas razões recursais o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 267, incisos § 1º, do Código de Processo Civil.           Contrarrazões às fls. 139/139-v.           É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente interpõe recurso especial, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, sem resolução do mérito por abandono de causa.          Sustenta o insurgente, em síntese, que é imprescindível a intimação do patrono da parte para que se possa proceder à extinção do processo, sem resolução do mérito. In casu, o mesmo não fora intimado pessoalmente para dar andamento ao feito.          Sobre a irresignação acima, o acordo vergastado assim se manifestou: ¿Esse recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a decisão da 1ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a ação de execução, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com base no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Entendo que o juízo de 1º grau não efetuou a subsunção jurídica adequada ao caso, sendo o caso de aplicação do art. 267, inciso I, do CPC, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.36), qual seja a de proceder a juntada da cópia do edital aos autos, determinação essa que consubstancia caso de emenda a inicial. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do antigo CPC (vigente à época dos fatos). (...)¿. (fl. 119-v). (grifei).          Da leitura dos excertos acima, constata-se que o entendimento da decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, o recurso especial não lograria êxito, porquanto a decisão vergastada conforma-se com o entendimento da instância especial. É o que estabelece a Súmula STJ n. 83, segundo a qual. ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).          Mesmo que superado tal óbice, aponto que o recorrente em suas razões recursais, alega que o acórdão guerreado violou os princípios da boa fé objetiva e segurança jurídica, porém, não deixa claro acerca de quais dispositivos estão sendo afrontados pela decisão colegiada, se resumindo a tecer considerações de cunho genérico, evidenciando assim a deficiência na fundamentação.          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...) 1. Nos termos do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Impossibilidade de análise de legislação estadual, em face da incidência da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. 3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1019390/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). (grifei). (...) 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. Para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a tese ventilada no recurso especial haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Inteligência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para afastar a combinação de leis e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à adequação da pena aos termos da Lei n. 12.015/2009. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp 1288328/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). (grifei).          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois a recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial. In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos de outros Tribunais, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110/2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória em face da União com o fim de obter provimento jurisdicional que desobrigue a ora recorrente de efetuar o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar - LC 110/2001. 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Quanto à alegação de perda da finalidade para qual a contribuição foi criada, tenho que não é possível usar de tal presunção com vistas a afastar a incidência de tributo" (fl. 212). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/. (grifei).          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos. 16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Ressalte-se ainda, que o entendimento da Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 83/STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...).2. A incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). (...).III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 942.390/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/05/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.110  Página de 6 (2017.05182824-57, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0077983-59.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S.A APELADA: SILVIA GOMES MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA A INICIAL. CPC/73. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar da via original do instrumento de procuração e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de SILVIA GOMES MARQUES, que indeferiu a inicial, com base no art. 284, p. único e 295, VI do CPC/73, vejamos: ¿Vistos. Banco Honda S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Sílvia Gomes Marques. Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante não apresentou a emenda, consoante certidão de fl. 25. É o relato necessário. Decido. O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, posto que já recolhidas. Intimar o autor, por seu advogado (via eletrônica) e, decorrido o prazo, arquivar os autos.¿            A apelante alega, em suas razões (fls. 30/38), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma, uma vez que a juntada do instrumento de procuração original é desnecessária, não havendo razão para o indeferimento da petição inicial.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 46.            É o relatório.            DECIDO            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão face o descumprimento do Autor para a emenda a petição inicial.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 22 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: juntar a via original do instrumento de procuração.            O Recorrente pleiteou a dilação do prazo para a emenda (fls. 23), tendo o Juízo de 1º grau deferido o pedido (fls. 24).            Contudo, verifico que o apelante não cumpriu o determinado pelo Juízo, não tendo apresentado qualquer manifestação (fls. 25), assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Cumpre ressaltar primeiramente que no antigo Código de Processo Civil cabia o recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões que determinavam a emenda da inicial, não tendo o Apelante recorrido de tal decisão, restando, portanto, preclusa a questão da necessidade de juntada da via original do instrumento de procuração.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a ora apelante interposto agravo de instrumento da decisão que determinou a emenda à inicial, restam preclusos seus fundamentos, a teor do art. 183 do Código de Processo Civil/1973, o qual era aplicável à época da prolação da decisão e da interposição do apelo. Desatendimento à determinação de emenda que implica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do § único do art. 284, e do art. 267, inciso I, ambos do CPC/1973. Não conheceram do apelo, unânime. (Apelação Cível Nº 70062392949, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017)            Desse modo, nota-se que não prospera o argumento do Recorrente acerca da desnecessidade de juntada da via original da procuração, haja vista estar preclusa a matéria.            Por outro lado, vislumbro que a ordem de emenda da inicial foi descumprida pelo Apelante, sendo assim, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, nos termos da fundamentação            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05404191-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006694-74.2014.8.14.0051  COMARCA DE ANAPÚ/PA APELANTES: CARLOS AUGUSTO BRASIL DA COSTA e OUTROS APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT -PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS AUGUSTO BRASIL DA COSTA, VALDEIA SILVA CRUZ CIRILENE CORREA SIMPLICIO, MANOEL MIRANDA MARINHO, LUIS RIBEIRO, EDILBERTO COSTA DE SOUSA e LUIS RICARDO AMARAL NEVES, em face da sentença (fls. 176/178), prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedentes os pedidos da exordial.            Na origem, os autores ajuizaram a ação relatando que em decorrência de acidente de trânsito receberam valores por via administrativa em quantum inferior ao que entendem ser devido, bem como, sem as necessárias atualizações monetárias.            Após a instrução sobreveio a r. sentença na qual o Magistrado sentenciante entendeu que diante da ausência de previsão legal, não caberia dar provimento aos pedidos formulados.            Inconformado com o decisum, os autores interpuseram o presente Recurso de Apelação (fls. 183/192).            Nas razões recursais, trouxeram jurisprudências que justificariam a correção monetária pretendida e concluem pedindo o reconhecimento de seus pedidos, reformando a sentença e, por conseguinte, dando provimento ao recurso.            Contrarrazões às fls. 197/204, arguindo inépcia da inicial por inexistência de litisconsórcio e no mérito, a manutenção da sentença, questionando, inclusive o arbitramento de honorários advocatícios que, se mantido, deve ser limitado a 10% (dez por cento).            Concluem pugnando pelo desprovimento do apelo.            Ascenderam os autos a esta E. Corte de Justiça e, após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 206).             É o relatório.     DECIDO.            Em primeiro lugar, frise-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma processual.            Desse modo, o direito do recorrente haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, em análise da preliminar de inépcia da inicial, por impossibilidade de formação de litisconsórcio, digo que não merece ser acolhida, haja vista que, tal como decidido na origem, há identidade de causa de pedir entre os autores, o que lhes faculta agir em litisconsórcio, nada havendo que vicie a movimentação processual. Rejeito, pois a preliminar aventada.            No que se refere ao mérito, tenho que a sentença merece reparos.            Nesse ponto, assente-se logo, que a reforma a incidir sobre a sentença primeva, afeta tão somente a possibilidade de correção monetária sobre os valores pagos na via administrativa e a condenação de honorários advocatícios, descabendo quaisquer discussões sobre o quantum originário, haja vista que o feito não foi instruído para tanto.            Sobre o tema, digo que, na hipótese, a jurisprudência emanada do STJ, firmada a partir de julgamento submetido ao rito de recurso repetitivo previsto art. 543-C do CPC/73, deve incidir correção monetária desde o evento danoso, no caso, desde a ocorrência do acidente, até o pagamento realizado na via administrativa.            Com efeito, a citada jurisprudência do STJ firmou-se com o Julgamento do Resp 1483620/SC, submetido ao rito de recurso repetitivo previsto art. 543-C do CPC, originando o tema 898 daquela corte de justiça, nos seguintes termos: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).¿            Em relação à condenação em honorários advocatícios, também assiste razão ao apelante, uma vez que o fato do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita não constitui óbice à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a natureza jurídica de um não se confunde com a do outro. Explico: a gratuidade de justiça é concedida para que pessoas hipossuficientes possam ter acesso aos serviços da Justiça, sem que cause prejuízos ao seu sustento ou de sua família; já os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar pagas em prol dos advogados. Dessa forma, o deferimento da justiça gratuita ao autor não impede à condenação em honorários.            Assim se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ¿DIREITO CIVIL. SFH. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 11 DA LEI 1.060/50. PARTE VENCIDA ARCA COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, QUANDO BENEFICIÁRIO FOR VENCEDOR NA CAUSA. ART. 21, §ÚNICO, CPC. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Os Apelantes requerem a fixação da verba honorária, cuja delimitação deixou de ser feita pelo juízo a quo devido ao deferimento do benefício de justiça gratuita, conforme se depreende de trecho de dispositivo da sentença recorrida, que dispôs: "Sem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça". 2.Não há que se confundir o deferimento da gratuidade de justiça com a concessão de honorários advocatícios: aquele define-se como um benefício disciplinado na Lei n. 1.060/50, para que os hipouficientes possam valer-se dos serviços da Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enquanto os honorários são uma verba em prol dos advogados, regulada no art. 20 e ssss. do CPC. 3. O fato de decisão ter deferido o benefício não influencia em qualquer medida a condenação em honorários, mormente porque a beneficiária é parte vencedora da lide e, conforme determina o art. 11 da Lei 1.060/50, "Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa". 4. Caso fossem parte vencida, os Autores, enquanto beneficiários da justiça gratuita, estariam obrigados a pagar os ônus sucumbenciais, desde que pudessem fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, com prazo prescricional de cinco anos à cobrança dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/50). Por serem vencedores, com mais razão devem ter todos os ônus processuais custeados pela CEF, sucumbente que foi no processo. 5. Aplicação do art. 21, §único, CPC, devendo a CEF responder inteiramente pelas despesas e honorários. 6. Quando a causa possui pequena expressão econômica ou quando for de valor inestimável, é possível afastar a fixação de honorários nos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. No entanto, os honorários devem ser arbitrados em valor suficiente para a remuneração do patrono da parte vencedora, não sendo razoável que sejam fixados em valores irrisórios ou exorbitantes. 7. A causa é simples e tomando-se por base o critério de equidade e proporcionalidade, atento às normas expressas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, e exercendo o livre convencimento que faculta ao julgador, entendo razoável a fixação da verba sucumbencial em 5% do valor da causa. 8. Apelação autoral parcialmente provida¿. (AC 201051010032190. Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. Publicação: 12/02/2014. Julgamento: 4/02/2014. Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES).            Quanto à redução dos honorários advocatícios, nas ações condenatórias, são fixados entre os limites de 10% e 20%, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 3º do artigo 20 do CPC/73.            Em que pese a causa não ter demandado do ilustre patrono da apelada trabalho extravagante ou maior tempo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, produção de peças processuais, não se pode olvidar a eficiência do serviço prestado.            Assim, considerando que os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devem ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando, com isso, zelo e dedicação no desempenho de seu mister.            Vislumbro, portanto, razoável e justificada a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional.            Ante o exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, § 1º do CPC c/c art. 133, XII, ¿a¿, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, reformando a sentença de primeiro grau, para considerar devida a correção monetária a ser aplicada desde a data do sinistro até o pagamento realizado na via administrativa, nos termos dos precedentes do STJ, condenando, por conseguinte, a apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Belém (PA), 19 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00190470-76, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011607-87.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: SOLANO DE CAMARGO ADVOGADO: EDUARDO LUIS BROCK ADVOGADO: YUN KI LEE AGRAVADO: FÁBIO AUGUSTO DA SILVA BASTOS AGRAVADO: ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: RAFAEL ROLLA SIQUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, visando modificar decisão interlocutória, proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer c/ Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada movida por FÁBIO AUGUSTO DA SILVA BASTOS e ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA BASTOS, a qual deferiu a antecipação de tutela no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do imóvel.         Razões recursais às fls. 02/10.         Juntou documentos às fls.11/108.         Decisão que indeferiu o efeito suspensivo/ativo ao recuso às fls.111/112.         Consta Certidão às fls.116 que decorreu o prazo legal sem que tenham sido apresentadas contrarrazões.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissários compradores/agravados, por culpa exclusiva da compromitente vendedora/agravante.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         O quantum indenizatório deve seguir o patamar que atenda ao Princípio da Razoabilidade e estar em consonância com a realidade financeira do país, que perpassa, por evidente crise econômica em diversos setores.         Portanto, mostra-se de bom tom aplicar a medida de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel referente aos aluguéis, devidos em decorrência de atraso na entrega da obra.         Este Egrégio Tribunal tem adotado a medida indenizatória de 0,5% sobre o valor do imóvel em casos semelhantes. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES E ALUGUEL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel, até que seja efetivada a entrega das chaves. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 2. Por outro lado, o entendimento dos Tribunais Pátrios vem oscilando em arbitrar, a título de lucros cessantes, o percentual de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel. 3. Recurso Provido. (2017.00750124-39, 170.904, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02- 20, Publicado em 2017-02-24). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 0,5% DO IMÓVEL. DECISÃO CORRETA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que que os agravantes realizassem o pagamento de R$3.028,32 (três mil e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a título de aluguéis mensais, até que haja a efetiva entrega da obra contratada. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes. IV ? O Magistrado determinou o pagamento no valor de 0,5% do preço do imóvel indicado na inicial, entendo ter decidido de maneira correta, haja vista, ter sido observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o valor do imóvel. V - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJE/PA. Agravo nº0013713-56.2015.8.14.0000. Julgador: Desa. Gleide Pereira de Moura. Julgado em: 21/08/2017).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05411209-13, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 00006214520148140000) interposto pelo PEDRO OLIVEIRA DA SILVA contra suposto ato ilegal e abusivo do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO ESTADO DO PARÁ. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 244). Às fls.249, esta Relatora proferiu decisão monocrática julgando prejudicado o recurso por perda superveniente do objeto. É o relato do essencial. Decido. Analisando os autos, constata-se que o impetrante peticionou às fls. 255 requerendo desistência do Mandado de Segurança. Acerca do referido pedido, os artigos 200 e 485, VIII do CPC/2015, dispõem, respectivamente: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifos nossos). Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (grifos nossos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE: 669367 RJ (Tema 530), submetido à sistemática da repercussão geral, admitiu a desistência do writ mesmo após a sentença e sem a necessidade da anuência da autoridade coatora ou da Entidade Estatal interessada. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ?É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários? (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ?a qualquer momento antes do término do julgamento? (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ?mesmo após eventual sentença concessiva do ?writ? constitucional, (?) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC? (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 669367 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). A jurisprudência da Suprema Corte alinha-se ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.193 - RJ (2012/0107448-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : CINTIA DE ANDRADE VIEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA E OUTRO (S) - RJ144682 REQUERIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ157264 DECISÃO Nos presentes autos de Mandado de Segurança, estando pendente de julgamento o Agravo Interno no Recurso Especial em epígrafe, a parte impetrante, por sua advogado constituído mediante instrumento de procuração com poderes especiais para desistir, manifestou a desistência desta ação mandamental. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao impetrante. [...]. Ante o exposto, homologo a desistência do Mandado de Segurança e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015. Assim, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 258/266 e. I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - DESIS no REsp: 1325193 RJ 2012/0107448-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/11/2016). Neste sentido, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes lecionam que:   Desistência da impetração. O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência." (Mandado de segurança e Ações Constitucionais, 35ª edição, Ed. Malheiros, p. 144). (grifos nossos). Depreende-se do exposto, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA- HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal. Doutrina. Jurisprudência. III - Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC/2015. (TJPA, 2016.03337730-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22). (grifos nossos). Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI em face de ato atribuído à DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Em análise ao processo, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar pleiteado, ante a ausência dos requisitos. Desta decisão, a impetrante apresentou Agravo Inominado e, posteriormente, requereu a desistência do recurso, com extinção do feito. Assim, considerando que se trata de Mandado de Segurança e, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores que permitem a desistência em ação mandamental a qualquer tempo sem a necessidade da oitiva da outra parte, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecido as formalidades legais. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais finais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei. (TJPA, 2016.04054055-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13). (grifos nossos). KLEVERSON ERALDO ALMEIDA DA SILVA ingressa com pedido de desistência do Mandado de Segurança que impetrou contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILIAR DO ESTADO DO PARÁ. À fl. 107, o apelado/sentenciado requer a desistência da ação, e concomitantemente, o arquivamento dos autos sem custas, haja vista sua condição financeira. Sucintamente relatado, decido. Objetiva o impetrante a desistência da presente ação mandamental, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Estabelece o artigo 485, VIII do CPC/2015 que O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação, como se observa no caso em tela. Acerca da questão vejo por bem ressaltar a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo, sem a anuência da autoridade impetrada, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: (...) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de fl. 107, e em consequência, julgo extinta a presente ação mandamental (proc. nº 0057686-70.2011.8.14.0301), sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII do CPC/2015, restando prejudicado os recursos de apelação interpostos pelo Estado do Pará (fls. 64/69) e pelo Ministério Público (fls. 78/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos sem custas. (TJPA, 2016.03725973-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11). (grifos nossos). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da Ação Mandamental, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art.200 e inciso VIII do art.485 do CPC/2015. Torno sem efeito decisão de fls. 249. Custas pelo impetrante, nos termos do art. 90 do CPC/2015.   Sem honorários, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05319201-72, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0037832-58.2015.814.0040 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. APELADO: CHARLENE SILVANIA ARAÚJO DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇAÕ INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1.º. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora regularmente intimado a realizar o pagamento da complementação do valor referente às custas iniciais, o Apelante quedou-se inerte, razão pela qual o Juízo a quo extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso IV e VI, do CPC/15. A extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15, é medida que se impõe, uma vez que o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, art. 485, inciso IV e IV do CPC/15, diante da ausência de pagamento das custas iniciais.          Inconformado o apelante interpôs recurso de apelação (fls. 41/52), alegando que com base no princípio do acesso real à justiça, deve o magistrado determinar o saneamento da nulidade antes de determinar a extinção do processo por falta de pressuposto processual.          Diz, ainda, que o magistrado a quo deveria ter determinado a intimação pessoal da parte para que esta pudesse dar andamento ao feito no prazo de 48 horas.          Assim, afirma que a sentença deve ser reformada em sua totalidade. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Depreende-se dos autos que o autor ajuizou a ação de busca e apreensão em 30/07/2015, tendo o magistrado a quo determinado a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e recolhimento das respectivas custas iniciais, no prazo de 10 dias, tendo a publicação ocorrido em 14/08/2015 (fls. 21).          Após o prazo assinalado pelo magistrado a quo, em 02/10/2015, o autor retificou o valor atribuído a causa, sem, contudo, efetuar o respectivo recolhimento das custas inicial (fls. 23/36).          Ato contínuo, em 29/08/2016 foi certificado que não foram recolhidas as custas devidas, conforme depreende-se às fls. 38.          Assim, o magistrado a quo extinguiu o feito com espeque no art. 485, IV e VI do CPC.          Como cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 82 do NCPC. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.              No caso em tela, de fato, as custas são devidas, como determinou o douto Juízo primevo, não havendo discussão, em sede recursal, sobre o assunto.          Conforme restou destacado, oportunizou-se ao apelante que procedesse com a emenda a inicial e o recolhimento de custas, o qual, todavia, emendou o pedido, mas não efetuou o pagamento das custas iniciais, as quais são indispensáveis à propositura da ação.          No que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da parte, a norma processual destaca que apenas nos casos elencados nos incisos II e III do artigo 485 do CPC é exigido, de maneira prévia à extinção do feito, a intimação pessoal da parte.          Ocorre que o caso em testilha, aplica-se a regra prevista no art. 290 do CPC, que estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.          Veja-se que o referido artigo não impõe que seja procedida a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado.          Como sabido, a ausência de pagamento das custas iniciais impede a formação do processo em si, sendo requisito de procedibilidade do mesmo, de modo que está incluído na hipótese inserida no inciso IV do artigo 485, do CPC/15.          Registro ainda que, embora o magistrado de piso tenha assinalado o prazo de 10 dias para recolhimento das custas, o autor quedou-se inerte por mais de um ano sem cumprir a diligencia determinada pelo juízo a quo.          Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)          Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, é medida que se impõe, uma vez que o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.          Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento , a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.            P.R.I.C.            Belém, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00220628-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013778-29.2014.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UDERLEY OLIVEIRA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por UDERLEY OLIVEIRA SILVA com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal contra decisão exarada no Acórdão nº 165.861 proferida pela 3ª Câmara Cível Isolada.           Em despacho de fl 96, verificou-se que, por tratar-se de peça interposta através do Protocolo Judicial Digital Integrado do Poder Judiciário, a assinatura do causídico constante na peça, por ser escaneada, deveria ser comprovada por meio de peça original, conforme exigência da Portaria Conjunta nº 02/2014/GP. Para tanto, concedeu-se oportunidade ao advogado da parte para sanar o vício de ausência de assinatura válida, sob pena de tê-lo como ato processual inexistente.          O prazo decorreu in albis, sem ter o causídico providenciado o saneamento do vício, de acordo com certidão acostada à fl.97.          Pois bem.          Conforme entendimento do STJ, a assinatura escaneada não se confunde com a digitalizada, que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Vide: AgInt no AREsp 1033330 / PE; AgInt no AREsp 830706 / ES; AgRg no AREsp 626680 / SP. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido. (¿) (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)          Ademais, restou não atendido o comando de retificação da peça extraordinária, o que enseja o não conhecimento do apelo nobre conforme entendimento da Súmula 115 do STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 774466 / RS; AgRg no AREsp 785263 / MT.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PUB.A.0372   (2018.00924576-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003503-07.2013.814.0067 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: FRANCINEI COELHO BRAGA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls.270-288) interposto por FRANCINEI COELHO BRAGA com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 171.252 e 180.611, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ? PRELIMINARES DE AMBOS OS APELANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL ? DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ? PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB ? NULIDADE RELATIVA ? PRECLUSÃO ? APELO DE CLEITON RIBEIRO COSTA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROCESSO ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? PENA EXACERBADA ? NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENANDO A PENA DE NOVE ANOS DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO ? CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA ? MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE ? PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO AO ART. 403, § 3º DO CPPB ? PRAZO IMPRÓPRIO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CPB ? CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO ? TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB FORAM APRECIADAS? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ? PENA EXACERBADA - NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENADO A PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA ? AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO ? INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO ? JULGAMENTO UNÂNIME. ? PRELIMINARES COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL I. A lei pune a conduta daquele que submete à ofendida a prostituição, ora imputada ao apelante Cleiton Ribeiro Costa, como também a do beneficiário da exploração sexual, que faz uso do corpo da menor, para com ela se satisfazer, conduta a qual é atribuída ao recorrente Francinei Coelho Braga. No entanto, o tipo penal em questão não exige para a consumação a prática de conjunção carnal com a vítima adolescente, podendo o agente se valer de outros atos libidinosos para satisfazer sua lascívia, em detrimento da ofendida que é submetida a exploração sexual. Tais atos libidinosos não necessariamente deixam vestígios, sendo, por isso, despicienda a perícia para a comprovação da materialidade do crime, a qual está perfeitamente delineada pela palavra da vítima, acompanhada das declarações dos apelantes Cleiton Ribeiro Costa e Francinei Coelho Braga, os quais afirmaram terem mantido relações sexuais com a menor. É sabido que a ausência de corpo de delito direto não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do processo, por ausência de prova da materialidade do crime, se possível a formação da prova por meio diverso, especialmente as declarações dos acusados, acompanhadas de relato detalhado da vítima. Nestas hipóteses, pode a prova testemunhal suprir-lhe perfeitamente a falta, conforme a exegese dos artigos 158 e 167 do CPPB. Preliminar rejeitada. Precedentes; B) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB. II. O verbete sumular 523 do STF estabelece que: ?no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.? No caso, os apelantes foram, a todo o momento, acompanhados de advogados e não ficaram desassistidos de defesa técnica. Por conseguinte, tal nulidade seria, quando muito, de natureza relativa. Estando os advogados presentes à audiência, ato processual no qual tiveram amplas oportunidades de se manifestar, poderiam ter requerido as diligências reputadas necessárias à defesa, todavia, assim não o fizeram, sequer arguindo a suposta mácula nas alegações finais formuladas oralmente. Sendo assim, não podem somente agora, inconformados com sentença desfavorável, pretender anular todo o processo, eis que preclusa se encontra a matéria; ? RECURSO DE CLEITON RIBEIRO COSTA C) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS III. Ainda que o mandado não tenha sido recolhido pelo oficial de justiça, sua certidão dá conta de que ambos os recorrentes foram citados. No mais, observo que o ato processual surtiu o efeito esperado, em razão do comparecimento do acusado ao processo, quando pode apresentar defesa preliminar, constante das folhas 08/14. Se não há prejuízo, não há que se falar em nulidade, mormente se o ato praticado sem as formalidades legais foi irrelevante para chegar-se à verdade real no caso julgado. Inteligência do art. 572, II do CPP; D) MÉRITO IV. Sabe-se que a tese de insuficiência de provas consagra o princípio do in dúbio pro reo, o qual deve ser aplicado pelo magistrado sempre que houver dúvida acerca do autor do fato ou quanto a existência de uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade do réu. A incerteza razoável quanto a autoria já pode levar o julgador a sentença absolutória. Todavia, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da autoria do crime. A vítima, quando ouvida em juízo, declarou de forma lúcida e clara que foi morar na residência do acusado, juntamente com sua companheira e que, durante certo período manteve com o apelante relacionamento amoroso. Ocorre que, após algum tempo, passou a ser pressionada pelo réu a prestar favores sexuais a seu amigo de nome Francinei Coelho Braga em troca de quantias em dinheiro, com as quais comprava roupas para uso pessoal, repassando o restante ao seu rufião, ora apelante. Aduziu, ainda, que os encontros se repetiram, sempre mediante paga, fato esse que comprova a habitualidade e o ingresso da vítima no mundo da exploração sexual, elementar do crime em questão. Embora negue a prática do crime, o corréu Francinei Coelho Braga confirmou em juízo que manteve relação sexual com a menor por mais de uma ocasião, não havendo porque se falar em atipicidade da conduta, já que não se trata de caso isolado, mas de prostituição habitualmente exercida. Por sua vez, o próprio recorrente reconhece que a ofendida foi residir em sua casa e estava sob a sua responsabilidade, fato este também confirmado pela testemunha Gecili Veiga Gonçalves. Assim, cabia a ele o dever de proteção e cuidado para com a menor, mas ao invés disto se valeu de sua condição para, no seio familiar, aliciar a menor a ingressar no mundo da prostituição, a fim de remunerar-se da exploração sexual alheia. É cediço que em crimes desse jaez, praticado reservadamente, a palavra da vítima assume especial valor probante, máxime quando confirmada pelos demais elementos de prova dos autos. Precedentes; E) DOSIMETRIA DE PENA V. Ainda que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a pena foi fixada em grau exacerbado, fora dos padrões de proporcionalidade exigidos do julgador. Nova dosimetria. Pena de nove anos de reclusão e quarenta dias-multa em regime fechado. Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 226 do CPB, pois está provada a relação de autoridade que o réu detinha para com a menor, que vivia sob a sua responsabilidade e as suas expensas em sua residência. Mantida a pena acima de quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. A Corte tem entendimento de que a competência para apreciar pedido de revogação da segregação cautelar é das Turmas Criminais Reunidas, dada a incompatibilidade da via eleita. Recurso parcialmente provido. Precedentes; ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA F) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 402, § 3º DO CPPB VI. Os prazos assinalados ao juiz são chamados de impróprios e não acarretam consequências processuais quando descumpridos. Não adveio prejuízo a parte, em razão de o julgador ter proferido sentença em gabinete ao invés de prolata-la oralmente como desejava a defesa. Preliminar rejeitada; G) MERITO VII. A conduta imputada ao recorrente é aquela que vem disciplinada no § 2º, inciso I, do art. 218 ? B do CPB, a qual consiste em praticar conjunção carnal ou atos libidinosos com adolescente sujeita a exploração sexual. Não há dúvida de que o recorrente manteve relações sexuais com a ofendida, conforme reconhecido por ele em juízo. Mais uma vez, o depoimento da vítima ganha especial importância no exame do caso, pois detalha como o ajuste era feito entre os corréus, bem como o local onde se prostituia. Ouvida em juízo, declarou a adolescente que manteve aproximadamente sete encontros amorosos com o apelante, sempre no mesmo leito da pousada Tertuliano, mediante a intermediação do corréu Cleiton Ribeiro, que cobrava de oitenta a cem reais pelo ?programa?. Claro está pela análise deste depoimento que a ofendida se encontrava inserida no mundo da prostituição e era explorada sexualmente com habitualidade pelos corréus. A alegação da defesa de que não estaria configurado crime, devido a vítima não ter precisado ao certo o número de encontros amorosos não merece prosperar. Isto porque o tipo penal não exige um número preciso de atos libidinosos para a configuração do delito, bastando que esteja sendo explorada sexualmente de forma constante, isto é o que se entende por habitualidade exigido no tipo penal. A menoridade da ofendida era de conhecimento do proxeneta que lhe acolhera e com ela morava e com quem o ora apelante mantinha estreito laço de amizade e interesses escusos em comum. Assim, tão logo perceberá que o corréu Cleiton Ribeiro se encontrava com uma menina inocente e virginal, procurou contactar seus serviços para satisfazer a lascívia, ciente de que se tratava de menor de dezoito anos; H) DOSIMETRIA VIII. O julgador se ateve ao critério trifásico de fixação da pena, analisando todas as circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, para valorar negativamente apenas duas delas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, esta última em razão do evidente trauma provocado na ofendida, pela exploração cruel a que foi submetida. Por conta disto, teve a sua pena-base fixada em grau médio, mas dentro da proporcionalidade esperada para o caso em apreço. Não há, portanto, qualquer nulidade processual capaz de macular a sentença condenatória. IX) Mesmo que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a dosimetria levou o julgado a fixar a sanção final de nove anos e dois meses de reclusão, muito próximo ao máximo previsto em lei para o delito que, no caso, é de dez anos de reclusão. A pena máxima ou próximo ao limite previsto em lei não é a solução mais justa ao caso. Nova dosimetria. Réu condenado a pena de cinco anos de reclusão e vinte dias-multa, em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido; I) INDENIZAÇÃO CIVIL X) O julgador condenou os réus a indenização civil devida a vítima, por força do que dispõe o art. 387, IV do CPPB, sem que tenha havido, contudo, pedido expresso formulado pela acusação, razão pelo qual tal matéria não foi submetida ao contraditório durante o trâmite processual. Indenização afastada de ofício. Precedentes;  (2017.00893915-25, 171.252, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-09) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ? SUPOSTA CONTRADIÇÃO ? ? INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR AS MATÉRIAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME. I. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Trata-se de instrumento usado pelas partes para que o mesmo órgão julgador explique a ambiguidade ou obscuridade porventura existente, lhe dirima uma contradição, ou supra uma omissão apontada. II. Embora não haja certidão de nascimento ou carteira de identidade nos autos, a menoridade da vítima foi devidamente comprovada ao longo de todo o processo. Com efeito, durante a audiência de instrução, ato processual no qual a ofendida compareceu munida de documento, foi confirmada a sua idade pelo juiz de direito, pelas partes e advogados. Consta no termo de audiência de fls. 42/44 que a vítima nasceu em 05/12/96 e possui cédula de identidade registrada sob o nº 7715037. Trata-se de termo dotado de fé pública, que veio rubricado e assinado por todos presentes no ato, que puderam confirmar a veracidade e a autenticidade do documento apresentado pela vítima quando qualificada em juízo. Logo, claro está que a ofendida possuía verdadeiramente dezesseis anos na data da infração, tornando típico, portanto, o fato criminoso. Querer absolver o embargante, por falta de certidão de nascimento nos autos, quando se comprova por meios idôneos a menoridade da ofendida, é querer chancelar a impunidade. A propósito, tal alegação foi combatida no voto que deu origem ao acórdão guerreado, não havendo porque se falar em contradição, capaz de legitimar a interposição de embargos, tendo a 2ª Turma de Direito Penal enfrentado, fundamentadamente, toda a controvérsia posta no recurso de apelação oposto; III. O embargante pretende rediscutir matéria já apreciada no acórdão. Sabe-se que o recurso de embargos não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão guerreado, razão pela qual o presente recurso não merece ser acolhido. Embargos conhecidos e rejeitados.  (2017.04026400-27, 180.611, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-20)          Na insurgência, alega violação ao art. 5º, incisos XXXVI, LV e LIV, da CF/88.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.309-317.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (acórdão publicado em 20/09/2017 - fl.241 - e recurso interposto em 05/10/2017 - fl.270), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (procuração - fl.16 - e substabelecimento - fl.71), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da CF/88, pois ¿diante de clara violação ao contraditório e ampla defesa, devido a incorreta apuração dos fatos, como a idade da suposta vítima para caracterizar o tipo penal e, ainda, pela frustração da segurança jurídica do recorrente que se viu condenado por decisão judicial que não observou o preceituado no art. 155 do CPP¿ (fl.288).          Cumpre afirmar, de plano, que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso extraordinário, perquirir sobre violação ao devido processo legal, ampla defesa, a suficiência, ou não, de provas para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na súmula 279/STF, sobretudo porque a alegação de violação seria indireta dada a necessidade de análise da legislação infraconstitucional para a sua verificação, a qual é expressamente afirmada pelo recorrente ao apontar violação também ao art. 155 do CPP.          Sobre assertiva anterior, cabe colacionar a jurisprudência da Suprema Corte: ¿Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.¿ (ARE 956540 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018) ¿EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (ARE 1093657 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018)          Portanto, a argumentação do recorrente carece de repercussão geral, já afastada para as hipóteses de alegação de violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos termos do ARE 748.371-RG - TEMA 660), bem como conduz a uma nova apreciação dos fatos o que é vedado na instância excepcional, conforme o teor da súmula 279/STF e jurisprudência colacionada acima.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 6 PENF.25 (2018.01234229-56, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011414-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA AGRAVADO: SIRUS COLLYER CARVALHO ADVOGADO: SAMYA MACEDO GABY RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, observo que o Magistrado sentenciou a Ação principal, vejamos: SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização proposta por Sirus Collyer Carvalho em face de Berlim Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda. Após a apresentação de defesa, as partes apresentaram acordo firmado (fls. 212-214). É o relato necessário. Decido. As partes podem, a qualquer momento, realizar acordo com o intuito de pôr fim à demanda. O acordo firmado expressamente está assinado pelas partes litigantes. Por tais razões, homologo o presente acordo e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito da ação. Dispenso as custas remanescentes, em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Belém, 02 de fevereiro de 2017. AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital         Portanto, tendo sido sentenciado, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.01639190-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0005636-62.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTES: TEMPO INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. RECORRIDO: NAILSE PALHARES GALVÃO.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TEMPO INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 180.330 e 187.994, assim ementados: APELAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A APELADA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. O FATO DE A PARTE SER PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A CONCESSÃO. VALOR DO CONTRATO QUE NÃO REFUTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.03831634-94, 180.330, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.01306105-59, 187.994, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)      Na insurgência, alegam violação ao art. 7º do CPC e art. 5º, LIV e XXXV da CF/88.      Conforme certidão exarada à fl.106, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fls.103-104); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 06/04/2018 (fl.89) e o recurso foi interposto no dia 27/04/2018 (fl.90). O preparo comprovado às fls.101-102.      Consta do arrazoado recursal que o cerne da controvérsia se refere à impugnação à justiça gratuita deferida à parte contrária, sob a alegação de que ¿a impugnada possui profissão determinada (fonoaudióloga) e em nenhum momento declara estar desempregada ou passar por situação financeira vulnerável. Deste modo, resta laente que a impugnada deveria ter comprovado o alegado e a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, mas não o fez de forma adequada¿ (fl.98).      O Acordão recorrido pronunciou-se da seguinte forma: ¿Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de impossibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à apelada. Feitas essas considerações iniciais, aprofundo-me na questão posta ao exame desta Turma: A teor do disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, vigente à época do ajuizamento da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela recorrido em face da recorrente, in verbis: ¿considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿. Por sua vez, o artigo 4º da mesma lei dispõe acerca da presunção em favor da parte que postula o benefício e, assim, o que a lei exige para indeferimento da gratuidade é prova inequívoca de que o requerente dispõe de condições para arcar com as despesas processuais. No mais, o artigo 7º da mesma Lei impõe à parte que a impugnar, fazer prova de que o beneficiário tem posses para enfrentar as despesas do feito. Ressalto que, embora os citados dispositivos legais da Lei nº 1.060/50 tenham sido revogados pelo artigo 1.072, I, do atual Código de Processo Civil, tiveram a sua redação reverberada pelos artigos 99, § 3º, e 100 deste Codex: ¿Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.¿ No caso, tenho que o impugnante não logrou comprovar que a impugnada possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem sacrifício ao sustento próprio ou da família, mormente considerando que, conforme salientado na sentença, a apelada não precisa demonstrar a sua miserabilidade, salientando que o fato de ter sido entabulado Contrato de Promessa de Compra e Venda no valor de R$ 400.848,17 (quatrocentos e oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) e ser patrocinado por advogado particular não refutam a possibilidade de deferimento do benefício. Consabido que o fato de possuir patrimônio vultoso não significa liquidez e, diante da ausência de elementos probatórios por parte das impugnantes, não há que se acolher a pretensão de reforma da sentença.¿      Observa-se, assim, que o deslinde da questão controvertida, acerca da hipossuficiência da recorrida e ¿ausência de elementos probatórios por parte das impugnantes¿, ora recorrentes, é matéria que demandaria a revisão dos fatos e provas documentais dos autos, o que esbarra no teor da súmula 07/STJ. Confira-se: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)      Ademais, importante ressaltar que as recorrentes não impugnaram todos os dispositivos legais em que se fundou o acórdão recorrido, motivo pelo qual, o recurso também não merece ascensão pelo óbice da súmula 283 do STF, conforme jurisprudência hodierna da Colenda Corte Superior, a seguir: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INVALIDADE DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a relação jurídica existente entre as partes, conclui pela validade do contrato de locação e expressamente afastou a alegação de prescrição aquisitiva. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de afastar a hipótese de locação e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o exame do contrato de locação, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078821/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico. 2. Não merece prosperar o recurso especial quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3. No caso, no que tange à alegada violação do art. 10, VIII, da LIA, a parte recorrente não impugnou, no recurso especial, a fundamentação do acórdão combatido no sentido do não perfazimento do ato ímprobo, eis que a dispensa da licitação se fundou em situação emergencial, decorrente de enchente no ano de 1998, e na insuficiência do quadro de servidores, ante a recente emancipação do Município, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do aresto recorrido. 4. Nesse contexto, eventual modificação da situação fática assentada no acórdão do TJRJ importaria em reexame de prova, o que se revela inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1352535/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)      Assim, considerando a jurisprudência do STJ e a incidência da súmula 07/STJ e 283/STF, o recurso não merece ascensão.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PRIF.21 (2018.03011871-93, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.0043337-28.2012.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV  ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADO: JOANA FURTADO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS E OUTRA APELANTE: JOANA FURTADO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS E OUTRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV  ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Mérito. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recursos conhecidos. Recurso de Joana Furtado de Araújo e outros, improvido. Recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, improvido.     Tratam-se de recursos de apelações interpostos, concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev e Joana Furtado de Araújo e outros, frente sentença prolatada pelo juízo da 4ª vara da fazenda da capital que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI do CPC.    No recurso de Joana Furtado de Araújo e outros, estes aduzem a necessária observância do decreto n. 0711/95, que aplicou isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, concedendo o mesmo reajuste. Sustentando que a situação não se encaixa aquelas em que se aplica a súmula 37 do STF.    Alegam não estarem pretendendo a extensão ou o reconhecimento de vantagem concedida por norma legal somente a militares.    Dizem que o reajuste concedido no referido decreto possui caráter geral com finalidade de recompor as despesas decorrentes da inflação.    Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    No recurso de apelação interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, este afirma a inexistência do estado de miserabilidade necessário ao deferimento da justiça gratuita. Assim, requer a condenação dos autores no ônus da sucumbência.    Requer o conhecimento e provimento do recurso.    Ambas as partes manifestaram-se em contrarrazões (fls.350/364 e 367/376).    Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.382/388).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.    Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Da assistência judiciária    No recurso de apelação interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, este afirma a inexistência do estado de miserabilidade necessário ao deferimento da justiça gratuita, requerendo a condenação dos autores no ônus da sucumbência.    Não lhe assiste razão.    Não há nos autos comprovação de mudança na situação financeira dos autores que enseje a suspensão da assistência judiciária. Ementa: Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Pleito de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte embargante. Ônus da prova acerca da alegada inexistência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade que incumbe à parte impugnante. Caso dos autos em que não comprovada à existência de elementos hábeis à revogação do benefício. Decisão mantida. Unânime. Negaram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70076736909, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018)       Assim, nego provimento à matéria trazida.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e nego provimento à ambos aos recursos.    Mantenho a assistência judiciária, eis que não houve mudança na situação dos autores, com efeito, os honorários advocatícios ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 29 de maio de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02184566-69, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.2014.3.031612-0 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELADO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO, EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA. 1.PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa, no caso, aposentação (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito. O ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Em epígrafe, o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81), pois que todas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995. Decretação da prescrição do fundo de direito, com efeito, julgo extinta a ação, nos termos do art.487, IV do CPC. 2.MÉRITO: 1. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. Provimento ao recurso do IGEPREV -Instituto de Gestão Previdenciária do Pará.  3. RECURSOS CONHECIDOS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO E EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA.    Tratam-se de recursos de apelações interpostos por Maria de Nazaré da Silva e outros, e concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, nos autos de ação ordinária revisional de proventos de aposentadoria para incorporação e pagamento do percentual de 22,45%, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos autores, com fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Na apelação interposta por Maria de Nazaré da Silva e outros, os mesmos aduzem a insatisfação quanto à fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do apelo.    Na apelação interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (IGEPREV), este alega, como questão prévia, a prescrição do fundo de direito, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a ausência de previsão orçamentária para concessão de reajuste, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se as partes apeladas em contrarrazões (fls.316/342 e 346/370).    Opina o Órgão Ministerial pela total manutenção da sentença.    É o relatório, decido.    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo a analisá-las.    Da análise da apelação interposta por IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Pará    Da prescrição para o ajuizamento da ação.    Alega a autarquia estadual, a prescrição para o ajuizamento da ação, pois que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei.    No que se refere ao direito dos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, verifico a necessária aplicabilidade da prescrição do fundo de direito para postulação contra a fazenda pública, no termos do artigo 1º do decreto 20.910/32.    Os autores propuseram ação ordinária com objetivo de ver revisão de seus proventos de aposentadoria, para que se procedesse ao pagamento e incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares em outubro 1995.    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ¿o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação"(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 641.462/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos em que se pretende a retificação da aposentadoria, a concessão desta pela Administração configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Não merece censura a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois, como bem assentou o Tribunal a quo, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmando a prescrição de fundo de direito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 356.246/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).    No caso dos autos, o ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Analisando a situação individual de cada autor, verifico que o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81). Verificando que todas as situações referidas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995, cumpre o acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito, pois que o ajuizamento das referidas ações, ultrapassaram o prazo quinquenal previsto no decreto n. 20.910/32,     Apenas para esclarecer, os autores não teriam o fundo de direito prescrito, caso tivesse se aposentado antes da vigência dos referidos decretos e não tivesse seu direito anteriormente negado, pois aí se trataria de relação de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em perfeita consonância com a Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993)     No que se refere à autora Albelia Maria Raiol de Sousa, ela não teve seu direito prescrito, pois que se aposentou em 23/08/1991. Com efeito, ela se se encaixa nas situações de prestação de trato sucessivo, pois que se aposentou antes da vigência do decreto n. 0711, de 25 de outubro de 1995.     No que se refere à autora Maria Cristina Figueira Abdon, a autora não teve seu direito prescrito, porquanto se aposentou em 01 de março de 2007 e ajuizou a ação em 07 de novembro de 2011, com efeito, dentro do prazo quinquenal disposto no decreto 20.910/32.    Assim, acolho a questão prejudicial decretando a prescrição do fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.     Mérito     Aduz o apelante a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a reserva legal em matéria de remuneração.     Vejamos.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Assim, dou provimento ao recurso de IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.    Apelação interposta por Maria de Nazaré da silva e outros    No que se refere ao recurso de Maria de Nazaré da silva e outros, cumpre de inicio esclarecer a verificação da prescrição de fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.    Com efeito, a análise diz respeito ao direito das apelantes Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Souza, pois que seus direitos de ajuizamento não foram fulminados pela prescrição do decreto 20.910/32, como supra explanado.    Neste carreiro, a apelação interposta pelas autoras, diz respeito, tão somente, à insatisfação quanto à fixação de honorários.    No caso em questão, quando da análise do recurso interposto pela parte adversa, esta teve seu recurso provido, deste modo, afastando o direito das autoras, o que acarretou a improcedência da ação de cobrança. Por conseguinte, a obrigação do pagamento das custas processuais e o ônus da sucumbência, passou a ser das autoras, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Em razão de serem as apelantes beneficiárias da assistência judiciária, ficam suspensos as custas, as despesas e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.                       Dispositivo          Ante o exposto, conheço os recursos. Decreto a prescrição em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, com efeito, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Julgo improcedente o recurso de Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Sousa e procedente o recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev.     Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.     Eis a decisão.     Belém, 29 de maio de 2018.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02182260-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.______________ PUBLICADO: _________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO N.0000305-14.2010.8.14.0075 COMARCA: PORTO DE MOZ APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES APELADO: MARLUCIA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: GERALDO COELHO RODRIGUES RECORRENTE: MARLUCIA GARCIA GONÇALVES ADVOGADO: GERALDO COELHO RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADO: NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDOS. DEMISSÃO INJUSTA. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL IN RES IPSA. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. O servidor reintegrado, em razão da anulação do ato de exoneração, tem direito a recomposição integral de seus vencimentos, acrescidos de correção monetária e juros, em consideração ao princípio da restitutio in integrum; 2. Configurado o dano moral sofrido por aquele que passa em concurso público, toma posse e dias após estar exercendo o cargo é exonerado por mera conduta ilícita e arbitrária do poder público, sem qualquer processo administrativo; 3. Na hipótese, pela natureza do dano moral, e pela dificuldade ou até impossibilidade de sua prova, configura-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida; 4. O montante fixado a título de danos morais deve ser reduzido para a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma que não cause a parte enriquecimento ilícito, mas sirva como punição pedagógica ao requerido para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro do caso vertente; 5. O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; 6. Em relação à condenação por dano material, a correção monetária deve observar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425; e no pertinente à incidência de juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97); 12. Apelação do Município de Porto de Moz. Conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor do dano moral de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso adesivo de Marlúcia Garcia Gonçalves, conhecido e improvido. Unanimidade. RELATÓRIO        A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Município de Porto de Moz (fls.91/106) e Marlucia Garcia Gonçalves (fls.116/119) interpuseram, respectivamente, apelação e recurso adesivo nos autos da ação de indenização por danos morais c/c materiais contra sentença (fls. 82/89), prolatada pelo juízo de direito da vara única da comarca de Porto de Moz, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o requerido ao pagamento a títulos de danos materiais a remuneração do período em que a autora esteve ilegalmente afastada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do mês em que seriam devidas as respectivas remunerações e danos morais no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença, quando se deu seu arbitramento, e juros de mora legais a partir da citação; sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca; custas em partes iguais, ficando suspenso o valor devido pela autora na forma da Lei nº 1.060/50 e o réu isento por determinação legal.        Na sua apelação o Município de Porto de Moz alega a nulidade absoluta da contratação da recorrida, diante da infringência ao art. 37, II, da CF/88; assim como argumenta que sendo o ato originário nulo, todos os demais subsequentes o serão, inclusive quanto ao FGTS e indenizações consequentes.        Sustenta a improcedência da indenização em danos morais e materiais, porquanto ausentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil, bem como a comprovação da sua existência.        Acusa o excessivo valor pleiteado a título de dano moral, configurando intenção de enriquecimento sem causa.        Afirma que caso seja o entendimento pelo cabimento da indenização, que o valor seja fixado observado o critério de razoabilidade e de proporcionalidade.        Requer, por fim, o conhecimento do recurso, atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo, e ao final, que a ele seja dado provimento, reformando-se a sentença atacada.        Apelação recebida no duplo efeito (fl. 107).        Manifesta-se Marlucia Garcia Gonçalves em contrarrazões (fls. 109-115), requerendo a manutenção da sentença recorrida e deferido o pedido em seu recurso adesivo para provimento do direito ao FGTS.        No recurso adesivo (fls.116/119), alega o direito ao recebimento do FGTS durante todo o período em que trabalhou temporariamente.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 120).        Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.124/127).        Município de Porto de Moz não interpõe contrarrazões (fls.141).        É o relatório, decido.                 VOTO        Conheço ambos os recursos, pois que presentes os requisitos de admissibilidade e passo à análise do mérito, uma vez que inexiste questões prévias.        Do mérito        Apelação interposta pelo Município de Porto de Moz        Afirma a municipalidade inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, por conseguinte a ausência de dano que justificasse indenização.        Não assiste razão ao recorrente.        Do dano moral        Em nosso direito civil há como princípio o dever de não lesar, cuja violação corresponde à obrigação de indenizar sempre que ocorrer algum prejuízo injusto a outrem, inclusive se este for exclusivamente moral, conforme salienta o art. 186 do nosso Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.        Assim, havendo ato ilícito surge o dever de reparação, conforme nos ensina Maria Helena Diniz1: ¿Ato ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial e/ou moral (CF, art. 5º, V e X) a outrem, criando o dever de repará-lo (CC, art. 927)¿.        Para configurarmos a existência do ato ilícito é necessário estabelecer três aspectos essenciais, a saber: a) a presença de fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência do dano material ou moral e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.        No caso, temos o ato ilícito praticado pela municipalidade e reconhecido em sede mandamental, o nexo de causalidade, eis que a autora deixou de receber e o dano material e moral.        Conforme os autos, a autora começou a trabalhar na Prefeitura de Porto de Moz desde maio de 2008, ocupando o cargo de agente administrativo, através de contrato temporário. Posteriormente, se submeteu e foi aprovada no Concurso Público nº 001/2006, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz, sendo nomeada para assumir o cargo de agente administrativo em 19/12/2008, tomando posse no mesmo dia, conforme Decreto Municipal nº 455/2008 (fl.14) e Termo de Posse (fl. 15).        Em 02 de janeiro de 2009, o Decreto de nomeação da apelada foi tornado nulo através do decreto 137/2009, sob o fundamento de que a nomeação da apelada resultou em aumento de despesas com pessoal, transgredindo a lei de responsabilidade fiscal.        Diante do ato de anulação da nomeação, a autora Marlúcia Garcia Gonçalves impetrou mandado de segurança, que foi julgado procedente, deste modo, anulando o ato abusivo, determinando a imediata investidura da impetrante ao cargo, que somente foi reintegrada em 03 de junho de 2009 (fls.16), deixando de receber remuneração pelos meses que ficou afastada.        Neste carreiro, a autora pleiteia o recebimento dos vencimentos não pagos no período do afastamento, mais o FGTS referente ao período em que foi contratada como servidora temporária. Vejamos.        Conforme os autos, a apelada foi convocada, nomeada e empossada em 19 de dezembro de 2008 (fls. 14/15), sendo a nomeação tornada sem efeito em janeiro de 2009, com a posse do novo prefeito, publicando decreto exonerando todos os servidores públicos aprovados no concurso de 001/2006, ao fundamento de que teria sido violada a lei de responsabilidade fiscal. Todavia, foi reintegrada por meio de mandado de segurança (processo n.2009.1.000101-1) com direito a remuneração pelo período em que ficou afastada do serviço público, de maneira indevida, motivo pelo qual condeno o Município de Porto de Moz a arcar com os pagamentos da remuneração devida.        Assim, necessária aplicação do princípio da restitutio in integrum, que significa restaurar a condição original do servidor público que foi indevidamente afastado, tendo direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e as vantagens que lhe seriam pagas durante este período.        Tal princípio encontra-se disposto no caput do artigo 944 do código civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.        Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 1. A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Agrg no Resp 1104582/RS, rel. ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), sexta turma, julgado em 18/02/2010, Dje 08/03/2010). Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O servidor reintegrado, em razão da anulação do ato de demissão, tem direito a recomposição integral de seus vencimentos, acrescidos de correção monetária e juros, além das promoções, contagem de tempo de serviço e vantagens pecuniárias, em consideração ao princípio da restitutio in integrum. 2. A dispensa de servidor aprovado em concurso público, somente afeta a dignidade da pessoa humana, se o fato ocorreu em situação de constrangimento pessoal. 3. Manutenção integral da sentença reexaminada. (2012.03397967-85, 108.287, Rel. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Órgão Julgador 1ª câmara cível isolada, Julgado em 28.5.2012, Publicado em 30.5.2012)        No que concerne ao dano moral, a reparação em dinheiro ameniza os sentimentos negativos de dor, tristeza, angústia, com a superveniência de certa satisfação ao ofendido e atenuação de seu sofrimento.        Segundo a doutrina de Sílvio Venosa: (...) O prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano (...). Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente. (...) (in Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Atlas, 2004)        Dispõem os artigos 186 e 927, parágrafo único do Código Civil Pátrio: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.        Neste contexto, o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, tem por base um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de causar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos ao bem-estar social, afetiva, de seu patrimônio moral.        E da análise pormenorizada dos autos verifica-se efetivamente que a injusta exoneração da apelada causou-lhe humilhação e sofrimento, fugindo à normalidade do cotidiano e produzindo desequilíbrio no bem-estar da pessoa, circunstância ensejadora do ressarcimento a título de danos morais, que na hipótese, pela sua natureza, se torna difícil ou até impossível, sua prova, daí por que configura-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida.        Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE FORMA ARBITRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. Resta configurado o dano moral sofrido por aquele que passa em concurso público, toma posse e dias após estar exercendo o cargo é exonerado por mera conduta ilícita e arbitrária do poder público, sem qualquer processo administrativo. (TJMS - Apelação Cível 0002070-76.2008.8.12.0041; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO; publicado em 10-8-2012) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS ­ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA EM ÚNICO TURNO ­ APOSENTADORIA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA LECIONAR EM SEGUNDO TURNO ­ LEGALIDADE NA REINTEGRAÇÃO AO CARGO ­ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTARIA COM A REMUNERAÇÃO DO NOVO CARGO - DANOS MORAIS ­ DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O ordenamento vigente admite ao professor jornada de trabalho 20 horas semanais, possibilitando-lhe a cumulação do exercício de dois cargos de magistério. 2 ­ Assim, in casu, é de se permitir percepção simultânea de proventos oriundos de aposentadoria, com um cargo de professora por não haver óbice na emenda Constitucional 20/98 em seu artigo 37, § 10. 3 ­ A exoneração da servidora, que teve origem na conduta arbitrária da administração pública ferindo as garantias constitucionais causando constrangimentos que ferem tanto a ordem moral e financeira. RECURSO ADESIVO ­ NÃO CONHECIDO O recurso adesivo somente é cabível quando há mútua sucumbência conforme regra estatuída no artigo 500 do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDEPENDENTE DO VALOR DA CAUSA QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA É ILÍQUIDA ­ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correção monetária que tem por escopo somente atualizar o valor da moeda e por isso tem o termo inicial no momento em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora de 0,5% ao mês Lei nº 9.494/97, art. 1.º-F, a partir da citação. (TJPR - 1ª C. Cível - ACR - 688874-8 - Guaíra - Rel: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 08.02.2011)        Assim, resta configurado o dano moral.        Do quantum        No que se refere ao quantum arbitrado a título de condenação por dano moral, entendo que assiste razão ao apelante a necessidade de redução. Veja-se. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.        Ao arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração diversos fatores, como: o bem jurídico danificado, a posição social da pessoa ofendida, a repercussão do agravo em sua vida privada e social, etc...        Segundo Maria Helena Diniz: (...) na fixação do quantum indenizatório por lesão a bens imateriais deve-se conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc. (in Curso de Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 7. p. 99)        Este Tribunal assim se manifestou em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. SERVIDOR EXONERADO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL SEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO, TEM O SERVIDOR DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE LHE SERIAM PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. A INJUSTA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO CAUSADOR DE HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE DO COTIDIANO, PRODUZ DESIQUILIBRIO NO BEM-ESTAR DA PESSOA, CIRCUNSTANCIA ENSEJADORA DO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NO PARTICULAR REFERENTE AO QUANTUN DO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA IGUALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (2017.03405703-09, 179.113, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 24-7-2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR EXONERADO POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL SEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NO PARTICULAR REFERENTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA REEXAMINADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS CONFORME ART. 21 DO CPC. (2014.04581204-88, 136.254, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24-7-2014, Publicado em 29-7-2014) (grifei)        No caso, levando em consideração os fatores acima declinados para arbitramento do valor do dano moral, tenho que muito elevada a indenização no montante R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).        Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem ainda levando em consideração o conjunto probatório, a extensão do prejuízo, dado que a apelada ficou menos de 05 (cinco) meses afastada do serviço, no caso em exame, o montante fixado a título de danos morais deve ser reduzido para importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma que não cause a parte enriquecimento ilícito, mas sirva como punição pedagógica ao apelante para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro do caso vertente.       Ante o exposto, dou parcial provimento a apelação do Município de Porto de Moz para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).       Do recurso adesivo de Eliene Torres da Silva       Requer a recorrente o recebimento das parcelas de FGTS relativas ao período trabalhado como temporária de maio de 2008 até dezembro de 2008, ou seja, 07 (sete) meses.       Sem razão a recorrente.       Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo determinado, qual seja, 01 (um) ano, prorrogável por igual tempo.       Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.       O Estado do Pará tratou da matéria inicialmente através da Lei Complementar n.º 07/91 e, após, com a Lei Complementar n.º 036/98.       Assim versa o art. 2º da LC 07/91: Art. 2º. O prazo máximo de contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.       Dos documentos acostados à inicial, conclui-se que a apelada foi mantida no serviço público somente por 07 meses, dentro dos parâmetros dispostos no art. 37, II da CF/88 e a LC 07/91, o que não infringe a LC 07/91, em seu art. 8º que dispõe que ¿a contratação de pessoal em desacordo com esta Lei é nula de pleno direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu responsável.¿       No entendimento ncia do Supremo, ¿ Ao contrário do que ocorre nos contratos declarados nulos, nos regulares, deve-se reconhecer a existência de vínculo jurídico de natureza administrativa, a qual não dá ensejo ao recolhimento das contribuições ao FGTS. Reconhecido que o vínculo institucional estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigível o FGTS. Não há, por conseguinte, como atribuir o direito ao FGTS a parte autora em razão de inexistir vínculo de natureza trabalhista e pelo fato de que não podem ser atribuídos ao servidor contratado em caráter temporário, ou comissionados tipicamente caracterizados, para exercer função pública, direitos não previstos no art. 39, §3º, da CF.¿       Eis o teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1°, 5°, II e XXXVI, e 7°, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa proferida pela Corte de origem: ¿APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO VÁLIDO. FGTS. NATUREZA JURÍDICA CELETISTA E NÃO ESTATUTÁRIA. 1. Autor contratado para exercer CARGO COMISSIONADO de "Chefe de Circunscrição Regional de Trânsito II", deve obediência ao Estatuto dos Servidores do Estado do Tocantins (Lei Estadual n. 1.818/07), em consonância com o art. 37, II, e V, da CF. 2. Ao contrário do que ocorre nos contratos declarados nulos, nos regulares, deve-se reconhecer a existência de vínculo jurídico de natureza administrativa, a qual não dá ensejo ao recolhimento das contribuições ao FGTS. Reconhecido que o vínculo institucional estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigível o FGTS. Não há, por conseguinte, como atribuir o direito ao FGTS a parte autora em razão de inexistir vínculo de natureza trabalhista e pelo fato de que não podem ser atribuídos ao servidor contratado em caráter temporário, ou comissionados tipicamente caracterizados, para exercer função pública, direitos não previstos no art. 39, §3º, da CF. 3. Recursos apelativos conhecidos. Provido o recurso do Estado do Tocantins. Negado provimento ao recurso da parte autora. Sentença reexaminada reformada parcialmente nos termos do recurso do Estado do Tocantins.¿ A parte recorrente alega que ¿a prescrição do FGTS é de trinta anos e não quinquenal como fora declarada no Acórdão recorrido, que de forma contundente agrediu o direito adquirido e por consequência também o princípio da segurança jurídica¿. Verifico a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais vertidos nas Súmulas 283/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿ e 284/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Colho precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 707.173-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 23.4.2015.) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. 300%. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO USO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. 1. É dever da parte interessada impugnar com precisão os fundamentos da decisão recorrida. Se o fizer em termos genéricos, ou com razões dissociadas do quadro, seu esforço será incapaz de reverter o posicionamento que lhe é desfavorável. 2. No caso em exame, a decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram a possibilidade de reexame de multas desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão de fundo, portanto, é saber-se se a intensidade da punição é ou não adequada à gravidade da conduta da parte-agravada. 3. Contudo, a parte-agravante desviou-se da discussão central, para argumentar a impossibilidade de reexame da multa, com base na separação de Poderes. Inépcia das razões de agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.¿ (RE 455.011-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 08.10.2010.) ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.7.2009. O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional referente ao conceito legal de cargo público para fins de acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.¿ Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (RE 776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014.) ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei 1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.5.2015.) Ainda que superado tal óbice, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL: ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA. VERBAS PLEITEADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 825252 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014.) ¿EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (ARE 850743 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015.) Outrossim, o Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da validade e da natureza jurídica do contrato. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora   (ARE 1088074, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 30/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06/11/2017 PUBLIC 07/11/2017)      O contrato, em questão, não é nulo, desta forma, portanto, acertada a decisão do juízo planicial que afastou o direito ao recebimento das parcelas de FGTS.      Juros e correção       O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;       O termo inicial para contagem da correção monetária do dano moral deve ser a data de fixação do quantum indenizatório, conforme Súmula nº 362 do STJ, e quanto aos juros de mora, devem fluir a partir do evento danoso, em observância ao art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;       Em relação à condenação por dano material, a correção monetária deve observar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425; e no pertinente à incidência de juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97);        Do dispositivo        Ante o exposto, conheço ambos os recursos. No que se referte ao recurso do Município de Porto de Moz, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença, reduzindo o valor da condenação a título de dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao recurso adesivo de Marlúcia Garcia Gonçalves, nego provimento.        Eis a decisão.        Belém, 23 de maio de 2018.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207. I (2018.02091429-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-28)